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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 63600-25.2005.5.05.0464

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 08/05/2020

Julgamento

6 de Maio de 2020

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_636002520055050464_048ac.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRARIEDADE CONFIGURADA . Levando em consideração a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 760.931 (Tema 246 da repercussão geral) acerca de matéria objeto do recurso obstado, bem como a viabilidade da alegação de contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, reconheço a transcendência política da questão, razão pela qual o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido.
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA . Reconhecida a transcendência política por ocasião do provimento do agravo de instrumento, mas tendo havido posteriormente uniformização de jurisprudência nesta Corte Superior , para reconhecer que, em hipóteses nas quais se discute a responsabilidade subsidiária de entes da administração pública, recai sobre o ente administrativo o ônus de provar a diligência fiscalizatória apta a elidir a sua culpa por omissão, tendo havido neste caso concreto a atribuição de tal ônus à reclamada, do qual não se desvencilhou segundo o Regional, a decisão que manteve a responsabilidade subsidiária da administração pública não se encontra em contraste com a determinação firmada pelo Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral ( RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Aplicação da conclusão do precedente da SDI-1 proferido nos autos do E- RR-925-07.2016.5.05.0281 como supedâneo para a manutenção da condenação subsidiária, com base no item V da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842855092/recurso-de-revista-rr-636002520055050464