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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20979-35.2014.5.04.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 04/05/2020
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_209793520145040008_fdae2.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2104. HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA .

1. O ressarcimento das despesas com lavagem e higienização de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tais procedimentos demandarem gastos extraordinários. Precedente da SBDI-1 desta Corte Superior.
2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "os gastos decorrentes da higienização do uniforme de trabalho fornecido pelo empregador para a prestação dos serviços devem ser por ele suportados".
3. Nesse contexto, não se há de imputar responsabilidade à reclamada em indenizar as despesas de higienização de uniformes de empregados, à míngua de amparo legal. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. O acórdão recorrido foi proferido em confronto com a Súmula nº 219, I, do TST, porquanto o reclamante não está assistido por sindicato da categoria profissional. Recurso de revista conhecido, nesse particular, e provido .
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