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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_8081720155120035_f9b90.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Ejr/rv/gm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. A discussão cinge-se a definir se a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, por meio de acordo coletivo, enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que a quitação geral pela adesão do empregado ao PDI tem aplicabilidade, ainda que fase de execução, como na hipótese. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-17.2015.5.12.0035, em que é Agravante PAULO ALCIDES LUCKNER GOULART e Agravado BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL.

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, pela decisão de fls. 2691/2693, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente.

Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento, às fls. 2698/2708, insistindo na admissibilidade da revista.

Contraminuta às fls. 2731/2736 e contrarrazões às fls. 2712/2730.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA.

Em contraminuta às fls. 2733/2734, o executado sustenta que o agravo de instrumento não merece ser conhecido, ao argumento de que não atacou os fundamentos da decisão denegatória, motivo pelo qual incide o óbice inscrito na Súmula nº 422/TST.

Sem razão.

Contrariamente ao que alega o executado, conforme se depreende das razões de agravo de instrumento, o recurso impugna os fundamentos da decisão denegatória, apresentando argumentação que visa demonstrar a sua admissibilidade. Não há falar, portanto, em incidência da Súmula nº 422 do TST.

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

II - MÉRITO

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO.

Eis os termos do acórdão recorrido:

"EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

Irresigna-se o executado com o não acolhimento do seu pleito de extinção da execução, por ter o exequente aderido ao PEDV e, por conseguinte, dado quitação total do contrato de trabalho.

Assevera que, por expressa disposição contida no PEDV, somente foi ressalvado da quitação o"valor que reclamada judicialmente como reembolso do pagamento por ele efetivado à Receita Federal do Brasil a título de Imposto de Renda incidente sobre os valores por ele recebidos por força do acordo trabalhista celebrado com o BRDE [...], desde que tal parcela esteja ajuizada e com decisão em vigor favorável ao empregado em qualquer instância da Justiça do Trabalho".

Pois bem.

A Julgadora de primeiro grau rejeitou a pretensão nos seguintes termos:

No caso, houve o trânsito em julgado antes da adesão da parte ao programa de incentivo voluntário, sendo impossível proceder a análise da quitação ampla e irrestrita de matéria já acobertada pela coisa julgada.

Apesar do ponderoso fundamento apresentado na decisão que rejeitou a pretensão, ouso divergir da conclusão do Juízo de primeiro grau.

O documento juntado às fls. 1306-7 demonstra que o autor aderiu ao PEDV promovido pelo agravante, recebendo, como contraprestação, o montante líquido de R$ 354.113,55.

Não há nenhum indício, ou mesmo alegação, de coação para que o exequente aderisse ao PEDV previsto no Acordo Coletivo das fls. 1293-303.

Apesar de, de forma geral, não se entender pela quitação ampla do contrato de trabalho, ainda que em razão de adesão a Planos de Demissão Incentivada, no caso presente, os empregados do BRDE, por meio de Comissão Representante, ajustaram o PEDV, ressaltando que" as cláusulas e condições estabelecidas [...] são frutos da livre negociação e de consenso entre os signatários ".

Ficou consignado, também, que alguns Sindicatos profissionais se recusaram a participar da negociação. Porém, claro está que toda a negociação foi conduzida pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego nos Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, que convocaram trabalhadores e entidades sindicais, além do empregador, para reuniões e debates.

E, após"cumpridas as formalidades exigidas no art. 617 da CLT quanto à participação das entidades sindicais na negociação coletiva", foi firmado Acordo Coletivo com Propósito Específico, relativo ao Programa de Estímulo ao Desligamento Voluntário", que incluiu, entre as cláusulas, a relativa à quitação, redigida nos seguintes termos:

Cláusula décima segunda: QUITAÇÃO: por ocasião da rescisão do contrato de trabalho o EMPREGADO firmará o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, dando ampla e irrestrita quitação, compreendendo todas as parcelas objeto do contrato, bem como a quitação específica das verbas rescisórias.

§ 1º - A quitação compreenderá, sem esgotamento das possibilidades, as seguintes parcelas, que estarão representadas no respectivo Termos de Quitação, pagas a título de indenização no valor correspondente ao Incentivo Financeiro:

[...]

j) Participação nos Lucros e Resultados;

[...]

§ 2º. O EMPREGADO lotado no Estado de Santa Catarina que demitir-se do BRDE nas condições do PDR, nos termos deste acordo, poderá excluir da quitação referida no parágrafo primeiro desta cláusula a parcela relativa ao valor que reclamada judicialmente como reembolso do pagamento por ele efetivado à Receita Federal do Brasil a título de Imposto de Renda incidente sobre os valores por ele recebidos por força do acordo trabalhista celebrado com o BRDE na forma da Resolução BRDE nº 1.577, de 10/02/1992, desde que tal parcela esteja ajuizada e com decisão em vigor favorável ao empregado em qualquer instância da Justiça do Trabalho.(fls. 1301-2)

Consta do PEDV, ainda, declaração dos empregados signatários no sentido de que conheciam e aceitavam as normas instituídas pelo Regulamento do PEDV.

Referida declaração foi feita como "decorrência do princípio da boa-fé que deve reger as relações entre o empregado e o empregador, a fim de que não se alegue o desconhecimento do teor" do pactuado. (fl. 1302)

Diante do seu teor, a cláusula de quitação, em meu entendimento, abrange todas as parcelas elencadas especificamente no PEDV, sejam elas, ou não, objeto de ações judiciais, e estejam essas em fase de cognição ou de execução. Isso porque a única parcela expressamente ressalvada da quitação foi o Imposto de Renda incidente sobre valores correspondente acordo anteriormente firmado pelo BRDE e empregados de Santa Catarina. E, quando já em execução, ou seja, quando já houver trânsito em julgado, como no caso presente, a quitação passada no PEDV pode ser invocada.

Com efeito, a quitação, inclusive, é matéria passível de invocação por meio de embargos à execução, de conformidade com o disposto no § 1º do art. 884 da CLT. E não há qualquer previsão legal a vedar que a quitação de parcela exequenda seja englobada em acordo maior, como no caso presente.

No mais, registro que o presente caso se assemelha ao precedente dos empregados do Banco do Estado de Santa Catarina, que, a despeito da negativa dos Sindicatos profissionais de acompanharem a negociação, buscaram, coletivamente, a implementação e consecução do PDV.

E, relativamente ao caso citado, de ampla divulgação e em julgamento com repercussão geral, o e. Supremo Tribunal Federal decidiu:

1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual.

[...]

A quitação, em tais condições, foi objeto de acordo coletivo, cujos termos, em razão da resistência do sindicato a parte de suas cláusulas, foram aprovados, primeiramente, pelos próprios trabalhadores, por meio de assembleia dos trabalhadores convocada para esse fim. Posteriormente, o sindicato, cedendo às pressões da categoria, convocou assembleia sindical pela qual convalidou a decisão tomada pela assembleia dos trabalhadores.

[...]

Não há que se falar, portanto, em interpretação restritiva do ajuste, sendo de se ressaltar, ainda, que a reclamante contou com a assistência da Delegacia Regional do Trabalho de Santa Catarina no ato de rescisão, tendo declarado que esta lhe prestou todos os esclarecimentos acerca das consequências da renúncia à estabilidade e da quitação outorgada. Assim, a autonomia individual da vontade foi exercida nos estreitíssimos limites permitidos pelo ordenamento trabalhista e tal como autorizada pela categoria, no exercício de sua autonomia coletiva.

Nesses termos, não há qualquer argumento que justifique o não reconhecimento da quitação plena outorgada pela reclamante ou que enseje a invalidade do acordo coletivo que a autorizou. Ao fazê-lo, a decisão recorrida incorreu em violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição, uma vez que negou reconhecimento ao acordo coletivo com base em fundamentos ilegítimos, sendo de se destacar que o respeito a tais acordos preserva o interesse da classe trabalhadora de dispor desse instrumento essencial à adequação das normas trabalhistas aos momentos de crise e à minimização dos danos ensejados por dispensas em massa. (RE 590.415, Relator: Ministro Roberto Barroso)

Não bastasse isso, há de ser observada a boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, "cuja função é estabelecer um padrão ético de comportamento, que impõe concretamente, a todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade", conforme menção a julgado do Ex.mo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ. (Consulta em 30-11-2018, ao site do STJ)

Diante do exposto, dou provimento ao agravo para extinguir a execução, com base no disposto no art. 924, II, do novo CPC."(fls. 2644/2647)

O Regional assim respondeu aos embargos de declaração:

" O autor opõe embargos de declaração aduzindo que o Colegiado não se pronunciou suficientemente "acerca dos vícios formais apontados pelo obreiro no que tange ao processo negocial que culminou com o acordo assinado entre o Banco e a Comissão de Empregados".

Mas não procede.

Na análise do agravo de petição interposto pela executada foram devidamente analisadas as questões da ocorrência ou não de vícios formais no acordo firmado entre o Banco e a Comissão dos Empregados, como também das formalidades exigidas no art. 617 da CLT quanto à participação das entidades sindicais na negociação coletiva.

Não cabe repisar a fundamentação explicitada no Acórdão. As alegações do exequente, à toda evidência, decorrem de mero inconformismo com o decidido na Corte.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 897-A, CLT/1022, CPC).

Rejeito."(fl. 2667)

Nas razões de revista, às fls. 2678/2690, o exequente sustenta, em síntese, que a deliberação do STF, no julgamento do RE 590.415, em que reconhecida a quitação plena do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao PDI do BESC, não repercute sobre as demandas transitadas em julgado, porquanto as decisões do STF somente possuem força retroativa sobre as relações processuais vigentes. Aduz que deve prevalecer a coisa julgada formada antes da adesão do exequente ao plano de demissão incentivada, ainda que neste haja previsão de quitação ampla e irrestrita do antigo contrato de trabalho. Aponta violação do artigo 5º, XXXVI, da CF e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Trata-se de pedido formulado pelo executado em embargos à execução para extinção do feito, com resolução do mérito, tendo em vista a adesão do exequente ao Programa de Estímulo ao Desligamento Voluntário (PEDV) do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), tendo em vista que houve quitação plena, geral e irrevogável das obrigações e dos créditos decorrentes do contrato de trabalho.

O Regional deu provimento ao gravo de petição do Banco executado para extinguir a execução, com base no artigo 924, II, do CPC, por entender aplicável ao caso o precedente do STF RE 590.415.

Segundo a Corte de origem, " Diante do seu teor, a cláusula de quitação, em meu entendimento, abrange todas as parcelas elencadas especificamente no PEDV, sejam elas, ou não, objeto de ações judiciais, e estejam essas em fase de cognição ou de execução. Isso porque a única parcela expressamente ressalvada da quitação foi o Imposto de Renda incidente sobre valores correspondente acordo anteriormente firmado pelo BRDE e empregados de Santa Catarina. E, quando já em execução, ou seja, quando já houver trânsito em julgado, como no caso presente, a quitação passada no PEDV pode ser invocada".

Salientou:" Com efeito, a quitação, inclusive, é matéria passível de invocação por meio de embargos à execução, de conformidade com o disposto no § 1º do art. 884 da CLT. E não há qualquer previsão legal a vedar que a quitação de parcela exequenda seja englobada em acordo maior, como no caso presente".

Como se vê, a discussão cinge-se a definir se a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, mediante acordo coletivo, enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. O entendimento consagrado era de que a quitação se limitava às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, conforme previsto no artigo 477, caput e parágrafos, da CLT e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST.

A tese fixada prevaleceu, inclusive, nos casos em que a instituição do PDI com previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto era estabelecida mediante negociação coletiva e com assistência no ato da rescisão (Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no ROAA nº XXXXX-48.2002.5.12.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 9/11/2006).

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, Tema 152, fixou, por unanimidade, a tese de que " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ".

Para assim decidir, destacou inicialmente o Exmo. Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, o seguinte questionamento:

"A questão que se coloca, portanto, pode ser assim formulada: a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de demissão incentivada, pode ensejar quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano? Ou, em outros termos: O acórdão do TST que recusa validade à transação com tal amplitude enseja violação ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF) ou ao direito dos trabalhadores ao reconhecimento dos acordos coletivos (art. 7º, XXVI, CF)?"

Nessa linha, após o enfretamento da matéria sobre o alcance da autonomia da vontade no âmbito do Direito do Trabalho, destacou que:

"(...) não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho. Tal ingerência viola os diversos dispositivos constitucionais que prestigiam as negociações coletivas como instrumento de solução de conflitos coletivos, além de recusar aos empregados a possibilidade de participarem da formulação de normas que regulam as suas próprias vidas. Trata-se de postura que, de certa forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais."

E ainda:

"(...) os PDIs, quando aprovados por meio de acordos e convenções coletivos, como ocorrido no caso em exame, desempenham a relevante função de minimizar riscos e danos trabalhistas. Como já observado, o descumprimento dos PDIs por parte dos empregados, que, após perceberem proveitosa indenização, ingressam na Justiça do Trabalho para pleitear parcelas já quitadas, prejudica a seriedade de tais ajustes e pode fazer com que os empresários quantifiquem tal risco, optando por não mais adotar planos de demissão incentivada, ou, ainda, optando por reduzir os benefícios ofertados por meio desse instrumento, mais uma vez, em prejuízo dos próprios trabalhadores."

Ressaltou, sobretudo, a tese de que:

" (...) a previsão de que a adesão ao PDI ensejaria a rescisão do contrato de trabalho com a quitação plena de toda e qualquer parcela do contrato de trabalho eventualmente pendente de pagamento constou do regulamento que aprovou o PDI no Banco, do formulário pelo qual a reclamante manifestou sua adesão ao PDI, do termo de rescisão e do instrumento de quitação assinado pela reclamante. "

No caso em exame, conforme se verifica, quando já em curso a presente execução, o reclamante aderiu ao PEDV promovido pelo executado, recebendo, como contraprestação, o montante líquido de R$354.113,55.

Salientou o Regional que "Não há nenhum indício, ou mesmo alegação, de coação para que o exequente aderisse ao PEDV previsto no Acordo Coletivo das fls. 1293-303".

Além disso, do acordo coletivo que instituiu o PEDV e o respectivo regulamento, constaram cláusulas e termo de quitação do contrato de trabalho.

Com efeito, constata-se do Acordo Coletivo e do respectivo Regulamento do PEDV, devidamente transcritos no acórdão recorrido:

"Cláusula décima segunda: QUITAÇÃO: por ocasião da rescisão do contrato de trabalho o EMPREGADO firmará o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, dando ampla e irrestrita quitação, compreendendo todas as parcelas objeto do contrato, bem como a quitação específica das verbas rescisórias.

§ 1º - A quitação compreenderá, sem esgotamento das possibilidades, as seguintes parcelas, que estarão representadas no respectivo Termos de Quitação, pagas a título de indenização no valor correspondente ao Incentivo Financeiro:

[...]

j) Participação nos Lucros e Resultados;

[...]

§ 2º. O EMPREGADO lotado no Estado de Santa Catarina que demitir-se do BRDE nas condições do PDR, nos termos deste acordo, poderá excluir da quitação referida no parágrafo primeiro desta cláusula a parcela relativa ao valor que reclamada judicialmente como reembolso do pagamento por ele efetivado à Receita Federal do Brasil a título de Imposto de Renda incidente sobre os valores por ele recebidos por força do acordo trabalhista celebrado com o BRDE na forma da Resolução BRDE nº 1.577, de 10/02/1992, desde que tal parcela esteja ajuizada e com decisão em vigor favorável ao empregado em qualquer instância da Justiça do Trabalho.(fls. 1301-2)."(fl. 2645)

A previsão sobre a amplitude da quitação que seria outorgada pelo exequente constou expressamente do plano.

Além disso, cabe ressaltar que o Regional foi claro ao consignar que " Consta do PEDV, ainda, declaração dos empregados signatários no sentido de que conheciam e aceitavam as normas instituídas pelo Regulamento do PEDV ".

Com efeito, a discussão acerca da quitação do contrato de trabalho pela adesão a programa de desligamento voluntário não é nova nesta Corte e esta Relatora já em 2015 teve a oportunidade de se manifestar sobre a questão, conforme o seguinte precedente:

"RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES. FATO NOVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. A discussão cinge-se em definir se a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, por meio de acordo coletivo, enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho, inclusive, nos casos em que a instituição do PDI contava com cláusula expressa de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto (Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no ROAA nº XXXXX-48.2002.5.12.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 09/11/2006). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, tema 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso, ao contrário do que afirma o reclamante, as respectivas ressalvas opostas à quitação firmadas relativas às ações judiciais trabalhistas ajuizadas até 31/7/2014 não têm o condão de afastar a quitação ampla e geral do contrato de trabalho, em especial porque o próprio empregado concordou com o disposto no item 17.2 do Regulamento do Programa de Desligamento Incentivado - PDI, que não permitia ressalvas. Nesse passo, válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDI a que anuiu o reclamante. Logo, a hipótese é de extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Prejudicado o exame dos recursos de revistas do reclamante e do reclamado."( RR - XXXXX-94.2013.5.09.0022, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)

Na mesma linha, os demais julgados da SDI-1 que se seguiram:

"RECURSO DE EMBARGOS. APPA. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA - PDI/2014. QUITAÇÃO AMPLA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL INDIVIDUAL COM RESSALVA DE PARCELAS POSTULADAS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 2014. SITUAÇÃO ANÁLOGA AO PRECEDENTE DO STF RE 590.415/SC. Discutem-se os efeitos da adesão do empregado a Programa de Demissão Incentivada instituído por meio de ajuste coletivo que contém cláusula de quitação ampla do contrato de trabalho, em caso, no qual, no termo de quitação individual do contrato de trabalho, constou ressalva do sindicato no tocante às parcelas postuladas nas demandas ajuizadas até 31/7/2014. Segundo a jurisprudência majoritária no âmbito desta Subseção (E- RR-XXXXX-84.2012.5.09.0322, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 12.11.2018), aplica-se o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC para concluir que a existência de ajuste coletivo prevendo a quitação do contrato de trabalho, por ser ato bilateral firmado entre os atores sociais, com amplo debate entre as partes convenentes, deve prevalecer ante o ato unilateral firmado pelo empregado quando da homologação do termo de rescisão, não tendo eficácia a ressalva aposta exclusivamente no termo de rescisão do contrato de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC."(E- RR - XXXXX-60.2005.5.09.0322, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 09/05/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. APPA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Nessa direção, consagrou que a quitação é limitada às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, positivado no artigo 477, caput e parágrafos, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. A tese fixada prevaleceu, inclusive, nos casos em que a instituição do PDI, com previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto, é estabelecida mediante negociação coletiva e com assistência no ato da rescisão. Assim se decidiu no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no ROAA nº XXXXX-48.2002.5.12.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 09/11/2006, no qual se manteve a aplicabilidade da citada Orientação Jurisprudencial aos processos em que litiga o BESC (sucedido pelo Banco do Brasil S/A). Tal interpretação se fundamentou no entendimento segundo o qual não é possível a transação de caráter genérico na esfera do Direito do Trabalho, em face do que preceituam os artigos 9º e 444 da CLT. Isso porque hão de se considerar os preceitos imperativos que visam à proteção do trabalhador e a prevalência da justiça social, notadamente no que concerne às condições mínimas de trabalho. Sob esse norte, consideram-se nulos, pois, todos os atos que contrariem ou impeçam a aplicação das normas cogentes de proteção do obreiro. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Para assim decidir, destacou as peculiaridades do caso concreto e identificou, no particular, a presença de elementos fáticos de distinção em relação aos precedentes que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. De tal forma, sua decisão não implica necessário cancelamento do verbete, mas apenas consigna sua inaplicabilidade à hipótese específica. No presente caso, examinam-se os efeitos da adesão a Programa de Desligamento Incentivado, instituído pela APPA, por meio do acordo coletivo de 2014, em que se identificam peculiaridades similares àquelas em que se fundamenta o referido precedente do STF (RE 590.415). Nesse contexto, tem-se por válida a cláusula de quitação geral e irretratável dos direitos e verbas trabalhistas oriundos do extinto contrato de trabalho, com a qual anuiu livremente o autor, mediante percepção de correspondente indenização pecuniária, cujos efeitos se sobrepõem à ressalva oposta pelo sindicato, em ato de homologação, em relação às ações trabalhistas ajuizadas até 31/7/2014. Aliás, nesta mesma linha e em caso análogo envolvendo a mesma ré, esta Subseção, em sua composição completa, firmou tese no sentido de que, "ante a existência de ajuste coletivo em que estabelecida a quitação total do contrato de trabalho, o qual, por ser um ato bilateral firmado entre os atores sociais, com amplo debate entre as partes convenentes, deve prevalecer frente ao ato unilateral firmado pelo reclamante quando da homologação do termo de rescisão, razão por que não tem eficácia a mencionada ressalva aposta no TRCT, devendo ser aplicado o entendimento adotado pelo c. STF ao julgamento do processo RE XXXXX/SC." (E- RR-XXXXX-84.2012.5.09.0322, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, julgado em 12/11/2018). Recurso de embargos conhecido e provido."(E- RR - XXXXX-82.2012.5.09.0022, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/03/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019)

Além disso, a jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que a quitação geral pela adesão do empregado ao PDI tem aplicabilidade, ainda que na fase de execução, como na hipótese, conforme os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. APPA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para postular direitos oriundos do contrato de trabalho. Nessa direção, consagrou que a quitação se limita às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, positivado no artigo 477, caput e parágrafos, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. A tese fixada prevaleceu, inclusive, nos casos em que a instituição do PDI, com previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto, é estabelecida mediante negociação coletiva e com assistência no ato da rescisão. Assim se decidiu no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no ROAA nº XXXXX-48.2002.5.12.0000, julgado pelo Tribunal Pleno em 09/11/2006, no qual se manteve a aplicabilidade da citada Orientação Jurisprudencial aos processos envolvendo o BESC (sucedido pelo Banco do Brasil S/A). Tal interpretação amparou-se no entendimento segundo o qual não é possível a transação de caráter genérico na esfera do Direito do Trabalho, em face do que preceituam os artigos 9º e 444 da CLT. Isso porque prevalecem preceitos imperativos que visam à proteção do trabalhador e a prevalência da justiça social, notadamente no que concerne às condições mínimas de trabalho. Sob esse norte, consideram-se nulos, pois, todos os atos que contrariem ou impeçam a aplicação de normas cogentes de proteção ao obreiro. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, fixou, por unanimidade, a tese de que ' A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado' . Para assim decidir, destacou as peculiaridades do caso concreto e identificou, no particular, a presença de elementos fáticos de distinção em relação aos precedentes que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. De tal forma, sua decisão não implica necessário cancelamento do verbete, mas apenas consigna sua inaplicabilidade à hipótese específica. No presente caso, examinam-se os efeitos da adesão a Programa de Desligamento Incentivado, instituído pela APPA, por meio do acordo coletivo de 2014, em que se identificam peculiaridades similares àquelas em que se fundamenta o referido precedente do STF (RE XXXXX). Nesse contexto, tem-se por válida a cláusula de quitação geral e irretratável dos direitos e verbas trabalhistas oriundos do extinto contrato de trabalho, com a qual anuiu livremente o autor, mediante percepção de correspondente indenização pecuniária, cujos efeitos se sobrepõem à ressalva oposta pelo sindicato, em ato de homologação, em relação às ações trabalhistas ajuizadas até 31/7/2014. Precedentes. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST, a inviabilizar a pretensa violação direta e literal dos preceitos constitucionais indicados, na forma imposta pelo artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte. Destaque-se que o fato de a adesão ter ocorrido já na fase de execução não afasta tal conclusão, pelo contrário, impõe a extinção do procedimento, tal como decidido pelo Tribunal Regional. Não se há de falar, portanto, em afronta à coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - XXXXX-13.1998.5.09.0022, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). EXECUÇÃO. ADESÃO AO PDV DA APPA. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. ABRANGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO QUE FOI CELEBRADO EM ACORDO COLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADAS. A despeito de se tratar de discussão travada em fase de execução, e diante do fato, já referido, de que o trânsito em julgado do processo de conhecimento se deu anteriormente à celebração do acordo coletivo que instituiu o PDV, o que se verifica é que o Reclamante aderiu ao mencionado Plano em 28/1/2015, conferindo ampla quitação ao extinto contrato de trabalho, "não havendo sobre ele mais nada a pleitear ou reclamar". Verificado nos autos que tanto a adesão quanto a ratificação do termo se deram sem ressalvas, não há de se falar em violação do artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal, tampouco do princípio da coisa julgada (5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), pois a decisão firmada em fase de conhecimento é passível de ser submetida a acordo celebrado entre as partes, como efetivamente ocorreu presente ação. Logo, devem ser reconhecidos os efeitos da adesão voluntária ao PDV em questão, preservando-se os termos efetivamente acordados, sobretudo diante do entendimento exarado pelo STF, de repercussão geral, no âmbito do RE 590.415/SC, a respeito da extensão que se reconhece às celebrações coletivas firmadas em situações como a que se discute nestes autos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido."( AIRR - XXXXX-91.2010.5.09.0022, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 02/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)

Dessa forma, não há falar em violação do artigo 5º, XXXVI, da CF.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 29 de abril de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-17.2015.5.12.0035



Firmado por assinatura digital em 29/04/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839997956/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-8081720155120035/inteiro-teor-839997976

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