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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 27/04/2020
Julgamento
22 de Abril de 2020
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1230001420085040101_a77d9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rac/gl/jn

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), a configuração da responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública depende da efetiva comprovação da sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviço, o que não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. No caso dos autos, foi atribuída responsabilidade subsidiária ao ente público sem nenhuma prova efetiva da conduta culposa capaz de subsidiar a condenação imposta, a qual deve ser afastada, em observância aos referidos precedentes e à previsão contida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-123000-14.2008.5.04.0101, em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S.A. e são Recorridos MASSA FALIDA DE VIGILÂNCIA PEDROZO LTDA. e HEBER ARTIGAS MACHADO VIEIRA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pela decisão de fls. 560/562, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo segundo reclamado, Banco do Brasil S.A.

Inconformado, o referido reclamado interpôs agravo de instrumento, às fls. 568/584, insistindo na admissibilidade da revista.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões, conforme certidão de fl. 608.

Sem remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho.

Este Colegiado, mediante o acórdão prolatado às fls. 616/621, negou provimento ao agravo de instrumento.

À referida decisão, o segundo reclamado interpôs recurso extraordinário, às fls. 624/629, o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC/73, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme despacho proferido à fl. 637.

Após a conclusão do julgamento do RE nº 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, no qual restou fixada a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, conforme despacho exarado às fls. 650/651.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Conforme já aferido anteriormente, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Eis os fundamentos adotados pelo Regional:

"1. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

O segundo reclamado investe contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta. Sustenta ser parte ilegítima para responder pela responsabilidade que lhe foi atribuída perante a satisfação dos créditos trabalhistas deferidos ao autor, haja vista que a responsabilidade é exclusiva da primeira reclamada, real empregadora do reclamante. Menciona ter firmado com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços de vigilância, através de procedimento licitatório. Invoca o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e artigo 86 do Decreto-lei 2.300/86, bem como o disposto nos artigos 37, inciso XXI, e 173, § 1º. Inciso II, ambos da CF. Destaca, outrossim, que a empresa contratada, quando da formalização do contrato, fez prova de sua qualificação técnica e econômica, na forma dos artigos 30 e 31 da lei de licitações. Afirma que não fazia o controle dos empregados disponibilizados pela prestadora. Sustenta não ser o caso de adoção do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, aos contratos firmados por entes públicos mediante processo licitatório. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja excluído da lide, com extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, e artigo 301, inciso X, do CPC.

Sem razão.

Inicialmente, é preciso esclarecer que, ainda que o artigo 295, inciso II, do CPC, considere, como causa de indeferimento da inicial, a presença de parte manifestamente ilegítima na demanda, entendo que, pela necessidade de adequação da lei processual civil ao processo trabalhista, deve a questão ser enfrentada sob a ótica do que disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, que cuida das condições da ação, dentre estas a legitimidade das partes.

Ultrapassada a questão, verifico que o estudo das condições da ação previstas no artigo 267, inciso VI, do CPC (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade da partes e interesse processual) demonstra, em harmonia com a doutrina moderna, que a legitimidade ativa ou passiva, de quem ingressa com a ação ou de quem contra esta é ajuizada, é fixada de forma restrita ao direito material alegado pela parte em juízo.

No caso dos autos, é incontroverso que o autor, em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre os demandados, prestou serviços para o segundo reclamado, razão pela qual indubitável sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.

De outra parte, a condenação subsidiária do recorrente encontra respaldo no entendimento já pacificado na Súmula 331, IV, do TST, e Súmula 11 deste Tribunal.

A Lei nº 8.666/93, embora, de início, deixe de atribuir aos entes públicos os encargos trabalhistas, não afasta a responsabilidade objetiva do tomador dos serviços terceirizados que deflui da Teoria do Risco e dos Princípios da Proteção e da Dignidade da Pessoa Humana, e que, no caso, tem amparo no artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal, aplicável sempre que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos causarem danos, por seus agentes, a terceiros.

De resto, tem-se que a declaração de responsabilidade subsidiária, com base na Súmula nº 331 do TST apenas encerra uma posição jurisprudencial, que decorre de reiterados julgamentos proferidos na apreciação de demandas com o mesmo ou similar objeto, levando em consideração a aplicabilidade de dispositivos legais incidentes na espécie.

Não há, em decorrência do entendimento externado, que se falar em violação aos artigos , II, e 37, caput, da Constituição Federal, ou a quaisquer dos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo recorrente que são tidos como prequestionados para todos os efeitos legais, inclusive para o disposto na Súmula 297 do TST.

Aliás, relevante anotar que o próprio STF, tem decidido pelo arquivamento de reclamações onde alegado o desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 por decisões proferidas nesta Justiça Especializada calcadas na Súmula 331 do TST.

Nesse sentido, decidiu o ministro Carlos Ayres Britto, em 07.04.2009, nos autos da Reclamação nº 8020, ajuizada pelo Banco do Brasil, e a 6ª Turma do TST seguiu a mesma linha, rejeitando a aplicação de cláusula de reserva de plenário em situação análoga, ao julgar Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido nos autos do processo AIRR 1007/2006-047-02-40.0, em que foi relator o ministro Horácio Senna Pires, em 25.04.2009.

Com efeito, a lei em epígrafe, embora, de início, deixe de atribuir aos entes públicos os encargos trabalhistas, não tem o condão de afastar a culpa in eligendo e a culpa in vigilando que encontram respaldo jurídico na inteligência do art. 186 do Código Civil. Essa regra, basilar do ordenamento jurídico pátrio, prevalece no caso concreto." (fls. 523/525)

Nas razões de revista, às fls. 546/551, o segundo reclamado insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, por força da vedação contida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual não pode ser afastado sem a observância da cláusula de reserva de plenário. Sustenta, ainda, que a contratação observou regular procedimento licitatório. Fundamenta o recurso em violação dos arts. 22, XXVII, 37, XXI, e 97 da CF, 1º, parágrafo único, 66, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Ao exame.

É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da lei nº 8.666/93, o qual estabelece que "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis".

Contudo, por ocasião do aludido julgamento, restou estabelecida a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/11).

Nessa linha de entendimento, este Tribunal Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte:

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Por sua vez, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou seguinte tese:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a condenação subsidiária do ente público com espeque na antiga redação do item IV da Súmula nº 331 do TST, ao fundamento de que "a Lei nº 8.666/93, embora, de início, deixe de atribuir aos entes públicos os encargos trabalhistas, não afasta a responsabilidade objetiva do tomador dos serviços terceirizados que deflui da Teoria do Risco e dos Princípios da Proteção e da Dignidade da Pessoa Humana" e "não tem o condão de afastar a culpa in eligendo e a culpa in vigilando que encontram respaldo jurídico na inteligência do art. 186 do Código Civil".

Evidenciado, portanto, que a condenação lastreou-se na teoria da responsabilidade objetiva e na presunção de culpa decorrente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços.

Contudo, essa conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento sufragado pelo item V da Súmula nº 331 desta Corte, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, a qual não pode ser aferida de forma presumida ou em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, razão pela qual a condenação imposta deve ser afastada, em observância aos referidos precedentes e à previsão contida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Pelo exposto, em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015, e demonstrada a aparente violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, razão pela qual dele conheço.

II - MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Como corolário lógico do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo reclamado, Banco do Brasil S.A., excluindo-o do polo passivo da presente demanda.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo reclamado, Banco do Brasil S.A., excluindo-o do polo passivo da presente demanda.

Brasília, 22 de abril de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-123000-14.2008.5.04.0101



Firmado por assinatura digital em 22/04/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836059682/recurso-de-revista-rr-1230001420085040101/inteiro-teor-836059914