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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104-20.2016.5.21.0002 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 23/04/2020

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_1042020165210002_1ceb3.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

Advogado :Dr. Matheus Dantas da Silva

Agravado :JEZIEL CARVALHO

Advogado :Dr. Jean Carlos Varela Aquino

GDCJPS/sl

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST.

De plano, verifico a existência de óbice ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que lhe negou seguimento.

Consta da decisão recorrida:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS

2) PRESCRIÇÃO TOTAL

3) VALE ALIMENTAÇÃO E REFLEXOS - NATUREZA JURÍDICA

4) MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SÚMULA 277 DO TST - SUSPENSÃO DO PROCESSO

5) PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA

6) MULTA DO ART. 523 DO CPC

FUNDAMENTAÇÃO

Quanto à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, diante da tese fixada pelo TST no julgamento do IRR 1786-24.2015.5.04.0000, foi determinado o retorno dos autos à Turma de origem para reexame do recurso, unicamente no que se referia à aludida matéria, com fulcro no disposto nos artigos 896-C, § 11, II, da CLT, 293, II, do RITST e 14, II, da Instrução Normativa 38/2015 do TST.

Em seguida, o órgão julgador proferiu novo acórdão, afastando a aplicabilidade da referida multa e excluindo a respectiva condenação, resultando prejudicado o recurso, no particular.

Sobre os temas de suspensão do processo e de modulação dos efeitos (Súmula 277 do TST), o caso dos autos não decorre de ultratividade de previsão contida em norma coletiva, mas sim de manutenção da natureza salarial de parcela instituída pela empresa anteriormente à pactuação em norma coletiva, nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST, de modo que é inaplicável a Súmula 277 do colendo TST.

Quanto à prescrição total, o acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que impede o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Observem-se, sobre o tema, as seguintes decisões do TST:

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. É entendimento assente nesta Casa que, nas hipóteses em que o empregado postula a repercussão decorrente do reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, não incide a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST. O fundamento é o de que, se não ocorreu a supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não há alteração do pactuado, mas o não pagamento pelo empregador de verba para fins de integração em outras de natureza salarial, em razão do não reconhecimento da natureza salarial da parcela. Incidência da prescrição quinquenal parcial. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1429-93.2011.5.04.0029 - Data de Julgamento: 19/10/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. PRESCRIÇÃO. A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1. Nesse contexto, a prescrição a ser aplicada ao caso é apenas a parcial, porquanto a parcela continuou a ser paga após a modificação da natureza jurídica. Assim, está claro que não se trata, no caso, de alteração do pactuado, mas sim de negativa da ré de reconhecer a natureza salarial da parcela em comento. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: ARR - 1643-05.2010.5.03.0011 - Data de Julgamento: 19/10/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÃO EM FGTS E DEMAIS PARCELAS CONTRATUAIS VINCULADAS AO SALÁRIO. 1. A pretensão de integração ao salário dos valores pagos a título de auxílio-alimentação na vigência do contrato de trabalho, para cálculo de outras parcelas contratuais vinculadas ao salário, tendo em vista a alteração da natureza jurídica do benefício por adesão ao PAT ou por norma coletiva superveniente, está sujeita à prescrição parcial, e não a total a que alude a Súmula nº 294/TST. Prevalece na jurisprudência desta Corte o juízo de que a deliberação do empregador no sentido de modificar a natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, sem a supressão do pagamento da parcela, não importa em alteração do pactuado, tratando-se, em verdade, de não reconhecimento pelo empregador da natureza jurídica salarial de parcela paga desde a admissão do empregado. Decisões da SBDI-1/TST. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST- RR 2281-35.2010.5.02.0021, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data publicação: DEJT 23.09.2016)

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST 1. O pedido de diferenças salariais oriundo da modificação da natureza jurídica do "auxílio-alimentação", de salarial para indenizatória, por força de cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho ou adesão da CEF ao PAT, 2. A mera mudança na natureza submete-se à prescrição parcial. jurídica da parcela "auxílio-alimentação", sem que haja cessado o pagamento de tal parcela, não importa alteração do pactuado. Cuida-se, em verdade, de recusa do empregador em reconhecer a natureza jurídica salarial de parcela paga desde a admissão do empregado. 3. Se a parcela habitualmente paga deixa de integrar o salário do empregado e, portanto, de repercutir nas demais parcelas de natureza salarial, constata-se hipótese de lesão sucessiva e renovada mês a mês, não submetida à prescrição total da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.( RR 9607420105010511,Julgamento: 11/02/2015, 4ª Turma, DEJT 20/02/2015)

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. EMPREGADOS EM ATIVIDADE. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, o pedido de pagamento dos reflexos da parcela mencionada em outras verbas não decorre de alteração do pactuado, mas, sim, do não reconhecimento de sua natureza salarial pelo empregador, não havendo falar em prescrição total. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. [...](TST, 1ª T., RR 151900-41.2007.5.04.0101, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28.06.2013).

No tocante à prescrição da pretensão ao FGTS e à natureza salarial do vale alimentação e reflexos, a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada nas Súmulas 362 e 241 do TST, bem como na OJ 413 da SBDI-1 do TST, aspecto que, sem arrimo de dúvidas, obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento incrustado na Súmula 333 do TST.

Com efeito, ao proceder à elaboração dos verbetes, o TST realizou a interpretação e aplicação de todas as normas constitucionais e legais incidentes sobre a situação apreciada, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao ordenamento jurídico.

Relativamente à vindicada equiparação da recorrente à fazenda pública, inclusive no atinente às prerrogativas processuais e à adoção de regime executório diferenciado (precatório), o acórdão regional firmou o entendimento de que a CAERN, integrante da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, não se equipara à Fazenda Pública e, por consequência, não se beneficia do privilégio da execução por precatório, ex vi do art. 100 da CF/88.

Ora, não se pode olvidar que aludida decisão encontra-se em total consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, senão vejamos os seguintes arestos, verbi gratia:

"COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distritais ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, conforme estabelece o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, até mesmo quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. O parágrafo segundo do aludido dispositivo estabelece, ainda, que as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. No caso, a Corte a quo concluiu que a reclamada, por ser uma sociedade de economia mista, não detém os privilégios conferidos à Fazenda Pública, por ser integrante da Administração Pública estadual indireta. Nesse contexto, observa-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento desta Corte, de que as sociedades de economia mista e as empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não fazendo jus, portanto, aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, tais como, a impenhorabilidade de seus bens e a execução via precatório (precedentes). Agravo de instrumento desprovido."( AIRR - 1402-60.2015.5.21.0009 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/11/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016).

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em sendo a Reclamada (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA) sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, que exerce atividade econômica, com cobrança de tarifas de água e esgoto à população, ainda que se trate também de atividade muito relevante e de caráter social, não se enquadra no conceito constitucional e legal de Fazenda Pública, não se sujeitando, por conseguinte, ao regime de pagamento por precatório ou RPV, constante do artigo 100 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido"( RR - 155600-42.2013.5.13.0011 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. SANESUL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME JURÍDICO PRIVADO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. I - A agravante (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL), por se tratar de sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, não pode se beneficiar da impenhorabilidade absoluta de bens, tampouco da prerrogativa da execução por precatório, não se constatando violação direta dos artigos 37, 100, e 173, § 1º, da CF de 88. II - O Regional apenas deu aplicação escorreita do disposto no artigo 173, § 1º, II, da Carta Magna, que estabelece a sujeição das empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas, ao regime próprio das empresas privadas. III - Desse modo, ao concluir que a agravante não se beneficia dos privilégios concedidos à fazenda pública para fins de reconhecimento de impenhorabilidade dos bens ou de submissão ao regime de precatórios de que trata o artigo 100 da Constituição, constata-se ter o TRT decidido em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudencia desta Corte. IV - De mais a mais, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. V - Nesse sentido, ainda que se cogitasse da suposta violação aos artigos 37, 100, e 173, § 1º, da CF, esta não o seria direta e literal, mas, quando muito, pela via reflexa, insuscetível de pavimentar o acesso ao TST. VI - A propósito, vem a calhar, por similitude, o acórdão proferido no ARE 721537/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux. VII - Por fim, saliente-se que indigitada afronta ao artigo 150, VI, a, da CF, revela-se totalmente impertinente para a discussão dos autos, por tratar das limitações ao poder de tributar. VIII - Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( AIRR - 266-09.2011.5.24.0066, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 8/6/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/6/2016).

"RECURSO DE REVISTA. FORMA DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A reclamada, constituída sob a forma de Sociedade de economia mista , não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há de falar em execução mediante precatório. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido"( RR - 131174-47.2015.5.13.0026 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016).

Logo, nos termos da Súmula 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT, não há de se falar em afronta aos dispositivos da Constituição da República.

Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista à míngua de pressuposto legal de admissibilidade.-

Como se pode perceber, de fato, a ausência de transcendência do recurso de revista desautoriza o seu prosseguimento.

Isso porque, dada a natureza peculiar do recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, somente a violação direta a preceito constitucional ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, possuem o condão de acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie, dado que as os temas objeto do recurso envolvendo a CAERN (prescrição, natureza jurídica do auxílio-alimentação, regime de execução, inaplicabilidade da súmula 277 do TST, etc.) encontram-se pacificados no âmbito deste Tribunal, como deixa antever o teor dos seguintes precedentes:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MARCO PRESCRICIONAL DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. TEMAS NÃO RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Saliente-se que os temas em epígrafe (" prescrição total do auxílio-alimentação "e" marco prescricional dos depósitos do FGTS "), embora apresentados nas razões da revista, não foram renovados na minuta de agravo instrumento, razão pela qual, em observância ao princípio da delimitação recursal, não serão objeto de apreciação no agravo. Agravo não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Conforme se verifica do v. acórdão regional, o e. TRT, ao concluir pela natureza salarial do auxílio-alimentação, registrou que o autor foi admitido em 05.11.1990, antes da adesão da reclamada ao PAT, em 2004. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, segundo a qual:"A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST."Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-611-63.2016.5.21.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2019).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADMISSÃO ANTERIOR À ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT E À ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1/TST . Este Tribunal Superior, mediante a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, firmou o entendimento de que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Dessa forma, tendo o Tribunal Regional registrado que o Reclamante foi admitido antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, deve ser considerada a natureza salarial da parcela. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-179-47.2016.5.21.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2019).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ADPF 323 MC/DF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 277/TST. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de suspensão processual previstas na ADPF 323 MC/DF, tendo em vista que não se discute a ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas, mas da manutenção da natureza jurídica de uma parcela a empregados admitidos anteriormente a alteração da pactuação. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Quanto à natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, foi consignado na decisão agravada que o Reclamante foi admitido antes da data em que a Reclamada comprovou a inscrição no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, em 2004, e também antes da celebração dos instrumentos normativos que conferem natureza indenizatória à parcela auxílio-alimentação, o que atrai a incidência do contido na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. 3. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CAERN. REGIME JURÍDICO PRIVADO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE . Dessume-se do acórdão recorrido que a executada, Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, é sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, sendo que, embora desenvolva a execução de serviço público essencial, permanece sujeita aos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição, devendo se submeter ao regime jurídico próprio de empresas privadas, não se beneficiando dos privilégios concedidos à Fazenda Pública para fins de reconhecimento de impenhorabilidade dos bens ou de submissão ao regime de precatórios de que trata o artigo 100 da Constituição. Precedentes. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" ( Ag-AIRR-378-72.2016.5.21.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/10/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA LIMINAR DEFERIDA NA ADPF 323 MC/DF. Como a decisão recorrida não aplicou o entendimento contido na Súmula 277/TST, não é possível a suspensão do processo. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL . A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial, de acordo com a natureza de cada parcela. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. Dispõe o" caput "do art. 468 da CLT que"nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Esse é o comando que o item I da Súmula 51 do TST reitera. Portanto, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original. Inteligência da OJ 413 da SBDI-1/TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 4. EXECUÇÃO. CAERN. REGIME DE PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO QUASE NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-616-93.2018.5.21.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. RECEBIMENTO EM DATA ANTERIOR À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E À PACTUAÇÃO EM NORMA COLETIVA CONFERINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido" ( Ag-AIRR-616-25.2015.5.21.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2019).

Quanto à -prescrição aplicável aos depósitos do FGTS-, verifico que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 28/01/2016.

Na forma dos parâmetros definidos na modulação dos efeitos da decisão do STF em que declarada a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 23 da Lei 8.036/90, incidiria a prescrição quinquenal, conforme a diretriz contida no item II da Súmula 362/TST.

Considerando, entretanto, que a ação foi ajuizada em 28/01/2016, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada no tocante ao FGTS, porquanto não ultrapassados cinco anos do julgamento do ARE 709.2012/STF.

Assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos das mencionada Súmula 362/TST.

No que tange a -equiparação da agravante à Fazenda Pública-, sem razão, porquanto é sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, e deve se sujeitar ao regime disposto no art. 173, § 1º, II, e não àquele estabelecido pelo art. 100 da Constituição.

Daí porque, neste caso concreto, não se justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se está diante de hipótese na qual haja desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte (transcendência política), tampouco há tese jurídica inédita a ser fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista (transcendência jurídica), ou mesmo condenação exorbitante ou irrisória (transcendência econômica) - neste caso o valor total da condenação não torna a causa relevante do ponto de vista econômico, ou, por fim, hipótese que demande juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na Constituição Federal (transcendência social).

Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência, não há como dar prosseguimento ao recurso de revista obstado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 5º, da CLT c/c o art. 248 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento e, dada a irrecorribilidade da decisão que nega a transcendência ao agravo de instrumento em recurso de revista, bem como a ausência de repercussão geral em matéria de pressupostos de cabimento recursal (Tema nº 181 do ementário temático de repercussão geral do STF), determino a baixa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator


fls.


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