Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-60.2016.5.03.0009

Demonstrada a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST, deve ser provido o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEMARKETING. ISONOMIA. BENEFÍCIOS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. A validade da terceirização foi objeto de decisão vinculante do STF na ADPF 324 e também nos temas 725 e 739 da repercussão geral. Dessa forma, merece reforma a decisão regional que reconhece o vínculo empregatício direto da reclamante com a tomadora de serviços quando verificada a terceirização nos moldes chancelados pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEMARKETING. ISONOMIA. BENEFÍCIOS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Diante do provimento do Recurso de Revista da Plansul, resta prejudicada a análise do Agravo de Instrumento do banco reclamado quanto às matérias em epígrafe.