jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 548-17.2010.5.03.0050 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 17/04/2020

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_5481720105030050_5acb4.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante:BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado :Dr. Arthur Palma Dias Júnior

Agravado :JOAQUIM JACINTO DE MENDONÇA

Advogado :Dr. Gilberto Rodrigues de Freitas

Advogado :Dr. Celso Ferrareze

PMV

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO.

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT.

Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra.

No tema correção monetária, é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da d. Turma no sentido de que:

A sentença liquidanda não tratou expressamente da matéria, limitando-se a estipular que a correção monetária fosse realizada "na forma da lei" (id 334d699, p. 37).

Irretocável, pois, a decisão agravada, ao observar a modulação estabelecida pelo Tribunal Pleno do C. TST ao julgar os embargos de declaração apresentados no processo 479-60.2011.5.04.0231, que tratou da matéria (ID. 512461d - Pág. 5).

Consta, ainda, na decisão de embargos de declaração:

Assim, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no processo ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24-3-2015, e, a partir do dia 25-3-2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (...).

Quanto ao § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, denominada "reforma trabalhista", que estabelece a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial pela Taxa Referencial (TR), o C. TST entende ser inviável a aplicação do referido dispositivo legal, pois o STF declarou que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais. Ademais, insta registrar que a Lei 13.467/17 não estava vigente no período de duração do pacto laboral. Nesse sentido o voto proferido no processo AIRR - 25697-28.2015.5.24.0091, data de julgamento: 21-3-2018, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23-3-2018 (ID. 1e7e8da - Pág. 2/3).

A aplicação do IPCA-E foi determinada pela Turma à vista do entendimento recente firmado pelo Pleno do C. TST, nos autos TST-ED-ED-ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, de 20/11/2017, segundo o qual o IPCA-E deve incidir como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015, e, antes desse marco, referido índice deve ser a TR, o que também atrai o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do C. TST.

Ademais, não há falar em violação ao art. 97 da Carta Magna (Reserva de Plenário) tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do E. STF, já que a d. Turma não declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas conferiu à legislação aplicável uma interpretação que entendeu ser sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente.

O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada (art. 5º, XXXVI).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s).

Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 14 de abril de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832936941/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5481720105030050/inteiro-teor-832936971