jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 777-74.2013.5.15.0005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 16/04/2020
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__7777420135150005_4b43e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante e Recorrida:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Procuradora :Dra. Gloriete Aparecida Cardoso

Agravado e Recorrente:JOSÉ MARTINEZ

Advogado :Dr. Marcos Barcelos

GMWOC/fc

D E C I S Ã O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da Vice-Presidência Judicial do TRT da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, anteriormente à vigência da Lei nº 13.015/2014.

O reclamante não apresentou contraminuta, tampouco contrarrazões.

Desnecessária manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho, por inexistência de interesse público.

O agravo de instrumento, embora seja tempestivo (fls. 498 e 513) e tenha representação regular (procuração às fls. 236-237), sendo inexigível o preparo, não merece prosperar, pois o recurso de revista não logra admissibilidade, conforme razões adiante expendidas.

O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, adotando a seguinte fundamentação, verbis:

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 452 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários.

PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE

Quanto ao entendimento de que o reclamante faz jus à progressão horizontal por antiguidade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.

LIMITAÇÃO DA FAIXA SALARIAL

O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, mesmo tendo sido prequestionado por meio dos embargos de declaração opostos.

Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria fática para o correto enquadramento jurídico, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do C. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria nesta fase.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula do 219 C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Citação.

O Tribunal não se pronunciou a respeito da necessidade de intimação da reclamada acerca do trânsito em julgado para cumprimento da decisão, por se tratar de ente equiparado à Fazenda Pública (arts. 6º da Lei nº 9.028/95, 17 da Lei nº 10.910/2003 e 20 da Lei nº 11.033/2004, arts. , e 18 da CF), não se verificando o prequestionamento exigido na Súmula 297 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta do presente agravo de instrumento, constata-se que a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT.

Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (CLT, art. 896).

Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada.

Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que -Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação `per relationem-, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir- (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015).

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte:

-HABEAS CORPUS- - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO DE BENEFÍCIOS LEGAIS, QUE PASSA A SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO CONDENATÓRIA - PRECEDENTES - ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO -PER RELATIONEM- - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF-HC-136754-Agr/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 15/03/2018).

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REGULARMENTE AUTORIZADA E REALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE PRORROGOU INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. A utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura, por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-HC-130860-Agr/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 27/10/2017).

DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razão de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público. Precedente. 2. Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF-ARE-1024997-Agr/MT, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 16/05//2017).

Destaco, ainda, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-657-06.2015.5.04.0801, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/06/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, §§ 1º-A, INCISOS I E III, E , DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI E/OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recurso de revista não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, §§ 1º-A, incisos I e III, e § 8º, da CLT, bem como porque que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 114 do Código Civil, 818 da CLT e 2º da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR-518-28.2014.5.04.0821, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/03/2018).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da empresa, não se justificando a alegação de nulidade do despacho em razão da adoção da técnica de fundamentação remissa. Com efeito, quanto à alegação de nulidade da decisão per relationem, ressalta-se que se tem pleno conhecimento do disposto no artigo 489, § 1º, III e V, do NCPC, assim como do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. , LV e LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos artigos , II, e 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-673-12.2013.5.04.0871, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018).

1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016 e RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-49600-64.1994.5.19.0060, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 05/10/2018).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". PETIÇÃO GENÉRICA. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos art. 1.021, § 3º, do CPC. Ocorre que, na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer indicar as matérias as quais representam seu inconformismo, o que enseja a preclusão da faculdade processual de discutir as matérias de mérito do recurso trancado na origem. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 19/10/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-242700-47.2013.5.13.0007, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/04/2016).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que se utiliza da motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo a que se nega provimento. [...] (TST-Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/10/2015).

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. , XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição; 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST-AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 25/08/2017).

Nem se objete com a incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, porquanto o referido dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/03/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, publicado anteriormente à vigência da Lei nº 13.015/2014.

A reclamada apresentou contrarrazões.

Desnecessária a manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho, por inexistência de interesse público.

O recurso é tempestivo (fls. 406 e 428) e tem representação regular (procuração à fl. 64), sendo inexigível o preparo. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos intrínsecos.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA

A Corte Regional, quanto ao tema epigrafado, proferiu o seguinte entendimento, verbis:

Termo de aceite ao Plano de 2008 e sua inaplicabilidade

O reclamante teceu longa consideração recursal a respeito do modo: como o Plano de 2008 foi aplicado, agitando sua imposição através do termo de aceite que teria sido imposto com má-fé pela reclamada.

A cláusula 6.1 do Plano de 2008 informa que no reenquadramento ao mesmo foi observada a compatibilidade do cargo e a irredutibilidade salarial, não tendo o reclamante comprovado especificamente a alegada perda apenas aludindo de modo genérico à redução de 50% nas progressões (mídia anexada às fls. 125).

Ademais, na cláusula 6.1.17 consta que o enquadramento ao PCCS/2008 se dará de forma automática, facultado ao empregado a manifestação do não aceite, caso em que será mantido no PCCS/95 no mesmo cargo em situação de extinção, cargo mantido enquanto, houver freqüência e extinto posteriormente (mídia anexa).

A alegada insurgência mediante ação ajuizada pela Federação é diversa daquela que deveria ter ocorrido individualmente, a qual é explícita no plano, sendo que o processo informado pelo reclamante (DC 1956566-24.2008.5.00.000) já foi julgado pelo TST em 20.08.2010, conforme informado na r. sentença, encontrando-se o feito em grau de recurso, pelo que está em plena, vigência (fls. l52), não havendo se falar em sua inaplicabilidade.

Depois, não se vislumbra má-fé da reclamada, pois a opção da permanência (aceite) no Plano de 95 consta do PCCS/2008, sendo disciplinados em cada um dos cargos (mídia anexa).

Quanto a não ter havido pedido referente ao PCCS de 2008, constam da exordial pedidos referentes às progressões por mérito e antigüidade em período posterior à vigência do Plano de 2008, logo, decorrentes do mesmo, porque as disposições do de 1995 foram garantidas até 2008.

Nas razões do recurso de revista, o reclamante pretende o reconhecimento da invalidade da vinculação automática ao Plano de Carreira, Cargos e Salários de 2008 da ECT, e, via de consequência, a manutenção da aplicação do PCCS/1995. Sustenta que o PCCS/2008 atinge tão somente os empregados admitidos após a sua edição, não se aplicando ao reclamante, ante a não comprovação da expressa opção por tal plano. Indica, dentre outros dispositivos, violação dos arts. 444 e 468 da CLT, 6º, § 2º, do LINDB, 5º, XXXVI, e 37, caput, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula no 51, I, do TST e transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, ausente manifestação expressa do empregado em continuar vinculado ao Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1995 da ECT - PCCS/1995, é válido o enquadramento automático do empregado no PCCS/2008.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da SBDI-1, órgão de uniformização interna corporis deste Tribunal Superior:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. 1. A eg. Sexta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao não conhecer do recurso de revista, sob o fundamento de que, em reconhecimento à negociação coletiva firmada entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares, ausente a manifestação expressa do empregado em continuar vinculado ao Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1995 da ECT, é válido o enquadramento automático do contrato de trabalho nas regras do PCCS/2008. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-RR-1185-65.2013.5.15.0005, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2018).

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - ECT. PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. VALIDADE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que, em respeito à negociação coletiva que resultou na criação do PCCS/2008 da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT, é válido o enquadramento automático nesse novo plano quando não manifestado expressamente pelo empregado seu interesse em continuar vinculado ao regramento anterior. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-ARR-1076-84.2013.5.15.0091, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/11/2017).

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ECT. APLICABILIDADE DO PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. INCIDÊNCIA. A controvérsia consiste em definir se, no caso de empregado admitido pela ECT na vigência do PCCS anterior, é possível admitir que houve adesão tácita ao novo PCCS/2008 em razão da inércia do Reclamante, diante da cláusula do novo plano explicitando que o enquadramento seria automático, facultada, entretanto, a possibilidade de o empregado manifestar recusa e manter-se vinculado ao PCCS anterior. A jurisprudência do TST, em relação a este específico caso da ECT, orienta-se no sentido da caracterização da adesão tácita ao PCCS/2008, porque válido o procedimento disciplinando no novel regulamento, que, conquanto tenha estabelecido o enquadramento automático no novo plano, facultou aos empregados a possibilidade de firmar termo de não aceite e permanecer no PCCS anterior. Portanto, reconhecida a adesão tácita ao novo PCCS, incide o item II da Súmula nº 51 do TST. Precedentes. Ressalte-se que o aludido Plano de 2008 foi objeto de ampla negociação coletiva, chancelada por esta Corte, conforme acordo homologado nos autos do Dissídio Coletivo nº 1956566-24.2008.5.00.0000, Relator Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 20/08/2010, sendo certo que a cláusula de não aceite foi proposta pela própria entidade sindical representante dos empregados. Precedentes. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-RR-1083-43.2013.5.15.0005, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/09/2017).

Logo, revelando o acórdão recorrido consonância com a jurisprudência iterativa e notória do TST, o recurso se afigura incabível, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Impende assinalar que as decisões firmadas pela SBDI-1 do TST pressupõem rigoroso exame de legalidade e constitucionalidade das normas que regem o sistema justrabalhista, razão pela qual inviável divisar qualquer dos pressupostos previstos no art. 896, a e c, da CLT.

NÃO CONHEÇO.

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela reclamada e ao recurso de revista interposto pelo reclamante.

Publique-se.

Brasília, 07 de abril de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832812789/arr-7777420135150005/inteiro-teor-832812809