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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-93.2016.5.02.0605 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Luiz José Dezena da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10014869320165020605_3d136.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:MARIA ELAINE GOMES ALVES

Advogado :Dr. Paul Makoto Kunihiro

Agravados:CLARO S.A. E OUTRO

Advogada :Dra. Luciana Moreira Aguiar de Toledo

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Agravada :L W 4 TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE

TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP

GMDS/lpd/eo

D E C I S Ã O

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Regional, que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte agravante.

Sem encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Apelo interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014 e antes da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 18/5/2017).

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SALÁRIO EXTRAFOLHA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Regional negou seguimento ao Recurso de Revista, pelos seguintes fundamentos (fls. 380/385):

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/05/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/05/2017 - id. 20dcb79).

Regular a representação processual, id. efd7b6b - Pág. 1.

Dispensado o preparo (id. 27f21e6 - Pág. 9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil 2015, artigo 489, § 1º, inciso III.

Sustenta que houve negativa da prestação jurisdicional com relação ao contrato de prestação de serviços, pois deixa claro que a contratação não se resumia tão somente de vendas, mas também de instalação de serviços.

Consta do v. Acórdão:

(...)

Não houve prova de nenhuma prestação de serviços da reclamante diretamente para as recorrentes.

A despeito da revelia e da pena de confissão aplicada à primeira reclamada, destaco que a testemunha da reclamante também validou a ausência de responsabilidade subsidiária das recorrentes, eis que confirmou que a autora prestava serviços em estabelecimento da primeira reclamada, e que apenas cuidava dos clientes e produtos das recorrentes (id eb4ef4e).

Repita-se que o contrato firmado entre as reclamadas é expresso ao consignar que o serviço foi prestado na própria contratada - primeira reclamada. Razão pelo que não é aplicável ao caso a Súmula nº 331, IV, do C. TST.

Registre-se, inicialmente, que nos termos da Súmula nº 459 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em admissão do apelo para averiguação de eventual ausência de prestação jurisdicional por afronta aos artigos 5º, LV da CF.

Conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da reclamante não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via.

Nesse sentido:

`NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido.- (Processo: AIRR - XXXXX-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010).

Destaque-se, por fim, que o exame do julgado também não revela nenhuma das ocorrências previstas no art. 489 do CPC de 2015, nos termos da sua aplicação ao Processo do Trabalho determinada pela Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / DIREITO DE GREVE / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE / SALÁRIO / PAGAMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item IV; nº 331, item VI do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Código de Processo Civil 1973, artigo 81.

- divergência jurisprudencial.

- Artigos 1º e 2º da Lei nº 4.886/66.

Consta do v. Acórdão:

Sustentam as recorrentes que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária que lhes foi imposta. Aduzem que a primeira reclamada era um agente de vendas dos seus produtos. Alegam ser inaplicável a Súmula nº 331, IV, do TST, dês que a representação comercial não se confunde com a terceirização. Pugnam pela exclusão da lide.

Nada obstante a revelia e a pena de confissão da primeira reclamada, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e os documentos juntados são favoráveis às recorrentes.

Com isso, faz-se necessário analisar os autos para verificar a responsabilidade imposta.

No caso em análise, a reclamante afirmou, na inicial, que foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços na segunda e terceira reclamadas (id ed768fb):

`prestou serviços à 2ª e 3ª reclamada, nas imediações da sede da 1ª reclamada, situada à rua Pedro Bellegarde, nº 215 - Chácara Califórnia - CEP: 03317-080 - Zona Leste - São Paulo/SP até outubro/2015-.

De outro lado, as recorrentes alegaram, em razões recursais, que mantiveram um contrato de representação comercial com a primeira reclamada, por meio do qual esta atuava na condição de agente autorizado, comercializando seus produtos.

Destaco que da leitura do `Contrato de Prestação de Serviços - Distribuidor Internet Claro- (id 8e36ed0), firmado entre as reclamadas, depreende-se que o objeto desse contrato era a comercialização de serviços e produtos da recorrente:

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a CLARO contrata os serviços do DISTRIBUIDOR INTERNET CLARO, consubstanciados na intermediação de venda de serviços e comercialização dos produtos e serviços relacionados à banda larga, constantes do portfólio da CLARO, conforme descrito no ANEXO II".

Portanto, o contrato carreado aos autos se adéqua às alegações da contestação apresentada pelas recorrentes.

Desde logo se conclui, pois, que não se aplica à hipótese o entendimento da Súmula nº 331 do C. TST, dês que a segunda e terceira reclamadas não receberam nenhum trabalho direto, ou indiretamente, prestado pela reclamante.

A reclamante prestou serviços para outra empresa, que comercializava produtos das recorrentes, somente. Não se verifica intermediação de mão de obra, na hipótese em trato.

No mundo das relações econômicas, as empresas criadoras de produtos e serviços não estão obrigadas, elas próprias, a vendê-los, e não há regra no ordenamento jurídico que obste a celebração de contratos para a comercialização dos seus produtos.

Basta ter em mente que um vendedor, empregado de uma concessionária de veículos, não tem a montadora como responsável pelos seus direitos trabalhistas, apenas porque vende carros da respectiva marca.

Considerando, assim, a atividade desenvolvida pela primeira reclamada, o fato de ter vendido produtos da segunda e terceira reclamadas, em estabelecimento seu, não implica em dizer que estivesse prestando serviços àquelas, dês que a autora poderia vender produtos de outras empresas, mesmo de telefonia, como, por exemplo, da Vivo, Tim etc.

Não houve prova de nenhuma prestação de serviços da reclamante diretamente para as recorrentes.

A despeito da revelia e da pena de confissão aplicada à primeira reclamada, destaco que a testemunha da reclamante também validou a ausência de responsabilidade subsidiária das recorrentes, eis que confirmou que a autora prestava serviços em estabelecimento da primeira reclamada, e que apenas cuidava dos clientes e produtos das recorrentes (id eb4ef4e).

Repita-se que o contrato firmado entre as reclamadas é expresso ao consignar que o serviço foi prestado na própria contratada - primeira reclamada. Razão pelo que não é aplicável ao caso a Súmula nº 331, IV, do C. TST.

Nesse sentido já decidiu também o C. TST:

`RECURSO DE REVISTA. 1. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 4886/65, exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Conclui-se, daí, que, por meio do contrato de representação - espécie do gênero contrato de intermediação -, uma empresa atribui a outrem - pessoa natural ou jurídica - poderes para representá-la, atuando, portanto como intermediária na realização de negócios mercantis. O vínculo que as une tem natureza comercial, de modo que não existe subordinação hierárquica entre as contratantes. A representante comercial exerce suas atividades de forma autônoma, com empregados próprios, que não se vinculam à empresa representada. Tal modalidade de contratação não se confunde com a prestação de serviços, razão pela qual se afigura inaplicável a compreensão da Súmula 331, IV, desta Corte. Não há, assim, que se cogitar de responsabilidade subsidiária das empresas representadas pelos débitos trabalhistas da representante. Recurso de revista não conhecido.- ( RR-1233- 88.2011.5.09.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luzi Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 7/2/2014).

`AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A jurisprudência desta Corte tem-se posicionado no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com a terceirização de serviços, tornando inaplicável a Súmula 331 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR-XXXXX-74.2010.5.19.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/3/2014).

Provejo o recurso para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às segunda e terceira reclamadas, excluindo-as do polo passivo da lide.

Prejudicado, em consequência, a análise dos demais argumentos recursais.

Com relação ao contrato de representação comercial não se confundir com a terceirização de serviços, verifica-se que a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame:

- o de id. 20dcb79 porquanto a recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º);

- o de id. 20dcb79 - Págs. 24 e 25 porque não atendem o disposto na alínea `a- do art. 896 da CLT, porquanto oriundos do mesmo Regional prolator do julgado recorrido (Orientação Jurisprudencial nº 111, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho);

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea `a-).

E, o aresto colacionado id. 20dcb79 é inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST).

Quanto às matérias pagamento de salário extra folha e multa por litigância de má-fé, constata-se que a partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que, apesar de transcrever trecho da decisão recorrida, na tentativa de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte deixou de proceder ao indispensável cotejo analítico entre esse trecho do v. Acórdão recorrido e paradigmas, também não o fazendo em relação aos dispositivos legais e constitucionais que afirma terem sido violados, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

DENEGO seguimento quanto aos temas.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.-

Em seu Recurso de Revista, a reclamante argui, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Regional teria se olvidado de examinar diversas provas erigidas nos autos. Alega violação dos arts. 5.º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; e 489, § 1.º, III, do CPC/1973.

Insurge-se contra o reconhecimento de que se trata, na espécie, de um contrato de representação comercial, no qual as atividades foram prestadas na sede da primeira reclamada, sem existência de subordinação direta da reclamante à empresa Claro S.A. Aponta violação dos arts. 5.º, XXXV, da Constituição Federal; 186, 927 e 932, III, do Código Civil; 81 do CPC/1973; 455 da CLT; 94, II, da Lei n.º 9.472/1997 e contrariedade à Súmula n.º 331, IV e VI, do TST. Transcreve arestos para configurar o dissenso de julgados.

No que concerne ao salário extrafolha, alega que ficou caracterizada nos autos a ausência à audiência e consequente revelia da primeira reclamada, motivo pelo qual a alegação de pagamento salarial extrafolha no montante declinado na inicial se tornou incontroversa. Reforça que fato incontroverso independe de provas, não comportando a tese do Regional de que cabia à reclamante demonstrar o referido pagamento clandestino e nem mesmo se atentar às provas obtidas nos autos. Aponta violação dos arts. 374, III, do CPC/1973 e 464 e 844 da CLT.

Por fim, afirma ser inaplicável a multa por litigância de má-fé, porque havia controvérsia quanto ao tema. Aduz que a ocorrência de teses equivocadas, ainda que objetivamente desprovidas de razão, por si só não caracterizam a má-fé. Diz que, ainda que se admitisse a prática mafélica, o quantum fixado de mostra fora da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que nos autos a autora foi declarada hipossuficiente economicamente. Aponta violação dos arts. 5.º, LV, da Constituição Federal e 80 do CPC/1973.

Na minuta de Agravo de Instrumento, a parte insiste no seguimento do Recurso de Revista, alegando ter preenchido os requisitos contidos no art. 896 da CLT.

Ao exame.

Registre-se, inicialmente, que, de acordo com o disposto na Súmula n.º 297 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a interposição de Embargos de Declaração ao acórdão proferido no Recurso Ordinário, o que não foi observado pela reclamante. Dessa feita, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não será apreciada.

O Recurso de Revista da parte recorrente atende às exigências do art. 896, § 1.º-A, I, II e III, da CLT, inclusive quanto aos temas -salário extrafolha- e -multa por litigância de má-fé-.

Consoante se depreende do acórdão regional, a segunda reclamada celebrou com a primeira um contrato de prestação de serviços para comercialização dos serviços relacionados a telecomunicações e disponibilizados pela Claro S.A., tendo a reclamante se ativado como vendedor, em prol desse contrato.

A Corte de origem concluiu:

-Não houve prova de nenhuma prestação de serviços da reclamante diretamente para as recorrentes. A despeito da revelia e da pena de confissão aplicada à primeira reclamada, destaco que a testemunha da reclamante também validou a ausência de responsabilidade subsidiária das recorrentes, eis que confirmou que a autora prestava serviços em estabelecimento da primeira reclamada, e que apenas cuidava dos clientes e produtos das recorrentes.-

Verifica-se, portanto, que a Corte de origem consignou, expressamente, que se trata, na hipótese, de contrato civil para comercialização de produtos e serviços, no qual não ficou comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor da reclamada CLARO S.A., motivo pelo qual afastou a aplicação Súmula n.º 331, IV, do TST e concluiu pela não responsabilização, de forma subsidiária, pelos créditos inadimplidos pela empresa contratada.

Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o contrato firmado entre as reclamadas era um contrato de prestação de serviços e de que havia subordinação nas atividades exercidas pelo reclamante, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório inserto nos presentes autos, o que é vedado a esta instância recursal, por óbice da Súmula n.º 126 do TST.

Da forma como proferida a decisão, não se vislumbra, portanto, contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST ou violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, porquanto esclarecido pelo Regional que não houve terceirização de serviços.

Por outro lado, o Regional consignou quanto à alegação de -salário extrafolha-:

-A reclamante argumenta que não é seu o ônus de especificar de que forma recebia o salário clandestino, e que o direito postulado deve ser reconhecido diante da revelia e confissão da primeira reclamada.

Na inicial, afirmou que, além do salário base, recebia `por fora- o valor de R$ 3.000,00, mensais.

O salário clandestino nem sempre é de fácil comprovação. Entretanto, não se pode prescindir de um mínimo de elemento de prova, dês que é da autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Em depoimento, a testemunha da autora, que exercia a mesma função e laborava em jornada mais extensa que a alegada pela reclamante, afirmou que recebia salário menor (id eb4ef4e), não referendando a tese da postulação.

Como bem anotou a r. sentença, o piso da categoria a qual pertence a autora é de R$ 800,00, o que corresponde com o valor anotado em CTPS.

Logo, não restou robustamente confirmado o valor indicado na inicial, sendo certo que a causa de pedir é expressa no sentido de que o salário clandestino era de exatos R$3.000,00 (três mil reais) por mês. A prova produzida afasta a presunção de veracidade da inicial.

No mais, a autora não produziu nenhuma outra prova documental, acerca da existência de pagamento clandestino.

Desse modo, tem-se que a reclamante não se desincumbiu, de forma satisfatória, do ônus de prova que lhe incumbia, inviabilizando o acolhimento da inicial, que restou contrariada pela prova que produziu- (fl. 332)

Como visto, o Regional concluiu que o depoimento da testemunha do próprio reclamante afastou a veracidade do fato alegado na inicial de que havia pagamento de salário extrafolha no valor de R$3.000,00.

Com efeito, a pena de confissão aplicada à parte revel gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Nesse sentido, a Súmula n.º 74 desta Corte:

-SUM-74 CONFISSÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.-

Assim, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia e pena de confissão aplicadas à reclamada, pode ser elidida por prova pré-constituída nos autos, e não afeta o poder/dever do magistrado de conduzir o processo.

Assim, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pela Súmula n.º 333 do TST. Afasta-se a afronta ao preceito legal invocado e a divergência jurisprudencial colacionada.

Quanto à -multa por litigância de má-fé-, o Regional consignou (fls. 335/336):

-A recorrente questiona a condenação em multa por litigância de má-fé.

Defende, em síntese, que não há nos autos elementos suficientes para considerá-la litigante de má-fé.

Entretanto, deixou de atentar, a recorrente, que a r. sentença apontou, a indicação na petição inicial, de que a segunda e terceira reclamadas integravam grupo econômico.

Por isso, incabível o requerimento, em audiência, pela reclamante, de aplicação da pena de revelia e confissão a estas reclamadas, por estarem representadas por um único preposto, nos termos da Súmula nº 377 do C. TST.

Com base em tais fatos, mantenho a condenação da reclamante no pagamento da multa por litigância de má-fé, salientando que cabe a parte ser diligente sobre os termos do seu pedido, não podendo deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Inteligência do art. 80 do novo Código de Processo Civil.

Mantenho.-

Como visto, o Regional considerou que a reclamante incorreu em má-fé processual ao requerer, em audiência, a aplicação da pena de revelia e confissão às reclamadas, por estarem representadas por um único preposto, nos termos da Súmula n.º 377 do TST, sendo que a própria parte havia reconhecido, na petição inicial, a existência de grupo econômico.

É pacífico, no âmbito do TST, o entendimento de que a configuração da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de a parte ter agido com deslealdade processual. Cito precedentes:

-RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Estabelece o art. 18 do CPC que o litigante de má-fé deve pagar multa e indenizar a parte contrária. Ocorre que, no caso em exame, não se caracteriza a conduta tipificada de deslealdade processual, mas apenas o insucesso das alegações lançadas na reclamação trabalhista. Assim, é necessária a absolvição quanto à multa por litigância de má-fé, quando não verificada a má-fé da parte na exposição dos fatos narrados na reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.- (Processo: RR-XXXXX-39.2014.5.02.0263, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018.)

-LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. O TRT de origem, diante da existência de manifestação do STF no sentido de a propositura da reclamação trabalhista não depender de passagem por Comissão de Conciliação Prévia, considerou o recurso ordinário da recorrente manifestamente infundado, declarando a recorrente como litigante de má-fé e a condenando ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, bem como à indenização de 20% sobre o valor da condenação, em favor das reclamantes. No entanto, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé encontravam-se, na época da publicação do acórdão, elencadas no art. 17 do CPC de 1973 (art. 80 do CPC de 2015). Ocorre que a referida regra deve ser interpretada restritivamente, porque impõe penalidade às partes as quais agem com deslealdade processual. As partes realmente devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, mas isso não significa que não possam se utilizar de todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito. O fato de a parte sucumbir não a torna litigante de má-fé. Nesse contexto, a litigância de má-fé exige, para sua configuração demonstração, inequívoca de a parte ter agido com deslealdade processual, mas isso não foi comprovado. Precedentes da SDBI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.- (Processo: RR-XXXXX-74.2010.5.15.0138, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/3/2018.)

-MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO REQUERIDA EM IMPUGNAÇÃO AO RECURSO DE EMBARGOS. OFENSA AO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso. O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso. Não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não se vislumbra oportunidade para a aplicação da multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil. Rejeito.- (Processo: E-ED- RR-XXXXX-54.2005.5.02.0063, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2011.)

Nesse contexto, visto que o Regional nada registrou sobre a parte ter agido com inequívoca deslealdade processual, entendo que não é o caso de ser-lhe cominada a multa do art. 80 do CPC/2015.

Assim, dou provimento ao Agravo de Instrumento para admitir o Recurso de Revista quanto ao tema da multa por litigância de má-fé.

RECURSO DE REVISTA

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Reportando-me às razões de decidir do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso de Revista quanto ao tema, por violação do art. 80 do CPC/2015 e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, e 251 do RITST: I - conheço do Agravo de Instrumento da reclamante, e, no mérito, dou-lhe provimento para admitir o Recurso de Revista quanto ao tema -multa por litigância de má-fé-; II - conheço do Recurso de Revista da reclamante quanto ao tema -multa por litigância de má-fé-, por violação do art. 80 do CPC/2015 e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé.

Publique-se.

Brasília, 07 de abril de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.


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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-74.2010.5.19.0003