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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002491-85.2016.5.02.0271

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 17/04/2020
Julgamento
15 de Abril de 2020
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10024918520165020271_0ad41.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, ITEM III, DO TST.

1 - O Tribunal Regional entendeu que a estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT não se aplica a empregada gestante contratada para trabalhar em regime de trabalho temporário.
2 - Eis a disposição da Súmula nº 244, III, do TST: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." .
3 - O Pleno do TST, em Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, firmou a seguinte tese jurídica: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." .
4 - Inaplicável, portanto, o entendimento firmado na Súmula nº 244, III, do TST, à empregada gestante contratada sob o regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74.
5 - Recurso de revista de que não se conhece.
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