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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1001752-53.2016.5.02.0323 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/04/2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10017525320165020323_e5dfb.rtf
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Inteiro Teor

Agravante e Recorrido:BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Advogado :Dr. Suzy Silva Santana Secanechia

Advogado :Dr. Ana Maria Massias

Agravado e Recorrente:ERICA MOREIRA DOS SANTOS

Advogada :Dra. Lia Coelho Ayub

GMDAR/AML

D E C I S Ã O

Vistos etc.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravos de instrumentos interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi dado parcial seguimento ao recurso de revista da Reclamante e denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamado.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC.

Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

Recurso de: ERICA MOREIRA DOS SANTOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/02/2018 - id. a695707).

Regular a representação processual, id. 046f6dd.

Desnecessário o preparo, na hipótese.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Categoria Profissional Especial / Bancário / Sábado / Dia Útil.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

Em recente decisão proferida no Incidente de Recursos de Revistas Repetitivos nº 849-83.2013.5.03.0138, o C. TST fixou o entendimento de que as normas coletivas encartadas aos autos não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado, nos seguintes termos:

"INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2o, e 927 do CPC. 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, a, da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias." (IRR - 849-83.2013.5.03.0138 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) (grifamos).

Assim, emergem indevidos os reflexos das horas extras nos sábados.

Dou provimento."

Em sede de Embargos de Declaração, a E. Turma assim se manifestou:

No que diz respeito ao perseguido prequestionamento, tem-se que as funções dos embargos de declaração são, apenas, afastar do acórdão: qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade e eliminar qualquer contradição entre a premissa argumentada e a respectiva conclusão.

O prequestionamento de matéria deve se apresentar configurado no curso do apelo, com invocação precedente pela parte recorrente, e não traduz uma quarta hipótese para oposição dos embargos declaratórios, além das três já enunciadas, tampouco tem o propósito de atribuir aos embargos efeito infringente.

Ademais, o v. acórdão foi de clareza solar ao excluir os reflexos das horas extras em sábados, com fundamento em decisão proferida pelo C. TST, no Incidente de Recursos de Revistas Repetitivos nº 849-83.2013.5.03.0138, consoante se verifica do trecho a seguir transcrito:

"(...) Dos reflexos das horas extras nos sábados

Em recente decisão proferida no Incidente de Recursos de Revistas Repetitivos nº 849-83.2013.5.03.0138, o C. TST fixou o entendimento de que as normas coletivas encartadas aos autos não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado, nos seguintes termos:

"INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2o, e 927 do CPC. 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, a, da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias." (IRR - 849-83.2013.5.03.0138 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) (grifamos). Assim, emergem indevidos os reflexos das horas extras nos sábados. Dou provimento. (...)"(ID. 68394fc).

Rejeito.

Trata-se de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, e o paradigma regional (TRT da 1ª região), trazido a cotejo, além de transcrito nos moldes da Súmula nº 337 do C. TST, corrobora as razões recursais e espelha a antítese da tese colegiada, demonstrando, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial, apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea a, c.c. a Súmula nº 296), no seguinte sentido:

"Quanto ao sábado, a decisão proferida pelo C. TST no julgamento do Recurso Repetitivo nº 0002 limita-se ao estabelecimento do divisor, sendo indiferente a natureza do sábado bancário, como se depreende na ementa reproduzida no acórdão embargado precisamente item 4). E, ante a existência de norma coletiva dos bancários que considera o dia como de repouso semanal remunerado (cláusula 8ª, parágrafo 1º da CCT 2013/201 - Id. 6aa44f0 - Pág. 5), as horas extras habituais também deverão repercutir sobre os sábados"

CONCLUSÃO

RECEBO o Recurso de Revista quanto ao tema" Categoria Profissional Especial / Bancário / Sábado / Dia Útil ".

Recurso de: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/01/2018 - id. 882b6b4).

Regular a representação processual, id. 854b8eb.

Satisfeito o preparo (id (s). 5ac14c2, 5ac14c2 e 7936477).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 102 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, § 2º.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

Insurgem-se as partes contra a r. sentença de origem que, entendendo que a reclamante enquadrava-se na hipótese prevista no parágrafo 2ª do artigo 224 da CLT, condenou a ré no pagamento das horas extras laboradas após a 8ª hora diária, uma vez que, não obstante a validade dos cartões de ponto acostados, a autora demonstrou diferenças em seu favor.

A reclamada alega que acostou aos autos todas as fichas financeiras, inclusive as referentes aos meses de julho a dezembro de 2012, nas quais é possível verificar o pagamento correto das horas extras prestadas.

Já a autora pretende o deferimento das horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 6ª hora diária e 30ª semanal, uma vez que não exercia o cargo de confiança previsto no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT.

Assiste razão em parte apenas à reclamante.

A exceção legal do artigo 224 da CLT, em seu parágrafo 2º, determina que:

" As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. ".

Assim, a exigência legal para o enquadramento na exceção à regra contida no caputdo artigo 224 da CLT além do pagamento da gratificação não inferior a um terço do salário efetivo, é o real desempenho da função de confiança, hipótese que não se verifica no caso em apreço.

Com efeito, da prova testemunhal emerge que as funções da reclamante consistiam fundamentalmente em analisar pedidos de crédito, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela reclamada, obedecendo a um limite de R$15.000,00, sendo que, previamente à análise realizada pela obreira, o sistema, automaticamente, recusava ou permitia o crédito. Caso o sistema recusasse logo de início o pedido do cliente, não era permitido à autora deferi-lo ou mesmo examiná-lo.

Verifica-se, portanto, que a demandante não usufruía de fidúcia apta a enquadrá-la como exercente de função de confiança bancária, sendo, aliás, suas atividades aquelas realizadas por quem exerce simples função técnica, com total subserviência.

A única testemunha ouvida em juízo afirmou que"(...) a recte também fazia a análise de crédito das propostas on line, fazia contatos com os clientes, também atendia a área comercial, ou seja, dava suporte, a exemplo de quando o pessoal da área comercial tinha dúvidas, eles ligavam para saber o motivo da recusa ou solicitar uma reanálise e 'a gente' fazia, ou seja, todos os analistas; que a depoente trabalhou em alguma ocasião com o paradigma Arnaldo, o qual fazia a análise de crédito, contato com o cliente e suporte ao setor comercial, que são os operadores, e também estava classificado como analista júnior; (...)"(ID. f703a72).

Já o preposto da ré declarou que"(...) a recte trabalhava como analista de crédito treinne na mesa de crédito, consistindo suas tarefas em trabalhar no sistema de fila de trabalho, onde analisava propostas de pedidos de financiamento dos clientes Yamaha; que ao final dessa análise, de acordo com o limite de alçada de crédito de cada posição, no caso da autora de treinne, ela decidia por aprovar ou recusar a proposta; que por ocasião da admissão da autora, sua alçada como treinne era de R$15 mil e por último R$20 mil; que na época que a alçada do treinne era R$15 mil, o do analista júnior era de R$20 mil e atualmente de R$25 mil; que do analisa pleno, a alçada já era superior de R$25 mil acima do júnior, acrescendo a função e acrescendo a alçada; reitera que a depoente poderia liberar financiamentos até a sua alçada e além desse limite, passava-se para o cargo que possuía a respectiva alçada, a exemplo do que já disse o depoente, junior, pleno, senior, podendo chegar até o gerente ou diretor; (...); a alçada é definida por um comitê de crédito composta pelos diretores do banco, fica constando na política de procedimentos da empresa e nos sistemas; que os dados são digitados na loja onde está sendo feita a compra do produto, e a autora digitava apenas o seu parecer, a depoente recebia dados que o operador digitava, já vinha pronto, a autora tinha acesso para a leitura desses dados no sistema CRIVO e também dos dados pesquisados no biro de crédito, a exemplo de Bacen, Serasa, SPC, ou seja, a autora acessava esses sistemas para consulta e com base no conjunto ela poderia decidir por fazer uma checagem extra por telefone ou decidir pela concessão ou recusa do crédito; (...); que o sistema CRIVO dá alguns alertas positivos e negativos com relação ao perfil do cliente, mas um analista mediante uma ligação para uma referência de trabalho, por exemplo, ele pode decidir contrariando as indicações do sistema, o que é proibido por política, o sistema por si só já recusa automaticamente, e somente quando emitiu o alerta é que o analista pode fazendo outras buscas, se convencer ou não sobre a liberação do crédito. (...)"(g.n.; ID. f703a72).

Como se vê, não há prova de que a reclamante tinha acesso diferenciado a dados que os demais empregados do seu setor, inexistindo elementos hábeis, pois, a configurar a hipótese prevista no artigo 224, § 2º, da CLT.

Assim sendo, conclui-se que a gratificação de função paga apenas remunerou a maior responsabilidade exercida pelo cargo, e não as duas horas além da sexta diária, não havendo falar, por consequência, em compensação com o valor do sobrelabor ou mesmo em sua devolução. Nesse sentido é o entendimento contido na Súmula 109 do C. TST, in verbis:

"GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.".

Esse posicionamento também é defendido por este Regional:

"BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CLT. EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE GESTÃO QUE DEVEM COMPROMETER, QUANDO MAL DESENVOLVIDAS, A ATIVIDADE BANCÁRIA DE FORMA SÉRIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM GRAU DE CONFIANÇA, QUE, CONVÉM TER PRESENTE, FAZ PARTE DE TODO CONTRATO DE TRABALHO. Não se pode considerar com mais responsabilidades contratuais, do que aquelas desenvolvidas pelo bancário ordinário, o bancário que faz o abastecimento e conferência dos caixas eletrônicos, pois os caixas bancários comuns também são obrigados a conduta semelhante em relação ao numerário que manuseiam. A presença de procuração para certos atos, da mesma forma, não distingue o obreiro dos demais, sobretudo quando tais atos, como in casu, devem ser praticados sempre em conjunto com outros trabalhadores. Processamento de documentos, ou conciliação contábil, quando sujeitos à conferência do superior hierárquico, também não podem ser considerados como atos distintivos da condição de maior responsabilidade do obreiro, sob pena de não se conseguir explicar a necessidade da supervisão. Portanto, a conclusão a que se chega é que a melhor interpretação do artigo 224, parágrafo 2º, está na percepção de que o obreiro que nele se enquadra é aquele que exerce cargo de gestão, entendido como tal o que a) se reveste de funções que, quando mal exercidas, podem trazer prejuízo de monta ao banco, e/ou b) é o que se caracteriza pela direção de outros trabalhadores. Não se constatando tais condições nos autos, incorreto o enquadramento pretendido pelo banco."(14ª Turma, TRT da 2ª Região; Juiz Relator Paulo Sérgio Jakutis, acórdão publicado no DOE eletrônico de 08/02/2013). (g.n.).

"BANCÁRIO. ARTIGO 224, § 2º DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO À JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança (...) depende da prova das reais atribuições do empregado. Súmula 102, I do C. TST. Se não comprovada a especial fidúcia conferida ao empregado, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas além da sexta diária, nos termos do art. 224, caput da CLT."(4ª Turma, TRT da 2ª Região; Desembargador Relator Sérgio Winnik, publicado no DOE eletrônico de 06/09/2012). (g.n.).

Nessa esteira, não há falar na aplicação do entendimento consolidado no item VII da Súmula 102 do C. TST, já que restou comprovado que a reclamante não exercia função de confiança.

Isto assentado, de acordo com o entendimento jurisprudencial cristalizado no item I da Súmula nº 338 do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

Conforme bem observado pelo juízo de primeiro grau, a reclamada não juntou aos autos a totalidade dos controles de ponto, deixando de fazê-lo com relação aos períodos de julho a dezembro de 2012 e de 01.01.2013 a 15.01.2013, por exemplo, pelo que, quanto aos meses em que ausente a prova documental, deve ser mantida a r. sentença que acolheu a jornada de trabalho declinada em exordial, mormente porque não produziu a reclamada qualquer prova que a infirmasse.

E quanto aos cartões de ponto apresentados (ID. 33035fb a ID. 6b8ac1a), tenho, assim como a origem, que tais documentos são válidos, haja vista que registram horários de entrada e saída variáveis, não havendo elementos aptos a afastá-los.

Diante do quanto exposto, impõe-se a parcial reforma da r. sentença para que sejam consideradas como extras as horas laboradas após a 6ª diária e a 30ª semanal, devendo ser observados os parâmetros já fixados pela origem, exceto quanto aos reflexos em sábados, consoante exposto em linhas transatas e divisor aplicável, que passa a ser 180 e não 220.

Isso porque, em recente decisão proferida no Incidente de Recursos de Revistas Repetitivos nº 849-83.2013.5.03.0138, já mencionada, o C. TST fixou o entendimento de que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente.

Assim, adotando o entendimento do C. TST e considerando que a reclamante estava submetida à jornada de seis horas diárias (art. 224, caput, da CLT), deverá ser observado o divisor 180 na apuração das horas extras, inclusive as decorrentes da fruição irregular do intervalo intrajornada e do previsto no artigo 384 da CLT.

Nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao apelo da reclamante.

Quanto a esse tópico, à vista do decidido, constata-se que deve ser obstado o processamento do apelo nos termos do direcionamento dado pela Súmula nº 102, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, com a redação data pela Resolução nº 174/2011, no sentido de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista.

DENEGO seguimento.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação (ões):

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, § 4º.

Não obstante o inconformismo apresentado, verifica-se que a parte não cuidou de indicar nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza, inclusive, realizar o necessário cotejo analítico capaz de evidenciar a violação apontada.

Destarte, o processamento do apelo encontra óbice no inciso I e IIIdo § 1º- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015, de 22/09/2014.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

Eis, ainda, o acórdão que apreciou os embargos de declaração:

(...)

EMBARGOS DA RECLAMANTE

Da multa por litigância de má-fé

Alega a reclamante que o v. acórdão restou omisso quanto ao pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé à reclamada, formulado em contrarrazões.

Assiste-lhe razão quanto ao vício apontado, que passo a sanar.

Em contrarrazões (ID. 11f7251), a autora pretendeu a condenação da ré no pagamento de multa por litigância de má-fé por ter esta apresentado insurgência quanto aos reflexos das horas extras em sábados e ao intervalo previsto no art. 384 da CLT utilizando-se de argumentos que seriam contrários à previsão normativa e confissão do preposto.

Esta E. Turma decidiu pela reforma da r. sentença no que tange aos reflexos das horas extras em sábados, dando provimento ao apelo da ré neste aspecto, sendo certo que, relativamente ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, entendo que a reclamada apenas exerceu o seu direito de recorrer.

Não há falar, portanto, em litigância de má-fé por parte da demandada, estando ausente, ademais, a configuração de quaisquer das condutas descritas no art. 80 do CPC a ensejar a imposição da multa prevista no art. 81, também do CPC.

Destarte, acolho os embargos para sanar a omissão apontada, rejeitando, porém, o pedido formulado.

Dos reflexos das horas extras em sábados

No que diz respeito ao perseguido prequestionamento, tem-se que as funções dos embargos de declaração são, apenas, afastar do acórdão: qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade e eliminar qualquer contradição entre a premissa argumentada e a respectiva conclusão.

O prequestionamento de matéria deve se apresentar configurado no curso do apelo, com invocação precedente pela parte recorrente, e não traduz uma quarta hipótese para oposição dos embargos declaratórios, além das três já enunciadas, tampouco tem o propósito de atribuir aos embargos efeito infringente.

Ademais, o v. acórdão foi de clareza solar ao excluir os reflexos das horas extras em sábados, com fundamento em decisão proferida pelo C. TST, no Incidente de Recursos de Revistas Repetitivos nº 849-83.2013.5.03.0138, consoante se verifica do trecho a seguir transcrito:

"(...) Dos reflexos das horas extras nos sábados

Em recente decisão proferida no Incidente de Recursos de Revistas Repetitivos nº 849-83.2013.5.03.0138, o C. TST fixou o entendimento de que as normas coletivas encartadas aos autos não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado, nos seguintes termos:

"INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2o, e 927 do CPC. 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, a, da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias." (IRR - 849-83.2013.5.03.0138 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) (grifamos). Assim, emergem indevidos os reflexos das horas extras nos sábados. Dou provimento. (...)"(ID. 68394fc).

Rejeito.

II. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO

De início, registro que o artigo 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do TRT para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte.

Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento.

Assim, o trancamento do recurso na origem não implica negativa de prestação jurisdicional ou afronta a nenhum preceito constitucional, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei.

Feito o registro, destaco que quanto ao tema -horas extras - cargo de confiança-, o Agravante alega, em síntese, que restaram comprovadamente atendidos os requisitos ao enquadramento da Autora na exceção do artigo 224, § 2º da CLT, restando configurado o exercício de cargo de confiança. Por esta razão, pugna pela exclusão das horas extras.

Aponta violação do artigo , caput, da CF/88, artigos 71, § 4º e 224, § 2da CLT, contrariedade à Súmula 102/TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que o Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 754); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular, e promoveu o devido cotejo analítico.

No caso presente, a controvérsia reside em definir quanto ao possível enquadramento da Reclamante na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, de modo a autorizar a jornada laboral de oito horas diárias.

Sobre o tema, saliento quanto ao comando do art. 224 da CLT, ao estabelecer que a jornada de seis horas diárias e trinta semanais, para a categoria dos bancários, determina a exclusão dos empregados que recebam gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, e exerçam funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança (CLT, art. 224, § 2º).

Tal enquadramento apenas pode ser efetuado quando o empregado desempenha funções diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial.

Nesse sentido, a Súmula 102 desta Corte:

"Súmula nº 102 do TST

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA

I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.

II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.

III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3.

IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.

V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.

VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta.

VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas."

Assim, o fato de o bancário receber gratificação superior a 1/3 do cargo efetivo e/ou de o Banco possuir Plano de Cargos e Salários não significa, de pronto, o exercício de função diferenciada apta a enquadrá-lo na exceção do art. 224, § 2º, da CLT.

É necessário verificar, objetivamente, se o empregador creditou ao empregado parcela maior de poderes e responsabilidades, de forma a destacá-lo dos outros empregados (Súmula 102, I, do TST).

Na presente hipótese, a leitura do acórdão recorrido evidencia que o Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu que a Reclamante desempenhava atividades meramente técnicas, não detendo informação ou acesso a informações estratégicas do Banco.

Registrou, ademais, a ausência de poderes gerenciais e decisórios, ocupando a Autora cargo não dotado de fidúcia bancária especial.

Nesse contexto, entendo que para o acolhimento de qualquer argumento recursal no sentido de ser aplicável ao Autor a exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, seria indispensável o reexame do contexto fático-probatório dos autos.

No particular, portanto, o processamento da revista encontra óbice na orientação consubstanciada na Súmula 126 desta Corte.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

II.2 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário da Reclamante.

O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 863/869.

Houve apresentação de contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC.

Observo, inicialmente, que o recurso encontra-se tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

Quanto ao tema -reflexos das horas extras no sábado - norma coletiva - dia útil não remunerado-, a Reclamante assevera que -a decisão proferida nos incidentes de recursos de revistas repetitivos 849-83.2013.5.03.0138, não pretendeu excluir os reflexos das horas extras realizadas nos sábados, apenas regulamentar o divisor aplicado- (fl. 789).

Aduz que -a decisão proferida pela SDI-1/TST não pretendeu anular a cláusula 8ª das convenções coletivas, pois estaria sendo ferido um direito constitucionalmente garantido no artigo 7º, XXVI- (fl. 790)

E que -a norma coletiva não permite interpretação quanto aos reflexos das horas extras no sábado- (fl. 790).

Afirma que -o ponto questionado em sede de embargos de declaração e ora reiterado não se refere aos reflexos decorrentes do divisor, como entendido pelo Il. Relator e cuja matéria já restou pacificada pelo C. TST, mas sim acerca da expressa observação da previsão convencional (...) no que toca os reflexos das horas extras laboradas e reconhecidas no julgado nos sábados e feriados.- (fl. 803)

Requer -seja dado provimento ao presente recurso para condenar o banco recorrido aos reflexos das horas extras realizadas aos sábados, domingos e feriados, conforme previsto na clausula 8ª da Convenção coletiva dos Bancários, pelas razões supra expostas-. (fl. 806)

Indica afronta aos artigos , XXVI da CF/88, além de trazer arestos ao dissenso de teses.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 787); indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico.

Destaco, ademais, não estar a controvérsia centrada em definir a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), mas apenas em interpretar o alcance de norma coletiva reputada válida.

No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a pretensão da recorrente de integrar horas extras nos sábados, conforme previsão constante em cláusula coletiva, não encontra respaldo.

Fundamentou-se, para tanto, no Incidente de Recursos de Revistas Repetitivos nº 849-83.2013.5.03.0138, asseverando que -em recente decisão proferida no Incidente de Recursos de Revistas Repetitivos nº 849-83.2013.5.03.0138, o C. TST fixou o entendimento de que as normas coletivas encartadas aos autos não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado, pelo que emergem indevidos os reflexos das horas extras nos sábados- (fl. 652).

Feito o registro, observo o entendimento adotado pela SDI Plena desta Corte no IRR-849.83.2013.5.03.0138, decisão essa sintetizada na seguinte ementa:

INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2º, e 927 do CPC.

1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.

2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não.

3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente.

4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.

5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5.

6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis);

7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, a, da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias.

(Processo: IRR - 849-83.2013.5.03.0138 Data de Julgamento: 21/11/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

A jurisprudência do TST entende que não se pode confundir o pleito referente ao divisor utilizado para cálculo das horas extras dos bancários - matéria julgada no referido IRR-849.83.2013.5.03.0138 - com o pedido autônomo e específico de reflexos dessas horas extras nos sábados, feito com base em norma coletiva.

Anoto que a decisão proferida no mencionado IRR versou, exclusivamente, sobre o divisor aplicável a empregados bancários. Portanto, ao contrário do decidido pela Corte de origem, não excluiu, automaticamente, a repercussão de horas extras na remuneração do sábado do bancário ajustada coletivamente. Neste mesmo sentido, eis os julgados desta Corte:

(...) BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. NORMA COLETIVA. Nos termos do entendimento contido na Súmula nº 113 desta Corte Superior, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, e, portanto, não cabe a integração do pagamento das horas extras habitualmente prestadas em sua remuneração. Contudo, na hipótese, conforme registrado pelo Tribunal Regional, a norma coletiva estabeleceu o reflexos das horas extras, também, no sábado, o que justifica a condenação imposta, em respeito aos instrumentos normativos, como resultado de regular negociação entre as partes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (TST; AIRR 0057900-54.2009.5.04.0012; 7ª Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 26/05/2017)

(-) HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. A Corte Regional entendeu que há ajuste coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado. Sob esse fundamento, decidiu a controvérsia com amparo no entendimento consagrado na Súmula 124, I, a, do TST. Contudo, a cláusula da norma coletiva mencionada no acórdão regional não considera o sábado como dia de descanso remunerado, apenas assegura a repercussão de horas extras na remuneração do sábado do bancário. Possível aplicação equivocada da Súmula 124, I a, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 (-) (TST- RR - 893-53.2013.5.15.0014 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 31/03/2017)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. ART. , XXVI, DA CF. A questão alusiva ao divisor aplicável no cálculo das horas extras do empregado bancário encontra-se superada pela decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, em sessão extraordinária realizada em 21/11/2016, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138, publicada em 19/12/2016. No referido precedente, firmou-se o entendimento de que a norma coletiva não modificou a natureza jurídica do sábado do bancário e que este não influencia na definição do divisor de horas extras do bancário, o qual é definido com base na regra geral prevista no art. 64 da CLT, sendo 180 ou 220, de acordo com a jornada diária de seis ou oito horas, respectivamente. Entretanto, a referida decisão tratou apenas do divisor de horas extras, não concluindo que a norma coletiva não contempla o sábado como típico dia de repouso semanal remunerado, pois apenas entendeu que a natureza do dia de sábado não tinha relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do bancário. Assim, se a norma coletiva da categoria contemplou a repercussão das horas extras nos sábados, ou melhor, se a norma coletiva considerou o sábado como dia de descanso remunerado, esta previsão deve ser observada, razão pela qual as horas extraordinárias prestadas devem refletir também nesse dia, sob pena de ofensa ao art. , XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (...) (TST-RR - 11183-79.2016.5.15.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/12/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. I. O acórdão regional consignou que, em razão de previsão convencional,"há provas de que para o autor, o sábado foi tido como dia de repouso". II. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº IRR-849-83.2013.5.03.0138, da relatoria do eminente Ministro Cláudio Brandão, além de firmar posição no sentido de que no cálculo das horas extraordinárias do bancário deve incidir a regra geral estabelecida no artigo 64 da CLT, da qual se obtêm os divisores 180 e 220 para os empregados submetidos, respectivamente, à jornada de 6 e 8 horas, também cristalizou entendimento de que as normas coletivas da referida categoria não atribuíram ao sábado a natureza jurídica de repouso semanal remunerado (item 7 da ementa do mencionado julgado). III. A decisão decorreu do exame de cláusula convencional repetida nos instrumentos normativos, com pequenas variações, e consolidou-se no sentido de que ela apenas assegura a repercussão de horas extras habituais no sábado do bancário, sem transformá-lo em dia de repouso semanal remunerado. Assim, ainda que se mantenha o sábado do bancário como dia útil não trabalhado, na forma preconizada na primeira parte da Súmula nº 113, assegurou-se, pela via da negociação coletiva, que reflexos de horas extras prestadas na semana anterior seriam sobre ele incidentes. IV. Afastada a contrariedade à Súmula nº 113 do TST, dado que ela não veda que norma convencional disponha sobre reflexos de horas extras em sábados. V. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR - 2162800-52.2005.5.09.0013 Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 30/11/2018)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O Tribunal Regional analisou as questões que lhe foram submetidas, razão por que fica afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, não existe violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/15. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1 - No caso concreto não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), mas a interpretação do sentido e alcance do conteúdo da norma coletiva reconhecidamente válida. 2 - Conforme se extrai da decisão recorrida, o Tribunal Regional julgou improcedente o pleito do sindicato reclamante de aplicação dos divisores 150 e 200 utilizados para o cálculo das horas extras dos bancários, em sintonia com o julgado pela SDI Plena desta Corte no IRR-849.83.2013.5.03.0138. 3 - Contudo, a Corte Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer para que o cálculo do reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado incida não apenas sobre o domingo, mas também sobre o sábado, por entender que houve pleito específico do ente sindical nesse sentido, sendo, portanto, pedido autônomo em relação ao divisor de horas extras. 4 - Nesse aspecto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional não contraria o julgado proferido pela SDI Plena desta Corte no IRR-849.83.2013.5.03.0138, uma vez que não se pode confundir o pleito referente ao divisor utilizado para cálculo das horas extras dos bancários (matéria julgada no referido Incidente de Recurso Repetitivo) com o pedido autônomo e específico de reflexos dessas horas extras nos sábados. 5 - É fato incontroverso nos autos que a norma coletiva trouxe previsão de incidência dos reflexos das horas extras, que foram prestadas durante toda a semana anterior, nos sábados, conforme admitido pelo próprio reclamado durante todo o processo. 6 - Registra-se que os precedentes que deram ensejo à edição da Súmula nº 113 do TST não trataram de casos em que havia a previsão em norma coletiva de incidência dos reflexos das horas extras nos sábados. 7 - Ilesos, portanto os dispositivos indicados como violados. 8 - O aresto renovado nas razões do agravo de instrumento oriundo do TRT da 2a Região é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, uma vez que traz apenas tese genérica a respeito da interpretação de normas coletivas, não abordando as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido. 9 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019).

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo , XXVI da Constituição Federal e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para, restabelecer a sentença que deferiu os reflexos das horas extras nos sábados.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015: I NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamado; e II - CONHEÇO do recurso de revista da Reclamante por violação do artigo , XXVI da Constituição Federal e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para, restabelecer a sentença que deferiu os reflexos das horas extras nos sábados.

Publique-se.

Brasília, 13 de abril de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.


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