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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 1483-56.2010.5.01.0036 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 15/04/2020

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__14835620105010036_01b44.rtf
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Inteiro Teor

Agravante e Recorrente:CONTAX-MOBITEL S.A.

Advogada :Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira

Agravado e Recorrido :LILIAN FERNANDA GOMES DE ALMEIDA

Advogado :Dr. Leonardo Campbell Bastos

Agravado e Recorrido :BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado :Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães

GMBM/ALL/PHB

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual a parte recorrente procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

O recurso foi admitido apenas quanto ao tema -MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT-, tendo sido denegado o processamento quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento.

Contrarrazões apresentadas.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, quanto aos capítulos denegados na admissibilidade do recurso de revista:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / SOBRESTAMENTO.

Quanto ao sobrestamento do feito, o artigo 543-B,§ 1º do CPC (1036, § 1º do CPC/2015) prevê, na hipótese de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a possibilidade de seleção de um ou mais recursos representativos da discussão e o sobrestamento dos demais até o pronunciamento definitivo do STF. Trata-se de um incidente de análise de repercussão geral por amostragem.

No entanto, tal procedimento enseja o sobrestamento apenas dos recursos a serem examinados pelo próprio STF, e não daqueles de competência do TST ( RR-73-49.2012.5.03.0096: DEJT 26/06/2015- 7ª Turma).

Ademais, a decisão proferida pelo STF, no RE 713.211, de relatoria do Ministro Luiz Fux, não determinou, expressamente, qualquer sobrestamento de ações em tramitação nas instâncias anteriores em que se debate a terceirização na atividade-fim do tomador de serviços, não havendo falar, portanto, em qualquer paralisação do feito (ED- RR- 1466-60.2013.5.03.0100: DEJT 19/06/2015 - 1"Turma).

Nego seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso L V; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489, inciso IV; artigo 1022; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se constata violação aos dispositivos apontados. Ressalta-se, por pertinente, o entendimento majoritário e atual do TST no sentido de que a imposição de multa em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração - caso dos autos, segundo o Regional - reside no poder discricionário do Juízo, ao abrigo dos artigos 1022 e 1026, § 2º, do CPC (Lei 13.105/2015).

Nego seguimento.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇAO / TELEMARKETING.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, no 379.

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 97; artigo 170; artigo 175, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º; Código Civil, artigo 2035; Lei nº 4595/1954, artigo 17; artigo 18; Lei no 13429/2017, artigo 4º-A, § 2º; artigo 5º-A, § 5º.

- divergência jurisprudencial.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, I. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados, tampouco contrariando a orientação jurisprudencial mencionada. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Registra-se, por oportuno, quanto à alegada violação do art. 97 da Constituição e contrariedade à Súmula Vinculante 10, do STF, que o órgão fracionário não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, bem como não afastou a sua incidência. Inviável, sob esse aspecto, o seguimento do recurso de revista.

Nego seguimento.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, § 2º; Código Civil, artigo 265.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Nego seguimento.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação (ões):

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 71, § 1 o; artigo 72.

- divergência jurisprudencial.

O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST.

Nego seguimento.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO / PRODUÇÃO.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema supra, a parte recorrente alega tão somente dissenso pretoriano.

O aresto transcrito para o confronto de teses não se presta ao fim colimado, por se revelar inespecífico, vez que não se enquadra nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST.

Nego seguimento.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Alegação (ões):

- violação d (a,o)(s) Código Civil, artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica (fl.1199), o que, a teor da alínea `a-, do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista, em relação ao tema: `Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.-

TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-MEIO E NA ATIVIDADE-FIM DAS EMPRESAS. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). EFEITO VINCULANTE

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

-VÍNCULO DE EMPREGO E ENQUADRAMENTO SINDICAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

As reclamadas pretendem a reforma do julgado com relação ao vínculo empregatício do reclamante e o seu consequente enquadramento como bancário. Alegam que houve terceirização lícita, onde a empregada não realizava atividade da categoria dos bancários. Em razão da inexistência de fraude, bem como de terceirização de atividade fim, pleiteiam o afastamento da condenação solidária.

Em sua peça vestibular, a autora afirmou que foi contratada para prestar seus serviços pela 1a ré na data de 08/09/2008 e dispensada sem justa causa em 00/09/201 O. Contudo, desde o início de sua contratação, a prestação laboral sempre se deu na atividade-fim do 2º réu, preenchendo todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego diretamente com este.

Ressalta às fls. 04 que laborava exclusivamente com produtos do 2º réu, realizando as seguintes atividades: pagamento de contas (luz, água, telefone, gás, etc.); cálculo manual de juros, encargos e multas; parcelamento de faturas; venda de seguros de vida, de residência e perda e roubo de cartões; aumento e diminuição de limite de crédito; alteração de dados cadastrais; concedia descontos de despesas antecipadas com juros; efetuava alterações de vencimentos; prorrogações de vencimentos; bloqueio e desbloqueio de cartões; pré-analises de fraudes; bloqueio e desbloqueio de cartões; realizava ordem de pagamento para o Banco ltaú ou ordem de transferência para conta corrente dos clientes da 2a ré; venda de cartões de crédito; dentre outras atividades tipicamente bancárias.

Os réus, em suas contestações, em síntese, ressaltam que os serviços prestados pela autora ao 2º réu eram de teleatendimento, por meio de contrato de terceirização de serviços firmado entre os reclamados. Alegam que a 1a reclamada se trata de uma empresa de contact center e possui vários clientes. Todavia a autora permanecia subordinada ao 1º réu. Asseveram que a autora jamais exerceu qualquer atividade bancária, tais como manusear numerário, atividades de caixa, arquivar documentos, acessar conta corrente dos clientes, etc. Assim, não faz jus a autora ao reconhecimento do vínculo de emprego com o banco réu, à anotação do contrato de trabalho com o 2º réu na CTPS da autora, ao enquadramento sindical como bancária ou financiária e à percepção dos benefícios inerentes a estas categorias.

A sentença às fls. 825/827, complementada às fls. 1077/1078 declarou a nulidade do contrato formalizado entre a parte autora e a primeira reclamada e reconheceu o vínculo de emprego com o banco réu, enquadrando as atividades da reclamante como bancário.

Passo a julgar.

A Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, em seu art. 17, considera como instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros".

A condição de correspondente, contratada na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil por meio das Resoluções 3.110/03 e 3.156/03, descaracterizam a empresa como instituição financeira.

A finalidade da Resolução BACEN nº 3.110/2003, como definida pelo próprio Banco Central, é viabilizar, quando regularmente aplicada, o acesso da população ao Sistema Financeiro Nacional, como forma de propiciar a melhoria das condições de obtenção de crédito, de realização de poupança e de aquisição de produtos financeiros, além da maior comodidade para pagamento de contas por parte das pessoas de menor renda, com a adoção de mecanismos capazes de oferecer as devidas segurança e confiabilidade aos serviços prestados por meio de correspondentes no País.

Quando a concessão de empréstimos é condicionada à aprovação da mesa de crédito do banco contratante, não há falar no enquadramento da parte autora, empregada de empresa dita"correspondente", como financiária ou bancária, tendo apenas praticando atos de captação de crédito e encaminhamento de pedidos de financiamento ao banco, afastando-se da definição do art. 17 da Lei nº 4.595/64.

O vínculo de emprego é a relação que se estabelece, independentemente da vontade das partes, submetida, apenas, à existência, no plano dos fatos, dos elementos que a informam, aos quais se impõe a presença total e de forma concomitante. A ausência dos elementos, por si só, afasta a possibilidade jurídica de sua caracterização. Por se tratar de relação que exsurge do plano fático, necessária se torna a·análise dos elementos que a caracterizam.

A pessoalidade se caracteriza pela prestação pessoal dos serviços, sendo relevante ao tomador destes serviços, não só a realização dos mesmos como a pessoa que os realizou. No que concerne à eventualidade, se dissocia o conceito do conteúdo de ideia de tempo. Não se indaga se a relação se desenvolveu por curto ou longo período, se o trabalho era contínuo ou descontínuo. A eventualidade, para fins de caracterização de relação de emprego diz respeito à compatibilidade entre as tarefas prestadas e o fim a que se destina o empreendimento.

A subordinação é elemento primordial à caracterização desta relação especial de trabalho e, por vezes, o único elemento hábil a configurar sua existência. A subordinação presente e caracterizadora da relação de emprego é subordinação de natureza jurídica. É irrelevante o fato da existência ou não de subordinação econômica, ou seja, não se perquire se é indispensável à sobrevivência do obreiro esta relação. A subordinação que caracteriza a relação de emprego é a que decorre do poder diretivo do empregador, a quem cabe orientar, fiscalizar dirigir a prestação de trabalho e, consequentemente, aplicar advertências, punições e, até mesmo extinguir a própria relação.

Quanto à contraprestação do trabalho, esta se manifesta através do valor pago.

Incontroverso o trabalho da autora como atendente I operadora de telemarketing, cujos serviços se voltavam para o cartão de crédito administrado pelo banco réu, bem como que os serviços eram de call center, como se depreende do depoimento da testemunha às fls. 810.

Este Relator entende que as atividades declinadas não são eminentemente bancárias, pois a primeira ré não atuava na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (Lei nº 4.595/64).

Tendo em conta a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - do Ministério do Trabalho e Emprego, constata-se que a descrição sumária para o cargo de operador de telemarketing é a seguinte:" Atendem usuários, oferecem serviços e produtos, prestam serviços técnicos especializados, realizam pesquisas, fazem serviços de cobrança e cadastramento de clientes, sempre via teleatendimento, seguindo roteiros e scripts planejados e controlados para captar, reter ou recuperar clientes ".

Ainda que em favor do banco-réu, a reclamante atuava como operadora de atendimento em sistema de call center, com supervisor e coordenador da Contax, consoante depoimento da testemunha às fls. 810, ressaltando-se que para o Direito do Trabalho o que importa é o que ocorre no mundo dos fatos.

Assim, reporto-me aos fundamentos lançados pelo eminente Desembargador José Geraldo da Fonseca, da 7a Turma deste e. Tribunal, nos autos do processo nº 0045500-20.2008.5.01.0014, in verbis:

1 - Pretende a autora seja declarada a nulidade do vínculo de emprego formado com a primeira ré, TNL CONTAX S/A e reconhecida a relação empregatícia diretamente com o tomador dos serviços- BANCO ClT/CARO SIA - , pleiteando os bancários e, sucessivamente, requer isonomia aos financiários.

2 - Razão não lhe assiste. Analisando os autos depreendese que a autora prestava serviços nas dependências da primeira ré, além disso, pelo depoimento da autora (f.249) não se vislumbrou que exercia atividade típica bancária ou financiária, mas sim de operadora de telemarketing, motivo pela qual não faz jus à isonomia pretendida.

3 - Desta forma, impossível reconhecer reconhecer o vínculo empregatício com o segundo réu, primeiro diante da ausência da prestação de serviços nas dependências do Banco, segundo, porque a atividade exercida pela autora - atendente de telemarketing - é atividade meio, totalmente diferente da atividade-fim da sociedade empresária (f. 256), o que permite que o segundo a terceirização, na forma como foi feita, considerando o contrato firmado entre as rés de f. 2321247.

Além disso, na falta de prova em contrário, presume-se que a autora estivesse subordinada à sua real empregadora. Apelo improvido.

§ 2º

ENQUADRAMENTO DA AUTORA

4 - Considerando o reconhecimento da regularidade do contrato de trabalho firmado entre a autora e a TNL CONTAX SIA e a improcedência do pedido quanto ao BANCO ClT/CARO SI A, não há falar em enquadramento da autora como bancária ou financiária, tampouco em direito ao pagamento das verbas fundamentadas nas normas coletivas da categoria dos bancários ou financiários. Apelo improvido.-

O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante da sociedade empresária, entendendo-se como tal a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional (art. 581, § 2º, da CLT).

Contudo, este não é o entendimento prevalente nesta Egrégia Turma, que se direciona para o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador dos serviços, reconhecendo o obreiro como bancário e a ele deferindo os direitos normativos decorrentes desse enquadramento. Fica, desse modo, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, observados os fundamentos a seguir.

Reconhece-se que o liame de emprego se dava com o BANCO ITAUCARD, pois que atingido um dos seus objetivos sociais (administração de cartões de crédito).

A submissão da reclamante aos parâmetros preestabelecidos pela administradora de cartões vem a reforçar a subordinação às determinações de seu empregador, considerando, inclusive, que em todo o período o BANCO ITAÚCARD foi o tomador dos serviços da acionante. Incide, in casu, o inciso I da Súmula 331 do TST, segundo a qual a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

Nesse sentido o acórdão do C. TST, nos autos do recurso de revista 1198-57.2010.5.05.0002, que tem como litigantes CONTAX S.A., BANCO CITICARD S.A. e JOSEANE DE JESUS CORREIA, cuja ementa reproduzo:

RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331íTST Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102183; c) atividades de conservação e limpeza; d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que, nas três últimas situações-tipo, inexista pessoa/idade e subordinação c!ireta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda às quatro situações-tipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331íTST, pois a análise da prova evidencia que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do Reclamado Banco Citicard S.A., com subordinação e pessoa/idade na prestação dos serviços, dedicados essencialmente à atividade econômica do Banco. Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três dimensões, todas elas válidas, mesmo que não concomitantes: a tradicional, de natureza subjetiva; a objetiva, pela realização, pelo obreiro, dos fins do empreendimento do tomador (caso dos autos); e a estrutural, pela integração do trabalhador na estrutura, dinâmica e cultura do tomador de serviços (também caso dos autos). Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...)- (TST, RR - 1198-57.2010.5.05.0002, Data de Julgamento: 08/05/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 1 0/05/2013)

A aplicação das normas coletivas dos bancários deve ocorrer em todo o período contratual da autora, ante o labor exclusivo em benefício do Banco-Réu, sendo reconhecidos à reclamante os benefícios dessa categoria.

Logo, com a ressalva do posicionamento pessoal deste magistrado, deve ser integralmente mantida a sentença ao reconhecer a terceirização ilegítima e a existência de vínculo de emprego da autora com o banco réu, anulando-se as anotações efetuadas pela CONTAX na CTPS da reclamante, observado o piso referente a `Pessoal de Escritório- e todos os benefícios coletivos previstos nas normas trazidas aos autos, já discriminados na sentença.

No tocante à responsabilidade, em razão da aplicação do inciso I da Súmula 331 do TST e da fraude perpetrada pelos reclamados, ambos os réus respondem solidariamente quanto aos créditos decorrentes da condenação (art. 942 do CC/02 e art. 9º da CLT).-

Nas razões do agravo de instrumento, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 3º da CLT, 5º, II, 97 e 170 da CF/88, além de contrariedade à Súmula nº 331, III e IV, desta Corte e Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Sustenta, em síntese, que não restou demonstrado nos autos qualquer dos requisitos necessários para caracterização da relação de emprego com a tomadora de serviços.

Pois bem.

Independentemente da discussão acerca da natureza das atividades desempenhadas pela parte reclamante, certo é que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 30/8/2018 que, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas.

As teses fixadas, ambas dotadas de efeito vinculante, foram assim redigidas (destaques acrescidos):

-É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante- (RE n.º 958.252, Rel. Min. Luiz Fux);

-I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993.- (ADPF n.º 324, Rel. Min. Roberto Barroso)

Quanto à possível modulação da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: -(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018- - grifei.

Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses jurídicas firmadas pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324.

Ademais, o STF, examinando o ARE nº 791.932, com repercussão geral reconhecida, decidiu em 11/10/2018 por aplicar ao caso de terceirização do serviço de call center de empresas de telefonia, como na hipótese, a tese acima descrita, razão pela qual não mais remanesce a discussão acerca da questão.

No caso concreto, conforme se depreende do acórdão regional, a parte reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços para segunda reclamada, mediante terceirização, para o desempenho de atividades que, segundo concluiu o e. TRT, enquadram-se nas atividades finalísticas da tomadora.

Sucede, porém, que a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida.

Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador.

Uma vez verificada a ofensa ao art. 5º, II, da Constituição, dou provimento ao agravo de instrumento para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com espeque na declaração de ilicitude da terceirização, remanescendo a responsabilidade subsidiária da tomadora quanto às demais parcelas reconhecidas no presente feito.

RECURSO DE REVISTA

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

-MULTA DO ART. 477 DA CLT

Pretende a autora a reforma do julgado, também, com relação à multa do art. 477 da CLT, sob a alegação de que a ré homologou sua rescisão a destempo, bem como apenas entregou-lhe as guias para saque do FGTS e seguro desemprego após o prazo legal. Vejamos. O TRCT encontra-se à fls. 305 e comprova a dispensa em 01/09/2010 e a homologação da rescisão em 06/10/2010. Restou incontroverso o depósito das verbas rescisórias em conta corrente da reclamante, pois apesar da empregadora não ter apresentado o comprovante de depósito, a parte autora não alegou sua inocorrência. Não obstante, a norma prevista no art. 477 da CLT determina que o pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser realizado no ato da homologação da rescisão contratual.

Dispõe o art. 477, § 6º, da CLT que o empregador tem o prazo de 10 dias, a contar da notificação da extinção contrato de trabalho, para efetuar o pagamento das verbas constantes no termo de rescisão do contrato de trabalho.

Uma vez que o pagamento deve ser efetuado por ocasião da homologação, trata-se de ato complexo, que exige a concomitância da homologação e do pagamento, não sendo suficiente, para elidir a penalidade, o simples pagamento ou depósito bancário, cabendo igualmente a entrega oportuna do termo de rescisão, das guias do seguro-desemprego e da comprovação do recolhimento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.

Nesta senda, como se observa no TRCT, o mesmo não foi homologado no mesmo dia em que as verbas rescisórias foram quitadas, nem tão pouco no prazo previsto no art. 477 da CLT.

Dessa maneira, reformo a sentença para condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento da multa do art. 477 da CLT.

Dou provimento.- (destacou-se) (fls. 1.465/1.466)

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 477 da CLT, 114 do CC e transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que deve ser indeferida a aplicação de multa, visto que -a homologação do distrato se trata de mero ato administrativo, não estando sujeita ao prazo fixado pelo artigo 477 Consolidado, que se destina somente ao pagamento das verbas e isso foi respeitado pela ora recorrida-.

O recurso merece conhecimento.

Destaco, de início, que a parte cuidou de indicar, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (indicação à fl. 1.530).

Extrai-se do § 8.º do art. 477 da CLT que o empregador será apenado com aplicação de multa no caso em que não efetue o pagamento das parcelas rescisórias, constantes do TRCT, no prazo previsto no § 6.º do art. 477 da CLT.

Portanto, o único requisito para a imposição da penalidade é o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal, sendo irrelevante para a aplicação da multa o momento em que ocorre a homologação da rescisão.

Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que, se o pagamento das verbas rescisórias for realizado dentro do prazo a que alude o art. 477, § 6.º, da CLT, a homologação da rescisão de forma tardia não acarreta o direito à multa prevista no § 8º do mencionado dispositivo consolidado.

Realmente:

-EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Esta Subseção tem decidido reiteradamente que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos de que não se conhece. (...)- (E- ARR - 11073-76.2013.5.12.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 08/06/2018)

-MULTADO ART. 477 DA CLT.ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. Este Tribunal vem entendendo que, se o pagamento das verbas rescisórias for realizado dentro do prazo a que alude o art. 477, § 6º, da CLT, a homologação da rescisão de forma tardia não acarreta o direito à multa prevista no § 8º do mencionado dispositivo consolidado. In casu, o Regional, em premissa fática insuscetível de reexame nesta etapa recursal nos termos da Súmula nº 126/TST, registrou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido.- ( RR - 10376-18.2013.5.09.0130, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 31/08/2018)

-RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO FGTS E DO SEGURO-DESEMPREGO. TARDIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior tem entendido que a legislação tem por escopo garantir o rápido recebimento das verbas rescisórias em proteção ao empregado que teve rescindido seu contrato de trabalho. Uma vez cumprido o prazo estabelecido para o pagamento, não cabe a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tão somente em decorrência da homologação tardia da rescisão contratual e do atraso na entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, sendo bastante o depósito dos valores rescisórios na conta do empregado. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.- ( RR - 541-19.2010.5.01.0264, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 31/08/2018)

-(...)

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃOTARDIA. A Corte Regional aplicou a multa do art. 477, § 8º, da CLT fundamentando-se na homologação tardia da rescisão contratual. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que o art. 477, § 8º, da CLT impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar as parcelas da rescisão no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo de lei. O único requisito para a imposição da penalidade é o pagamento dos haveres trabalhistas a destempo. Assim, não há previsão legal para aplicação de multa quando o pagamento é feito no prazo, mas a homologação da rescisão do contrato é feita posteriormente. Precedentes. Não há como prevalecer o entendimento da Corte Regional, devendo ser afastada a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (...)- ( RR - 580-82.2013.5.03.0093, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 17/08/2018)

-(...)

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Diante de potencial violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece processamento o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão. Efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, indevida a aplicação da multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.- ( ARR - 10343-67.2014.5.01.0016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 22/06/2018)

-(...)

5. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO. PROVIMENTO. O fato gerador da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. Por falta de amparo legal, não procede o pedido de pagamento de multa pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Não se aplica ao empregador, nessas circunstâncias, o disposto no § 8º do artigo 477 da CLT, ainda mais se, consoante o Tribunal Regional, a quitação das verbas rescisórias deu-se no prazo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 2586-22.2011.5.03.0032, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 24/08/2018)

-I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT INDEVIDO. Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, e foram quitadas aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de rescisão tenha ocorrido após o prazo. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)- ( RR - 1717-70.2013.5.03.0038, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 31/08/2018)

-(...) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)- ( RR - 1468-79.2012.5.03.0095, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 22/06/2018)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. O § 8º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será penalizado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto no § 6º do referido dispositivo legal. Logo, é irrelevante, para os fins de aplicação da aludida multa, o momento em que ocorre a homologação da rescisão. Agravo de instrumento conhecido e não provido.- ( AIRR - 1001071-79.2015.5.02.0465, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 15/06/2018)

O e. Regional deferiu a multa do artigo 477 da CLT em razão do atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho.

No caso, no recurso de revista ficou demonstrada a divergência jurisprudencial, na medida em que o aresto de fls. 1.531, proveniente do TRT da 3ª Região, transcrito em conformidade com a Súmula nº 337 desta Corte, sufraga entendimento no sentido contrário ao consignado pelo acórdão recorrido.

Leia-se:

-MULTA - CLT/1943, ART. 477 - RESCISÃO CONTRATUAL- HOMOLOGAÇÃO - ATRASO EMENTA: ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E NA ENTREGA DAS GUIAS CD/SD E DO TRCT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO ART. 477, § 82, DA CLT. A 10ª Turma deste tribunal adota o posicionamento atual e majoritário do TST, segundo o qual a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, é devida somente nas hipóteses de atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista os prazos fixados pelo parágrafo 6º do mesmo artigo. Assim, para a incidência da multa em questão é irrelevante a caracterização da rescisão contratual como ato complexo, no qual estariam inseridas a homologação e a entrega das guias CD/SD e do TRCT.-

De fato, este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que, se o pagamento das verbas rescisórias for realizado dentro do prazo a que alude o art. 477, § 6.º, da CLT, a homologação da rescisão de forma tardia não acarreta o direito à multa prevista no § 8.º do mencionado dispositivo consolidado.

Realmente:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Esta Subseção tem decidido reiteradamente que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos de que não se conhece. (...) (E- ARR - 11073-76.2013.5.12.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 08/06/2018)

MULTADO ART. 477 DA CLT.ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. Este Tribunal vem entendendo que, se o pagamento das verbas rescisórias for realizado dentro do prazo a que alude o art. 477, § 6º, da CLT, a homologação da rescisão de forma tardia não acarreta o direito à multa prevista no § 8º do mencionado dispositivo consolidado. In casu, o Regional, em premissa fática insuscetível de reexame nesta etapa recursal nos termos da Súmula nº 126/TST, registrou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 10376-18.2013.5.09.0130, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 31/08/2018)

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO FGTS E DO SEGURO-DESEMPREGO. TARDIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior tem entendido que a legislação tem por escopo garantir o rápido recebimento das verbas rescisórias em proteção ao empregado que teve rescindido seu contrato de trabalho. Uma vez cumprido o prazo estabelecido para o pagamento, não cabe a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tão somente em decorrência da homologação tardia da rescisão contratual e do atraso na entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, sendo bastante o depósito dos valores rescisórios na conta do empregado. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. ( RR - 541-19.2010.5.01.0264, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 31/08/2018)

(...) MULTA DO ARTIGO4777,§ 8ºº, DACLTT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.HOMOLOGAÇÃOTARDIA. A Corte Regional aplicou a multa do art. 477, § 8º, da CLT fundamentando-se na homologação tardia da rescisão contratual. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que o art. 477, § 8º, da CLT impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar as parcelas da rescisão no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo de lei. O único requisito para a imposição da penalidade é o pagamento dos haveres trabalhistas a destempo. Assim, não há previsão legal para aplicação de multa quando o pagamento é feito no prazo, mas a homologação da rescisão do contrato é feita posteriormente. Precedentes. Não há como prevalecer o entendimento da Corte Regional, devendo ser afastada a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (...) ( RR - 580-82.2013.5.03.0093, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 17/08/2018)

(...) MULTA DO ART.4777,§ 8ºº, DACLTT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Diante de potencial violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece processamento o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão. Efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, indevida a aplicação da multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( ARR - 10343-67.2014.5.01.0016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 22/06/2018)

(...) 5. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO. PROVIMENTO. O fato gerador da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. Por falta de amparo legal, não procede o pedido de pagamento de multa pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Não se aplica ao empregador, nessas circunstâncias, o disposto no § 8º do artigo 477 da CLT, ainda mais se, consoante o Tribunal Regional, a quitação das verbas rescisórias deu-se no prazo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 2586-22.2011.5.03.0032, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 24/08/2018)

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT INDEVIDO. Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, e foram quitadas aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de rescisão tenha ocorrido após o prazo. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) ( RR - 1717-70.2013.5.03.0038, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 31/08/2018)

(...) MULTA DO ARTIGO4777 DACLTT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) ( RR - 1468-79.2012.5.03.0095, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 22/06/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. O § 8º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será penalizado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto no § 6º do referido dispositivo legal. Logo, é irrelevante, para os fins de aplicação da aludida multa, o momento em que ocorre a homologação da rescisão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 1001071-79.2015.5.02.0465, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 15/06/2018)

Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, estando a decisão em desarmonia com a jurisprudência da Corte, dou provimento para afastar a aplicabilidade da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST: a) dou provimento ao agravo de instrumento para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com espeque na declaração de ilicitude da terceirização, remanescendo a responsabilidade subsidiária da tomadora quanto às demais parcelas reconhecidas no presente feito; b) Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a aplicabilidade da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Publique-se.

Brasília, 30 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.


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