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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10345-59.2015.5.05.0511 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 03/04/2020
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_103455920155050511_0151b.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente: FARMÁCIA DO TRABALHADOR DO SUL DA BAHIA LTDA.

Advogado : Dr. Danilo Alfaya de Andrade

Recorrido : DAIANE FRANCISCA DA SILVA

Advogada : Dra. Delille Santos Teixeira

VMF/tb

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal por meio do qual foi negado provimento ao agravo em todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral apontando violação dos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso (art. 5º II e X, da CF/88).

Requer a reforma do acordão recorrido e a decretação de improcedência do pedido de indenização por danos morais.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO

O Tribunal Regional da 5ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Alegação (ões):

- violação do artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso V, X; artigo , inciso XXXIX, da Constituição Federal.

- violação do Código Civil, artigo 186; artigo 188; artigo 927; artigo 940; Lei nº 7102/1983, artigo , 5.

- divergência jurisprudencial.

Investe a Reclamada, ora Recorrente, contra a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais decorrentes do transporte de valores. Assevera que não ficou comprovada a ocorrência de evento danoso que justificasse a referida indenização.

Pleiteia que seja reduzido o valor da indenização por danos morais, em deferência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Consta do Acórdão:

`In casu, vale a prova testemunhal colhida nos autos, que afirma que o Vindicante transportava valores entre R$500,00 e R$ 600,00"para fazer troca por moedas no comércio local, diariamente; que todos os funcionários da farmácia faziam isso".

Resta saber se tal tarefa, ao ser executada por Empregado que não exerce a função de segurança ou vigilante, enseja o deferimento de indenização por danos morais.

Revendo posicionamento anterior, entendo que sim, já que induvidoso que essa atividade de transporte de valores , feita sem a adoção de medidas de segurança e treinamento, gera situação concreta de risco ao Demandante.

Tal conduta, portanto, viola direito individual e da coletividade, visto que a Empresa sujeita seus empregados a condições de trabalho ilegais e em detrimento do direito à segurança e integridade física, de modo a exigir a reparação.

(...)

Dito isso, fixo o valor a título indenizatório no importe de R$ 2.000,00 (dez mil reais), com juros a partir da petição inicial e correção monetária da data da publicação desta decisão (Súmula 439 do c. TST), quantia esta que reputo razoável, refletindo a importância que, geralmente, tem sido arbitrada por esta 3ª Turma, em casos semelhantes."

O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado em dilação probatória. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.

No que concerne ao transporte de valores, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o pensamento da sua SDI-I, como se vê no seguinte precedente:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, sob o fundamento de que, tratando-se de empresa de outro setor econômico, que não o de segurança e transporte de valores, a realização habitual dessa atividade pelo empregado, sem a necessária habilitação técnico-profissional, enseja o pagamento de indenização por dano moral, em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressa no art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983. 2. Demonstrado o dissenso pretoriano válido e específico, no tocante à hipótese de motorista de empresa distribuidora de bebidas, o recurso não logra êxito quanto ao mérito. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte é firme no sentido de que o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurado no art. , XXII, da Constituição Federal e disciplinado na legislação específica dos serviços de transporte de valores, impõe reconhecer a ilicitude da conduta da empresa que atribui essa atividade a empregado sem o devido treinamento, o que autoriza a manutenção da condenação ao pagamento da indenização por dano moral, configurado "in re ipsa". 3. O transporte de valores em veículos da empresa, contendo cofre, evidencia o risco potencial a que estava submetido o empregado responsável pela guarda do dinheiro recebido pelas vendas, sem o necessário treinamento para a função, não tendo relevância, para esse fim, a discussão em torno do montante do numerário existente no cofre. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 514-11.2013.5.23.0008, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 23/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula nº 333 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

A reclamada renova a insurgência quanto à condenação em indenização por danos morais e ao quantum indenizatório. Alega, em síntese, que não restou comprovado qualquer ato ilícito, tampouco"qualquer assalto ou ato lesivo"sofrido pela reclamante.

Aponta violação dos arts. , II e X, da CF; 186, 188, 927 e 940 do CC; 4º e , da Lei 7.102/1983. Transcreve arestos ao confronto de teses.

Analiso.

No tocante à" indenização por danos morais ", o Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do transporte de valores efetuado pelo reclamante em benefícios da reclamada, sem ter sido contratado para esta atividade ou ter recebido o treinamento específico para tanto.

Constato que a hipótese traduz ofensa à dignidade da pessoa no trabalho (CF, art. , X), configurando ato ilícito do empregador (CC, arts. 186 e 187), e consequente dever de indenizar, por constituir abuso do poder diretivo do empregador.

A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte consolidou o posicionamento de ser devida a indenização por danos morais pelo transporte de numerário por trabalhador que, além de não ter sido contratado para essa finalidade, não recebeu a qualificação adequada, tratando-se de ato ilícito que revela a conduta culposa do empregador, ao expor seu empregado a risco grave de atividade alheia ao contrato de trabalho.

Nesse sentido:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE SANTANA S.A. - DROGARIA E FARMÁCIAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO VIGILANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Não se pode perder de vista que o Direito do Trabalho tem a sua gênese na reação aos fatos e à necessidade de proteção dos trabalhadores quando aviltados pelos primeiros excessos da Revolução Industrial. É, assim, ramo jurídico especialmente protetivo, cunhado sobre desigualdade essencial entre empregados e empregadores. Àqueles, sem sombra de dúvidas, voltam-se os olhos do Direito do Trabalho. Para os empregadores, por outra quadra, as normas trabalhistas atuam, precipuamente, no estabelecimento de limites. Não se nega que o direito objetivo, no art. , `caput-, da CLT, assegura o poder diretivo. Contudo, tal poder encontra limites traçados, não se tolerando a prática de atos que importem violação dos direitos da personalidade do empregado. Ao assumir os riscos de seu empreendimento (CLT, art. ), o empregador toma a si a obrigação de adotar providências que garantam a segurança de seu patrimônio, iniciativa que encontrará larga resposta por parte da tecnologia moderna. Assumir os riscos de seu empreendimento significa não os transferir aos trabalhadores. O poder diretivo, reitere-se, não se estende a ponto de permitir ao empregador dispor de seus empregados, submetendo-os a situações de riscos, às quais se curvem pela necessidade de conservação do emprego. A conduta do empregador de exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."(ARR - 440-80.2013.5.05.0032, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA ENTREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00 reais na origem, decorrentes do transporte de valores recebidos por ajudante de entrega, ao fundamento de que não ficou comprovada a negligência da reclamada com a segurança do empregado ou a ocorrência de qualquer ato delituoso. Para esta Corte Superior, a omissão do empregador em garantir um ambiente de trabalho seguro, que preserve a integridade física de seus empregados, expondo o trabalhador contratado para atividade distinta ao grave risco inerente ao transporte de valores, gera danos morais, passível de indenização, independente de comprovação do dano. Assim, delimitado no acórdão regional que o empregado transportava altos valores sem ter sido contratado ou treinado para isso, exsurge nítido o dano moral, passível de indenização, nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 5º, V, da CF/1988. Restabelecida a sentença, no particular, com o valor da indenização majorado para R$15.000,00. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE RISCO. MOTORISTA ENTREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento do adicional de risco, ao fundamento de que o autor, embora recebesse dos clientes da reclamada e portasse altos valores sob sua guarda, não tem direito ao recebimento do adicional de risco, instituído pela Lei nº 12.740/2012. A decisão regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que o adicional de periculosidade, correspondente à nova redação do art. 193 da CLT, dada pela Lei 12.740/2012, está garantido apenas aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(RR - 1562-91.2015.5.06.0142 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017)

(...)

Nego provimento.

No tocante à" indenização por danos morais - transporte de valores ", da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o tema assume nítidos contornos fáticos-probatórios, alusivos à constatação, ou não, do dano moral no caso de transporte de valores por empregado não preparado para a atividade (aplicabilidade da Súmula nº 279 do STF), para além do que a discussão pressupõe a análise prévia de dispositivos infraconstitucionais, no caso, os artigos 186 e 187 do CC.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 02 de abril de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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