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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1545-80.2011.5.01.0030 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 02/04/2020
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_15458020115010030_93579.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogada :Dra. Lúcia Porto Noronha

Agravante:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado :Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia

Advogado :Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann

Agravada :DALVINA SANTOS TAYLOR

Advogado :Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro

GMWOC/bs

D E C I S Ã O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Vice-Presidência do TRT da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada Petrobras, anteriormente à vigência da Lei nº 13.015/2014.

O reclamante apresentou contraminuta e contrarrazões.

Desnecessária manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho, por inexistência de interesse público.

Ainda que se encontrem preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade, à regularidade de representação processual e ao preparo, o agravo de instrumento não merece prosperar, pois o recurso de revista não logra admissibilidade, conforme razões adiante expendidas.

O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas reclamadas PETROS e Petrobras, adotando, na fração de interesse, a seguinte fundamentação, verbis:

RECURSO DE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 114 e 202, § 2º da Constituição federal.

- conflito jurisprudencial.

Cumpre registrar que decidiu o Excelso Pretório, no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 586453 e 583050, que compete à Justiça comum julgar lides que versem sobre previdência complementar privada. Todavia, modulando os efeitos da aludida decisão, firmou entendimento no sentido de que os processos em que já houvesse decisão de mérito na data do julgamento do RE's em comento (20/02/2013)- caso dos autos - devem permanecer na Justiça do Trabalho.

Diante deste contexto, não há como admitir o apelo, no particular.

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

Alegação (ões):

- conflito jurisprudencial.

O acórdão, ao julgar o tema, decidiu em conformidade com o entendimento contido na OJ Transitória 62/SDI-I, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (art. 896, § 4º da CLT c/c a Súmula nº 333/TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 19, da LC 109/2001; 267, VI, do CPC.

Não se verificam as alegadas afrontas aos dispositivos legais apontados, porquanto nos termos do julgado, a legitimidade passiva ad causam se vincula à pertinência subjetiva da ação, visto como a parte ré é aquela indicada como responsável pelo adimplemento da obrigação (passiva).

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 326 do TST.

- violação ao (s) artigo (s) , inciso XXIX da Constituição federal.

- conflito jurisprudencial.

O acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 327. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando dispositivos constitucionais, tampouco contrariando a supracitada súmula 326. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 4º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 2º, § 2º, da CLT.

Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar a alegada violação legal, na medida em que, segundo o acórdão, as acionadas deveriam responder solidariamente, porquanto a Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, entidade fechada de previdência privada, seria destinada a propiciar benefícios aos empregados da instituidora- PETROBRAS -, e aos dependentes destes, enquadrando-se a hipótese no artigo 2º, § 2º da CLT.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 7º, VI e XXVI; 114; 202, § 2º da Constituição federal.

- violação ao (s) artigo (s) 265, da Lei 6404/76; 68, da Lei 109/01.

- conflito jurisprudencial.

Reporto-me aos fundamentos expendidos, quando do exame de admissibilidade do recurso anterior, não havendo falar ainda em violação aos dispositivos apontados acima.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta do presente agravo de instrumento, constata-se que a reclamada Petrobras não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT.

Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (CLT, art. 896).

Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada.

Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que -Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação `per relationem-, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir- (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015).

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte:

-HABEAS CORPUS- - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO DE BENEFÍCIOS LEGAIS, QUE PASSA A SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO CONDENATÓRIA - PRECEDENTES - ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO -PER RELATIONEM- - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF-HC-136754-Agr/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 15/03/2018).

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REGULARMENTE AUTORIZADA E REALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE PRORROGOU INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. A utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura, por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-HC-130860-Agr/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 27/10/2017).

DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razão de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público. Precedente. 2. Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF-ARE-1024997-Agr/MT, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 16/05//2017).

Destaco, ainda, dentre muitos, o seguinte precedente desta Corte Superior:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-657-06.2015.5.04.0801, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/06/2018).

Nem se objete com a incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, porquanto o referido dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/03/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela reclamada Petrobras.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão da Vice-Presidência do TRT da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada PETROS, anteriormente à vigência da Lei nº 13.015/2014.

Foram apresentadas contraminutas e contrarrazões.

Desnecessária manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho, por inexistência de interesse público.

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 1025 e 1041), tem representação regular (procuração às fls. 991-992, substabelecimento à fl. 993) e encontra-se devidamente preparado.

O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada PETROS, mediante a fundamentação já reproduzida no exame do agravo de instrumento interposto pela Petrobras.

Inconformada, a PETROS interpõe agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão agravada. Renova as alegações veiculadas no recurso de revista.

O presente agravo de instrumento merece ser provido para melhor exame do tema recursal alusivo à fonte de custeio e à reserva matemática, a fim de afastar violação do art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001.

Ante o exposto, com amparo no art. 255, III, c, do Regimento Interno do TST, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela PETROS para convertê-lo em recurso de revista.

Reautue-se.

Procedo, em continuidade, ao exame do recurso de revista.

III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, analiso os específicos de cabimento do recurso de revista.

1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF

A Corte Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, adotando o seguinte entendimento, verbis:

Da Preliminar de Incompetência Absoluta a Justiça do Trabalho e Do Sobrestamento do Feito

REJEITO.

Em que pese a jurisprudência dominante da mais alta Corte Trabalhista quanto à competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações que versem sobre complementação de aposentadoria, curvo-me ao novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, ao concluir pela competência da Justiça Comum.

Todavia os efeitos da repercussão geral foram limitados aos processos nos quais não houvesse sentença de mérito até a data daquela assentada, isto é, até a data de 20/02/2013.

Nesse sentido a decisão, in verbis:

(...)

Considerando que, na hipótese em tela, a sentença foi prolatada em

04/05/2012, o processo segue na Justiça do Trabalho.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta, em síntese, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações decorrentes de contratos de previdência complementar privada. Indica violação dos arts. 202, § 2º, da Constituição da República e transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/02/2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face do art. 202, caput e § 2º, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando disciplinada no regulamento das instituições.

Todavia, na mesma assentada, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, somente os processos que não tiveram sentença de mérito deverão ser remetidos à Justiça Comum, o que não se aplica à espécie.

A propósito da eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 586.453, transcreve-se o seguinte precedente do Órgão Especial, na sessão realizada em 08/04/2013:

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557,§ 1º, DO CPC. I - Pelo Ofício nº 2249/2013, encaminhado ao Presidente do TST, que o submetera à apreciação deste magistrado, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, trouxe ao conhecimento desta Corte certidão de julgamento do RE nº 586.453, ultimado na Sessão Plenária do dia 22/2/2013. II - No aludido recurso extraordinário, a Suprema Corte havia reconhecido a repercussão geral da questão constitucional em torno da incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de ações de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. III - Da certidão passada pelo Assessor-Chefe do Plenário consta que o STF, por maioria, dera provimento ao apelo extremo para assentar a competência da Justiça Comum, tendo se inclinado, também majoritariamente, por modular os efeitos da decisão. Isso para reconhecer a competência do Judiciário do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até data de 20/2/2013, na conformidade do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora). IV - Em outras palavras, apesar de o STF ter proclamado a competência da Justiça Comum para processar e julgar ação de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, houve por bem imprimir modulação à decisão adotada, para que permanecessem com tramitação no Judiciário do Trabalho as ações que houvessem sido sentenciadas, até 20/2/2013, estendendo a sua competência à exaustão da fase de execução. V - À sombra da referida modulação da decisão lavrada no RE nº 586.453, erigido à condição de leading case, sobrevém o descabimento do recurso extraordinário, visto que a sentença que dera pela competência desta Justiça Especializada fora prolatada em época anterior àquela data limite. VI - É certo, no mais, que a súmula do acórdão proferido no RE nº 586.453 não fora publicada no DJE, a teor do artigo 543-A, § 7º, do CPC, o que, a um primeiro lance d'olhos, impediria, neste momento, a emissão de juízo de prelibação do recurso sobrestado. Sobreleva destacar, contudo, a irrecusável proeminência jurídico-constitucional das decisões emanadas da Suprema Corte, a partir do princípio da máxima efetividade da norma constitucional, que se irradia para as suas decisões, em virtude de o Constituinte de 88 lhe ter atribuído, precipuamente, a elevada função de intérprete de guardiã da Constituição da República, como preconizado no artigo 102 do Texto Constitucional. VII - Daí ser imperativo extrair da certidão referente ao RE nº 586.453 a concomitante e incontrastável eficácia dessa decisão, mesmo que não tenha sido publicada no DJE, com o firme propósito de dar expressão prática ao princípio de duração razoável do processo, consagrado no artigo , inciso LXXVIII, da Carta Magna, pelo que, inviabiliza a admissão do recurso extraordinário com o consequente desprovimento do agravo, põe-se como medida, absolutamente necessária, a pronta devolução dos autos ao juízo ad quem. VIII - agravo a que se nega provimento com determinação de baixa dos autos à origem. Precedentes paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal. (TST-Ag-Ag-E-ED-RR-61700-36.2005.5.05.0034, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Órgão Especial, sessão de 08/04/2013).

Na hipótese, há decisão de mérito anterior à data de 20/02/2013. Logo, em face da modulação dos efeitos da decisão, tendo havido decisão de mérito antes do julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente lide.

Dessarte, em face da repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte e da modulação dos efeitos da decisão, não se há de cogitar em incompetência material da Justiça do Trabalho. Afastada, em consequência, qualquer dos pressupostos previstos no art. 896, a e c, da CLT.

NÃO CONHEÇO.

2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A Corte Regional, quanto aos tópicos epigrafados, adotou o seguinte entendimento, verbis:

Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva das Reclamadas

REJEITO.

A pertinência subjetiva no polo passivo é ditada pela pretensão deduzida na peça vestibular. Visando o reclamante à obtenção de provimento de natureza condenatória, a ser suportado pelas partes por eles identificadas como devedoras da obrigação, inquestionável a legitimidade ad causam. A procedência da postulação autoral, inclusive no que se refere aos responsáveis pela satisfação do crédito reconhecido judicialmente, é matéria de mérito, a qual não se confunde com as condições para o exercício do direito público, subjetivo e abstrato de exigir a tutela jurisdicional do Estado.

[...]

Da Solidariedade das Reclamadas

NEGO PROVIMENTO.

A primeira reclamada é instituidora e patrocinadora da segunda, entidade de previdência privada fechada, sendo evidente a responsabilidade solidária das reclamadas, a teor do artigo , parágrafo 2º, CLT. O Estatuto da Fundação PETROS evidencia que a segunda reclamada foi instituída pela PETROBRÁS, primeira reclamada, a qual exerce ingerência sobre seu funcionamento, quer nomeando Conselho de Curadores, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, quer aprovando propostas de reforma do referido Estatuto, dentre outras.

A PETROS sustenta ser parte ilegítima para figurar na presente lide, ante a inexistência de vínculo trabalhista com o reclamante. Insurge-se também quanto à responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, alegando que possui objeto, regulamento, sede, estatuto, patrimônio diretoria, direitos e obrigações inteiramente diversos da patrocinadora, não se configurando, ainda, grupo econômico. Aponta violação dos arts. , § 2º, da CLT, 267, VI, do Código Civil e 3º da Lei Complementar nº 109/2001.

O recurso não alcança conhecimento.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, partindo-se do conceito de ação como direito autônomo e abstrato, dissociado da certeza do que materialmente se postula - Teoria da Asserção -, considera-se legítimo para reclamar, em princípio, aquele que se diz detentor do direito, e, para figurar na condição de reclamado, aquele contra o qual o interesse se opõe. Apenas por ocasião da instrução probatória é que as alegações iniciais são apuradas de forma concreta, com vistas à proclamação do juízo de mérito acerca da matéria posta.

Na hipótese, tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria, resulta patente que a reclamada PETROS, entidade de previdência privada, é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual e deve responder solidariamente pela complementação de aposentadoria de seus ex-empregados.

Nesse sentido, confiram-se, a título de exemplo, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

[...] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA ARGUIDA PELA PETROBRAS. In casu, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante a Petros e a Petrobras, tem-se caracterizada a legitimidade passiva ad causam e a solidariedade de ambas as reclamadas. Precedentes. [...]. (AIRR-965-82.2011.5.09.0594, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 29/03/2019).

[...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte Superior adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência privada respondem solidariamente pela complementação de aposentadoria. [...] (ARR-1629-44.2011.5.01.0010, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 19/10/2018).

I - RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. ANTERIOR À LEI 13.015/14. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRAS E DA PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento que tem sido adotado neste c. Tribunal Superior é no sentido de que, sendo a Petrobras instituidora e mantenedora da Petros, a solidariedade decorre da lei, na forma do artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. [...]. (ARR-1845-56.2010.5.02.0254, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 23/03/2018).

[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte já firmou o entendimento de que as Reclamadas - Petros e Petrobras - são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide e respondem, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Precedentes. [...] (ARR-1589-47.2014.5.20.0004, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/06/2018).

Dessarte, revelando o acórdão do Tribunal Regional consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, a pretensão recursal, quanto à ilegitimidade passiva ad causam e a ausência de responsabilidade solidária, não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT.

NÃO CONHEÇO.

3. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O Colegiado Regional, quanto à impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse de agir, proferiu o seguinte entendimento, verbis:

Das Preliminares de Impossibilidade Jurídica do Pedido e Da Falta de Interesse de Agir

REJEITO.

A pretensão deduzida pelo reclamante não encontra vedação no ordenamento jurídico vigente, ao revés, o direito material positivo lhe ampara estando, assim, demonstrada a possibilidade jurídica do pedido. Vale-se o reclamante do Judiciário como único meio para a satisfação de sua pretensão, afigurando-se, destarte, o binômio necessidade-adequação, sendo manifesto o interesse processual.

E, por último, o reclamante foi ex-empregado da primeira reclamada, além de perceber complementação de aposentadoria da segunda reclamada, tudo por força do contrato de trabalho que vigeu em certo período de tempo.

Nas razões do recurso de revista, a PETROS sustenta que o -pedido é impossível, pois a legislação pátria impede o pagamento de benefícios sem prévio custeio-. Indica violação dos arts. 1º e 19 da Lei Complementar nº 109/2001. Alega, ainda, que -não tem o recorrido interesse processual ou interesse de agir, uma vez que a PETROS vem aplicando a norma regulamentar em seu reajustamento de suplementação de forma correta-. Indica ofensa aos arts. 267, VI, e 295, III, do CPC/73.

O recurso não alcança conhecimento.

O pedido do reclamante, alusivo às diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de reajustes salariais concedidos aos trabalhadores ativos e extensíveis aos inativos, está amparado no Regulamento da PETROS e não encontra vedação no ordenamento jurídico, não havendo falar em impossibilidade jurídica do pedido.

Incólumes, pois, os arts. 1º e 19 da Lei Complementar nº 109/2001.

De outra parte, o interesse de agir surge com a necessidade que o litigante tem de um provimento jurisdicional útil para satisfazer o direito alegado na inicial.

Trata-se de um interesse secundário e instrumental, porque não reside imediatamente no bem da vida buscado, mas sim na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. De forma que, para se aferir o interesse processual do demandante, não se analisa a efetiva existência ou inexistência do direito material afirmado em juízo, que é matéria relativa ao mérito da ação, mas tão somente a simples e abstrata indispensabilidade do Poder Judiciário para satisfazê-lo.

No caso dos autos, é indiscutível o interesse de agir do reclamante, ante a necessidade concreta do provimento jurisdicional para satisfação do direito subjetivo formulado na inicial.

Logo, incólumes os arts. 267, VI, e 295, III, do CPC/73.

NÃO CONHEÇO.

4. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO

O Tribunal Regional, quanto à prescrição, manifestou-se nos seguintes termos:

Da Prejudicial de Prescrição Total

REJEITO.

Consiste a prescrição na convalidação da lesão sofrida diante da inércia do titular do direito subjetivo material violado. O instituto tem a finalidade de promover a paz social com o corolário da segurança das relações jurídicas constituídas.

A extinção do contrato de trabalho revela o marco inicial para a apuração do prazo prescricional a teor do disposto no artigo , inciso XXIX, da Constituição da República. No entanto, apesar de já extinto o contrato de trabalho por força da aposentadoria do reclamante e operada a solução de continuidade na prestação de serviços há, na hipótese dos autos, uma obrigação assumida pelo exempregador ou sua fundação, decorrente do contrato de trabalho, para surtir efeitos após a extinção do pacto. Com efeito, trata-se da suplementação de aposentadoria, obrigação contratual de efeitos diferidos no tempo.

O ex-empregador ou sua fundação ao deixar de cumprir com a obrigação de suplementar regularmente a aposentadoria do ex-empregado aposentado pratica lesão que se protrai no tempo, ocorrendo reiteradamente, mês a mês.

Em se tratando de complementação de aposentadoria, adota-se o entendimento consagrado na Súmula 327 do C. TST, verbis: Assim, ajuizada a ação em 14/12/2011, não há de se falar em prescrição extintiva ou total, estando atingidas apenas as parcelas anteriores a 14/12/2006.

Nas razões do recurso de revista, a PETROS alega que a pretensão de ver alterado o critério de reajuste da complementação de aposentadoria é total. Aponta violação dos arts. , caput e XXXVI, e 7º, XXIX, da constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 326 do TST e transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

Extrai-se dos autos que a pretensão do reclamante refere-se a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do recálculo do benefício.

Trata-se, portanto, de típica hipótese de ação que envolve pedido de prestações sucessivas, cujas diferenças de complementação de aposentadoria, porventura existentes, se renovam a cada mês de pagamento do benefício, a ensejar a prescrição parcial e quinquenal consolidada na Súmula nº 327 do TST, conforme a redação conferida pela Resolução nº 174, de 24/5/2011, verbis:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Logo, revelando o acórdão proferido pela Corte Regional consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Afastados, em consequência, qualquer dos pressupostos previstos no art. 896, a e c, da CLT.

NÃO CONHEÇO.

5. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE

A Corte de origem, quanto às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da implementação, por norma coletiva, da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), proferiu o seguinte entendimento, verbis:

Da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime)

NEGO PROVIMENTO.

Insurgem-se as reclamadas contra a sentença que as condenou ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da chamada RMNR (Remuneração Mínima por Nível Regional).QASA X

A reclamante, na inicial, alegou que a criação da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), por meio do PCAC 2007, com destinação somente aos empregados em atividade, configurou verdadeiro reajuste de salário disfarçado e que, por essa razão, deve ser incluída no cálculo de sua complementação deaposentadoria, na forma do artigo 41 do Regulamento da PETROS.

A cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007 assim previa:

Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR.

A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal.

Parágrafo 2º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007.

Parágrafo 3º - Será paga sob o título de 'Complemento da RMNR a diferença resultante entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime de que trata o caput e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VPACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR.

(-)

Denota-se, da cláusula transcrita, que a parcela denominada "Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR- constitui verdadeiro reajuste de salário. Nada mais é do que um plus salarial destinado a todos os empregados. Tem o escopo de autêntico" salário mínimo regional ", espécie de sistema criado pela Petrobras para uniformização remuneratória por região, visando a disciplinar a aplicação de futuras tabelas salariais.

É nítido que a própria RMNR se caracterizou como uma tabela salarial.

E, se beneficiou a todos os empregados, não há razão para os inativos serem excluídos, sob pena de se admitir a quebra de paridade assegurada na redação original do artigo 41 do Regulamento da Petros.

O artigo 41 do Regulamento da PETROS garante aos aposentados e pensionistas reajustes nas complementações de aposentadorias nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos salariais dos empregados em atividade. As suplementações são calculadas, com base no salário real de benefício do mantenedor-beneficiário, consoante o artigo 16 do Regulamento do Plano PETROS. E, os reajustes dos valores das suplementações de aposentadoria e de pensão, originariamente, são reajustados com base nos fatores de correção aplicados às tabelas salariais da patrocinadora, consoante artigo 18, § 3º, inciso II, do mesmo Regulamento.

É sabido que as regras atinentes à suplementação de aposentadoria aderem ao contrato de trabalho na data da admissão do empregado, não sendo aceitas alterações posteriores que lhe tragam prejuízo, inteligência das Súmulas 51 e 288 do TST.

Não se trata de desprestigiar o instituto da negociação coletiva - que tem, inclusive, respaldo constitucional, desde que celebrados acordos e convenções coletivas de forma compatível com o ordenamento jurídico. Não se pode admitir que instrumentos coletivos mascarem intenções fraudulentas ou que, de qualquer maneira, sejam eivados de vícios e contrários ao Direito.

Aplica-se à hipótese, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SDI-1 do C. TST, devendo a parcela salarial denominada RMNR e respectivos reajustes serem estendidos ao valor da suplementação de aposentadoria, conforme pleiteado pelo reclamante, observando-se a data de sua implementação, para fins de apuração das parcelas vencidas.

Devidas, portanto, as diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas na inicial decorrentes de reajustes não praticados pelas reclamadas.

Vejam-se, a propósito, decisões do Colendo TST:

(...)

No mais, em relação ao custeio, a reclamante e a patrocinadora já contribuíram com o aporte financeiro necessário ao longo da relação de emprego para que agora, na aposentadoria, o autor recebesse os reajustes da sua suplementação conforme as regras acordadas no ato da admissão. Ou seja, não se trata de vantagem que passou a fazer parte da complementação e que não foi previamente prevista no plano, mas sim de fazer cumprir o que restou acordado pelas partes. Os reajustes ora deferidos já estavam previsto e compuseram a reserva matemática. As rés é que, tentando burlar a lei e as regras por elas próprias estabelecidas, não vinham cumprindo o pactuado. Assim, não há necessidade de reposição da reserva matemática.

E no que diz respeito ao teto ser observado é aquele previsto nos regulamentos concernentes à complementação de aposentadoria que aderiram ao contrato de trabalho do reclamante, consoante o disposto nos artigos 51 e 288 do TST.

Em relação à compensação/dedução, na hipótese em tela, não há o que compensar e, de igual sorte, não há que se falar em dedução, uma vez que o pleito é de pagamento de diferenças de complementação por não repassados aos aposentados os reajustes salariais praticados pelas rés.

Nas razões do recurso de revista, a PETROS sustenta, em síntese, que a parcela denominada RMNR concedida aos empregados ativos da Petrobras, mediante acordo coletivo de trabalho, não é extensível aos inativos. Indica violação do art. , XXVI, da Constituição Federal e transcreve aresto para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a reestruturação implementada pelo PCAC/2007, ao instituir nova tabela salarial contemplando todos os empregados da ativa e excluindo os aposentados e pensionistas, caracterizou o mesmo tratamento discriminatório verificado nos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2007, incidindo, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras, benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - -avanço de nível- -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.

Na mesma linha de raciocínio, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de reconhecer que a RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime -, por se tratar de parcela concedida a todos os empregados da Petrobras em atividade, independentemente de qualquer critério a ser preenchido pelo empregado beneficiário, representa acréscimo salarial camuflado. Por tal razão, a verba deve ser estendida aos aposentados e pensionistas, a fim de que se mantenha a paridade prevista no Regulamento da Petros.

A corroborar esse entendimento, confiram-se os seguintes precedentes da SBDI-1, órgão de uniformização interna corporis desta Corte Superior:

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PCAC/2007 - PARIDADE ENTRE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS - EXTENSÃO DA RMNR AOS APOSENTADOS DA PETROBRAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 do TST, porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência pacífica desta Subseção, atraindo o óbice na parte final do item II do art. 894 da CLT. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-ARR-13-02.2012.5.05.0038, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/11/2018).

RECURSO DE EMBARGOS DA PETROS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA." RMNR ". REAJUSTES. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJT-62-SBDI-1-TST. Decisão embargada em harmonia com a jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte, no sentido de aplicar analogicamente a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SbDI-1 do TST, estendendo à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras os reajustes incidentes sobre a RMNR, ante a natureza de aumento geral de salários. Aplicação do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido, no tema. [...] (E-ED-ED-RR-1131-40.2010.5.01.0023, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/03/2018).

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007. RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. A eg. Segunda Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pela Petrobras para"restabelecer a sentença que condenou as reclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante as diferenças de complementação de aposentadoria pela aplicação dos reajustes incidentes sobre a RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime", por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 desta SBDI-1 do TST. Entendeu que a fixação de reajustes da RMNR, mediante o Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC via negociação coletiva, apenas em favor dos empregados ativos, equivaleu à majoração salarial em caráter geral, razão pela qual deve ser estendida aos inativos. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece. [...] (E-RR-1156-52.2012.5.01.0033, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/02/2017).

Conclui-se, dessa forma, que a Corte Regional, proferiu acórdão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

NÃO CONHEÇO.

6. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA

O Tribunal de origem, quanto à fonte de custeio, adotou o seguinte entendimento, verbis:

No mais, em relação ao custeio, a reclamante e a patrocinadora já contribuíram com o aporte financeiro necessário ao longo da relação de emprego para que agora, na aposentadoria, o autor recebesse os reajustes da sua suplementação conforme as regras acordadas no ato da admissão. Ou seja, não se trata de vantagem que passou a fazer parte da complementação e que não foi previamente prevista no plano, mas sim de fazer cumprir o que restou acordado pelas partes. Os reajustes ora deferidos já estavam previsto e compuseram a reserva matemática. As rés é que, tentando burlar a lei e as regras por elas próprias estabelecidas, não vinham cumprindo o pactuado. Assim, não há necessidade de reposição da reserva matemática.

A PETROS, nas razões do recurso de revista, alega que -A extensão da RMNR aos reajustes de benefícios suplementares traria prejuízo à totalidade de participantes e assistidos do plano, pois utilizaria critério não considerado nos cálculos atuariais de manutenção da estabilidade financeira do fundo-. Sustenta que, havendo aumento de benefício, será -necessário o custeio complementar, que não se limita ao somatório das contribuições vertidas pelo participante e pela patrocinadora, isso porque a revisão do benefício implica no recálculo da reserva-. Alega que o aporte deve ser -efetuado de forma paritária pela patrocinadora e pelo autor- e -calculado atuarialmente para sustentar o aumento, não sendo suficientes apenas as contribuições, pois, para a composição da Reserva Matemática, são utilizadas premissas com base em cálculos atuariais para dimensionar o compromisso da entidade com o participante-. Indica violação do art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001.

À análise.

A SBDI-1 desta Corte Superior, à luz dos arts. 202 da Constituição Federal e 6º da Lei Complementar nº 108/2001, firmou o entendimento de que o reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente do reajuste salarial concedido aos empregados em atividade a título de RMNR instituída pelo PCAC/2007, implica acréscimo no valor do benefício e, logo, no salário-de-participação dos mantenedores-beneficiários, trazendo como consequência o necessário recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes tanto do reclamante, observado o valor histórico da contribuição, sem a incidência de juros, quanto da empresa patrocinadora, com juros e correção monetária, na forma da lei, além da recomposição da reserva matemática relativa aos valores deferidos (diferença atuarial), a cargo da Petrobras, em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro da entidade de previdência privada e assegurar o pagamento atual e futuro de aposentadoria e pensão aos seus segurados.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da SBDI-1, órgão de uniformização interna corporis desta Corte Superior:

RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESULTANTES DE REAJUSTE SALARIAL A TÍTULO DE RMNR. PARIDADE COM OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. Em rigor, o sistema de previdência privada complementar tem duas características relevantes: o seu caráter não tributário, porque optativa a adesão do participante ao plano de benefícios; e o método de capitalização, que diferentemente do sistema de repartição simples próprio à previdência oficial é, por sua vez, alicerçado na constituição de reservas financeiras. A matéria ganha complexidade, porém, quando se cuida de plano de benefício definido, por meio do qual se garante uma complementação de proventos preestabelecida, eventualmente aquela que promoveria a paridade com os trabalhadores em atividade (por isso a sua natural gestão por entidade de previdência fechada). Nesse caso, preserva-se a atenção aos postulados insculpidos no art. 7º da LC 109, sobremodo o de equilíbrio atuarial, mas sem se perder de vista que o benefício definido é um direito per se, a ser protegido quer no âmbito do contrato, como negócio jurídico válido e eficaz, quer na esfera judicial, como bem da vida fundamental à concretização do anseio legítimo de prover uma ancianidade feliz e produtiva, como prêmio de uma vida dedicada ao trabalho e à perspectiva de uma aposentadoria condigna. Tratando-se de plano de benefício definido, interessa o que diz o regulamento de benefício quando o que se debate é a fonte de custeio, sobretudo aquela que haverá de ser suportada, retroativamente, pelo participante. O caso sob exame é afeto a plano de benefício definido e se enquadra na hipótese em que as diferenças de complementação de proventos resultam de aplicação do reajuste a título de RMNR por paridade com os empregados em atividade. A SBDI-1 decidiu que mesmo em tais casos é necessária a determinação do recolhimento das cotas do trabalhador e da empresa para a formação do custeio (a primeira pelo valor histórico e a segunda com juros e correção monetária), bem como da reserva matemática (diferença atuarial), esta última a cargo, exclusivamente, da empregadora, não cabendo a condenação do Fundo, dada a sua qualidade apenas de gestor do plano de benefícios. Note-se que a diferença atuarial ou reserva matemática constitui a rentabilidade proveniente dos investimentos que a gestora do fundo deve fazer, aplicando o montante das contribuições principais, para honrar benefícios futuros. Desse modo, a condenação judicial implica reconhecer que a empregadora efetuou pagamentos a menor, os quais deixaram de impactar o recolhimento para a complementação de aposentadoria do trabalhador, a justificar a responsabilização exclusiva da patrocinadora na recomposição dessa diferença atuarial. De tal forma, deve ser determinada a formação da fonte de custeio lato sensu, relativamente à condenação ao pagamento das diferenças reconhecidas na presente demanda, com o recolhimento da cota de contribuição correspondente ao empregado, observado o valor histórico, sem incidência de juros de mora, bem como o recolhimento da cota-parte a ser pago pela empregadora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST, bem como o valor relativo à formação da reserva matemática a ser paga exclusivamente pela empregadora. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1597-32.2011.5.01.0077, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 04/05/2018).

Dessa forma, para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior e evitar futuras discussões na fase de liquidação da sentença, impõe-se o provimento do apelo.

CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela reclamada Petrobras; II - CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela reclamada PETROS e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista; III - CONHEÇO do recurso de revista interposto pela reclamada PETROS, apenas quanto ao tema -Fonte de custeio. Reserva matemática-, por violação do art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a realização dos descontos das cotas-partes do reclamante, observado o valor histórico da contribuição, sem a incidência de juros, e da empresa patrocinadora, com juros e correção monetária, na forma da lei, para fins de custeio das diferenças concedidas, em conformidade com o regulamento aplicável; bem como determinar a recomposição da reserva matemática relativa aos valores deferidos (diferença atuarial), a cargo da patrocinadora (Petrobras). Tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação.

Publique-se.

Brasília, 27 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828443332/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-15458020115010030/inteiro-teor-828443352

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