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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 483-22.2017.5.13.0010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 02/04/2020
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_4832220175130010_93193.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:MUNICÍPIO DE ARARUNA

Advogado :Dr. Francisco de Assis Silva Caldas Júnior

Agravada :MARIA IVANILDA DOS SANTOS SILVA

Advogado :Dr. Willy Annie Feitosa Barbosa

Agravado :HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA JÚLIA MARANHÃO

Advogada :Dra. Adriana Coutinho Greco Pontes

GMDMA/AT

D E C I S Ã O

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017

Admito a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT.

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista do ente público, aos seguintes fundamentos:

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2018 - ID. 2f4d5ab; recurso apresentado em 17.07.2018 - ID. 09cd75f)

Regular a representação processual (Súmula nº 436 do TST).

Preparo dispensado (CLT, art. 790-A, I; CPC, art. 1.007, § 1º; e DL nº 779/69, art. , IV).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Alegações:

a) violação ao art. 71, § 1º e 116 da Lei nº 8.666/93

b) divergência jurisprudencial

A Segunda Turma deixou assente que o Município de Araruna alegou que o Convênio nº 001/2015, de 10.03.2015, firmado entre ele e o hospital, "já nasceu eivado de vício, uma vez que inexiste em seu texto cláusulas relativas a prazo de vigência, dotação orçamentária, e prestação de contas", contrariando o art. 116, § 1º, IV e VI, da Lei 8.666/93. Diz, ainda, que antes disso, desde 17.02.2015, o hospital estava com certidão vencida, conforme documentação emitida pela Receita Federal e acrescenta que "há muito tempo referida entidade contava com uma péssima administração de suas finanças, e consequentemente, de suas dívidas".

O Julgado destacou que ninguém pode alegar a própria torpeza em seu benefício. Se o convênio de nº 001/2015 já se encontrava eivado de vícios desde a sua celebração, o Município não deveria tê-lo firmado. Outrossim, o reconhecimento de que desde 2013 o hospital vem apresentando dívidas, sugere a sua administração ineficiente, mas também evidencia a ausência da imprescindível fiscalização por parte da edilidade.

Enfatizou que, nesse contexto, restou demonstrada a culpa in vigilando do Município que, ciente da má administração do hospital e acúmulo de dívidas, há anos, manteve-se inerte à situação.

Com efeito, na decisão prolatada no julgamento do RE nº 760.931, o STF, mantendo o seu entendimento concernente à declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (decisão proferida na ADC nº 16), firmou tese no sentido de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

No caso dos autos, o acórdão entendeu configurada a culpa in vigilando do ente estatal.

Nesse contexto, verifica-se que a tese adotada no acórdão, ao entender que, evidenciada a conduta culposa, deve o ente público responder subsidiariamente, está em sintonia com a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada em sua Súmula nº 331, o que inviabiliza o seguimento do apelo revisional com base nas alegadas violações, e, em consequência, restam superados os arestos colacionados, a teor do § 7º do art. 896 da CLT e do Verbete Sumular nº 333 do TST.

Ademais, registre-se que a Turma Julgadora firmou convencimento, quanto ao tema, com base no contexto probatório dos autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST e também impede o conhecimento do recurso.

3. CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito, ressalvado eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa.

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista.

Nos termos em que proferido, o acórdão se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, V, do TST.

A conclusão do Tribunal Regional pela responsabilidade subsidiária não decorreu da presunção de culpa ou de inversão do ônus da prova, mas da verificação em concreto tanto de culpa in eligendo quanto da culpa in vigilando, tudo a partir do conjunto probatório produzido nos autos.

Dessa forma, para se dissentir dessa conclusão e considerar que houve regular contratação e fiscalização das obrigações contratuais, como alega o 2.º reclamado, seria necessário o reexame das provas, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos de sua Súmula 126.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 31 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828435833/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4832220175130010/inteiro-teor-828435853