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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10005396520155020252 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 03/04/2020
Julgamento
1 de Abril de 2020
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_10005396520155020252_d0c65.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/cmg/ted/mrl/m

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Nega-se provimento ao agravo, sem incidência de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1000539-65.2015.5.02.0252, em que são Agravantes GILBERTO SUSSUMU KAIHARA E OUTRO e é Agravada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

Contra a decisão de fls. 1.039-1.047 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - 'todos os PDFs' - assim como todas as indicações subsequentes), que denegou provimento ao agravo de instrumento, o reclamante interpôs o presente agravo, às fls. 1.049-1.065.

Intimada a parte adversa, esta apresentou manifestação às fls. 1.068-1.071.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço.

2 - MÉRITO

O recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

'PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 01/02/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/02/2017 - id. 74db2d4).

Regular a representação processual, id. 18.

Dispensado o preparo (id. 830).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões): - violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 515.

De início, o recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre as folgas especiais e sua natureza.

Consta do v. Acórdão: 1- REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR´S Trata-se de reclamação trabalhista por meio da qual os reclamantes objetivam o recebimento de reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados. Sustentam, em síntese, que os dias não trabalhados durante a semana correspondem aos descansos semanais remunerados. Asseveram que as folgas concedidas aos autores em regime especial de trabalho não pode ser considerados como 'dia útil não trabalhado', mas repousos remunerados, razão pela qual sofrem reflexos das horas extras habitualmente prestadas.

O pedido foi julgado improcedente, entendendo a d. magistrada de origem que as folgas concedidas aos autores ao longo da semana são dias úteis não trabalhados, tais como os bancários sujeitos à jornada reduzida prevista pelo artigo 224 da CLT, sendo assegurado, apenas, um descanso remunerado por semana. (Id. 71b45ee - Pág. 2).

Comungo do mesmo entendimento.

Na hipótese dos autos, os reclamantes laboravam em regime '5x2', ou seja, cinco dias de trabalho seguidos de dois dias de folga. Assim, pedem que os reflexos das horas extras cumpridas incidam na mesma proporção das folgas semanais (duas), e não somente num único repouso semanal, como vem procedendo a reclamada.

Entretanto, a Lei n. 5.811/72, aplicável ao caso analisado, como bem ressaltado na sentença, não disciplina de forma diversa o contrato dos reclamantes no que tange aos descansos semanais remunerados, que laboravam em regime '5x2', tendo em vista o quanto disposto no artigo , que faz referência à observação da Lei n. 605/49, verbis: Art 7º A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Importante destacar que as folgas adicionais concedidas aos autores em razão do regime '5x2', prevista na Lei nº 5.811/1972, não se confundem com os descansos semanais remunerados, tendo, na verdade, natureza de dia útil não trabalhado.

Na esteira do direcionamento da origem, à hipótese dos autos aplica-se por analogia o entendimento consubstanciado no C. TST, sedimentado por meio da Súmula n. 113: 'O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.' Ressalte-se, que o artigo 3º da Lei nº 605/49 estabelece a remuneração do descanso semanal, ao mesmo tempo em que a Lei nº 5.811/72 prevê mais de um repouso por semana; contudo, esta última não estabelece a remuneração dos repousos nela previstos. Tais folgas compensatórias, assim como no caso dos reclamantes, petroleiros, submetidos ao regime '5x2', não guardam similitude com os descansos semanais remunerados, ante as especificidades que norteiam ambos os institutos.

A par disso, quando o legislador estabeleceu que 'a concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado', quis, nada mais, nada menos, ressaltar que os descansos semanais remunerados estão abrangidos pelos repousos concedidos especificamente aos petroleiros em regime especial de trabalho, e não criar repousos semanais remunerados adicionais.

Nesse sentido a jurisprudência corrente do TST, consoante ementas adiante transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADOS SUBMETIDOS AO REGIME DA LEI 5.811/72. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 172/TST. Constatada possível violação dos arts. 3º e 7º da Lei 5.811/72, merece ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da questão. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADOS SUBMETIDOS AO REGIME DA LEI 5.811/72. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 172/TST. A Lei 5.811/72 estabelece o direito a um conjunto de folgas fruídas pelos petroleiros durante a semana, cuja concessão substitui o repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605/49. Assim, sendo tais repousos concedidos como folga compensatória, ante as especificidades que regem a jornada dos petroleiros, impende reconhecer a natureza jurídica diversa de que se revestem, não se confundindo com o repouso remunerado insculpido na Lei 605/49. Portanto, independentemente da escala trabalhada pelo petroleiro, usufrui ele apenas de um único repouso remunerado a cada semana, de modo que as horas extras habitualmente prestadas devem repercutir no cálculo de um único dia de repouso, não sendo, dessa forma, aplicável a Súmula nº 172/TST à hipótese dos autos. 2. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. INTERESSE NA RESOLUÇÃO DA LIDE. Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional, devendo ser obviamente manejados nos estritos limites expressos no art. 535 do CPC c/c 897-A da CLT, aplicando-se a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC às hipóteses de abuso na sua interposição. Na hipótese, havia interesse da Petrobras no pronunciamento, pelo TRT, acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração interpostos naquela instância. Nesse sentido, não existindo evidências do intuito protelatório do recurso interposto,deve ser excluída a multa por embargos de declaração protelatórios.Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1146-16.2012.5.11.0005, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 18/11/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015 - Destaquei).

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. LEI Nº 5.811/72. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. Em face da configuração de possível ofensa ao artigo 7º da Lei nº 5.811/72, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de pronunciar a presente nulidade, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, por se vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. 2. PETROLEIRO. LEI Nº 5.811/72. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. É consabido que o repouso semanal remunerado previsto na Lei nº 605/49 é considerado como de efetivo trabalho, ou seja, é tido como verdadeiro dia de labor, por força de presunção legal. Dessa forma, esses dias são remunerados e, consequentemente, as horas extras habitualmente prestadas devem repercutir neles. A referida parcela revela-se como de direito pleno, estando a sua remuneração condicionada tão somente ao atendimento de assiduidade e pontualidade do trabalhador. De outra forma, o direito a um período de repouso de vinte e quatro horas, para cada período de três turnos trabalhados, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 5.811/72, detém natureza jurídica diversa, qual seja a de folga compensatória determinada em face da existência de regime especial de trabalho legalmente previsto, e não de repouso remunerado. Registre-se que o artigo 7º da lei em comento meramente observa que não se adicionam ao número de folgas os dias correspondentes ao repouso semanal remunerado, considerando cumprida a obrigação. Dessa forma, conclui-se que todas as folgas previstas na aludida Lei não são consideradas repousos remunerados, razão pela qual as horas extras habitualmente trabalhadas nesse sistema não devem repercutir no seu cálculo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1628-31.2012.5.01.0202, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015 - Destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 1. A decisão regional contraria o disciplinado nos arts. 3.º e 7.º da Lei n.º 5.811/72. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 5811/72. LEI Nº 5811/72. 1. Concluiu o acórdão regional que os repousos dos petroleiros previstos na Lei nº 5.811/72, equiparam-se ao repouso semanal remunerado previsto na Lei nº 605/49, e que portanto, devidos os respectivos reflexos das horas extras. 2. Nos termos do art. , V, da Lei n.º 5.811/72, durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados, dentre outros, o 'direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados', cuja concessão quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata o art. 7º da Lei n.º 605/1949. 3. Ausente norma expressa em contrário, a folga prevista no artigo 3.º, V, da Lei n.º 5.811/72 constitui causa de suspensão do contrato de trabalho. Não há labor ou retribuição no referido interregno, mantendo-se, contudo, hígido, o contrato de trabalho. Tal conclusão respeita ao disciplinado pelo artigo 7.º, XV, da CF, bem como pela Lei n.º 605/49, pois tais normas não cogitam da concessão de mais de um dia de descanso remunerado a cada semana. O artigo 7º da Lei n.º 5.811/72, a seu turno, deixa expresso que não se cogita de estabelecer novos dias de repouso semanal remunerado, a par do legalmente previsto. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1539-14.2012.5.11.0013 Data de Julgamento: 03/06/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Rosalie Michaele Bacila Batista, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015 - Destaquei).

Diante do acima exposto, conclui-se serem indevidos os reflexos das horas extras nos descansos pretendidos pelos reclamantes, estando correta a sentença de origem, no particular.

Mantenho.

Conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses dO recorrente, não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via.

Nesse sentido: 'NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010).

Destaque-se, por fim, que o exame do julgado também não revela nenhuma das ocorrências previstas no art. 489 do CPC de 2015, nos termos da sua aplicação ao Processo do Trabalho determinada pela Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão.

Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 172 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (a) Lei nº 605/1949, artigo , alínea 'a'; Lei nº 5811/1972, artigo 4º.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 952 (4 arestos).

Insiste o recorrente que faz jus aos reflexos das horas extras em DSRs, sob o argumento de que as folgas concedidas pela escala 3x2 são repousos remunerados e não dia útil não trabalhado.

Consta do v. Acórdão: REPORTO AO TRECHO ACIMA TRANSCRITO.

Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame, porque não atendem o disposto na alínea 'a' do art. 896 da CLT, porquanto oriundo de Turma do C. TST; Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea 'a').

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 219; nº 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (a) Lei nº 5584/1970, artigo 14.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 959 (2 arestos).

Pugna pela condenação da reclamada no pagamento dos honorários advocatícios.

Não processado o apelo em relação aos reflexos das horas extras em DSRs, resta prejudicado o exame do apelo quanto aos honorários advocatícios, admitindo-se, no entanto, a presença do tema no apelo em respeito ao princípio da eventualidade.

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista' (fls. 961-966 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - 'todos os PDFs' - assim como todas as indicações subsequentes).

Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 1/2/2017, após o início de eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.

Todavia, o recurso de revista que se pretende ver processado não logrou demonstrar a satisfação dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em sua atual redação.

Com efeito, como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

'§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte' (sem grifos no original).

As alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal.

Nesse viés, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida.

Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT.

No que concerne ao tema 'nulidade por negativa de prestação jurisdicional', a Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Ou seja, a parte deverá também transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar.

No recurso de revista em apreço, não houve transcrição do trecho das razões de embargos de declaração.

Assim, no tema, o recurso não ultrapassa os óbices do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Outrossim, em relação ao tema 'reflexos das horas extras em RSR', o recorrente olvidou-se dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, pois transcreveu integralmente a fundamentação expendida no acórdão regional, sem indicar o excerto da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Destaca-se que a transcrição integral do acórdão regional somente cumpre o requisito da lei se o excerto for objetivo e permitir ao julgador constatar de pronto o prequestionamento - o que não ocorreu no caso concreto.

Por fim, conforme salientado na decisão denegatória, mantida a total improcedência da pretensão da ação, prejudicada a análise do tema 'honorários assistenciais'.

Ante o exposto, com base no inciso III do art. 932, c/c inciso I do art. 1.011, ambos do CPC, bem assim com fulcro no inciso X do art. 106 do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento" (fls. 1.039-1.047).

O agravante sustenta que atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, no recurso de revista.

Argumenta que "resta evidente que o r. despacho está equivocado, na medida em que, apesar de devidamente provocado o Eg. Tribunal Regional, através dos Embargos Declaratórios do autor, o mesmo manteve-se inerte, pelo que, a insistência do MM. juízo regional em não se manifestar quanto ao pontos em debate, caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional".

Em análise.

Conforme aludido na decisão agravada, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe atribuiu o art. 896, § 1º-A, da CLT, pois, quanto à nulidade por negativa e prestação jurisdicional, não houve transcrição do trecho das razões de embargos de declaração.

Outrossim, quanto ao tema "reflexos das horas extras em RSR", o recorrente transcreveu integralmente a fundamentação expendida no acórdão regional, sem indicar o excerto da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, em descumprimento aos ditames e ao art. 896, § 1º-A, da CLT.

Desse modo, como mencionado na decisão agravada, o escopo da Lei 13.015/2014, de fato, não foi atendido pelo recorrente, quando da interposição do recurso de revista.

Não incide a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, antes os esclarecimentos supra.

Portanto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, sem incidência de multa.

Brasília, 1 de abril de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1000539-65.2015.5.02.0252



Firmado por assinatura digital em 01/04/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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