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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_19816920155120005_dca9a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/CMT/ct/smf

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE RMNR EM ADICIONAL DE SOBREAVISO. DESFUNDAMENTADO. A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da empresa está fundamentada no óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que esta não transcreveu o trecho do acórdão do Regional que consubstancia a controvérsia. Ocorre que a empresa não atacou esse fundamento, limitando-se a, tão-somente, tecer considerações sobre o mérito da controvérsia, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-69.2015.5.12.0005, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado SÉRGIO LUIZ SELKE.

O Ministro relator, por meio de decisão monocrática, denegou seguimento ao agravo de instrumento, por entender que a agravante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedido de reforma e de reconsideração da decisão.

V O T O

- CONHECIMENTO

O agravo, a despeito de tempestivo e subscrito por advogado regularmente habilitado, não merece conhecimento.

A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da empresa está assim fundamentada:

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Intempestividade. O acórdão foi publicado no dia 11/04/2016 (fl. 310). Portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 19/04/2016 (certidão de fls. 333). Assim, o recurso interposto em 20/04/2016 é intempestivo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista da ré.

Publique-se e intime-se.Florianópolis, 27 de abril de 2016./rmab Gracio Ricardo Barboza PetroneDesembargador do Trabalho-Presidente

Processo: XXXXX-69.2015.5.12.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 12a Região AG PET-XXXXX-69.2015.5.12.0005 - 2a Turma

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recurso de Revista

Recorrente (s):

PETÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Advogado (a)(s):

Ricardo da Silva Gama (PR - 31181)

Recorrido (a)(s):

SERGIO LUIZ SELKE

Advogado (a)(s):

Marlon Pacheco (SC - 20666)

SOBRESTAMENTO Indefiro o pedido de sobrestamento do feito formulado pela executada. A matéria versada na Medida Cautelar na Petição 7.755/STF (PETROBRÁS. Interpretação da cláusula das CCTs dos trabalhadores petroleiros que instituiu a RMNR. Base de cálculo) não é a mesma tratada nestes autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/09/2018; recurso apresentado em 05/10/2018).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

Liquidação/Cumprimento/Execução.

A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item Ido § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê:§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista.

Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s).

Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento.

Na sua minuta de agravo a empresa renova as insurgências do seu recurso de revista acerca da coisa julgada nos reflexos do RMNR e adicional de sobreaviso, salientando para as violações da Constituição Federal.

Ao exame.

A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento a empresa está fundamentada no óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a empresa não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, como exige o referido dispositivo celetista, devendo prevalecer o despacho agravado que expressamente destaca o óbice processual mencionado.

Ocorre que a empresa não atacou esse fundamento, limitando-se a, tão-somente, tecer considerações sobre o mérito da controvérsia, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 422, I, do TST, in verbis:

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo.

Brasília, 1 de abril de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-69.2015.5.12.0005



Firmado por assinatura digital em 01/04/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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