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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1981-69.2015.5.12.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 03/04/2020

Julgamento

1 de Abril de 2020

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_19816920155120005_dca9a.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE RMNR EM ADICIONAL DE SOBREAVISO. DESFUNDAMENTADO.

A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da empresa está fundamentada no óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que esta não transcreveu o trecho do acórdão do Regional que consubstancia a controvérsia. Ocorre que a empresa não atacou esse fundamento, limitando-se a, tão-somente, tecer considerações sobre o mérito da controvérsia, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828432523/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-19816920155120005