Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-55.2016.5.18.0004

Situação em que a segunda Reclamada busca afastar o reconhecimento do grupo econômico mantido pelo Tribunal Regional. Ocorre que a causa está submetida ao procedimento sumaríssimo, razão pela qual o cabimento do recurso de revista se restringe às situações em que demonstrada ofensa a preceito da Constituição Federal ou contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista por violação do artigo 2º, § 2º, da CLT e por divergência jurisprudencial. Agravo não provido.