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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105388120165150084 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 03/04/2020
Julgamento
1 de Abril de 2020
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_105388120165150084_0b5d7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/gtg

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-HORA POR NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.015/2014, razão por que plenamente aplicável à hipótese o artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2. A transcrição na íntegra do v. acórdão recorrido no tema, sem a indicação precisa do fundamento do julgado que estaria em confronto com os dispositivos ou arestos que invoca, não atende à exigência legal. 3. Julgados da SDI-I do TST e desta Primeira Turma.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10538-81.2016.5.15.0084, em que é Agravante ANDERSON CARLOS TRISTÃO e Agravada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

A parte interpôs recurso de revista contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional.

Denegado seguimento ao recurso de revista, a parte interpôs agravo de instrumento.

Com contraminuta e contrarrazões, vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

Feito não submetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST).

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade (decisao publicada em 22/05/2018 - fl. 381; recurso apresentado em 30/05/2018 - fl. 04), regularidade de representação (fl. 15) e inexigível o preparo, prossigo no exame do recurso.

O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista aos seguintes fundamentos:

"DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.

SENTENÇA NORMATIVA / CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE / CUMPRIMENTO.

A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST.

Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-61.2013.5.15.0132, 1ª Turma, DEJT-30/09/16, AIRR-1368-90.2013.5.15.0084, 2ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-15.2013.5.15.0084, 3ª Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-77.2013.5.15.0084, 4ª Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543-94.2014.5.15.0045, 5ª Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-42.2013.5.15.0084, 6ª Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-35.2013.5.15.0045, 7ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-80.2014.5.15.0045, 8ª Turma, DEJT-10/06/16.

Não obstante os termos do Ofício Circular TST SEGJUD GP/TST nº 061/2016, verifico que os temas da chamada ultratividade da norma coletiva e possível incidência da Súmula 277 do C. TST encontram-se colocados de maneira acessória na discussão do pedido. Nada a considerar, portanto.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Na minuta do agravo de instrumento, a parte alega que "não existe razão para o trancamento do recurso, pois a decisão denegatória do Recurso de Revista torna-se medida excessiva de rigor processual que vem a ofender o princípio do duplo grau de jurisdição (artigo 5º, inciso LV), bem como ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, inciso LV)" (fl. 385). Afirma que "não há no dispositivo legal, que autoriza a denegação do Recurso de Revista, nenhuma menção que justifique a fundamentação do despacho agravado, devendo ser o mesmo reformado e dado o processamento legal ao recurso anterior (originário)" (fl. 386). Em seguida, repisa as alegações veiculadas na revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.

Vejamos.

De plano, verifico que os princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa não exoneram as partes de observarem os pressupostos de admissibilidade - extrínsecos e intrínsecos - exigidos para cada recurso. Não há cogitar, pois, de ofensa aos referidos princípios pelo despacho que nega seguimento ao recurso de revista porque não preenchidos os respectivos pressupostos de admissibilidade.

Ressalto, ainda, que a análise do agravo de instrumento se limita aos temas, dispositivos legais e constitucionais e arestos trazidos no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, diante do princípio processual da delimitação recursal e por ser vedada a inovação recursal.

Passo ao exame do tema renovado no agravo de instrumento.

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-HORA POR NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

Em seu agravo de instrumento, o reclamante afirma que "quando de sua contratação, foi estabelecido apenas o salário-hora (veja-se na Ficha de Registro de Empregado de ID 9cf5e9d), sem qualquer ressalva quanto à inclusão, neste valor, dos DSRs, não se podendo simplesmente presumir que a pactuação coletiva havida no ano 2000 alcance todos os contratos posteriormente firmados pela empresa, até porque os novos contratados sequer tinham ciência deste ajuste" (fl. 389). Acrescenta que "o V. Acórdão teve como fundamento de validade Convenção Coletiva assinada em 01/03/2000, porém o reclamante foi admitido em 16/03/2004, conforme demonstra TRCT, CTPS e Registro de Empregado (ID 9cf5e9d), portanto, não participou de qualquer acordo coletivo" (fl. 388). Aponta violação dos arts. , XXXVI e , XV, da Constituição Federal, 464, 614, § 3º, 818 e 912 da CLT e à Lei 605/49. Indica contrariedade à Súmula 91 e 277, bem como à OJ 322 da SDI-I do TST. Traz divergência jurisprudencial.

Ao exame.

A teor do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT - introduzido pela Lei 13.015/2014 e aplicável aos recursos interpostos em sua vigência - é ônus da parte, sob pena de não conhecimento de seu recurso de revista, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Assim, para fins de conhecimento do recurso de revista, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão.

Nesse sentido, rememoro as seguintes decisões da SDI-I do TST e desta Primeira Turma:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (Processo: E-ED-RR - 1720-69.2012.5.15.0153 Data de Julgamento: 14/09/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. A admissibilidade de recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 está sujeita a fiel e completa observância dos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Na espécie, a parte reclamante, em relação à progressão salarial por antiguidade, transcreveu o inteiro teor do acórdão regional, sem delimitar ou identificar o trecho específico em que se constata o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não atende o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag-AIRR - 1073-64.2015.5.02.0401 Data de Julgamento: 14/03/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI N.º 13.015/2014. INCORPORAÇÃO DE GRATIFIÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DA DECISÃO RECORRIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, 'sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista'. Constatada, no presente caso, que houve apenas a transcrição integral do acórdão recorrido em relação aos temas impugnados, não se considera suprido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 778-54.2013.5.06.0023 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018)

No caso, verifico que a transcrição integral do v. acórdão recorrido quanto ao tema devolvido no recurso de revista não se presta a atender o novel requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 01 de abril de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-10538-81.2016.5.15.0084



Firmado por assinatura digital em 01/04/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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