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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10173720115150101 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 03/04/2020
Julgamento
1 de Abril de 2020
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10173720115150101_aaf1d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/pv

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a pretensão de diferenças salariais, com fundamento exclusivamente em Resoluções do CRUESP, amolda-se à tese jurídica fixada pelo STF no precedente de Repercussão Geral RE 592.317/RJ, que, por sua vez, reafirma a vedação de concessão judicial de aumento remuneratório a servidor público valorando o princípio da isonomia (Súmula Vinculante 37 do STF), sem que haja previsão em lei específica.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1017-37.2011.5.15.0101 (convertido de agravo de instrumento de mesmo número), em que é Recorrente FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA e são Recorridos FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA e LUIZ CARLOS TECO.

A Primeira Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela reclamada FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA.

A ré interpôs recurso extraordinário.

A Vice-Presidência desta Corte, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do ARE 1.057.577 (Tema 1.027), de repercussão geral reconhecida, determinou "que os autos sejam remetidos ao órgão fracionário prolator da decisão impugnada, a fim de que se manifeste sobre a necessidade ou não de realizar juízo de retratação, sob o prisma da tese firmada no"Tema 1.027"da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF".

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

A Vice-Presidência desta Corte, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do ARE 1.057.577 (Tema 1.027), de repercussão geral reconhecida, no sentido de que "A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37", determinou o encaminhamento dos autos a este órgão julgador para que se manifeste "sobre a necessidade ou não de realizar juízo de retratação, sob o prisma da tese firmada no 'Tema 1.027' da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF".

A hipótese em apreciação é análoga àquela analisada pela Suprema Corte.

Desse modo, esta Primeira Turma exerce o Juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973).

II - AGRAVO

1. CONHECIMENTO

Interposto a tempo e modo, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.057.577 (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37".

O Relator, mediante decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, no tema, em desconformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte.

Nesse contexto, pacificada a controvérsia, deve ser aplicado o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, para afastar o óbice indicado na decisão agravada.

DOU PROVIMENTO ao agravo, nos termos supra, para determinar o julgamento do agravo de instrumento.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

O agravo de instrumento merece ser provido para a análise da matéria dos recursos de revista referente à extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas, para, aplicando a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, afastar violação do art. 37, X, da Constituição da República.

No mérito, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o procedimento regimental.

IV - RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista, no tocante ao tema objeto do juízo de retratação.

REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, confirmando a sentença que deferira ao reclamante os reajustes salariais postulados.

Em suas razões recursais, a reclamada alega, em síntese, que não há lei específica obrigando-a a conceder os reajustes com base nas resoluções do CRUESP. Indica, entre outros, violação dos arts. , II e 37, caput, X e XIII, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso alcança conhecimento.

Cinge-se a controvérsia em saber se é possível ao Poder Judiciário estender reajustes a servidores públicos, sem a premissa fática relativa à existência de lei específica, e considerando a incidência do princípio da isonomia.

Uniformizou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a pretensão de diferenças salariais com fundamento exclusivamente nas referidas resoluções do CRUESP se amolda à tese jurídica fixada pelo STF no precedente de Repercussão Geral RE 592.317/RJ, que, por sua vez, reafirma a vedação de concessão judicial de aumento remuneratório a servidor público valorando o princípio da isonomia (Súmula Vinculante 37 do STF), sem que haja previsão em lei específica.

Nesse sentido, os seguintes precedentes da Subseção I de Dissídios Individuais (SBDI-1) desta Corte Superior:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL. 1. A eg. Oitava Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pela Faculdade de Medicina de Marília, no tocante aos reajustes salariais com base nos índices fixados por resoluções do CRUESP, para "excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes dos reajustes salariais pleiteados". 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014 . Recurso de embargos de que não se conhece"(E-ARR-325-38.2011.5.15.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/03/2019).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). A Egrégia Turma concluiu que o reclamante não faz jus às diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos por meio das Resoluções do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP), pois tais reajustes somente podem ser concedidos por lei específica. Decisão consonante com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, cujo entendimento é o de que não há direito à extensão desses aumentos, por isonomia salarial, sem que haja previsão em lei específica. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece"(E-RR-173000-49.2008.5.15.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/11/2018).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. A Egrégia Turma concluiu que os reajustes salariais de empregados públicos autárquicos somente podem ser concedidos mediante lei específica. Para tanto, fundamentou a decisão no entendimento desta Corte Superior, amparado em posicionamento do STF quanto ao exercício da autonomia financeira das universidades. Decisão embargada em consonância como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, cujo entendimento é o de que não há direito à extensão desses aumentos, por isonomia salarial, sem que haja previsão em lei específica. Precedentes. Incidência do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece."(E-ARR - 1761-76.2010.5.15.0033 Data de Julgamento: 02/02/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017).

Nesse contexto, cumpre observar que o art. 37, X, da Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos seja sempre fixada ou alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa do chefe de cada Poder. Ausente a premissa relativa à existência de lei específica para fazer incidir na remuneração da parte reclamante os reajustes pleiteados na presente, não se é possível a sua extensão por força de resolução de Conselho Universitário, sob pena de vulneração do preceito constitucional.

Nessa linha, reportando-se expressamente à disciplina prevista no art. 37, X, da Constituição Federal em casos análogos, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior em casos análogos:

(...) RECURSOS DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PELOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CEDIDOS PELA FUMES À FAMEMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. O Regional deferiu os reajustes da política salarial implantada pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP. No entanto, em se tratando da remuneração de servidores públicos, ainda que celetistas, o art. 37, X, da Constituição Federal determina que essa somente pode ser fixada ou determinada por lei específica, não sendo possível a vinculação ora defendida. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de considerar indevido o pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajustes concedidos pelo CRUESP aos empregados cedidos pela FUMES à FAMEMA. Recursos de Revista conhecidos e providos" (ARR-166-95.2011.5.15.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 11/10/2019).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDO PARA A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). 1. Esta Corte, amparada em entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou tese no sentido de que os reajustes salariais concedidos pelo Conselho dos Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos servidores da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília não podem ser estendidos aos funcionários da Faculdade de Medicina de Marília, por esta tratar-se de autarquia estadual de regime especial, que possui autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, não se confundindo com as universidades estaduais, que têm autonomia assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. 2. Ausente lei específica para fixar aumentos remuneratórios de servidores públicos autárquicos, não se há de falar em direito à extensão de aumentos, tampouco em concessão destes por resolução de Conselho Universitário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1587-57.2010.5.15.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/02/2019).

"AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO E. STF. Diante do decidido pelo e. STF , no sentido de que o exercício da autonomia financeira de universidades não pode ultrapassar os limites impostos pela Constituição Federal e, portanto, os reajustes salariais apenas podem ser concedidos por meio de lei específica, o que alcança o debate relacionado com a pretensão de diferenças salariais de empregada da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, com base nos mesmos índices fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, necessário se torna adequar o entendimento desta c. Turma à decisão da Suprema Corte. Desse modo, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 para prover o agravo de instrumento, por aparente violação do art. 37, X, da Constituição Federal. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSOS DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO E. STF. Os arts. 37, X, e 169, § 1º, da Constituição Federal estabelecem que a remuneração no serviço público somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, mediante prévia dotação orçamentária. Na linha da jurisprudência consolidada pelo e. STF, no sentido de que o exercício da autonomia financeira de universidades não pode ultrapassar os limites impostos pela Constituição Federal e, portanto, os reajustes salariais apenas podem ser concedidos por meio de lei específica, tem-se que o debate alcança a pretensão de diferenças salariais de empregada da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, com base nos mesmos índices fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1390-05.2010.5.15.0101, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 14/12/2018).

"RECURSO DE REVISTA. CEETEPS. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 2. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO, POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, PORÉM DESDE QUE MEDIANTE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO, SEGUNDO O STF, DO FUNDAMENTO DA ISONOMIA PARA A EXTENSÃO DE REAJUSTES APLICÁVEIS A OUTROS SEGMENTOS ESTADUAIS (SÚMULA 339 DO STF; SÚMULA VINCULANTE 37,STF; CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 37, X; ART. 61, § 1º, II, a; ART. 169, § 1º, I e II, CF). O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.317/RJ , ocorrido em 28.08.2014, em sede de repercussão geral, decidiu que a concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sem previsão legal e com amparo no princípio da isonomia, deflagra ofensa direta à ordem constitucional, bem como encontra vedação pela Súmula Vinculante 37 do STF. No caso concreto , a extensão de reajustes salariais com suporte na interpretação de Lei Estadual n. 952/1976 e do Decreto Estadual n. 06/1969, em relação à política de reajuste salarial do CEETEPS - transformado em autarquia de regime especial vinculada à UNESP -, prevendo a observância dos índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP, está em desconformidade com o atual entendimento do STF. Em síntese, a concessão de reajustes salariais por resoluções do CRUESP, com suporte no princípio da isonomia, sem a presença de lei específica de iniciativa do chefe do poder executivo, incorre em violação ao artigo 37, X, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-22500-64.2009.5.15.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2016).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. Diante de potencial violação do art. 37, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO A SERVIDORES DA FAMEMA (AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. 1. Trata-se, a primeira reclamada, de autarquia em regime especial criada pela Lei Estadual nº 8.899/94, cujo art. 6º lhe conferiu autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2. O Decreto Estadual nº 41.554/77 estabeleceu igualdade entre a política salarial da primeira reclamada e aquela adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas, sendo que, por meio de resoluções editadas pelo CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas), são concedidos reajustes salariais aos servidores da UNESP. 3. Ocorre que, segundo posicionamento do STF, apesar de as Universidades serem dotadas de autonomia para gerenciar seu pessoal e patrimônio, não podem conceder aumento ou vantagem de vencimentos a servidores públicos sem lei específica. 4. Assim, a Corte de origem, ao condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças salariais, em razão de aumentos concedidos pelo CRUESP, incorreu em violação do art. 37, X, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1785-70.2011.5.15.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/03/2016).

Ante o exposto, em observância da jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, aplicável à presente controvérsia, conforme demonstram os precedentes supra, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 37, X, da Constituição da República.

2. MÉRITO

No mérito, conhecido o recurso de revista por violação de preceito constitucional, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. Invertido o ônus da sucumbência, custas pelo reclamante, isento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC: I - conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 37, X, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. Invertido o ônus da sucumbência, custas pelo reclamante, isento.

Brasília, 01 de abril de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1017-37.2011.5.15.0101



Firmado por assinatura digital em 01/04/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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