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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 777-85.2017.5.07.0028 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 01/04/2020
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_7778520175070028_310d9.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado :Dr. Gelter Thadeu Maia Rodrigues

Advogado :Dr. Rafael Lima de Andrade

Agravado :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO CARIRI

Advogado :Dr. José Eymard Loguércio

Advogada :Dra. Francisca Marta Otoni M. Rodrigues

Advogado :Dr. Igor Otoni Amorim

GMBM/NF

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifico, de plano, o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, -transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão-.

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).

Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

GREVE. DESCONTO DE DIA PARALISADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST

Nas razões de revista, as quais foram reiteradas no agravo de instrumento, a parte recorrente indica ofensa aos arts. , II, , XXVI, , § 2º, 114, §§ 1º, , da Constituição Federal, 473, 818, da CLT, 3º, 4º, §§ 1º e 2º, 7º da Lei 7.783/1989, 373, I do CPC. Transcreve arestos.

Sustenta, em síntese, a licitude do desconto realizado ao argumento de que a greve suspende o contrato de trabalho, não sendo o empregador obrigado ao pagamento do dia não trabalhado. Defende, ainda, que não há dispositivo em lei que lhe imponha abono de falta não justificada e não autorizada, que não conste no rol daquelas previstas em lei, em regulamento empresarial ou nas convenções coletivas do período em exame.

Examina-se a transcendência da matéria.

O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas.

Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, nada impede que esta Corte amplie as hipóteses nas quais seja possível o reconhecimento dessa situação, em especial considerando que a modalidade visa, em última análise, a garantia de que as decisões tomadas no âmbito desta Corte superior sejam respeitadas pelas instâncias ordinárias.

Na hipótese, há alegação de descompasso entre a decisão proferida pela instância ordinária e o entendimento reiterado no âmbito desta Corte.

Pois bem.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

-ANOTAÇÃO DE FALTA E DESCONTO SALARIAL.

Alega a recorrente que seus instrumentos coletivos de negociação prestigiam os debates que envolvem, especificamente, os interesses da categoria bancária, e que, deste modo, questões que não envolvam os interesses da categoria bancária não são objeto de tratativas por meio de canal permanente de negociação. Sustenta que inexiste qualquer previsão em CCT ou ACT que ampare o pleito do autor de declaração de que qualquer desconto salarial, decorrente da paralisação grevista, ocorrida em 28 de abril de 2017, é ilícito; e que a cláusula 60 da CCT, citada em sentença, referiu-se a "interstício temporal atinente à paralisação da categoria dos bancários por motivo de movimento grevista em razão do esgotamento das vias negociais na data-base da categoria." Ressalta que não pode conceder benefícios que não estejam contemplados em lei ou em norma coletiva, sob pena de violação ao princípio da legalidade, e que a ausência dos trabalhadores, por motivo de greve geral, não consta no rol taxativo do art. 473 da CLT. Assevera que a falta de previsão legal ou normativa, para a falta ao serviço em questão, implica na adequação da remuneração do empregado, conforme poder diretivo do empregador, não comportando interferência do Poder Judiciário, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia.

À análise.

A sentença de origem decidiu nos seguintes termos, adotando, este Relator, também, seus fundamentos:

`DA ANOTAÇÃO DA FALTA E DESCONTO SALARIAL. GREVE GERAL: A questão posta em Juízo assenta-se no fato de o requerido ter registrado nos assentamentos funcionais de seus empregados a anotação de falta, por adesão à greve geral ocorrida em 28/04/2017, que teve apenas um dia de paralisação. O requerente defende a ilegalidade da referida anotação e o respectivo desconto, bem como a devolução do valor descontado em relação aos substituídos que representa. Fundamenta sua pretensão em instrumento coletivo, CCT 2016/2018, Cláusula 60ª, que não descontou ou compensou os dias de paralisação da categoria ocorrida entre 6 de setembro e outubro de 2016. Ademais, menciona, a previsão da Cláusula 55ª do ACT 2016/2018 que determina a manutenção permanente do processo de negociação entre as partes no que diz respeito às questões trabalhistas nas quais persistam divergências, nesse caso, por ter anotado a falta e aplicado o desconto respectivo de forma unilateral, o requerido estaria descumprindo o instrumento coletivo em comento.

Por seu turno, o reclamado defende a tese de que o direito vindicado deve ser extinto sem resolução do mérito, por perda de objeto, em face da não concessão dos efeitos antecipatórios da tutela provisória de urgência, bem como que, caso adentre-se no mérito, em síntese, que a anotação de falta, bem como o desconto na remuneração, decorrem de seu poder diretivo e encontra respaldo no artigo 473 da CLT, que enumera as ausências justificadas do empregado, não estando a ausência por adesão à greve geral no rol do referido artigo.

Inicialmente, o direito pleiteado não resta prejudicado em face da não concessão da tutela provisória de urgência requerida, justamente por não se tratar de deliberação satisfativa.

Sendo assim, passo a análise do mérito, propriamente dito.

Vejamos o artigo celetista citado: Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar).

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

De fato, a se buscar uma interpretação gramatical somente do artigo acima transcrito, a decisão unilateral do requerido de anotar a falta nos assentamentos funcionais dos substituídos, realizando o desconto salarial devido, não se revela ilegal. Esqueceu-se, entretanto, que a matéria encontra na legislação ordinária sua regulamentação. A adesão ao direito de greve caracteriza como ato de suspensão do contrato de trabalho, ficando a encargo dos Sindicatos o poder de negociar os efeitos obrigacionais do contrato, num primeiro momento, conforme dicção do artigo 7º da Lei 7.783/1989, in verbis: Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Sob esse aspecto, da própria leitura do artigo 7º da Lei 7.783/1989 é que verificamos que o ato perpetrado pelo requerido se reveste de ilegalidade, posto que decidiu unilateralmente pelo desconto salarial.

A Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018, em sua Cláusula 60ª, não autorizou o desconto ou a compensação em caso idêntico, nos seguintes termos: `Os dias não trabalhados entre 06 de setembro e 06 de outubro de 2016, por motivo de paralisação, não serão descontados ou compensados-.

Além do que, ainda sob a observância da norma autônoma, tem-se que o requerido descumpriu a Cláusula 55ª do ACT 2016/2018, ainda vigente, que assim determina: `CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA: NEGOCIAÇÃO PERMANENTE E SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS Fica mantido o processo de negociação permanente, por meio do qual as partes signatárias, reforçando a via do diálogo, continuarão a debater as questões pertinentes às relações trabalhistas e proporão solução negociada das divergências decorrentes da interpretação e da aplicação do presente Acordo.

Parágrafo Primeiro - Durante a vigência deste acordo, as partes signatárias poderão sugerir a instalação de mesas temáticas sobre assuntos de interesse do funcionalismo, definidos de comum acordo.

Parágrafo Segundo - As partes signatárias se comprometem a concluir em até 180 dias após a sua instalação, as mesas temáticas sobre Prevenção de Conflitos, Saúde no Trabalho e Igualdade de Oportunidades, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes-.

Portanto, o requerido ao anotar a falta nos assentamentos funcionais dos substituídos e efetuar o desconto salarial, de forma unilateral, cometeu dois equívocos graves, que interpreto como ato de interferência no direito de aderir à greve de seus empregados, na forma e momento que lhes aprouver. O primeiro equívoco diz respeito a própria previsão contida na Cláusula 55ª do ACT 2016/2018 acima transcrita, que determina que as partes, nas divergências decorrentes das relações trabalhistas, adotem, sempre, o canal permanente da negociação, instrumento eficaz e justo na solução de demandas dos atores sociais envolvidos. O segundo equívoco tem relação com o critério da razoabilidade, relegado pelo requerido em sua decisão. Ora, se a Cláusula 60ª da CCT 2016/2018 determinou que não fossem efetivados os descontos pela paralisação decorrente da greve geral da categoria ocorrida entre o dia 06 de setembro e outubro de 2016, não se justifica que por um dia de paralisação seja aplicado o desconto salarial correspondente em face da suspensão do contrato de trabalho por adesão a greve geral. Isso é inaceitável! É contrário a qualquer critério no qual esteja envolvido o bom senso, máxime quando nos próprios instrumentos coletivos mencionados existem mecanismos que, se fossem adotados, não resultaria em acionamento da máquina judiciária por parte do requerente. Entendo não ser mais necessário maiores considerações.

Isto posto, julgo procedente a ação e DECLARO A NULIDADE da anotação de FALTA não abonada nos registros funcionais dos substituídos, bem como CONDENO o requerido a devolver o valor relativo ao desconto de 01 (um) dia de paralisação efetivado dos salários dos substituídos que aderiram ao movimento paredista nacional, com os acréscimos legais.-

Por óbvio, e com base no disposto no art. , da Lei 7783/89, bem como na cláusula 55ª da ACT 2016/2018, tem-se que o dia de paralisação (28/04/2017), no presente feito, deveria ter sido objeto de negociação, o que não ocorreu no presente caso. A esse respeito, veja-se o disposto nos dispositivos citados:

`Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

(...)

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA: NEGOCIAÇÃO PERMANENTE E SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS Fica mantido o processo de negociação permanente, por meio do qual as partes signatárias, reforçando a via do diálogo, continuarão a debater as questões pertinentes às relações trabalhistas e proporão solução negociada das divergências decorrentes da interpretação e da aplicação do presente Acordo.

Parágrafo Primeiro - Durante a vigência deste acordo, as partes signatárias poderão sugerir a instalação de mesas temáticas sobre assuntos de interesse do funcionalismo, definidos de comum acordo.

Parágrafo Segundo - As partes signatárias se comprometem a concluir em até 180 dias após a sua instalação, as mesas temáticas sobre Prevenção de Conflitos, Saúde no Trabalho e Igualdade de Oportunidades, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes-

Pelo exposto, verifica-se que as questões trabalhistas dos empregados, de modo geral, inclusive em relação ao abono de falta por adesão à greve do dia 28/04/2017, independentemente da legalidade/legitimidade, ou não, dessa, deveria ter sido negociada entre as partes, não prosperando os argumentos da recorrente de que somente questões alusivas ao "funcionalismo", sob uma ótica restritiva, devem ser objeto de mesas temáticas, mormente a relevância do tema que ensejou o dia de paralisação em questão.

Assim, não podem, os empregados substituídos, sofrer o ônus dessa ausência de negociação e, consequentemente, ter seus salários descontados, sem ao menos discutirem a possibilidade de uma eventual compensação, sob pena de ofensa ao direito de greve, inserto no art. 9º da Constituição Federal, especialmente em se tratando de uma categoria com longo histórico de composição e reposição dos dias parados.

Nesse sentido, bem dispôs, o Ministério Público do Trabalho, em seu parecer (Id. 7a030c6):

`A ausência de negociação coletiva específica que preveja as possibilidades e consequências de esporádica paralisação não impede a efetivação da mesma, tendo em vista que não há exigência constitucional ou legal que impeça seu exercício fora dos termos previstos em acordo ou convenção coletiva, cabendo a estes a eventual regulação dos seus efeitos.

Cumpre atentar para a existência da CCT 2016/2018 e do ACT 2016/2018 firmados junto ao sindicato autor, que, apesar de não preverem especificamente a paralisação questionada, fornecem alternativas diversas para a resolução de conflitos provenientes de greves.

(...) Compulsando os autos, chega-se à conclusão de que a paralisação em tela não se caracterizou como ilegal. A despeito da ausência de previsão específica em negociação coletiva ou mesmo em lei, vê-se que a medida foi realizada em sintonia aos ditames constitucionais que regem o assunto, o que inviabiliza os descontos salariais impugnados.

A classe trabalhadora, descontente com as recentes mudanças legislativas promovidas por seus representantes, não pode ser silenciada no tocante a aspectos essenciais aos seus interesses, possuindo o direito de se manifestar a favor ou contra as modificações legais em questão.

De fato, não se vislumbra abusividade ou ilegalidade na paralisação de apenas 01 (um) dia de serviço, cujo intento principal foi demonstrar descontentamento com as recentes imposições legislativas, sem intenção específica de causar prejuízos aos empregadores. É evidente o desacerto no desconto salarial oriundo de curta e lícita paralisação efetivada por trabalhadores em gozo do seu direito constitucional de greve.

O art. 7º da Lei 7.783/89, versando sobre o direito de greve, expressamente possibilita que "(...) as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.". Inexistindo negociação coletiva em relação à paralisação em comento, nada impede que o juízo trabalhista discuta as medidas tomadas em consequência da mesma, como acertadamente fez o magistrado a quo.

Ademais, compreende-se que a defesa dos interesses trabalhistas, ameaçados por uma Reforma Trabalhista patronal, nitidamente bancada pelo setor financeiro, seja manejada pelos sindicatos e concretizada como ato de resistência dos trabalhadores. Logo, sendo justa a paralisação, não há que se falar em desconto salarial.-

Deste modo, de se negar provimento ao pleito neste ponto.- (destacou-se)

Pois bem.

O art. 7º da Lei nº 7.783/89 prevê que a participação em greve é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Veja-se:

Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Assim, muito embora a greve seja direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores, configura hipótese de suspensão do contrato de trabalho, razão pela qual a regra geral é de que os dias de paralisação não sejam remunerados.

Nesse sentido, o supratranscrito artigo permite o desconto dos dias de paralisação, independentemente de a greve ser abusiva ou não, uma vez que é dos participantes o risco de não receber o pagamento de salários nos dias em que não houvera prestação de serviços em razão de greve.

Esse é, inclusive, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, no sentido de que a regra geral é de que a deflagração da greve implica suspensão do contrato de trabalho, não devendo ser pagos os dias de paralisação, salvo no caso em que a greve fora deflagrada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa de suspensão contratual.

Veja-se:

MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. , INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1.1. No julgamento do MI no 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.9.1990, o Plenário do STF consolidou entendimento que conferiu ao mandado de injunção os seguintes elementos operacionais: i) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais, via de regra, não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do STF; ii) a decisão judicial que declara a existência de uma omissão inconstitucional constata, igualmente, a mora do órgão ou poder legiferante, insta-o a editar a norma requerida; iii) a omissão inconstitucional tanto pode referir-se a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial; iv) a decisão proferida em sede do controle abstrato de normas acerca da existência, ou não, de omissão é dotada de eficácia erga omnes, e não apresenta diferença significativa em relação a atos decisórios proferidos no contexto de mandado de injunção; iv) o STF possui competência constitucional para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado a possibilidade de ser contemplado por norma mais benéfica, ou que lhe assegure o direito constitucional invocado; v) por fim, esse plexo de poderes institucionais legitima que o STF determine a edição de outras medidas que garantam a posição do impetrante até a oportuna expedição de normas pelo legislador. 1.2. Apesar dos avanços proporcionados por essa construção jurisprudencial inicial, o STF flexibilizou a interpretação constitucional primeiramente fixada para conferir uma compreensão mais abrangente à garantia fundamental do mandado de injunção. A partir de uma série de precedentes, o Tribunal passou a admitir soluções "normativas" para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva (CF, art. 5o, XXXV). Precedentes: MI no 283, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.11.1991; MI no 232/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.3.1992; MI nº 284, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o acórdão Min. Celso de Mello, DJ 26.6.1992; MI no 543/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 24.5.2002; MI no 679/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17.12.2002; e MI no 562/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 20.6.2003. 2. O MANDADO DE INJUNÇÃO E O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 2.1. O tema da existência, ou não, de omissão legislativa quanto à definição das possibilidades, condições e limites para o exercício do direito de greve por servidores públicos civis já foi, por diversas vezes, apreciado pelo STF. Em todas as oportunidades, esta Corte firmou o entendimento de que o objeto do mandado de injunção cingir-se-ia à declaração da existência, ou não, de mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica. Precedentes: MI no 20/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.11.1996; MI no 585/TO, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 2.8.2002; e MI no 485/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 23.8.2002. 2.2. Em alguns precedentes (em especial, no voto do Min. Carlos Velloso, proferido no julgamento do MI no 631/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 2.8.2002), aventou-se a possibilidade de aplicação aos servidores públicos civis da lei que disciplina os movimentos grevistas no âmbito do setor privado (Lei no 7.783/1989). 3. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. HIPÓTESE DE OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. MORA JUDICIAL, POR DIVERSAS VEZES, DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. RISCOS DE CONSOLIDAÇÃO DE TÍPICA OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À MATÉRIA. A EXPERIÊNCIA DO DIREITO COMPARADO. LEGITIMIDADE DE ADOÇÃO DE ALTERNATIVAS NORMATIVAS E INSTITUCIONAIS DE SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE OMISSÃO. 3.1. A permanência da situação de não-regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis contribui para a ampliação da regularidade das instituições de um Estado democrático de Direito (CF, art. 1o). Além de o tema envolver uma série de questões estratégicas e orçamentárias diretamente relacionadas aos serviços públicos, a ausência de parâmetros jurídicos de controle dos abusos cometidos na deflagração desse tipo específico de movimento grevista tem favorecido que o legítimo exercício de direitos constitucionais seja afastado por uma verdadeira "lei da selva". 3.2. Apesar das modificações implementadas pela Emenda Constitucional no 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária específica (CF, art. 37, VII), observa-se que o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com imperativos constitucionais. 3.3. Tendo em vista as imperiosas balizas jurídico-políticas que demandam a concretização do direito de greve a todos os trabalhadores, o STF não pode se abster de reconhecer que, assim como o controle judicial deve incidir sobre a atividade do legislador, é possível que a Corte Constitucional atue também nos casos de inatividade ou omissão do Legislativo. 3.4. A mora legislativa em questão já foi, por diversas vezes, declarada na ordem constitucional brasileira. Por esse motivo, a permanência dessa situação de ausência de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis passa a invocar, para si, os riscos de consolidação de uma típica omissão judicial. 3.5. Na experiência do direito comparado (em especial, na Alemanha e na Itália), admite-se que o Poder Judiciário adote medidas normativas como alternativa legítima de superação de omissões inconstitucionais, sem que a proteção judicial efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o). 4. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL (LEI No 7.783/1989). FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. 4.1. A disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, quanto às "atividades essenciais", é especificamente delineada nos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989. Na hipótese de aplicação dessa legislação geral ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, antes de tudo, afigura-se inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 9o, caput, c/c art. 37, VII), de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos (CF, art. 9o, § 1o), de outro. Evidentemente, não se outorgaria ao legislador qualquer poder discricionário quanto à edição, ou não, da lei disciplinadora do direito de greve. O legislador poderia adotar um modelo mais ou menos rígido, mais ou menos restritivo do direito de greve no âmbito do serviço público, mas não poderia deixar de reconhecer direito previamente definido pelo texto da Constituição. Considerada a evolução jurisprudencial do tema perante o STF, em sede do mandado de injunção, não se pode atribuir amplamente ao legislador a última palavra acerca da concessão, ou não, do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de se esvaziar direito fundamental positivado. Tal premissa, contudo, não impede que, futuramente, o legislador infraconstitucional confira novos contornos acerca da adequada configuração da disciplina desse direito constitucional. 4.2 Considerada a omissão legislativa alegada na espécie, seria o caso de se acolher a pretensão, tão-somente no sentido de que se aplique a Lei no 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis (CF, art. 37, VII). 4.3 Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989. Isso ocorre porque não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses "serviços ou atividades essenciais" seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos "essenciais". 4.4. O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus). 5. O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE EVENTUAIS DISSÍDIOS DE GREVE QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM GERAL (CELETISTAS), NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI No 7.783/1989. A APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DA LEI No 7.701/1988 VISA À JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS QUE ENVOLVAM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NO CONTEXTO DO ATENDIMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE QUE, SE NÃO ATENDIDAS, COLOQUEM "EM PERIGO IMINENTE A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO" (LEI No 7.783/1989, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11). 5.1. Pendência do julgamento de mérito da ADI no 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das "ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (CF, art. 114, I, na redação conferida pela EC no 45/2004). 5.2. Diante da singularidade do debate constitucional do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de injustificada e inadmissível negativa de prestação jurisdicional nos âmbitos federal, estadual e municipal, devem-se fixar também os parâmetros institucionais e constitucionais de definição de competência, provisória e ampliativa, para a apreciação de dissídios de greve instaurados entre o Poder Público e os servidores públicos civis. 5.3. No plano procedimental, afigura-se recomendável aplicar ao caso concreto a disciplina da Lei no 7.701/1988 (que versa sobre especialização das turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos), no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 5.4. A adequação e a necessidade da definição dessas questões de organização e procedimento dizem respeito a elementos de fixação de competência constitucional de modo a assegurar, a um só tempo, a possibilidade e, sobretudo, os limites ao exercício do direito constitucional de greve dos servidores públicos, e a continuidade na prestação dos serviços públicos. Ao adotar essa medida, este Tribunal passa a assegurar o direito de greve constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos - um elemento fundamental para a preservação do interesse público em áreas que são extremamente demandadas pela sociedade. 6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DO TEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei no 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de "serviços ou atividades essenciais" (Lei no 7.783/1989, arts. 9o a 11). 6.2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei no 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 6.3. Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2o, I, a, da Lei no 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais. 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7o da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7o da Lei no 7.783/1989, in fine). 6.5. Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve. 6.6. Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legislativa do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis. (MI 670, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-01 PP-00001 RTJ VOL-00207-01 PP-00011)

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Casa já pacificou seu entendimento neste mesmo sentido. Seguem os precedentes com destaques acrescidos:

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. (...) 5. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. O entendimento da SDC desta Corte, em observância às disposições do art. 7º da Lei nº 7.783/1989, segundo as quais "a participação em greve suspende o contrato de trabalho", é o de que, independentemente de a greve ser declarada abusiva, ou não, o risco de não recebimento dos salários, nos dias em que não houve a prestação dos serviços, é inerente ao movimento e deve ser assumido, em regra, pelos participantes. Ressalta-se que esta Seção considera ser devido o pagamento dos dias de greve somente em determinadas situações, entre elas aquela em que o empregador contribui decisivamente, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorra, a exemplo do atraso no pagamento de salários, ou na ocorrência de acordo entre as partes quanto aos dias parados, hipóteses que não ocorreram, nesta ação. Acrescenta-se que, nos casos de greve de longa duração, a maioria deste Colegiado tem decidido pelo desconto de 50% dos dias parados e pela compensação dos 50% restantes, entendimento que não se aplica à hipótese vertente, já que a greve teve a duração de apenas dois dias. Assim, fica mantida a decisão regional nesse aspecto. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 139-26.2015.5.10.0000 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/06/2016, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL. GREVE CONSIDERADA NÃO ABUSIVA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS INDEVIDO. Segundo o art. 7.º da Lei n.º 7.783/89, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, de maneira que é indevido o pagamento do salário no período de paralisação dos serviços. É certo que a jurisprudência busca mitigar essa diretriz, seja quando a greve decorre de conduta reprovável do empregador, como, por exemplo, submissão do empregado a más condições de trabalho, mora salarial etc; seja quando muito extensa a duração da greve, em face do comprometimento com a subsistência do empregado e de sua família. A motivação da greve, no caso concreto, não guarda relação com as hipóteses aventadas. Recurso Ordinário provido. (...) (RO - 1000376-65.2015.5.02.0000 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 22/02/2016, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016)

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. (...) 2. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. A regra geral é tratar a duração do movimento paredista como suspensão do contrato de trabalho (art. , Lei 7.783/89). Isso significa que os dias parados, em princípio, não são pagos, não se computando para fins contratuais o mesmo período. Entretanto, caso se trate de greve em função do não cumprimento de cláusulas contratuais relevantes e regras legais pela empresa (não pagamento ou atrasos reiterados de salários, más condições ambientais, com risco à higidez dos obreiros, etc.), em que se pode falar na aplicação da regra contida na exceção do contrato não cumprido, a greve deixa de produzir o efeito da mera suspensão. Passa a ser enquadrada como interrupção contratual, com o pagamento dos dias parados. Do mesmo modo, não ocorrerá desconto, quando o direito constitucional de greve é exercido para tentar regulamentar a dispensa massiva. Também se considera ocorrer aqui mera interrupção contratual. Repita-se: nesses dois grandes casos, será cabível enquadrar-se como mera interrupção o período de duração do movimento paredista, não podendo ocorrer o desconto salarial. Destaque-se que eventual conduta antissindical por parte do empregador, que tenha contribuído de maneira decisiva para a paralisação, poderia afastar o enquadramento dos dias parados como mera suspensão contratual, passando o lapso temporal paredista a ser enquadrado como interrupção contratual, com o pagamento dos dias parados. A hipótese em comento não se enquadra em nenhum dos excepcionais casos em que se considera a greve como interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual deve ser reformado o acórdão regional, no particular, determinando-se o desconto dos salários referentes aos dias de paralisação. Ressalva de entendimento do Relator, em face de se tratar de greve não abusiva. Recurso ordinário provido, no aspecto. (...) (RO - 265-87.2015.5.06.0000 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/12/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. (...) 3. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. (...) O entendimento desta Seção Especializada é o de que, independentemente de a greve ser declarada abusiva, ou não, ela suspende o contrato de trabalho (art. 7º da Lei de Greve), razão pela qual não é devido o pagamento dos dias parados. Acrescenta-se que a greve decorreu da falta de consenso das partes em relação à interpretação das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho, que dispõe sobre a PLR/2012, não se podendo afirmar que a causa do movimento se enquadre nas hipóteses que poderiam ensejar o pagamento dos dias parados, em especial àquela prevista no inciso I do art. 14 da Lei nº 7.783/1989, ou a existência de acordo entre as partes. Nesse contexto, considerando que a greve ocorreu no período de 16 a 22/5/2013, e que o Regional determinou o desconto de apenas quatro dias parados, dá-se provimento ao recurso para autorizar a empresa a proceder ao desconto dos salários dos trabalhadores grevistas de todos os dias em que não prestaram seus serviços, em razão da greve. (...) (RO - 5779-40.2013.5.15.0000 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/04/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIREITO DE GREVE. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que, conquanto não abusiva, a greve suspende o contrato de trabalho, conforme o art. 7º da Lei nº 7.783/89. Parte-se da premissa de que embora reconhecido o direito de greve, os trabalhadores sujeitam-se ao risco da paralisação da prestação de serviços, na forma da lei. Fortaleceu a diretriz encampada por esta Corte a circunstância de que, no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, o Supremo Tribunal Federal - STF reforçou o entendimento de que a greve deflagrada por servidores públicos acarreta, igualmente, a suspensão do contrato de trabalho, ensejando a possibilidade de desconto de dias parados. Assim, em virtude da suspensão do contrato de trabalho, é possível o desconto da remuneração relativa aos dias de paralisação, ressalvadas as hipóteses de o empregador contribuir decisivamente, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorra, como no caso de atraso do pagamento de salários ou no caso de lockout e de acordo entre as partes. Ressalte-se que, na hipótese dos autos, não ocorreu nenhuma das situações que permitem o pagamento dos dias parados, conforme o consignado pelo Tribunal Regional. Recurso de Revista conhecido e não provido (RR- 202200-73.2009.5.02.0042, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 8/11/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PETROLEIROS. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS DIAS PARADOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST E DO STF. EXCEPCIONALIDADE. RISCO À VIDA, À SAÚDE E À SEGURANÇA DOS TRABALHADORES. AFASTAMENTO DA PREMISSA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (LEI Nº 7.783/89, ART. ). 1. Cediço que, a teor da jurisprudência pacífica da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a participação em greve suspende o contrato de trabalho (art. , caput, da Lei nº 7.783/89) e, portanto, não autoriza o pagamento dos dias parados, salvo em situações excepcionais. 2. Presentemente, a SDC do TST considera excepcionais as hipóteses em que a motivação da greve decorreu de atraso no pagamento de salários ou de realização de lockout, e, nessas circunstâncias, afasta a premissa de suspensão do contrato de trabalho para autorizar o pagamento de salários dos dias de paralisação. 3. Reveste-se de idêntica excepcionalidade a deflagração de greve para obter do empregador a adoção de medidas de segurança do trabalho, indispensáveis à salvaguarda da própria vida dos trabalhadores, petroleiros que se ativam em plataformas de exploração de gás natural. Nesta hipótese, deve ser mitigada a regra geral contida no caput do artigo 7º da Lei de Greve. 4. O insuperável valor do bem jurídico tutelado em dissídio coletivo de greve de tal natureza, a própria vida humana, mais do que autorizar, recomenda o pagamento dos salários correspondentes aos dias parados. A ausência de labor durante o movimento grevista, nesse caso, traduz não só protesto por melhores condições de trabalho, mas reação contra fundado temor pela integridade física dos trabalhadores. 5. Não merece reforma, portanto, decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho que indefere pedido de efeito suspensivo em recurso ordinário em dissídio coletivo de greve, permitindo, assim, a imediata execução da sentença normativa que determinou a reposição salarial dos dias parados em decorrência da paralisação dos petroleiros. 6. Agravo Regimental em Efeito Suspensivo a que se nega provimento (AgR-ES-4253-26.2011.5.00.0000, Rel. João Oreste Dalazen, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT de 2/3/2012)

PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SALÁRIOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS. A jurisprudência desta Seção Normativa firmou-se no sentido de que a paralisação dos trabalhos em decorrência de greve importa em suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 7.783/89), razão por que, não havendo trabalho, mesmo que declarada a legalidade da greve, não deve ser pago o período não trabalhado, salvo acordo diverso entre as partes ou comprovação de que o empregador, por meio de conduta recriminável ou inerte, tenha contribuído decisivamente para que houvesse a paralisação, como nas hipóteses de atraso no pagamento dos salários e prática de lock-out (art. 17, parágrafo único, da Lei de Greve), exceções não verificadas no caso concreto. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial, a fim de se excluir do acórdão recorrido a determinação de pagamento dos valores correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos salários dos dias em que houve a paralisação dos serviços (RODC - 178000-10.2005.5.15.0000, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT de 28/5/2010)

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. A jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos é firme no sentido de que, salvo em situações excepcionais, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, razão pela qual, regra geral, não é devido o pagamento dos dias parados. Também o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, definiu que os dias parados correspondem à suspensão do contrato de trabalho e, em regra, não serão remunerados, salvo na hipótese de a greve decorrer de atraso no pagamento dos servidores ou por outras situações excepcionais. No caso vertente, verifica-se a excepcionalidade mencionada pela jurisprudência do TST e do STF, uma vez que a greve foi motivada pela insistência da categoria econômica em descumprir sentença normativa, mormente a cláusula de reajuste salarial. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO-32100-97.2009.5.17.0000 Data de Julgamento: 9/5/2011, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT de 27/5/2011.)

As turmas desta Corte também já se pronunciaram neste sentido, conforme se verifica dos precedentes com destaques acrescidos:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO RECLAMANTE. GREVE . BANCÁRIOS. PARALISAÇÃO EM PROTESTO EM REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. ÂMBITO NACIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE EFETUAR DESCONTOS SALARIAIS). 1 - Na sistemática vigiada na época, verifique se a decisão monocrática, apesar de transcendência, negue-a a providenciar o agravo do instrumento anterior ou não o preenchimento dos outros requisitos de admissibilidade. 2 - Apesar do art. 9º do CF trata do artigo composto de capítulos e gráficos, ou recorre não especificamente a uma edição séria do caput ou dos gráficos, de modo a ser aplicável, no caso, ou de entendimento expresso na Súmula nº 221 do SbDI-1 do TST e no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT. Ademais, foi registado na decisão monocrática uma paralisação de Âmbito Nacional, ocorrida em 2017/04/28 e 2017/06/30, em protesto Às PROPOSTAS de Reformas trabalhista e previdenciária, caracteriza-se Como greve com Motivação Política e, portanto, não se enquadra nas proibição da Lei nº 7.783 / 89 , permite a possibilidade de descontos nos descontos dos empregados, conforme julgados do TST . 3 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10902-83.2017.5.03.0009, 6ª Turma Relatora: Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 13/12/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015 / 2014, 13.105 / 2015 E 13.467 / 2017 - DESCABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE . BANCÁRIOS. PARALIZAÇÃO DO ÂMBITO NACIONAL EM PROTESTO ÀS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. PROTESTO COM MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PRECEDENTES. Este Corte Superior já se manifestou pelo respeito à paralisação de escopo nacional , ocorrida em 28.04.2017, ao entender que tal movimento possui motivação política, de maneira que não se enquadra na Lei nº 7.783 / 89. Assim, os descontos salariais são possíveis. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 10566-55.2017.5.03.0017, 3ª Turma, Relator : Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019).

II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIREITO DE GREVE. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Este corte firme posiciona sem sentido, sem suspensão, com suspensão do contrato de trabalho, conforme art. 7º da Lei nº 7.783 / 89. Parte da premissa de que o direito de retenção é reconhecido, os trabalhadores estão sujeitos ao risco de paralisação da prestação de serviços, na forma da lei. Fortaleceu a diretriz encampada por esta Corte em circunstância de queixa, sem julgamento do Mandado de Injeção nº 670, ou Supremo Tribunal Federal - STF reforçou o entendimento de quem deflagrada por servidores públicos, inclusive, com contrato de trabalho, uma possibilidade de desconto de dias parados. Assim, em virtude da suspensão do contrato de trabalho, é possível o desconto da remuneração relativa aos dias de paralisação, ressalvadas como hipóteses do empregador, que contribuem de forma decisiva, usando um procedimento recriminável, para que ocorra uma greve ocorra, como nenhum caso de atraso no pagamento de salários ou nenhum caso de bloqueio e de acordo entre as partes. Ressalte-se que, com hipótese de autos, não ocorreu nenhuma ocorrência de ocorrência de pagamento ou pagamento de dias parados, conforme ou consignado pelo Tribunal Regional. Recurso de Revista conhecido e não provido. (RR - 202200-73.2009.5.02.0042, 8ª Turma, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 08/11/2013)

No caso dos autos, não se constatam as referidas hipóteses excepcionais que justificariam o afastamento da premissa de suspensão do contrato de trabalho em virtude de greve, pelo que resta verificado que o e. TRT decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, o que evidencia a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por ofensa ao art. 7º da Lei 7.783/89 e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para autorizar o desconto dos salários referentes ao dia de paralisação.

Ante todo o exposto: a) com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema -preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional-; b) dou provimento ao agravo de instrumento quanto à matéria -greve. Desconto de dia de paralisação-, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por ofensa ao art. 7º da Lei 7.783/89 e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para autorizar o desconto dos salários referentes ao dia de paralisação.

Publique-se.

Brasília, 27 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827765543/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7778520175070028/inteiro-teor-827765613