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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 949-46.2017.5.12.0009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 11/03/2020
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__9494620175120009_998fa.rtf
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Inteiro Teor

Agravante e Recorrido:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CHAPECÓ E REGIÃO

Advogada :Dra. Keline Renata Martins de Quadros

Agravado e Recorrente:NIJU INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Advogada :Dra. Jamille Rachel Martinazzo

Agravado e Recorrido :JUNI ASSISTÊNCIA TECNICA EM CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA

Advogado :Dr. Rosane Machado Carneiro

GMBM/RTM

D E C I S Ã O

Junte-se a Petição nº 287112-06/2019.

O pedido nela entabulado deverá ser examinado pelo juízo da execução, se for o caso, oportunamente.

Trata-se de recursos de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

O recurso da reclamada foi admitido apenas quanto ao tema -FGTS- e teve o processamento indeferido quanto aos demais temas, não tendo a parte interposto agravo de instrumento.

O recurso do sindicato teve seu processamento denegado, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante.

Com esse breve relatório, decido.

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o artigo 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST.

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO

Constato a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, quanto ao tema -rescisão indireta - ausência de recolhimento do FGTS-, verifico que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista.

Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o artigo 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

No tocante ao tema -dano moral coletivo - dispensa em massa-, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, ser indevido o pagamento de indenização, na medida em que foram rescindidos os contratos de 12 empregados num universo de 120 funcionários, em um momento de indiscutível crise financeira.

Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126 do TST, segundo a qual é -Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, `b-, da CLT) para reexame de fatos e provas-, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no artigo 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).

Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR-1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR-1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR-36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR-11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR-499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 896-A, §§ 2º e 5º, da CLT c/c artigos 247, § 2º, e 248 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED- RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível -a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva- (TST-E-ED- RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018).

Na presente hipótese, quanto ao tema -FGTS-, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, em desatendimento ao mencionado pressuposto.

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no artigo 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).

Nesse exato sentido já decidiu a 5ª Turma desta Corte, em precedente da lavra deste relator:

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como na presente hipótese, na qual não houve atendimento aos requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse contexto, diante do óbice processual já mencionado, não está verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (artigo 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem. ( Ag-RR-1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/11/2018).

Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896-A da CLT.

Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 896-A da CLT, com fulcro no seu § 2º c/c artigo 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista.

Ante todo o exposto: a) com fulcro no artigo 896-A, §§ 2º e 5º, da CLT c/c artigos 247, § 2º, e 248 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento do sindicato; b) com fundamento no artigo 896-A, § 2º, da CLT c/c artigo 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada.

Publique-se.

Brasília, 04 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.


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