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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 232-45.2018.5.22.0001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 11/03/2020
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_2324520185220001_b0be0.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:ALMA VIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA.

Advogada :Dra. Nayara Alves Batista de Assunção

Advogado :Dr. Lucas Mattar Rios Melo

Agravado :GUSTAVO MEDEIROS DE SOUSA

Advogado :Dr. Fábio Renato Bomfim Veloso

Advogada :Dra. Priscila Bezerra Dantas de Araújo Veloso

GMALR/APP

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 12/12/2018 - fl. 03 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 13/12/2018 - seq.(s)/Id (s).Id 4fc7d20; recurso apresentado em 16/01/2019 - seq.(s)/Id (s).Id d550af0).

Regular a representação processual, seq.(s)/Id (s). Id fc79027.

Satisfeito o preparo (seq./Id ID. 7684d40 e ID. a4d17d4).

Custas processuais recolhidas (IDs. a4d17d4 e 848c6b1) e depósito recursal/seguro garantia efetuado (ID. 98b2c13) e (ID. 7d86ac2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Art. 896-A. ..........................................................

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE.

Alegação (ões):

- violação da (o) alínea a do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial:

Insiste a parte recorrente que aplicou corretamente a penalidade de justa causa à parte obreira, por desídia no desempenho das suas funções, com fundamento no art. 482, e, da CLT. Neste tocante, cita aresto jurisprudencial oriundo do TRT da 3ª Região.

Aduz, outrossim, que houve ofensa à Constituição Federal, sem contudo indicar efetivamente o dispositivo violado.

Consta da decisão impugnada sobre o afastamento da justa causa:

(...) Natureza da rescisão contratual. Verbas rescisórias. Nas razões recursais (ID. 18da6f9), a reclamada, ora recorrente alega que o reclamante foi demitido por justa causa porque, conforme documentação anexa aos autos, agiu com desídia no desempenho de suas funções, implicando, assim, a incidência do art. 482, e, da CLT, uma vez que, não obstante as diversas orientações repassadas pela empresa, deixou de comparecer à empresa de forma injustificada por diversos dias, não tendo sequer apresentado atestados que comprovassem a ausência. Requer, assim, a improcedência dos pedidos de verbas rescisórias (aviso prévio/saldo salário/férias+1/3/13º salário/horas extras). Sem razão. Com efeito, mantém-se a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos (ID. f78d4f3), na forma prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT, na forma a seguir transcrita: 'Causa e iniciativa da rescisão contratual. Verbas rescisórias. FGTS. Indenização substitutiva do seguro-desemprego. Baixa na CTPS. De início, ressalte-se que não serão conhecidas as alegações contidas na" réplica "apresentada pela parte reclamante, que não se refiram à manifestação sobre a defesa. A referida manifestação serve apenas para que a parte reclamante se manifeste sobre as alegações e provas apresentadas pela defesa, não sendo meio adequado para emendar ou aditar a petição inicial, em face da preclusão. Além disso, não será conhecida a prova documental trazida aos autos pela parte reclamante no momento da apresentação de tal manifestação, vez que, quando da apresentação de tal manifestação, a instrução processual já havia se encerrado e, portanto, sequer a parte reclamada teve a oportunidade de se manifestar sobre tal prova. A parte reclamante pretende a reversão da penalidade de dispensa por justa causa que lhe foi aplicada. Diz que as faltas ao trabalho se justificam em razão de problemas de saúde, desenvolvidos em razão do estresse decorrente da imposição de metas impossíveis. Alega que apresentou atestados médicos para justificar as suas faltas ao trabalho. A parte reclamada, por sua vez, confirma que houve a rescisão contratual por justa causa em razão de desídia decorrente de faltas injustificadas e reiteradas ao trabalho. Alega que a parte reclamante faltou injustificadamente ao trabalho por vários dias. A justa causa é tida em nosso ordenamento como a conduta faltosa que autoriza a resolução do contrato de trabalho. Tal conduta deve ser grave, tipificada em lei e ligada ao contrato laboral. Provada a culpa ou dolo do agente, a rescisão do contrato é possível, desde que haja nexo causal, proporcionalidade e razoabilidade, além de imediatidade em relação à conduta. No caso de justa causa do empregado, a conduta deve estar tipificada no art. 482 da CLT e legislação esparsa. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, há uma presunção relativa, consubstanciada na Súmula 212 do TST, de que toda rescisão contratual é sem justa causa, cabendo ao empregador o ônus da prova em contrário. Pois bem. Faltas injustificadas e reiteradas se caracterizam como ato de desídia e indisciplina, por violarem o dever de assiduidade e pontualidade do empregado. Embora não exista na legislação um número fixo de faltas injustificadas que autorizem a caracterização de justa causa para a demissão por desídia ou indisciplina, aplica-se, por analogia, ao caso sob exame, a Lei n.º 8.112/90, que rege os servidores públicos federais, a qual fixa como motivo para a demissão do servidor público por inassiduidade habitual a"falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses"(art. 139). A mesma lei considera como infração punida com demissão o abandono de cargo, caracterizando como tal"a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos"(art. 138). Observe-se que este é o número de faltas considerados pela jurisprudência como padrão para configurar-se o abandono de emprego de que trata o art. 482, i, da CLT (Súmula n.º 32 do TST). Não se verifica, ao longo de todo o período contratual, faltas injustificadas ao trabalho por 30 dias consecutivos ou mais. Analisando-se os relatórios de" apuração do ponto "(pág. 84/114), verifica-se que, nos períodos de 16/10/2015 a 29/3/2016 e de 1/11/2016 a 20/2/2017, a parte reclamante esteve afastada do trabalho em razão de atestados médicos de 15 dias e subsequentes gozos de benefício previdenciário de auxílio-doença. Além disso, desde a admissão até o último afastamento acima mencionado, a parte reclamante apresenta pouquíssimas faltas injustificadas, bem como diversas faltas justificadas por atestados médicos de poucos dias, devidamente remuneradas sob o título de" Hrs. Atestado até 15 dias ". No período de 22/2/2017 (retorno do último afastamento por auxílio-doença) a 4/12/2017 (9 meses, aproximadamente), a parte reclamante teve 7 faltas injustificadas ao trabalho, já deduzidas deste número as diversas" horas abonadas "por faltas justificadas por atestados médicos. Ressalte-se que não podem ser consideradas como faltas justificadas por atestado médico aquelas em que não há provas de que o atestado médico foi entregue à parte reclamada, ou seja, os atestados médicos de pág. 35 e 37, dos quais não consta o carimbo e rubrica de" entrega dentro do prazo ", ao contrário dos demais. Ressalte-se que, pelas faltas injustificadas ocorridas até 29/10/2017, a parte reclamante já foi punida com advertências ou suspensões disciplinares, conforme se verifica das folhas de ponto (pág. 84/114) e dos documentos de pág. 41/42 e 78/82, e, portanto, em razão da proibição da dupla punição (bis in idem), pelas faltas injustiçadas ocorridas até 29/10/2017, a parte reclamante não poderia sofrer a penalidade de rescisão contratual por justa causa. Assim, das 7 faltas injustificadas acima descritas, apenas uma delas, ocorrida no dia 27/11/2017, foi posterior a 29/10/2017. Logo, da data da última falta injustificada (29/10/2017) punida com suspensão pela parte reclamada até a data da rescisão contratual, decorreram 36 dias e, nesse período, a parte reclamante faltou injustificadamente ao trabalho por apenas 1 dia, ou seja, em 27/11/2017. Assim, tomando como parâmetro o número de faltas previstas no art. 139 da Lei n.º 8.112/90, verifica-se que, tomando a proporção entre o número de faltas injustificadas (1) e o intervalo de tempo em que ocorreram (36 dias ou aproximadamente 1 mês), a parte reclamante, com 1 falta injustificada no período, não atingiu o número mínimo de faltas intercaladas (5, número obtido por meio de operação matemática de"regra de três"simples) que justificariam a sua demissão por justa causa por desídia ou indisciplina decorrente de inassiduidade habitual. Ademais, considerando-se os parâmetros legais e jurisprudenciais acima analisados (Lei n.º 8.112/1990 e Súmula n.º 32 do E. TST), no entender deste juízo, o Regulamento de Conduta da parte reclamada (pág. 186/187), no ponto em que prevê a dispensa por justa causa quando o empregado apresenta apenas 4 faltas injustificadas, desconsiderando o lapso temporal em que tais faltas ocorreram, é desproporcional. Ante o exposto, considerado todo o contexto fático probatório, o juízo entende que a penalidade aplicada à parte reclamante, em face da conduta desidiosa, foi desproporcional, configurando excesso no exercício do poder disciplinar pelo empregador. Consequentemente, anula a penalidade aplicada à parte reclamante, reconhecendo-se que a dispensa deu-se sem justa causa. Em consequência da anulação da justa causa; condena-se a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização do aviso prévio (36 dias), com projeção do respectivo prazo sobre o tempo de serviço; décimo terceiro salário de 2017, integral em face da projeção do prazo do aviso prévio; férias proporcionais acrescidas de um terço do período aquisitivo 2017/2018 (7/12 avos, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço); valor correspondente aos depósitos de FGTS (8%) incidente sobre as verbas rescisórias (indenização do aviso prévio e décimo terceiro salário de 2017) e indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS de todo o período contratual (valor do FGTS objeto da condenação supra + extrato à pág. 56/58). [[...] De qualquer modo, diante do reconhecimento da existência de dispensa sem justa causa, após o trânsito em julgado, caso seja mantida a presente sentença, deverá ser liberado, mediante alvará em favor do reclamante, o valor do FGTS depositado pela parte reclamada em favor da parte reclamante em sua conta vinculada. [[...] Quanto ao seguro-desemprego, anulada a penalidade de dispensa por justa causa e não tendo a parte reclamada alegado, quanto menos comprovado, a ausência dos demais requisitos para que o reclamante faça jus ao benefício em questão, reconhece-se que a parte reclamante sofreu prejuízos decorrentes da não-obtenção do benefício em razão da penalidade irregularmente aplicada. A teor da Súmula 389 do TST, o direito à indenização do seguro-desemprego surge com o não fornecimento das guias CD-SD. Além do ato ilícito, são requisitos necessários à responsabilidade civil, a comprovação do dano e o nexo causal. No caso, o reclamante, quando da dispensa sem justa causa, atendia aos requisitos da Lei n.º 13134/2015, vigente à época da rescisão contratual, e portanto, faria jus ao seguro-desemprego, benefício que deixou de usufruir, em virtude do ato ilícito do empregador, de aplicar irregularmente a penalidade de dispensa por justa causa, impedindo a parte reclamante de requerer e obter o benefício junto ao Ministério do Trabalho, fatos que restaram incontroversos nos autos. Deve, pois, a parte demandante ser ressarcida do prejuízo sofrido, por meio de pagamento de indenização equivalente a cinco quotas de seguro-desemprego, calculadas de acordo com o art. 1.º, parágrafo único, da Resolução Codefat n.º 707/2013. Em consequência da reversão da justa causa, o prazo do aviso prévio indenizado deve integrar o tempo de serviço e, em consequência, e nos limites do pleito inicial, determina-se que a reclamada proceda à anotação da data de saída na CTPS da parte reclamante, para fazer constar como tal o dia 4/1/2018, fazendo constar, nas páginas de anotações gerais, que o período de 5/12/2017 a 4/1/2018 corresponde ao prazo do aviso prévio indenizado (OJ n.º 82, SDI-1, TST, Lei n.º 12.506/2011), no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de, persistindo o descumprimento, proceder-se conforme o disposto no art. 39, § 1.º, da CLT, devendo a secretaria, neste caso, providenciar para que não se identifique na CTPS da parte reclamante que as anotações foram feitas pela Justiça do Trabalho. Nesse caso, deverá a parte reclamante guardar, juntamente com a CTPS, cópia da presente sentença, para fins de eventual prova futura junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para fins de possibilitar o cumprimento dessa obrigação de fazer pela reclamada, deverá a parte reclamante, no prazo de 2 (dois) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, trazer a sua CTPS aos autos, ciente de que o não-cumprimento desse prazo implicará na exoneração da reclamada do cumprimento da obrigação acima fixada, até que a CTPS seja juntada." (MANOEL EDILSON CARDOSO Relator)

Em trâmite sob o rito sumaríssimo a viabilidade da revista sofre a restrição imposta pelo art. 896, § 9º da CLT, segundo o qual somente se admite o apelo por violação constitucional e por contrariedade à súmula do TST e/ou súmulas vinculantes do STF.

Afastada, portanto, a arguição de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, remanesce o exame da violação à Constituição Federal, uma vez que o recorrente não aduz contrariedade à súmula do TST.

No tocante à ofensa à CR/88, observa-se que a parte recorrente deixou de indicar especificamente o preceito legal tido por violado, limitando-se a alegar genericamente violação à Constituição Federal, restando atraída à hipótese a súmula 221 do TST segundo a qual "a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado."

Assim, não tendo sido observado o requisito formal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, não merece seguimento o recurso quanto à alegação de ofensa direta a constituição.

Desta feita, não admito o recurso de revista, vez que a parte não observou o disposto no art. 896, § 9º e § 1º-A, III, ambos da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista-.

A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade.

Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória.

Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida.

Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017.

Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

-AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos , LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento- (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que -a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016).

Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).

Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento, aplicando-se ao caso dos autos o disposto nos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 248 do RITST.

Publique-se.

Brasília, 06 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.


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