Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: Ag-E-ED-RR 132200-04.2009.5.01.0001

Na hipótese, a Eg. 2ª Turma conheceu do recurso de revista da reclamada por ofensa ao artigo 202, caput, da Constituição Federal para dar-lhe provimento e julgar improcedente o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação de índices reais concedidos pelo INSS. Com efeito, a matéria em debate foi objeto de discussão nos autos do processo TST-E- ARR 1516-60.2011.5.03.0099, publicado em 29/04/2016, no qual se firmou entendimento no sentido de que a previsão regulamentar, segundo a qual o benefício de suplementação daaposentadoriaserá reajustado nas mesmas épocas e com os mesmos índices de reajustes que forem utilizados pela Previdência Social no reajuste de seus benefícios de prestação continuada, contempla apenas a recomposição do valor da complementação de aposentadoria segundo o índice inflacionário, mas não o aumento real conferido ao salário mínimo. Portanto, assegura-se aos aposentados a correção da suplementação deaposentadoriacom os mesmos índices de atualização dos benefícios da Previdência Social, mas não o ganho real incorporado em acréscimo a essa atualização. Nesse contexto, revelam-se superados os arestos trazidos a confronto, não merecendo reparos o acórdão proferido pela Turma, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT.Precedentes desta SBDI-1. Agravo conhecido e não provido.