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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

DEJT 13/03/2020

Julgamento

9 de Março de 2020

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_95120195080000_be996.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDC)

GMCB/jco

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA 30ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. CUSTEIO PELAS EMPRESAS. NÃO PROVIMENTO.

Discute-se no presente feito a validade da Cláusula 30ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, por meio da qual foi atribuído às empresas signatárias do aludido instrumento o dever de depositar o valor de R$ 1.000,00 em favor do Sindicato dos trabalhadores, ora recorrente, a título de contribuição negocial.

O egrégio Tribunal Regional, conforme consignado no relatório, declarou a nulidade da referida cláusula, por entender que o seu objeto viola os princípios da liberdade e da autonomia sindical, na medida em que submete o sindicato da categoria profissional à ingerência das empresas signatárias.

Verifica-se que não merece reforma o acórdão regional, porquanto proferido em sintonia com o entendimento pacífico desta egrégia Seção.

O inciso I do artigo 8º da Constituição Federal assegura aos sindicatos a autonomia na sua organização e gestão, vedando qualquer interferência ou intervenção do Poder Público.

O artigo 2º da Convenção nº 98 da OIT - ratificada pelo Brasil -, por sua vez, estabelece que as organizações de trabalhadores e de empregadores deverão ser protegidas contra quaisquer atos de ingerência entre elas, seja diretamente ou por meio de seus membros. O item 2 desse dispositivo enquadra como ato de ingerência a manutenção das organizações por outros meios financeiros que venham a permitir o seu controle pelas empresas ou por suas organizações sindicais, tal como no caso em exame.

Essa garantia é essencial, na medida em que compete aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses da categoria por ele representada, a teor do preceito contido no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Nesse contexto, não merece qualquer reparo a decisão recorrida.

Recurso ordinário a que a se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-9-51.2019.5.08.0000, em que é Recorrente SIND DOS TRAB DAS EMP TRANSP E LOGIS DE CARGAS SECAS, MOLHADAS, DIST DERIV DE PET E GLP GAS NATURAL, ETANOL, BIODISEL E MUDANCAS NO EST DO PARA e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO e SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARA.

Cuidam os autos de Ação Anulatória ajuizada pelo d. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO contra o SIND DOS TRAB DAS EMP TRANSP E LOGIS DE CARGAS SECAS, MOLHADAS, DIST DERIV DE PET E GLP GAS NATURAL, ETANOL, BIODISEL E MUDANCAS NO EST DO PARÁ e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARÁ, em que postula a declaração de nulidade das Cláusulas 26ª e 30ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019.

O d. Relator, por meio da decisão de fls. 31/34, indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que não restou demonstrado o periculum in mora.

Contestação apresentada às fls. 67/71 pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARÁ e às fls. 110/120 pelo SIND DOS TRAB DAS EMP TRANSP E LOGIS DE CARGAS SECAS, MOLHADAS, DIST DERIV DE PET E GLP GAS NATURAL, ETANOL, BIODISEL E MUDANCAS NO EST DO PARÁ.

O d. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO apresentou razões finais à fl. 123, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARÁ, às fls. 126/128 e o SIND DOS TRAB DAS EMP TRANSP E LOGIS DE CARGAS SECAS, MOLHADAS, DIST DERIV DE PET E GLP GAS NATURAL, ETANOL, BIODISEL E MUDANCAS NO EST DO PARÁ, às fls. 129/130.

O egrégio Tribunal Regional, por meio do v. acórdão de fls. 133/140, reconheceu a parcial procedência dos pedidos formulados no presente feito, declarando a nulidade da Cláusula 30ª da Convenção Coletiva 2018/2019.

Inconformado, o SIND DOS TRAB DAS EMP TRANSP E LOGIS DE CARGAS SECAS, MOLHADAS, DIST DERIV DE PET E GLP GAS NATURAL, ETANOL, BIODISEL E MUDANCAS NO EST DO PARÁ interpôs recurso ordinário (fls. 167/177), admitido pela Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 180/181).

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso ordinário (fl. 186).

Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, a teor do preceito inserto no artigo 95, § 2º, I, do Regimento Interno desta Corte Superior.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

2. MÉRITO

2.1. AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA 30ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. CUSTEIO PELAS EMPRESAS

O egrégio Tribunal Regional, no particular, assim decidiu:

"Cláusula 30ª - Contribuição negocial.

A segunda controvérsia a ser resolvida trata da validade da cláusula 30ª, do acordo coletivo acima referido, com a seguinte redação:

'CLAUSULA - 30ª - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL - As empresas signatárias dessa Convenção Coletiva de Trabalho, devem depositar o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil Reais), em favor do SINTRACARPA, Através do depósito em Conta Corrente nº 037612- 4, Agência 2156 - BANCO BRADESCO S/A., Pagamento até o dia 15 de junho de 2018.

PARÁGRAFO ÚNICO - O descumprimento dessa CLAUSULA acarretará em multa constante na Clausula 41ª da presente CONVENÇÃO Coletiva de Trabalho".

Ora, embora eu seja tendente a respeitar a pactuação coletiva e a vontade das categorias convenentes, não posso descurar de que a cláusula em questão, ao estipular um repasse de valores pelo empregador ao sindicato profissional, estabelece uma estranha relação de dependência entre entes que, por sua natureza, em regra, defendem interesses antagônicos: a empresa, visando reduzir seus custos e os trabalhadores, buscando melhorias em suas condições de trabalho e incremento remuneratório, o que sói aumentar os custos da produção.

Neste sentido, tal cláusula atenta contra os princípios atinentes à independência e liberdade sindical, na medida em que submete o sindicato profissional respectivo à ingerência da empresa convenente, o que não é permitido pela CF, representando uma clara afronta aos princípios da legalidade, da liberdade e da autonomia sindical.

Neste sentido, a cláusula em questão viola o artigo 8º, III, da CF e o artigo 2º da Convenção nº 98 da OIT.

De outro lado, a própria CLT prevê as fontes de custeio das entidades sindicais em seu art. 548, não havendo previsão de contribuições ou repasses de terceiros não integrantes da categoria profissional, mormente em se tratando dos empregadores.

Não se descura que a CF, em seu artigo 7º, XXVI, prestigia a negociação coletiva. Também não se desconsidera que o artigo 8º, § 3º, da CLT limita a análise da validade da norma coletiva aos elementos essenciais do negócio jurídico, prestigiando o negociado sobre o legislado, o que também é reforçado pelos limites impostos nos artigos 611-A e 611-B da CLT. Entretanto, tanto aquele dispositivo constitucional, como as normas consolidadas ora referidas, devem ser interpretados sistematicamente à luz do artigo 8º, III, da CF, sendo certo que uma norma infralegal não pode pretender impedir que a negociação coletiva passe pelo crivo da constitucionalidade, do que resulta que a negociação coletiva não poderá prevalecer se contrariar uma norma ou princípio constitucional.

Desta feita, ainda que se reconheça que o custeio e manutenção dos sindicatos foi bastante restringida em face da chamada reforma trabalhista e que seja natural a busca de outros meios para que as referidas entidades sobrevivam, o fato é que tal busca não pode se dar de maneira que, ainda que por via oblíqua, haja o embaraço da independência da entidade sindical profissional, mesmo que aprovada pela assembleia dos convenentes.

A previsão de multa convencional em caso de descumprimento da referida cláusula só tem o condão de conferir-lhe eficácia, não sendo, por sua natureza, hábil a desconstituir o fato de que o sindicato profissional não pode depender de custeio do sindicato da categoria econômica respectiva, ainda que sob a forma de doações, tudo como forma de garantir a sua independência e, ao fim e ao cabo, a liberdade para o referido sindicato defender os trabalhadores que representa.

Vale dizer que o Colendo TST, por sua SDC, julgando situações semelhantes, tem concluído pela invalidade de cláusulas normativas prevendo o pagamento de valores pelo empregador ao sindicato patronal para custeio de sua participação em negociação coletiva. Neste sentido, foi o decidido nos processos RO 3528-60.2010.5.04.0000 e 20071-41.2010.5.04.0000, não havendo notícias de que aquele Tribunal tenha alterado sua jurisprudência mesmo em face da reforma trabalhista.

Assim, julgo procedente o pleito de anulação da cláusula 30ª do acordo coletivo de ID 1f637fd, esclarecendo, desde logo, não vislumbrar qualquer ofensa, in casu, aos artigos XXVI, da CF; 8º, § 3º, 548, 611-A e 611-B da CLT; 54 do CC e verbete 363 do Comitê de Liberdade Sindical, pelas razões já esposadas.

Inconformado, o SIND DOS TRAB DAS EMP TRANSP E LOGIS DE CARGAS SECAS, MOLHADAS, DIST DERIV DE PET E GLP GAS NATURAL, ETANOL, BIODISEL E MUDANCAS NO EST DO PARÁ interpôs recurso ordinário (fls. 167/177). Alega que Cláusula 30ª foi objeto de deliberação entre os sindicatos patronal e profissional e a Convenção Coletiva foi registrada perante o Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual defende a legitimação da aludida cláusula.

Afirma que, com a Reforma Trabalhista, o negociado deve prevalecer em relação ao legislado, de modo que a procedência da presente ação violaria o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, em que assegurada a autonomia coletiva privada.

Invoca o preceito contido no § 3º do artigo 8º da CLT, segundo o qual o Poder Judiciário está autorizado apenas a examinar os elementos essenciais do negócio jurídico, no termos do artigo 104 do CC.

Defende ser indevida a interferência do Ministério Público do Trabalho na liberdade negocial e na independência sindical, em flagrante afronta aos dispositivos acimas mencionados, nos quais é garantida a "prevalência do convencionado entre empregados e empregadores, posto que estar-se-ia adentrando o mérito, e não apenas analisando 'a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico', o que não se admite".

Sustenta que a negativa de os sindicatos aprovarem, em assembleias de sua categoria profissional, a forma de custeio viola os supracitados dispositivos. Isso porque, segundo alega, "com a extinção da contribuição sindical compulsória, viu-se necessária a apresentação de alternativas de financiamento às entidades sindicais, como a contribuição assistencial/negocial em questão, figura completamente compatível com o modelo de liberdade sindical proposto pela OIT, conforme estabelecido no verbete n. 363 do Comitê de Liberdade Sindical".

Afirma, por fim, que a contribuição negocial em questão não implicaria ingerência ou dominação pelas empresas ou sindical patronal, tendo em vista que o seu parágrafo único prevê o pagamento de multa convencional em caso de descumprimento, "o que vai de encontro à possibilidade de ingerência ou dominação alegada pelo Parquet".

À análise.

Discute-se no presente feito a validade da Cláusula 30ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, por meio da qual foi atribuído às empresas signatárias do aludido instrumento o dever de depositar o valor de R$ 1.000,00 em favor do Sindicato dos trabalhadores, ora recorrente, a título de contribuição negocial.

O egrégio Tribunal Regional, conforme consignado no relatório, declarou a nulidade da referida cláusula, por entender que o seu objeto viola os princípios da liberdade e da autonomia sindical, sob o fundamento de que submete o sindicato da categoria profissional à ingerência das empresas signatárias.

Isso porque, ao estipular o repasse de valores ao ente sindical, pelas empresas, a referida cláusula estabelece uma relação de dependência entre eles, a despeito de, em regra, possuírem interesses antagônicos. Reconheceu, por essa razão, violado o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal e o artigo 2º da Convenção nº 98 da OIT.

Verifica-se que não merece reforma o v. acórdão regional, porquanto proferido em sintonia com o entendimento pacífico desta egrégia Seção.

Com efeito, o inciso I do artigo 8º da Constituição Federal assegura aos sindicatos a autonomia na sua organização e gestão, vedando qualquer interferência ou intervenção do Poder Público.

O artigo 2º da Convenção nº 98 da OIT - ratificada pelo Brasil -, por sua vez, estabelece que as organizações de trabalhadores e de empregadores deverão ser protegidas contra quaisquer atos de ingerência entre elas, seja diretamente ou por meio de seus membros. O item 2 desse dispositivo enquadra como ato de ingerência a manutenção das organizações por outros meios financeiros, que venham a permitir o seu controle pelas empresas ou por suas organizações sindicais.

Essa garantia é essencial, na medida em que compete aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses da categoria por ele representada, a teor do preceito contido no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal.

No particular, trago à colação os seguintes precedentes desta colenda Corte:

"(...). 3. CLÁUSULA 46ª - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO. O princípio da autonomia sindical (art. 8º, I e III, da CF) sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata o princípio, dessa maneira, da livre atuação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador. No caso vertente , a cláusula impugnada pelo MPT estabelece o percentual de 1,5% sobre a folha de pagamento do mês de dezembro, a ser adimplida pela empresa Ré , a título de contribuição de custeio. Nesse contexto, a norma em questão viola, frontalmente, a autonomia sindical (art. 8º, I e III, da CF) e o disposto no artigo 2º, item 2, da Convenção nº 98 da OIT, uma vez que estabelece contribuição assistencial a ser suportada pela categoria patronal em favor da entidade profissional. Julgados desta SDC. Recurso ordinário desprovido." (RO-1-11.2018.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/05/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DA CLÁUSULA 9ª - CUSTEIOS PELAS EMPRESAS DE ATIVIDADES SINDICAIS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017. No entendimento desta Seção Especializada, escapa do âmbito dos instrumentos negociais autônomos o estabelecimento de cláusula que fixa contribuição das empresas em favor do sindicato profissional, porquanto esse procedimento representa a sujeição dessas entidades ao controle de empregadores e inviabiliza que o ente sindical profissional exerça sua finalidade de defender interesses em prol dos trabalhadores, com autonomia e liberdade. Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário para declarar a nulidade da cláusula 9ª - CUSTEIO DAS ATIVIDADES SINDICAIS, constante do ACT 2016/2017 firmado pelos réus. Recurso ordinário conhecido e provido" ( RO-833-15.2016.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/09/2017).

No caso, como bem reconheceu a egrégia Corte Regional, a previsão de repasse de valores pelas empresas aos entes sindicais, os quais, em tese, possuem interesses antagônicos, cria uma relação de dependência entre eles, permitindo a ingerência daquela na gestão sindical.

É cediço que, de fato, o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal prestigia a negociação coletiva, ao garantir aos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos em geral. Não se pode olvidar, contudo, que esse direito não é absoluto, na medida em que existem limites ao que pode ser objeto de negociação.

Não se pode, portanto, reconhecer a validade de cláusulas que imponham limitações à autonomia e à liberdade sindical, as quais se encontram amparadas em preceitos de natureza constitucional.

É bem verdade que, de acordo com o § 3º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, a Justiça do Trabalho, no exame da convenção coletiva, analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico.

Nos termos do artigo 104 do CC, mencionados no supracitado dispositivo, um dos elementos de validade do negócio jurídico e que, por conseguinte, pode ser objeto de exame por esta Justiça Especializada, é o objeto lícito.

Ora, não se pode ser reconhecida a validade de cláusula que tem como objeto a limitação da liberdade e da autonomia sindical, de modo que não há qualquer óbice para que a Justiça do Trabalho examine o seu conteúdo e reconheça a sua nulidade.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 09 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-9-51.2019.5.08.0000



Firmado por assinatura digital em 11/03/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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