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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 625-44.2018.5.13.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 13/03/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6254420185130025_04cac.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 1º/01/1984). SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.505/90. TRANSCENDÊNCIA.

Reconhecida a transcendência política da causa, o agravo de instrumento deve ser provido para melhor exame da possível ofensa aos arts. 37, II, e 114, I, da CF. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 1º/01/1984). SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.505/90. TRANSCENDÊNCIA. A conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 05/10/1983, em razão do óbice disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, conforme a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, porquanto não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CF/88, circunstância que admitiria o direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT. Portanto, deve a empregada permanecer submetida ao regime da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825626932/recurso-de-revista-rr-6254420185130025

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