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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12154-21.2014.5.15.0130

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 13/03/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_121542120145150130_1b49b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO.

O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, ocorrido em 18/11/2019, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, Redatora Designada Ministra Maria Cristina Peduzzi, fixou, por maioria, a seguinte tese jurídica: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Recurso de revista conhecido e provido.
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