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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10014297620185020000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 27/03/2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_10014297620185020000_68924.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.

Advogado :Dr. José Carlos Wahle

Advogada :Dra. Marcella Ferreira e Cruz

Recorrido :LUIZ FERNANDO MIEZA

Advogado :Dr. Marcus Biondi Moreira

Recorrido :FORMULÁRIOS CONTÍNUOS CONTINAC S.A.

Autoridade Coatora:JUIZ TITULAR DA 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

GMDAR/SBO

D E C I S Ã O

Vistos etc.

VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIO DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A impetrou mandado de segurança, com pedido liminar (petição inicial às fls. 7/23), contra ato do Juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0019300-11.1997.5.02.0021, reconheceu o grupo econômico, determinou a inclusão da Impetrante no polo passivo e a realização de bloqueio de valores via Bacenjud, dentre outras medidas executivas (decisão proferida em 2/10/2017, anexada à fl. 699).

A Desembargadora Relatora indeferiu a petição inicial por entender incabível o mandado de segurança, uma vez que a decisão pode ser impugnada por meio de recurso próprio (fls. 859/861).

A Impetrante interpôs agravo regimental às fls. 865/874.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conheceu do agravo regimental e, no mérito, negou-lhe provimento, por meio do acórdão às fls. 882/885.

Inconformada, a Impetrante interpôs recurso ordinário, às fls. 890/902, admitido à fl. 906.

O Litisconsorte (LUIZ FERNANDO MIEZA) apresentou contrarrazões às fls. 934/937.

O Ministério Público, em parecer da lavra da Subprocurador-Geral do Trabalho EVANY DE OLIVEIRA SELVA, opina pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário (fls. 973/974).

Assim resumida a espécie, passo ao exame da controvérsia.

A despeito das razões lançadas no recurso, entendo que a segurança deve ser denegada, em razão da perda superveniente do interesse processual.

Conforme historiado, a decisão impugnada neste mandado de segurança foi proferida em 2/10/2017, quando o juízo reconheceu a existência de grupo econômico entre a Impetrante e a executada, dentre outras empresas, e determinou o bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade de todas elas, inclusive a Impetrante.

Confira-se o teor da decisão impugnada:

-Vistos, etc.

Constatada a Identidade societária e gerencial, reconheço a existência de grupo econômico, nos termos do art. , § 2*', da CLT, formado pela executada e a empresa ISA IMPRESSORA DE SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA.

Verifica-se na documentação juntada às fls. 554/626 que referida empresa teve sua razão social alterada para TRUST IMPRESSORES DE SEGURANÇA LTDA que por sua vez foi incorporado por TRUST ADMINISTRAÇÃO É PARTICIPAÇÕES LTDA e esta foi incorporada por VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO AS.

Assim, deverá referida empresa responder solidariamente pelo crédito exequendo; como dita o dispositivo supra mencionado.

Anote-se np polo passivo.

Outrossim, determino de imediato o prosseguimento da execução com consulta ao convênio BAÇEN-JUD.

Cumpra-se.

A integra da presente está disponível no sítio deste E. Regional na intemet - www.trtsp.jus.br. Eventuais manifestações processuais, preferencialmente, por petição eletrônica-SISDpCnos termos da Lei nº. 11.419/06.- (decisão proferida em 2/10/2017, anexada à fl. 699).

Em consulta ao andamento da reclamação trabalhista nº 0019300-11.1997.5.02.0021, no sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, verifico que, em 7/5/2018, foi proferida a seguinte decisão:

-Vistos, etc....

Chamo o feito à ordem.

A VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A., apresenta manifestação alegando em síntese, nulidade da ordem de penhora, impossibilidade de liberação do valor incontroverso, excesso de execução, e requerendo processamento da execução por meio menos gravoso e liberação do saldo remanescente.

Nulidade de Penhora A reclamada informa que é nula a penhora uma vez que não seria parte e que não foi citada de sua inclusão no polo passivo da demanda.

A inclusão da ré decorreu do reconhecimento de atuação em grupo econômico, caracterizado pela atuação em conjunto da empresa ISA IMPRESSORA DE SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA., a qual posteriormente mudou sua razão social para TRUST IMPRESSORAS DE SEGURANÇA LTDA., e por fim, foi incorporada pela A VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A.

A empresa ISA tinha plena ciência da presente execução, conforme verifico através de sua manifestação nos autos às fls. 129.

No tocante arguição de lesão ao artigo 135 do CPC, sem razão a peticionária, eis que o despacho é anterior à vigência da lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, que institui o artigo 855-A da CLT, momento que tornou obrigatório o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Excesso de Execução e Liberação do Incontroverso Primeiramente, registro que os bloqueios de valores alegados pelo reclamado decorrem de mandados de penhora em crédito expedidos às fls. 636 e 638, respectivamente, em face das empresas Banco Itaú S/A. e B3 (antiga BM & F).

Em relação ao valor de R$ 1.850.900,00 constante da ordem de bloqueio, constato que a execução prosseguia em razão de penhora do imóvel de matrícula nº 40.253, do 14º CRI de São Paulo, que foi enviado à hasta pública 04 (quatro) vezes por esta Vara, todas negativas (fls. 502), em razão da hasta pública do imóvel foram recebidas diversas penhoras no rosto destes autos (fls. 380-383), as quais foram somadas apresentando valor aproximado ao da penhora, por este fato, houve o equívoco da expedição de mandado no valor de R$ 1.850.900,00.

Assim, excluídas as penhoras no rosto dos autos, o crédito devido na execução é de R$ 122.159,61, posicionado em 01/05/2018.

Entretanto, tramita nesta Vara o processo nº 00172.00.83.1997.5020021, em que houve a inclusão da peticionária no polo passivo e a expedição de mandados de penhoras de créditos que a requerente possuía em face de diversas empresas, mesma situação dos autos em epígrafe.

Assim, a fim de evitar maiores prejuízos a ora ré e à luz dos princípios da economia, da celeridade e da duração razoável do processo, determino a concentração dos atos de constrição de bens contra a peticionária nos presentes autos, com penhora no rosto por esta decisão, e em razão disso, determino o cancelamento dos mandados de penhora de créditos expedidos nos autos do processo nº 00172008319975020021.

Registro que o valor atualizado do crédito devido no processo nº 00172008319975020021, é de R$ 172.453,18, em 01/05/2018.

Diante disto, o total devido pela ré em ambos os processos é de R$ 294.612,79, em 01/05/2018.

Execução Por Meio Menos Gravoso Afasto o pedido de prosseguimento da execução por meio menos gravoso, eis que o juízo encontra-se garantido por dinheiro, obedecendo a ordem de preferência legal (CPC, art. 835).

Liberação do Saldo Remanescente Tendo em vista, que o juízo encontra-se garantido quantos aos créditos dos autos dos processos nº 00193001119975020021 e nº 00172008319975020021, defiro o pedido da reclamada para levantamento do saldo remanescente.

Forneça a reclamada os dados da conta corrente cadastrados juntos ao sistema SISCONDJ a fim de que os valores sejam liberados.- (decisão proferida em 7/5/2018, conteúdo disponível em https://aplicacoes8.trtsp.jus.br/sis/sentenca)

Em 18/9/2018, foi proferido despacho em que o juízo constatou que a execução já estava garantida, o que indica o exaurimento da ordem impugnada neste mandado de segurança:

-Vistos, etc...

Chamo feito à ordem.

Garantido o juízo em 02 de maio de 2018, a executada apresentou em 03 (três) oportunidades embargos à execução (fls. 713-731 (Sisdoc 09.05.18 16h07 - 11939014), fls. 732- 754 (Sisdoc 18.05.18 20h09 - 11961121) e fls. 755-776 (Sisdoc 18.05.18 18h31 11960935)), os quais foram objeto de requerimento do exequente para que fosse determinado quais embargos deveriam ser contestados, sendo proferida decisão para determinar o processamento dos embargos à execução de fls. 732-754.

Ocorre que houve equívoco ao determinar o processamento de referidos embargos à execução, eis tanto os embargos à execução de fls. 732-754 quanto os de fls. 755-776, encontram-se intempestivos, eis que protocolizados em 18.05.18.

No entanto, imprescindível observar que houve protocolo de embargos à execução tempestivos, conforme fls. 713-731 (Sisdoc 09.05.18 16h07 - 11939014), nos quais a própria embargante informa ciência da garantia do juízo em 02 de maio de 2018. Assim, a fim de evitar arguições de nulidades futuras e procrastinar ainda mais o feito, determino o processamento dos embargos à execução de fls. 713-731.

Intime-se o exequente para reapresentar contestação aos embargos à execução citados, após, venham conclusos para imediato julgamento.-

E mais.

Em 15/10/2018, foi prolatada sentença em que julgados os embargos à execução apresentados pela Impetrante e reexaminados os temas objeto deste mandado de segurança.

Confira-se o teor da sentença prolatada no julgamento dos embargos à execução:

-EMBARGOS À EXECUÇÃO

Processo n.º 00193001119975020021 Vistos, etc....

VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A., já qualificado nos autos, apresentou embargos à execução às fls. 713-720, às fls. 732-754 e às fls. 755-776, alegando prescrição intercorrente, prescrição quanto aos sócios retirantes, inexistência de grupo econômico, execução menos gravosa e exclusão do juros e correção monetária quanto aos cálculos.

O exequente, ora embargado, manifestou-se pela improcedência dos embargos (fls. 996-1.026).

É o relatório.

Passo a decidir.

DA FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE E OPOSIÇÃO REITERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Tempestivos e garantida a execução, conheço dos embargos de fls. 713-720.

Deixo de conhecer dos embargos à execução de fls. 732-754 e fls. 755-776, diante da preclusão lógica que decorre da apresentação da primeira medida jurídica.

Entretanto, advirto a embargante que a reiteração de medidas jurídica que causem nova procrastinação do feito, serão passíveis de aplicação de multa por litigância de má-fé.

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A jurisprudência é pacífica no sentido da inaplicabilidade da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada, conforme Súmula nº 114 do C. TST, afastada inclusive a redação da Súmula nº 327 do STF, face ao conteúdo que era contido no artigo 878 da CLT, que autorizava o impulso de ofício na execução.

Da mesma forma, em que pese a nova redação atribuída ao artigo 11-A da CLT, pela Lei nº 1..467, de 13 de julho de 2017, sua vigência ocorreu a partir de 11 de novembro de 2018, e portanto não afeta o presente caso.

Do exposto, rejeito a prejudicial de mérito.

PRESCRIÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES A embargante suscita prescrição bienal em razão da retirada da 1ª Executada do quadro societário da sucedida a mais de 02 (dois) anos.

Primeiramente, imprescindível registrar que o processo se arrasta desde 23 de janeiro de 1997, portanto, anteriormente à sucessão, sendo certo que, neste caso, houve aproveitamento da mão de obra do trabalhador em benefício do grupo econômico, eis que anterior à aquisição do estabelecimento.

Além disso, a sucessão constitui instituto pelo qual a parte sucessora absorve tanto os direitos quanto às obrigações da sucedida.

Em paralelo, a redação conferida aos artigos 10 e 448 da CLT, anteriores à Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, estabelecia que: "Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" e "Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados", de forma que inaplicável a prescrição em razão dos artigos 1.003 e 1.032 do CC, ao caso dos autos.

Rejeito a preliminar.

DO GRUPO ECONÔMICO

Conforme ficha cadastral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA (fls. 578), a executada FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A., participou da fundação da empresa ISA IMPRESSORA DE SEGURANÇA NACIONAL LTDA, em 23 de junho de 1989, permanecendo na condição de sócia até 05 de junho de 2001.

Outrossim, o contrato social da empresa ISA IMPRESSORA DE SEGURANÇA NACIONAL LTDA (fls. 584-587), demonstra que sua direção e controle eram exercidos pela executada FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A., conforme consta das fls. 584, cujo teor, ora se transcreve: "CAPÍTULO QUARTO - GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO"Art. 9º - A gerencia da sociedade será exercida sempre em conjunto pelas duas sócias, Formulários Contínuos Continac SA (...)"e"compreenderá poderes amplos e gerais para gerir e administrar a sociedade (...)"(fls. 585).

Portanto, incontroverso que a executada era controladora da empresa ISA IMPRESSORA DE SEGURANÇA NACIONAL LTDA, e por consequência, incontroversa atuação em grupo econômico.

Da mesma forma, os documentos anexados às fls. 595 e fls. 597, comprovam que a empresa ISA IMPRESSORA DE SEGURANÇA NACIONAL LTDA, passou à denominação de TRUST IMPRESSORAS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 32.583.791/0001-16, a qual foi incorporada pela TRUST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 598-604), que por sua vez foi incorporada pela embargante VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A., em 09 de dezembro de 2016, conforme ata de assembleia de fls. 605.

O fato de haver sucessivas incorporações de empresa do grupo, não afasta a responsabilidade afeta aos direitos e obrigações da sucedida, tanto assim, que a embargante TRUST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., valeu-se de compensação de crédito tributário atribuída a ISA IMPRESSORA DE SEGURANÇA NACIONAL LTDA (fls. 616-617).

Neste contexto, observa-se que o contrato de trabalho do exequente vigeu entre 10 de outubro de 1994 e 16 de dezembro de 1996, período em que a empresa ISA IMPRESSORA DE SEGURANÇA NACIONAL LTDA, era sócia da executada e, portanto, beneficiária, ainda que indiretamente, dos resultados havidos da mão de obra do reclamante.

Diante do exposto, mantenho a decisão de reconhecimento de atuação em grupo econômica da empresa ISA IMPRESSORA DE SEGURANÇA NACIONAL LTDA, respondendo a embargante (VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.) em razão da sucessão havida da empresa do grupo econômico da 1ª executada.

DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA

Afasto, não há que se falar em meios menos gravoso quanto a processo que se arrasta por mais de 21 anos, querendo a embargante, poderá ingressar com ação regressiva em desfavor da 1ª Executada no juízo competente.

DA EXCLUSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Sem razão à embargante, a mora processual decorre exclusivamente da ausência de pagamento pela executada, não havendo previsão legal para exclusão de juros e correção monetária em razão de arquivamento de autos.

Além disso, a empresa ISA, pertencente ao grupo econômico da 1ª Executada, e que foi incorporada pela embargante, sempre teve conhecimento da presente demanda, conforme consta de petição juntada aos autos às fls. 129-130, de forma que se quisesse poderia solver a execução a qualquer tempo.

Do exposto, rejeito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos à execução propostos por VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A., para no mérito julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra.

Custas no importe de R$ 44,26, que deverão ser acrescidas à execução (art. 789-A, V, da CLT).- (disponível em https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/vdoc/TrtApp.action?viewPdf=&id=7382771)

Neste contexto, além do exaurimento da ordem de bloqueio de bens com a garantia do juízo, verifico que a ordem impugnada no presente mandado de segurança (decisão proferida em 2/10/2017, anexada à fl. 699) foi substituída pela sentença proferida em embargos à execução no Juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo (sentença prolatada em 15/10/2018).

A superveniência de outra decisão judicial que substituiu o ato apontado como coator induz à evidente perda do interesse processual no provimento mandamental, sem embargo, cabe ressalvar, da discussão acerca de admissão do próprio mandado de segurança, considerado o teor do art. 5, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II/TST.

Considerando, pois, a perda superveniente do interesse de agir, em face da substituição do ato censurado nesta ação mandamental, cumpre, inclusive de ofício, denegar a segurança, nos termos do artigo , § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c artigo 485, VI, do CPC de 2015.

Prejudicado o exame do recurso ordinário.

As custas já foram recolhidas (fl. 903).

Comunique-se o Juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Publique-se.

Brasília, 27 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825599933/recurso-ordinario-trabalhista-ro-10014297620185020000/inteiro-teor-825599954