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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 4934420155090658 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 26/03/2020
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__4934420155090658_59d9c.rtf
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Inteiro Teor

Agravante, Agravado e Recorrido :COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Advogado :Dr. Guilherme Di Luca

Advogado :Dr. Ivo Kraeski

Agravante, Agravado e Recorrente:JAIR AFONSO HECK

Advogado :Dr. Alexandre Barreiro Pacheco

Advogado :Dr. Ricardo Mussi Pereira Paiva

GMHCS/ws

D E C I S Ã O

(Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC)

1. Relatório

O reclamante e a reclamada interpõem recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho.

Assegurado o trânsito parcial do recurso de revista da reclamante pela Corte de origem. Da parcela denegada interpõe agravo de instrumento.

Denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, a parte apresenta agravo de instrumento.

Com contraminuta e contrarrazões.

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho.

2. Fundamentação

2.1. Agravo de instrumento da reclamada

Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento.

A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos:

- Recurso de: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 05/08/2016 - fl. 1965; recurso apresentado em 11/08/2016 - fl. 1967/1971).

Representação processual regular (fl. 978).

Preparo satisfeito (fls. 1788, 1844, 1843, 1904 e 1972).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

A recorrente pede que se excluam as horas extras decorrentes de intervalo previsto na norma coletiva.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

A recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria.

A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte recorrente deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É inviável o processamento do recurso de revista.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.-.

Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta insiste na presença das hipóteses de admissibilidade, porquanto prequestionado o tema.

Vejamos.

Ressalto, ainda, que a análise do agravo de instrumento se limita aos temas, dispositivos legais e constitucionais e arestos trazidos no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, diante do princípio processual da delimitação recursal e por ser vedada a inovação recursal.

Convém ressaltar que, no agravo de instrumento, é dever da parte renovar as alegações jurídicas com a demonstração de cabimento do recurso de revista nas hipóteses previstas no art. 896 da CLT, o que não houve, no caso.

Assim, o agravo de instrumento desserve ao fim pretendido, qual seja propiciar o seguimento do recurso de revista para análise por esta Corte, ante a ausência de renovação das alegações veiculadas no recurso de revista, tendo-se em vista o princípio da delimitação recursal e da devolutividade estrita.

Ademais, não fosse isso, a argumentação trazida não guarda pertinência alguma com os fundamentos da decisão, que foi a não observância da exigência da transcrição (art. 896, § 1º-A, I, da CLT).

Nego seguimento ao recurso.

2.2. Agravo de Instrumento do reclamante

Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento.

A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos:

- Recurso de: Jair Afonso Heck PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisao publicada em 05/08/2016 - fl. 1965; recurso apresentado em 15/08/2016 - fl. 1973/2024).

Representação processual regular (fl. 30).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões): - violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação da (o) Código de Processo Civil 2015, artigo 489, § 1º, inciso IV; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A.

O recorrente pede a declaração de nulidade por negativa de entrega da prestação jurisdicional. Afirma que o colegiado não se manifestou quanto "às atividades desenvolvidas pelo autor, o que era fundamental para a análise do pedido de desvio de função, eis que se mostram incompatíveis com aquelas atividades para as quais o autor foi contratado" e a "ausência de avaliação no ano de 2009 contrariar a determinação interna do plano de carreira instituído em 2006, que determina a avaliação anual dos empregados".

Fundamentos da decisão dos embargos de declaração: "(...) Alega o autor, em relação à PRESCRIÇÃO, que deve ser analisada a questão à luz do art. 468 da CLT e Súmulas 51, I e 452 do TST.

Alega, ainda, que não houve aprecição da prescrição referente às diferenças salariais face aos" steps "(item B - fl. 1797). Aduz que não há prescrição a ser declarada eis que o percentual ocorreu em mai/2010 e a presente ação foi interposta em abr/2015.

Quanto à AJUDA ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO, aduz que deve ser analisada a questão à luz do art. 468 da CLT e Súmulas 51, I do TST,"...pois foi confirmado o fato da condição mais benéfica, ou seja, incorporação de tal parcela na base de cálculo do INSS e FGTS".

Por fim, quanto ao DESVIO DE FUNÇÃO, requer manifestação sobre as seguintes questões, para fins de prequestionamento:"a) Sejam analisadas as razões de recurso, bem como prequestionado o artigo 460 da CLT e 843 § 1º da CLT (diante da confissão do preposto), bem como a condição fática, expondo as atividades do autor e aquelas para a qual foi contratado, e; b) Sejam prequestionados os artigos 1022 § único II e 489 § 1º, itens II a IV do CPC".

Por sua vez, a ré, em relação às HORAS EXTRAS, alega a existência de omissão do v. Acórdão em relação ao conteúdo das razões recursais (fls. 1835/1836). Requer, ainda, manifestação quanto ao disposto no § 1º do artigo 2º do Decreto-Lei 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

(...) A questão fundamental é que se adotou no acórdão tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei ou não se adotou tese alguma.

No caso em tela, em relação à PRESCRIÇÃO, constou no v. Acórdão:"B. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - AVALIAÇÃO DE 2009 Pleiteia o reclamante a reforma da r. sentença que declarou a prescrição referente ao pedido de progressão funcional no ano de 2008/2009, bem como seja deferido o pedido tendo em vista que a ré não ter procedido à avaliação no referido período.

Sem razão.

Nos termos da Súmula 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Tal enunciado visa resguardar aqueles direitos impostos por lei, como o salário mínimo, o pagamento da gratificação de natal, das férias anuais, do repouso semanal, etc. Note-se que, não fosse assim, nenhuma verba trabalhista seria atingida pela prescrição total, pois tendo todas elas um cunho econômico, identificar-se-iam com a natureza salarial.

O pagamento de diferenças salariais por progressão prevista em norma interna da ré têm natureza contratual, não estando assegurados por preceito de lei, aplicando-se-lhes, portanto, a prescrição total, nos termos da já mencionada Súmula 294 do TST.

No caso, a alteração contratual teria ocorrido em fevereiro de 2009, tendo a presente demanda sido aforada em 29/04/2015, ou seja, fora do período contratual imprescrito. Assim, transcorreu, portanto, o prazo quinquenal, estando correto o juízo de origem em declarar a prescrição.

Mantenho". (grifei) Em relação à PRESCRIÇÃO (DIFERENÇAS SALARIAIS - AVALIAÇÃO DE 2009), restou claro no v. Acórdão que está prescrito o direito de ação, diante do disposto na Súmula 294 do TST.

A aplicação do 468 da CLT e Súmulas 51, I e 452 do TST refere-se ao mérito, que sequer foi analisado diante da manutenção da r. sentença que declarou a prescrição total, assim, não cabe no presente caso o prequestionamento requerido.

Por outro lado, de fato, houve omissão quanto à PRESCRIÇÃO (DIFERENÇAS SALARIAIS FACE AOS" STEPS ") formulado no item b (fl. 1797), o que passa a analisar:" Aduz o autor que deve ser afastada a prescrição declarada eis que a alteração contrataul (diferenças salariais face ao percentual dos "steps") ocorreu em mai/2010 e a presente ação foi interposta em abr/2015.

Com parcial razão.

Considerando, de fato, que a alteração contratual alegada ocorreu em mai/2010, dentro do período contratual imprescrito, nos termos da Súmula 294 do TST, deve ser afastada a prescrição declarada pelo juízo de origem.

Contudo, com base no disposto no art. 515, § 3º do CPC (art. 1013, § 3º do NCPC), por se tratar de matéria apenas de direito, passo a analisar o mérito.

Pleiteia o autor a reforma da r. sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais em razão da alteração do percentual de progressão salarial horizontal.

Sustenta que houve prejuízo ao ter sido alterado o percentual entre "steps" de 3,7261% para 1,7981% com o aumento de 12 para 23 "steps" em cada nível salarial.

Não assiste razão ao recorrente.

A ré implantou Plano de cargos e salários, denominado de Plano de gestão por competências, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, no ano de 2006.

Como alegado pela ré em defesa, não consta no referido plano a estipulação de percentuais entre um "steps" e outro de cada nível salarial, mas apenas a estipulação de que a "tabela salarial será reajustada a critério da Companhia ou quando de Acordos Coletivos de Trabalho (cláusula 10), sendo a referida tabela salarial reajustada de acordo como a disponibilidade financeira da ré, a teor da cláusula 15 da referida norma:"Art. 15. As progressões e promoções dependerão da disponibilidade orçamentária da Companhia, sendo autorizadas pelo Conselho de Administração".

O fato de a tabela originária dos salários do referido plano ter determinados percentuais entre os" steps "de níveis não se constitui em direito adquirido do trabalhador quanto a manutenção dos mesmos percentuais nas tabelas posteriores, em que a reclamada tenha reajustado os valores dos salários e acrescido mais onze" steps ", da letra m a letra x, como ocorrido em abril de 2010. A definição dos valores salariais é atribuição da ré, podendo ser fixado por norma convencional, de acordo com o referido plano de gestão por competências.

No caso em concreto, embora detentor do ônus da prova (exegese dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC), o autor não demonstrou o prejuízo sofrido com as alterações implantadas, pois, apesar de a tabela salarial de 2010 apontar valores inferiores para os" steps "de níveis que a tabela de 2006, houve aumento de mais onze" steps ".

Correta, assim, a r. sentença ao indeferir as diferenças salariais buscadas.

REFORMO PARCIALMENTE para afastar a prescrição total quanto ao pedido de diferenças salariais face aos" steps "".

Quanto à AJUDA ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO, constou no v. Acórdão: "C. AJUDA ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO O autor busca a integração do salário"in natura"referente à ajuda alimentação.

Sem razão.

Conforme entendimento já pacificado nesta E. Turma, somente a vinculação ao PAT ou os instrumentos normativos (art. , XXIV da CF/88) podem afastar a natureza salarial da ajuda alimentação. No primeiro caso, conforme o entendimento da OJ nº 133 do C. TST.

No presente caso, a ré comprovou nos autos sua filiação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), no período contratual imprescrito, conforme os documentos de fls. 1247 e seguintes, o que afasta o direito postulado.

Ademais, existe previsão em instrumento coletivo acerca da natureza indenizatória da verba (exemplo, cláusula 2ª do ACT 2010/2011).

O caso, portanto, não atrai a incidência da Súmula 241 do C. TST, eis que foi estabelecida a parcela em conformidade com a filiação da ré (SANEPAR) ao PAT.

Note-se, ainda, que, a ré já estava filiada ao PAT quando o autor foi admitido, sendo inaplicável a OJ 413 da SDI-1 do TST.

Ante o exposto, tal entendimento não ofende o art. 468 da CLT, Súmula 51, I, e 241 e OJ 413 da SDI-1 do TST.

Mantenho".

Constou expressamente a análise da questão no v. Acórdão, bem como os artigos legais e Súmulas invocados nas razões recursais. Evidente, assim, a inadequação dos embargos, já que a matéria foi prequestionada no próprio corpo do v. Acórdão.

Por fim, quanto ao DESVIO DE FUNÇÃO, os termos do v. Acórdão são suficientes a respaldar o entendimento adotado: "E. DESVIO DE FUNÇÃO Pretende o autor a reforma da r. sentença para reconhecer o desvio funcional e determinar o pagamento das diferenças salariais decorrentes.

O r. julgado não comporta reparos.

Para se cogitar o desvio de função é imprescindível a existência de quadro de carreiras na empresa que discrimine especificamente as funções inerentes a cada um dos cargos.

Assim, com a comparação das atividades descritas no quadro de carreiras com as atividades efetivamente desenvolvidas pelo trabalhador, seria possível verificar se realmente houve, ou não, o alegado desvio funcional.

Portanto, o desvio de função se dá quando o empregado, contratado para exercer determinada função, passa a executar tarefas afetas a outra, sem, contudo, perceber a remuneração respectiva. Nesta situação, o empregado tem direito a receber diferenças salariais com base no salário recebido por outro empregado da empresa que exerça a função para a qual foi desviada.

Cumpre esclarecer que, ausente o plano de cargos e salários, o princípio da isonomia salarial é decidido pelos critérios estabelecidos no art. 461 da CLT, ou seja, com base em equiparação salarial, salvo quando a empresa esteja organizada com tabelas fixas de salário para determinadas funções, hipótese que também possibilita averiguar a ocorrência de desvio funcional.

No caso dos autos, o entendimento desta e. 6ª Turma é no sentido de que Plano de Cargos e Salários instituído pela ré é inválido, porque não há previsão de promoção por antiguidade mas apenas por merecimento, não se equiparando, portanto, ao quadro de carreira previsto no artigo 461, § 2º da CLT. Como precedente cito autos 03614-2013-325-09-00-8 (pub. em 12/09/2014), sendo de minha relatoria e revisão o Des. Francisco Roberto Ermel.

De igual forma, não há que se falar em acúmulo de funções.

O reclamante não comprovou que em seu contrato de trabalho houvesse cláusula que fixasse em" numerus clausus "as tarefas que deveria desempenhar.

Portanto, deve-se entender que o reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT.

O exercício de mais de uma função, salvo ajuste ou norma expressa em contrário, por força de um único contrato de trabalho e em horário único, não gera direito à multiplicidade de salário, em face da inexistência de amparo legal.

O fato de o empregado realizar outras tarefas, em parte de sua jornada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários.

Com efeito, no ordenamento jurídico trabalhista não existe previsão para a contraprestação de várias funções realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. O artigo 456, parágrafo único da CLT, traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida:"Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

PARÁGRAFO ÚNICO - À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-à que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Portanto, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens.

Adoto, ainda, como razões de decidir, as ponderaçoes do juízo de origem:"...Observa-se, ainda, que as tarefas executadas pelo Autor (descritas na inicial e referidas na prova testemunhal) amoldam-se àquelas previstas para o cargo ocupado pelo Autor e descritas no documento de fls. 184/185.

O exercício de algumas atribuições de natureza administrativa como declarado pelas testemunhas ouvidas, não caracteriza acúmulo ou desvio de função, pois nos termos da prova documental o reclamante estava obrigado ao cumprimento de diversas atribuições de natureza administrativa".

No caso, portanto, as tarefas desempenhadas pelo autor não se dissociam do cargo para o qual foi contratado a ponto de ensejar o aumento de sua remuneração. Portanto, o salário percebido pela parte autora remunerou integralmente o trabalho prestado.

Não se verificando o alegado ilegal desvio de funções, indevidas as diferenças salariais postuladas.

Mantenho".

Ao contrário do que alega o embargante, a questão foi devidamente analisada e fundamentada, mantendo-se o entendimento explicitado pelo juízo de origem.

Conforme dispõe o art. 131, do CPC (art. 371 do NCPC), subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, o juiz apreciará livremente a prova, cabendo ao julgador, apenas, indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento.

Em que pese a r. decisão tenha sido contrária à pretensão do autor, ou mesmo se lhes afigure como deficiente ou lacônica, não deixa de se apresentar fundamentada.

Apenas pretende o autor, a modificação da decisão embargada através de reapreciação da prova, o que é inviável em sede de embargos de declaração, como já se disse acima.

Cumpre tão somente esclarecer que os fundamentos explicitados no v. Acórdão não violam o art. 460 da CLT, único mencionado nos embargos e ventilado nas razões recursais.

Por sua vez, a ré, em relação às HORAS EXTRAS, constou no v. Acórdão: "A. HORAS EXTRAS Pretende a ré a exclusão do pagamento de horas extras e reflexos.

Alega, em síntese, que: a)"A condenação ao pagamento de horas extras não pode ocorrer com base em demonstrativo de diferenças de horas extras (fls. 1.217 a 1.221) apresentado pelo recorrido, haja vista que não foi oportunizado o contraditório em relação aos documentos juntados, nos termos do inciso LV do artigo 5º da CRFB e artigo 398 do CPC/73..."(grifo no original); b) impugna os documentos de fls. 1657 a 1668 por extemporâneos eis que não foram carreados com a inicial; c) a jornada do autor era de 44h, requerendo, se mantida a condenação, a aplicação do divisor 220 e exclusão dos reflexos pela falta de habitualidade.

Sem razão.

Em primeiro lugar, o autor apresentou demonstrativo de diferenças de horas extras às fls. 1655 a 1668 (e não 1.217 a 1.221 como alegado pela ré), tampouco nesta oportunidade foram juntados quaisquer documentos.

Além disso, a ré teve oportunidade de se manifestar acerca do demonstrativo apresentado, em audiência de instrução, o que não fez. Note-se que apresentou, nesta oportunidade razões finais orais e não se pronunciou acerca da questão (fl. 1687). Não há que se falar, portanto, em qualquer violação ao princípio do contraditório.

Os" documentos "de fls. 1657 a 1668 a que se refere a ré trata-se do demonstrativo de diferenças de horas extras apresentados pelo autor, não podendo ser apresentado junto com a inicial, mas sim após a juntada dos documentos trazidos pela ré. Portanto, tal demonstrativo foi apresentado em momento oportuno, conforme deferimento do juízo de origem (ata de audiência - fl. 1654).

Em segundo lugar, a partir do ACT de 2008 os instrumentos normativos passaram a estabelecer expressamente a jornada de 8h diária e 40h semanais, com divisor 200, excetuando-se as jornadas de seis horas e divisor 180, a partir de 01/03/2008, alcançando todo o período imprescrito (cláusula 4ª do ACT 2008/2009 - fl. 1209).

Assim, correta a r. sentença ao deferir o pagamento de horas extras para o labor excedente da 8ª diária e 40ª hora semanal, não cumulativamente, com o divisor 200, tendo em vista que a contratação do reclamante foi para laborar 8h diárias em cinco dias na semana, de segunda à sexta-feira.

Por fim, mantida a condenação de horas extras, tem-se que habitualmente houve prestação de serviço extraordinário, sendo devidos os reflexos, portanto.

Mantenho".

Assim como explicitado nos embargos do autor, mais uma vez, ao contrário do que alega a embargante agora, a questão das horas extras foi devidamente analisada e fundamentada, mantendo-se o entendimento explicitado pelo juízo de origem.

Neste aspecto, o embargante apenas demonstra sua inconformidade com o resultado do julgado, contudo, o recurso adequado para sua insurgência não são os embargos de declaração.

Cumpre tão somente esclarecer que a decisão explicitada no v. Acórdão não viola o disposto no § 1º do artigo 2º do Decreto-Lei 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, invocado nas razões recursais."(destaque).

Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional.

Denego.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.

Prescrição.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.

Alegação (ões): O recorrente pede a condenação da ré em diferenças salariais decorrentes da alteração do percentual dos steps previstos na tabela de progressão de carreira; que seja afastada a declaração da prescrição do fundo do direito; e que se declare que o auxílio-alimentação detinha natureza salarial e condene-se a ré a integrá-lo em seu salário.

De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO Nº TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma Relator Min. Walmir Oliveira da Costa, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101 3ª Turma Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Min. João Oreste Dalazen, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551 5ª Turma, Relator Min. João Batista Brito Pereira, data da publicação: 22/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001 6ª Turma Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163 7ª Turma Relator Min. Cláudio Brandão, data da publicação: 4/3/2016.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque o recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foi transcrito trecho estranho aos acórdãos quanto à concessão de steps e não houve a transcrição com relação à prescrição e à ajuda alimentação.

Denego.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões): O recorrente pede que se declare a nulidade dos cartões de ponto e aplique-se a jornada descrita na petição inicial.

De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve"indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, o recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista.

Denego.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função.

Alegação (ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 460.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente pede que se defiram as diferenças salariais por desvio de função.

Fundamentos do acórdão recorrido:"(...) Pretende o autor a reforma da r. sentença para reconhecer o desvio funcional e determinar o pagamento das diferenças salariais decorrentes.

O r. julgado não comporta reparos.

Para se cogitar o desvio de função é imprescindível a existência de quadro de carreiras na empresa que discrimine especificamente as funções inerentes a cada um dos cargos.

Assim, com a comparação das atividades descritas no quadro de carreiras com as atividades efetivamente desenvolvidas pelo trabalhador, seria possível verificar se realmente houve, ou não, o alegado desvio funcional.

Portanto, o desvio de função se dá quando o empregado, contratado para exercer determinada função, passa a executar tarefas afetas a outra, sem, contudo, perceber a remuneração respectiva. Nesta situação, o empregado tem direito a receber diferenças salariais com base no salário recebido por outro empregado da empresa que exerça a função para a qual foi desviada.

Cumpre esclarecer que, ausente o plano de cargos e salários, o princípio da isonomia salarial é decidido pelos critérios estabelecidos no art. 461 da CLT, ou seja, com base em equiparação salarial, salvo quando a empresa esteja organizada com tabelas fixas de salário para determinadas funções, hipótese que também possibilita averiguar a ocorrência de desvio funcional.

No caso dos autos, o entendimento desta e. 6ª Turma é no sentido de que Plano de Cargos e Salários instituído pela ré é inválido, porque não há previsão de promoção por antiguidade mas apenas por merecimento, não se equiparando, portanto, ao quadro de carreira previsto no artigo 461, § 2º da CLT. Como precedente cito autos 03614-2013-325-09-00-8 (pub. em 12/09/2014), sendo de minha relatoria e revisão o Des. Francisco Roberto Ermel.

De igual forma, não há que se falar em acúmulo de funções.

O reclamante não comprovou que em seu contrato de trabalho houvesse cláusula que fixasse em "numerus clausus" as tarefas que deveria desempenhar.

Portanto, deve-se entender que o reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT.

O exercício de mais de uma função, salvo ajuste ou norma expressa em contrário, por força de um único contrato de trabalho e em horário único, não gera direito à multiplicidade de salário, em face da inexistência de amparo legal.

O fato de o empregado realizar outras tarefas, em parte de sua jornada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários.

Com efeito, no ordenamento jurídico trabalhista não existe previsão para a contraprestação de várias funções realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. O artigo 456, parágrafo único da CLT, traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

PARÁGRAFO ÚNICO - À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-à que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Portanto, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens.

Adoto, ainda, como razões de decidir, as ponderaçoes do juízo de origem: "...Observa-se, ainda, que as tarefas executadas pelo Autor (descritas na inicial e referidas na prova testemunhal) amoldam-se àquelas previstas para o cargo ocupado pelo Autor e descritas no documento de fls. 184/185.

O exercício de algumas atribuições de natureza administrativa como declarado pelas testemunhas ouvidas, não caracteriza acúmulo ou desvio de função, pois nos termos da prova documental o reclamante estava obrigado ao cumprimento de diversas atribuições de natureza administrativa".

No caso, portanto, as tarefas desempenhadas pelo autor não se dissociam do cargo para o qual foi contratado a ponto de ensejar o aumento de sua remuneração. Portanto, o salário percebido pela parte autora remunerou integralmente o trabalho prestado.

Não se verificando o alegado ilegal desvio de funções, indevidas as diferenças salariais postuladas.

Mantenho."(destaque).

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal e de divergência jurisprudencial.

Denego.

Contrato Individual de Trabalho.

Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 51, item I; nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; Lei nº 8212/1991; Lei nº 8036/1990, artigo 15.

O recorrente insurge-se contra a decisão"que deixou de reconhecer a natureza salarial das parcelas recebidas a título de habitação".

Fundamentos do acórdão recorrido:"(...) Pugna o autor pela integração à remuneração do auxílio habitação.

Sem razão.

Adoto como razões de decidir os fundamentos da i. Des. SUELI GIL EL RAFIHI que ao analisar a questão em autos semelhantes (RO 03030-2014-658-09-00-9), julgado recentemente por esta e. Turma (em mar/2016), assim se manifestou:

"...O adicional de habitação pago ao reclamante estava previsto nos acordos coletivos ACT 001/92/93 e ACT 002/92/93 nos seguintes termos: c. ADICIONAL REGIONAL DE HABITAÇÃO A SANEPAR pagará, mensalmente, aos empregados lotados no Sistema de FOZ DO IGUAÇU , à exceção daqueles que residam em imóveis cedidos pela mesma, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário nominal, a título de auxílio habitação, não incorporável aos salários.

O benefício foi mantido pelo ACT 2001/2002, vigente quando da admissão do reclamante, e nos acordos coletivos posteriores.

Pois bem. É cediço que, nos termos do art. 458, da CLT,"além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações 'in natura' que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas".

Contudo, como visto, a norma coletiva que instituiu o benefício fixa expressamente a natureza indenizatória dos valores destinados à habitação. Logo, prevalecem as disposições normativas, por força do artigo , XXXVI, da Constituição Federal, que reconhece força à autonomia negocial.

Tal prática, por benéfica aos trabalhadores em geral, deve ser incentivada e não desestimulada com reconhecimento de natureza diversa daquela pretendida pelas partes e manifestada via norma coletiva, vale dizer, com a intervenção do Sindicato da categoria dos trabalhadores.

Quando se trata da validade de negociações coletivas, de ser impositiva a convalidação das condições avençadas, evidentemente desde que respeitados os princípios da democracia e da legalidade (arts. 1º e 5º, II, da CF). Com efeito, não se pode declarar a ineficácia ou invalidade do que foi ajustado coletivamente por inconformismo meramente individual. Dito de outro modo, tem sido colocado o interesse coletivo acima do individual para, em cada caso concreto, analisar se cabe negar ou restringir os efeitos do que foi negociado.

Tal norte encontra seu alicerce na Carta Magna de 1988, uma vez que com esta os ajustes coletivos alcançaram grandeza constitucional, materializando interesses coletivos cuja defesa cabe aos sindicatos (art. 8º, III), que devem participar necessariamente das negociações (art. 8º, VI).

Assim, se o representante dos empregados celebrou tal acordo, o fez tendo em consideração, como já foi comentado, a totalidade da negociação, para então concluir que a cláusula de que ora se cuida, vista no conjunto, não é representativa de prejuízos ou perdas.

Por tais razões, ao contrário do sustenta o recorrente, o simples fato de a reclamada, por mera liberalidade, ter computado os valores pagos a título de adicional de habitação na base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS (do que, frise-se, não há prova nos autos), não modifica a natureza do benefício instituído pela via negocial coletiva com natureza indenizatória e, portanto, não lhe impõe a obrigação de assim proceder com relação às demais verbas.

Ante o exposto, escorreita a r. sentença que deixou de reconhecer a natureza salarial das parcelas recebidas a título de habitação, não havendo falar em contrariedade aos enunciados jurisprudenciais e aos dispositivos legais citados.

NEGO PROVIMENTO".

Mantenho."(destaque).

Presente condição de admissibilidade do recurso de revista, por possível violação direta e literal ao artigo 28, inciso I da Lei 8.212/1991, determino seu processamento.

Recebo.

CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso.-

Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta insiste na presença das hipóteses de admissibilidade, alegando a presença dos requisitos do art. 896, da CLT.

Sem razão.

Compulsando o recurso de revista verifico que não foram indicados os trechos que consubstanciam a controvérisa, nos temas renovados no agravo diferenças de steps, prescrição dos steps, ajuda alimentação e desvio de função.

Em todos se bastou à parte em indicar o inteiro teor do acórdão na epígrafe do tema, sem o destaque devido. Inclusive, em razão disso, deixou de transcrever qualquer trecho, por considerar englobado, como no caso da prescrição dos steps.

Assim, inobservado o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não há como prosseguir o recurso nos temas.

Quanto à negativa de prestação jurisdicional alegada, observo que os elementos trazidos no acórdão recorrido são suficientes ao deslinde da matéria, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Com efeito, o acórdão recorrido já esclarece que acerca da sua análise relativamente aos steps, especialmente, considerando o reconhecimento da prescrição a obstar a análise dos temas de mérito.

Constata-se, assim, satisfatoriamente exposta a compreensão do Tribunal Regional a respeito da questão trazida pela parte recorrente.

Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (observada a restrição da Súmula 459/TST).

A negativa de prestação em relação à equiparação salarial não observou a necessária transcrição do acórdão regional dos embargos de declaração. Desta feita, não cumprindo com o dever de indicar o trecho específico.

Nego seguimento.

2.3. Recurso de revista do reclamante

Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do recurso.

Não conheço do recurso.

Compulsando as razões da revista no tema a que dado seguimento, Auxílio Habitação, não há a transcrição do trecho do v. acórdão recorrido que caracterizaria o prequestionamento da matéria contida nos dispositivos invocados no referido recurso, inviável ex vi lege a admissão do recurso de revista.

Foi transcrito todo o capítulo decisório, sem qualquer grifo ou indicativo. Desta forma, não preenchido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Recurso de revista não conhecido.

3. Conclusão

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento aos agravos de instrumento da reclamada e do reclamante para processar o recurso de revista; e não conheço do recurso de revista do reclamante.

Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825472672/arr-4934420155090658/inteiro-teor-825472692