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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2165-82.2016.5.09.0325 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 26/03/2020

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_21658220165090325_b5960.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:AVERAMA ALIMENTOS S/A

Advogado :Dr. Carlos Arauz Filho

Agravado :IVANILDA MONTEIRO DA ROCHA

Advogado :Dr. Luiz Carlos Fernandes Domingues

GMDAR/VSR/LMM

D E C I S Ã O

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, -O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.-.

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT.

Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 27/07/2019 - fl./Id. 786b2bb; recurso apresentado em 08/08/2019 - fl./Id. 66e93e0).

Representação processual regular (fl./Id. c60be5e).

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Art. 896-A. ..........................................................

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Excesso de Penhora.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal.

A ré alega excesso de penhora. Aduz que"Se o bem for vendido por 25% de seu valor de avaliação (o que já poderia ser considerado preço vil) alcançaria o valor de R$ 2.875.000,00, muitas vezes superior ao valor da dívida, que alacançou o valor de R$ 10.141,05".

Fundamentos do acórdão recorrido:

Em primeiro lugar, se a agravante entende que o valor do bem penhorado é demasiadamente excessivo, era seu o ônus de indicar outros bens passíveis de penhora em momento oportuno, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse sentido é a OJ EX SE n. 40, III desta seção especializada, que disciplina que:

III - Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios.

O imóvel indicado pela parte executada nos embargos à execução está desacompanhado de qualquer prova de estar desembaraçado e livre de ônus, de modo a permitir a substituição do bem penhorado.

Ademais, a penhora observou a ordem legal prevista no artigo 835 do NCPC:"Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (...)".

Assim, observa-se que a penhora de bens imóveis (item V) tem preferência sobre os móveis (item VI), sendo efetivamente o que ocorreu no caso.

No caso, muito embora o bem penhorado seja muito superior ao valor da execução, outras penhoras recaem sobre o mesmo imóvel.

Assim, aplica-se ao caso também a OJ EX SE n. 36, II desta seção especializada, que dispõe que:"II - Penhora. Excesso. Bem gravado com outras penhoras. Não caracteriza excesso de penhora quando o mesmo bem for objeto de constrição em outros autos de processo, ainda que tenha valor de avaliação superior ao da execução. (ex-OJ EX SE 21)".

Ainda, quanto à alegação de que a penhora deve se dar da forma menos gravosa ao executado, como bem destacou o Exmo. Des. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, Relator dos autos 06568-2014-020-09-00-3 (AP 6073/2016), cuja decisão foi publicada em 09/05/2017, razões com as quais compartilho e as transcrevo, com a devida vênia,"Esclareça-se, ainda, que o modo menos gravoso de se promover à execução, referido no art. 805, CPC/2015, deve ser lido à luz do art. 797, CPC/2015, que determina que a execução se realize no interesse do credor, motivo pelo qual o art. 835, CPC/2015, estatui um rol preferencial, só disponível ao próprio credor. Por sinal, a aplicação do art. 848, CPC/2015 é mais um fundamento que corrobora o entendimento deste órgão julgador, uma vez que impõe a substituição dos bens se não houver a observância da ordem legal, ou seja, aquela estatuída no art. 835, CPC/2015".

Pelo exposto, nego provimento.

Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ( AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009).

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

(...) (fls. 437/439 - grifo nosso)

O Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos:

(...)

b) Excesso de penhora - substituição do bem penhorado

Constou da sentença (66701d8 - Pág. 6/9):

3 - EXCESSO DE PENHORA (FLS. 279-280). Afirma, em síntese, a embargante que: (...) Sem razão a embargante. Observe-se que a própria embargante juntou Auto de Penhora relativo ao processo de RT 0001039-94.2016.5.09.0325 (fl. 298), que demonstra a existência de ônus incidente sobre o bem em tela (caldeira), o que impede o acolhimento da indicação à penhora nestes autos, pois referido bem não está livre e desembaraçado de ônus. Nesse sentido, a OJ EX SE 40 da E. Seção Especializada do nosso Tribunal, colacionada a seguir: (...) Repise-se, a embargante não indicou qualquer bem livre e desembaraçado, faculdade que lhe assiste, a teor do que dispõe o artigo 847 do CPC. Ademais, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fl. 298, o bem em questão encontra-se instalado nas dependências da reclamada, tornando-se, portanto, parte do parque industrial, o que impede sua remoção, , pois se incorporou ao imóvel (art. a um 79, do CC); a dois, pelo alto custo de sua desincorporação e a três, pois tal expediente geraria decréscimo considerável de valor, em evidente prejuízo a todos, inclusive à executada. Dessarte, rejeita-se a indicação de substituição do bem penhorado, mantendo-se a penhora efetuada às fls. 270-272. Quanto à alegação de excesso de penhora, não ocorre a hipótese, já que o imóvel se encontra onerado por penhora também em inúmeros outros autos, como as relativas aos processos sob os nºs ACum 02806-2013-325-09-00-7 (R-33/M/11.046, à fl. 324), RTOrd 0000276-93.2016.5.09.0325 (R32/M28.801, à fl. 336) e RTOrd 0001319-92.2016.5.09.0025 (R44/M31.436, à fl. 350). No caso, incide o item II da OJ EX SE 36 da Seção Especializada do E. TRT da 9ª Região, que assim dispõe: (...) Corroborando o entendimento supracitado, vejam os arestos abaixo colacionados: (...) Se tal argumento não bastasse, ainda a aplicação do art. 843, do CPC, já determinada nos autos pelo despacho de fl. 264, ou seja, do valor obtido na expropriação judicial será reservada a quota parte dos coproprietários, assim, haverá sensível redução do valor a ser destinado à execução, o que também impede o acolhimento da pretensão da embargante, no particular. Ante o exposto, rejeita-se o pedido.

Recorre a parte ré alegando (e9a4b7c - Pág. 7/10): que em nenhum momento se demonstrou que a soma de qualquer ônus que recaia sobre os referidos bens sequer chegue perto de seu valor de avaliação; que a avaliação dos bens imóveis se deu na monta de R$ 142.960.000,00 penhorados, por uma dívida de pouco mais de 10 mil reais. Questiona que o fato de a penhora recair sobre bens de valores inúmeras vezes superior ao da dívida configura excesso de penhora, sendo desnecessária a dilapidação do patrimônio da agravante. Sustenta que como foi demonstrado, foram penhorados 3 imóveis (matrículas n. 11.046; 28.801 e 31.436), bem como todo o complexo industrial - bens móveis, imóveis, fundo de comércio, etc.), plenamente divisíveis, cujo valor chega à monta de R$ 142.960.000,00. Sustenta que havendo outros bens suficientes para garantia do crédito executado, a manutenção da constrição sobre bem de tamanho valor não se justifica, pois apesar de ser possível a restituição de eventual saldo excedente ao valor da execução, sabe-se que o bem pode ser vendido por montante muito inferior ao seu valor de mercado, sendo possível a venda de valor de até 25% do valor da avaliação, o que causaria prejuízo imensurável à reclamada; que certo é que toda execução deve ser econômica, isto é, de modo a satisfazer o direito do credor, todavia, por meio menos prejudicial possível ao devedor; que, assim, constatando-se que o valor do bem avaliado superou em muito o quantum a ser executado, culminando com excesso de penhora, bem como que a embargante possui outros bens já postos à disposição do juízo e com valores mais condizentes com o crédito da Embargada, imperioso o levantamento da constrição objeto de controvérsia com a realização nova penhora; que a legislação processual civil busca harmonizar a efetividade da execução com a garantia que tem o devedor de que a constrição se faça da forma que lhe seja menos onerosa, nos termos do artigo 805 do CPC.

Aduz que houve a indicação de" uma caldeira a vapor - Mod BI-500- GTP - 12Kgf/cm - 10000 kg vapor/h n. série 737 comercializada por "BENECKE IRMÃOS E CIA LTDA" , equipamentos usado, ano 2012, avaliada em R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta e um mil reais) "; que, todavia, em que pese a existência de outras penhoras no bem indicado, o valor do mesmo seria suficiente para quitar as dívidas que sobre ele recaem; que se entende que quanto à penhora do Estabelecimento Industrial como um todo, a OJ EX SE - 36, II do TRT9 não deverá ser aplicada, pois mesmo que se some todas as dívidas que recaem sobre o bem, ainda haverá excesso de penhora em relação ao Estabelecimento da Executada, bem como a soma não ultrapassará o valor do bem indicado à penhora; que, ainda, totalmente descabido o argumento de que em razão da arrematação na Justiça do Trabalho se fazer pelo maior lanço não existir prejuízo para o Recorrente que ficará com o valor restante; que a dívida em questão não atinge 1% do valor de avaliação do bem, o qual corresponde ao valor de R$ 142.460.000,00. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a invalidade do ato constricional se revela de forma clara. Requer a reforma.

Pois bem.

O juízo de origem determinou então a expedição de mandado de penhora do estabelecimento da Averama nos seguintes termos (e409e4c - Pág. 1):"... Expeça-se mandado para penhora do Estabelecimento da Averama Alimentos (bens móveis, imóveis, fundo de comércio etc), devendo o oficial de justiça certificar minuciosamente os bens que forem constritos, inclusive a respeito dos eventuais proprietários, ficando reservadas as quotas partes de eventuais coproprietários, na forma do artigo 843 do CPC. ...".

Expedido mandado de penhora e avaliação (8aa9e34 - Pág. 1), o mesmo foi cumprido sob id 861e473 - Pág. 1 e ss. Certificou o oficial de justiça (6004999 - Pág. 3):"... Totalizando a penhora, compreendendo imóveis de matrículas 11.046 e 28.801 e 31.436 com benfeitorias e equipamentos que compõem o moinho e a fábrica de ração e edificações, Planta Frigorífica, Móveis e Equipamentos das áreas industrial e administrativa que compõem o complexo industrial da Averama Alimentos S/A, em R$ 142.960.000,00 (Cento e quarenta e dois milhões, novecentos e sessenta mil reais). ...".

Em embargos à execução (4318f9c - Pág. 5/6) a executada requereu a substituição do bem penhorado, indicando:" Caldeira a Vapor - Mod BI-500 - GTP - 12Kgf/cm - 10.000 kg vapor/h n. série 737 comercializada por "BENECKE IRMÃOS E CIA LTDA" , ano 2012, avaliada em R$ 570.000,00 pelo Oficial de Justiça avaliador da Justiça do Trabalho ". Não juntou qualquer documento referente ao bem indicado para substituição da penhora.

As cópias das matrículas dos imóveis penhorados foram juntadas sob id 5abcb20 - Pág. 1 e ss.

Vejamos.

Em primeiro lugar, se a agravante entende que o valor do bem penhorado é demasiadamente excessivo, era seu o ônus de indicar outros bens passíveis de penhora em momento oportuno, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse sentido é a OJ EX SE n. 40, III desta seção especializada, que disciplina que:

III - Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios.

O imóvel indicado pela parte executada nos embargos à execução está desacompanhado de qualquer prova de estar desembaraçado e livre de ônus, de modo a permitir a substituição do bem penhorado.

Ademais, a penhora observou a ordem legal prevista no artigo 835 do NCPC:"Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (...)".

Assim, observa-se que a penhora de bens imóveis (item V) tem preferência sobre os móveis (item VI), sendo efetivamente o que ocorreu no caso.

No caso, muito embora o bem penhorado seja muito superior ao valor da execução, outras penhoras recaem sobre o mesmo imóvel.

Assim, aplica-se ao caso também a OJ EX SE n. 36, II desta seção especializada, que dispõe que:"II - Penhora. Excesso. Bem gravado com outras penhoras. Não caracteriza excesso de penhora quando o mesmo bem for objeto de constrição em outros autos de processo, ainda que tenha valor de avaliação superior ao da execução. (ex-OJ EX SE 21)".

Ainda, quanto à alegação de que a penhora deve se dar da forma menos gravosa ao executado, como bem destacou o Exmo. Des. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, Relator dos autos 06568-2014-020-09-00-3 (AP 6073/2016), cuja decisão foi publicada em 09/05/2017, razões com as quais compartilho e as transcrevo, com a devida vênia,"Esclareça-se, ainda, que o modo menos gravoso de se promover à execução, referido no art. 805, CPC/2015, deve ser lido à luz do art. 797, CPC/2015, que determina que a execução se realize no interesse do credor, motivo pelo qual o art. 835, CPC/2015, estatui um rol preferencial, só disponível ao próprio credor. Por sinal, a aplicação do art. 848, CPC/2015 é mais um fundamento que corrobora o entendimento deste órgão julgador, uma vez que impõe a substituição dos bens se não houver a observância da ordem legal, ou seja, aquela estatuída no art. 835, CPC/2015".

Pelo exposto, nego provimento.

(...) (fls. 412/416 - grifo nosso)

A parte sustenta que deve ser reconhecido o excesso de penhora sob o argumento de que -sofreu penhora evidentemente excessiva, uma vez que constrito bem avaliado em R$ 142.960.000,00 para quitar dívida de R$ 10.141,05.- (fl. 449).

Aponta ofensa ao art. 5º, XXII, da CF.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 432); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico.

Destaco que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST.

No caso presente, como bem assinalado pela Corte de origem, -se a agravante entende que o valor do bem penhorado é demasiadamente excessivo, era seu o ônus de indicar outros bens passíveis de penhora em momento oportuno, ônus do qual não se desincumbiu.- (fl.415).

O Tribunal Regional registrou, ainda, que -o imóvel indicado pela parte executada nos embargos à execução está desacompanhado de qualquer prova de estar desembaraçado e livre de ônus, de modo a permitir a substituição do bem penhorado.- (fl. 415).

Asseverou que -muito embora o bem penhorado seja muito superior ao valor da execução, outras penhoras recaem sobre o mesmo imóvel.- (fl. 415).

Embora a parte afirme que o seu recurso de revista se viabiliza por infringência à Constituição Federal, a ofensa, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais, mormente, dos artigos 883 da CLT e 831 a 875 do CPC/2015, o que não atende às exigências do § 2º do artigo 896 da CLT.

Com efeito, observo que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que ofensa reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária, como se observa no acórdão proferido no processo ARE 721537 AgR/AC, DJE 22/05/2013, da lavra do Ministro LUIZ FUX:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe:"Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta 5ª Turma:

"(...) EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. GARANTIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 896, § 2º, DA CLT. MATÉRIAS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. A violação de dispositivo da Constituição Federal apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista deve ser direta e literal, aperfeiçoando-se sem a necessidade de se verificar, em primeiro lugar, a existência de lesão a uma norma infraconstitucional. No caso, a Corte local consignou não haver excesso de execução na penhora de bem de valor superior ao crédito obreiro, uma vez que não foram encontrados outros valores e bens a serem penhorados nem foram indicados outros em sua substituição. Salientou-se, também, que o registro não é requisito de validade da penhora entre o exequente e a executada. Percebe-se, portanto, que eventual ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados na revista (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição) somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 620 e 659 do CPC/1973). Quanto à alegação de violação ao direito de propriedade, artigo 5º, inciso XXII, ressalte-se que ele não é absoluto, a própria Constituição o limita, a exemplo dos incisos XXIII, XXIV, XXV e LIV do artigo 5º da Constituição, entre outros. Assim, obedecido ao devido processo legal, com a busca infrutífera de meios menos gravosos para a satisfação do crédito trabalhista reconhecido em juízo e com a inércia do executado em indicar outro bem em substituição, a penhora de imóvel de valor superior à quantia devida não configura, por si só, excesso de execução nem viola o direito de propriedade. Precedente. Assim, não preenchidos os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, deve ser confirmada a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo não provido"( Ag-AIRR-316-06.2014.5.10.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. EXCESSO DE PENHORA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu a arguição de excesso de penhora, referente ao valor da avaliação do bem constrito (em R$ 2.000.000,00), por verificar que esse bem já é objeto de outras penhoras, e por não terem sido indicados outros bens, tampouco sido demonstrado que o valor da avaliação é muito inferior ao valor comercial do imóvel. Percebe-se, portanto, que eventual ofensa ao dispositivo da Constituição Federal apontado (art. 5º, LV), somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois, além de demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo, assim, o óbice da Súmula nº 126 do TST, seria necessário demonstrar, de antemão, ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria concernente à penhora. Assim, não preenchidos os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, deve ser confirmada a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (...)"( ARR-131-05.2012.5.04.0232, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/09/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A Corte local consignou que "não há falar em excesso de execução na penhora de bem de valor superior ao crédito obreiro, uma vez que foi seguida a ordem legal e não foram encontrados outros valores e bens a serem penhorados em sua substituição". Percebe-se, portanto, que eventual ofensa ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, apontada na revista, somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional (arts. 805 e 835 do CPC/2015). Assim, não preenchidos os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, deve ser confirmada a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido"( AIRR-815-93.2014.5.10.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/03/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM MÓVEL. VALOR DA AVALIAÇÃO SUPERIOR AO DO DÉBITO EXECUTADO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. VIOLAÇÃO REFLEXA DO ARTIGO 5º, INCISOS XXII E XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional (artigos 620, 797, 805, 826 e 833, V, do CPC). Agravo de instrumento não provido"( AIRR-11323-95.2015.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I - Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição, razão pela qual é inviável a análise do artigo 620 do CPC de 73. II - Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência aos artigos 5º, incisos XXII, XXXVI, LIV e LV, e 226, da Carta Magna de 88, sob a alegação de excesso de penhora, a violação do referido preceito, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de afronta à legislação infraconstitucional (artigos 620, 625, 651, 652, 655, 656, § 1º, 683 e 685 do CPC, e 882 e 883 da CLT), bem como do coibido reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, não viabilizando o processamento do recurso de revista. III - Relativamente ao segundo argumento, percebe-se facilmente não ter o Colegiado dilucidado a controvérsia sobre o tema "desconstituição da penhora" a partir do enquadramento do bem como sendo de família, tampouco foi exortado a tanto por meio de embargos de declaração, pelo que, no aspecto, emerge o óbice da Súmula 297, I, do TST. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento"( AIRR-3366-36.2012.5.02.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 17/03/2017).

Vale citar, ainda, os seguintes julgados:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O executado não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação do dispositivo da Constituição da República indicado no recurso de revista (art. 5º, XXII, XXXV e LV). Relativamente à necessidade de proteção do direito de propriedade, o TRT da 9ª Região afastou o alegado excesso de penhora, sob o fundamento de que a constrição do imóvel observou os ditames dos arts. 874, I, do CPC/2015 e 883 da CLT, sendo que o valor que sobejar após eventual hasta pública e pagamento do débito remanescente será devolvido ao executado, evitando prejuízo patrimonial. Em tal contexto, solucionada a controvérsia ao rés da prova e da legislação processual regente dos incidentes em torno da penhora, inviável aferir inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, a teor da orientação contida na Súmula nº 266 do TST, inclusive no que se refere à multa por litigância de má-fé aplicada na origem, tendo sido assegurado ao agravante o pleno acesso ao Poder Judiciário e o direito de ampla defesa . Agravo a que se nega provimento"( Ag-AIRR-2031-17.2011.5.09.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 15/12/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXCESSO DE PENHORA. DEBATE SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. Não procede a alegação de ofensa ao art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se nega provimento"( AIRR-1181-24.2010.5.04.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/10/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". No presente caso, a solução da controvérsia depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, notadamente dos arts. 847 e 907 do CPC. Incidência da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"( AIRR-1519-29.2015.5.09.0092, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/11/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 266 DO TST E DO ART. 896, § 2º, DA CLT - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. In casu, as discussões giram em torno da penhora de bem imóvel, o qual foi avaliado em R$ 810.000,00, sendo o valor da execução do presente processo de R$ 25.301,74. Nesse contexto, ante o montante elevado do imóvel penhorado, resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia , o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista, versando sobre excesso de penhora e indisponibilidade do bem penhorado por alienação fiduciária, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126 e 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT . Agravo de instrumento desprovido"( AIRR-2843-92.2012.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/10/2019).

"(...) AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E EXCESSO DE PENHORA. O cabimento do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em fase de execução está adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266 do TST. In casu, o debate da matéria envolve interpretação de norma de índole infraconstitucional (artigos 721, caput, § 5º, e 818 da CLT; e 333, I, do CPC). Logo, apenas de forma reflexa seria possível cogitar, em tese, de suposta ofensa a dispositivo constitucional, o que desatende à exigência contida no art. 896, § 2º, da CLT. Recurso não conhecido"( RR-1673-53.2012.5.03.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/02/2016).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇAO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. EXCESSO DE PENHORA. O Tribunal Regional, fazendo expressa referência aos artigos 111, 805 e 848 do CPC, negou provimento ao agravo de petição dos executados, que pleiteavam a substituição da constrição incidente sobre o bem imóvel descrito no auto de penhora pelos bens imóveis que indicaram. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, das decisões proferidas em execução de sentença não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Assim, no caso, a constatação de eventual afronta ao artigo 5º, II, LIV, LV, da Constituição Federal depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo, artigos 805 e 848 do CPC), o que afasta a violação direta exigida no artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido"( Ag-AIRR-2425-62.2012.5.03.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/06/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Não há falar em ofensa direta e literal ao art. 5º, XXII, da CF, à luz da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do art. 896 da CLT, porquanto não configura excesso de penhora a constrição de bem cujo valor seja superior ao débito, quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora e que satisfaçam a execução, hipótese dos autos. Ressaltou, ainda, o Regional que o saldo remanescente será destinado ao devedor. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido"( AIRR-72300-32.2008.5.05.0222, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/01/2020).

Por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos erigidos no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 266 do TST.

Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista.

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Assim, inexistindo a transcendência, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino a baixa imediata dos autos à origem (CLT, art. 896-A, § 5º).

Publique-se.

Brasília, 25 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.


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