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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 113780520145150006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 26/03/2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_113780520145150006_fe848.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :UNIÃO (PGF)

Procurador:Dr. Rubens de Lima Pereira

Agravado :FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA

Procurador:Dra. Karen Cristhine de Oliveira

Procurador:Dr. Octavio Augusto Fincatti Foenari

Agravado :MARCOS DONIZETTI DOS SANTOS

Advogada :Dra. Cláudia Batista da Rocha

GMDAR/WOS/LMM

D E C I S Ã O

Vistos etc.

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, -O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.-.

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo não provimento do recurso.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT.

Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 18/05/2018; recurso apresentado em 21/05/2018).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária.

CRITÉRIOS DE RETENÇÃO - FATO GERADOR

O v. acórdão manteve a decisão de origem que entendeu que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento ao obreiro.

A União alega que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação dos serviços, incidindo daí os juros e multa.

Oportuno ressaltar o C. TST firmou entendimento de que a matéria envolvendo o fato gerador de multas e juros de mora incidentes sobre contribuições previdenciárias é revestida de natureza meramente infraconstitucional (AIRR-3629-16.2010.5.15.0025, 1ª Turma, DEJT-28/10/16, AIRR-33600-65.2009.5.15.0127,2ª Turma, DEJT-01/07/16, AIRR-614-83.2010.5.15.0075, 3ª Turma, DEJT-26/08/16, AIRR-1985-74.2011.5.15.0034, 4ª Turma, DEJT-11/11/16, AIRR-1618-49.2011.5.15.0099, 5ª Turma, DEJT-11/11/16, AIRR-73500-21.1997.5.15.0048, 6ª Turma, DEJT-28/10/16, AIRR-1050-68.2010.5.15.0131, 7ª Turma, DEJT-04/11/16, AIRR-412-44.2010.5.15.0031, 8ª Turma, DEJT-28/10/16, E-RR-994-79.2012.5.15.0126, SBDI-1, DEJT-09/09/16).

Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...) (Fls. 1520/1521).

O Tribunal Regional decidiu mediante os seguintes fundamentos:

(...)

FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Não prospera a insurgência recursal.

Nos termos do art. 195, I, a, da CF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o momento da efetivação do pagamento, situação já dirimida por este E. Regional com a edição da Súmula nº 97:

97 - "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR. EXPRESSÃO" DEVIDAS "CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212/91.PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 195, I, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inconstitucional a expressão" devidas "constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43, todos da Lei nº 8.212/91, por violação ao art. 195, I, a, da CF/88." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/2017, de 09 de março de 2017 - Divulgada no D.E.J.T de 13/3/2017, págs. 01 e 02, D.E.J.T de 14/3/2017, págs. 01 e 02 e D.E.J.T de 15/3/2017, págs. 01 e 02.)

Nessa linha também tem se manifestado o Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

(...)

Acresça-se que, conforme observou o Juízo de origem, "a mora só ocorre quando o empregador não efetua o recolhimento das contribuições previdenciárias juntamente com o crédito principal, quando, então, serão devidos os juros e multa de mora".

Desse modo, mantenho a decisão de origem.

(...) (Fls. 1493/1495).

A parte sustenta que o fato gerador das contribuições previdenciárias devidas na presente demanda, a partir do qual são computáveis juros e correção monetária, é o mês da efetiva prestação de serviços.

Aponta ofensa aos artigos , caput, II, 150, II, 195, I, a, 201, da Constituição Federal, 459, 879, § 4º, da CLT, 114, 116, do CTN, 22, I, 30, I, b, 35, 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/1991, 216, I, b, 276 do Decreto 3.048/1999. Transcreve arestos.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1514); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico.

No caso presente, destaco que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Assim, inviável a análise das alegações de ofensa a dispositivos infraconstitucionais e de dissenso de teses.

Feito esse registro, observo que a Agravante pretende demonstrar ofensa aos artigos , caput, II, 150, II, 195, I, a e 201, da Constituição Federal, por entender, ao contrário do que decidiu a Corte Regional, que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na data da efetiva prestação de serviços.

No entanto, conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, o artigo 195 da CF/1988 apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. As questões relativas ao seu fato gerador e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do mencionado tributo estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/1991.

Nesse cenário, inviável é o prosseguimento do recurso de revista fundado nas alegadas violações constitucionais, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta aos referidos preceitos constitucionais.

Por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos erigidos no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 266 do TST.

Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política.

Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social).

Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando a imediata baixa dos autos ao órgão de origem, em face da natureza irrecorrível desta decisão (art. 896-A, § 5º, da CLT).

Publique-se.

Brasília, 19 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.


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