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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 253670720155240002 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 27/03/2020
Julgamento
24 de Março de 2020
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_253670720155240002_184dc.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/LP/ct/smf

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA. EMPREGADA DOENTE. A Corte Regional condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao fundamento de que a autora fora dispensada doente, configurando-se, desta forma, o ato ilícito. O quadro fático retratado pelo Regional revela que a autora, antes da sua dispensa, apresentou uma sequência de atestados médicos para afastamento por períodos inferiores a 15 dias e que no último dia do contrato de trabalho apresentou novo atestado médico para afastamento por prazo superior a 30 dias. Diante dos fatos, a Corte Regional concluiu que a autora fora demitida doente. Embora o Regional tenha consignado que no exame demissional constou que a reclamante estaria apta para o trabalho e não havendo registro de que há relação da moléstia com o trabalho, aquela Corte concluiu que o referido exame "foi falho e não constatou a sua incapacidade laborativa, que, comprovadamente, ainda perduraria por trinta dias, o que implicaria a nulidade da rescisão contratual." Nesse contexto, entendimento em sentido contrário ao do Regional demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Assim, diante do fato que o Regional concluiu pela incapacidade em face do quadro de enfermidade apresentado, não poderia a ré ter dispensado a autora, circunstância que pressupõe a dispensa discriminatória. Precedente. Quanto à configuração do dano, é inegável sua materialização, na medida em que a dispensa ocorrera quando a autora encontrava-se doente, sendo inconteste de dúvida o dano perpetrado pela reclamada. Intactos os arts. , X, da Constituição Federal e 186 e 927 do CCB. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-25367-07.2015.5.24.0002, em que é Agravante GUATÓS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e Agravada ALESSANDRA DE FATIMA DA SILVA CRUZ.

Trata-se de agravo interposto pela reclamada em face da r. decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

Sem manifestação da parte contrária (pág. 479).

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos recursais, conheço.

2 - MÉRITO

A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada:

A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento do Município está assim fundamentada: Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/07/2018 - ID.

2ddf1fe - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 23/07/2018 - ID.

5972393, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, ID. 19ef71a - Pág. 1.

Satisfeito o preparo (ID. 41e0fc3 - Pág. 4; ID. e646de5 - Pág. 6; ID.

72e66ac - Pág. 1; ID. e575fd9 - Pág. 1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Por Dispensa Discriminatória.

Alegação (ões): - violação ao art. , X, da CF.

- violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil.- divergência jurisprudencial.

Sustenta que o direito à reparação civil e trabalhista (-seja por danos morais ou por danos materiais-) exige comprovação do DANO suportado pelo ofendido, a CULPA do agente coator e o respectivo NEXO CAUSAL, circunstâncias que NÃO restaram comprovadas cabalmente nos autos.

Afirma que o ônus da prova do dano, culpa e nexo causal incumbia exclusivamente à reclamante, vez que fatos constitutivos do direito postulado (-indenização por danos morais-), entretanto, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente, devendo ser excluído da condenação da indenização.

Alega que em caso idêntico ao caso em apreço, entendeu-se outro tribunal que mesmo diante da nulidade da dispensa ocorrida durante licença médica, não há se falar em Danos Morais presumidos, por trata-se de mero descumprimento do contrato de trabalho.

Pugna pela reforma da decisão.

Consta do v. acórdão (ID. e646de5 - Pág. 4/5) e da decisão de embargos de declaração (ID. 2ddf1fe - Pág. 1/2): 2.2 - DANOS MORAIS Renova a reclamante o pleito de indenização por danos morais em razão de que foi dispensada por ser portadora de doença ocupacional.

Com razão.

De fato, no nosso ordenamento jurídico é direito do empregador a dispensa imotivada do empregado, a qualquer tempo, com o rompimento unilateral do contrato (artigo , I, Constituição Federal), o que, aliás, é prática nas relações de trabalho, não sendo admitida, evidentemente, a dispensa abusiva ou discriminatória, fundada em atitude ilícita do empregador.

Assim, era ônus da reclamante comprovar que estava doente na data da dispensa para configurar a prática de ato ilícito pela empresa (artigo 818 da CLT), do qual se desincumbiu.

Com efeito, a reclamada trouxe aos autos atestado médico datado de 16.5.2015 (ID 3d501b7, p. 13) para afastamento da reclamante por quinze dias, com CID-10 M.65 (sinovite e tenossinovite), e outro datado de 22.6.2015, para afastamento por dois dias, com CID-10 M54.2 (cervicalgia) e outro datado de 9.7.2015, com CID 10 M65 (sinovite e tenossinovite) e M 53 (outras dorsopatias), para afastamento por quinze dias, demonstrando que, de fato, no período anterior à dispensa, a reclamante vinha se afastando para tratamento médico por períodos inferiores a quinze dias.

Consta, ainda, que o aviso prévio de 42 dias (que foi trabalhado) foi dado em 19.6.2015 (ID a9a31fe, p.5).

Todavia, a reclamante apresentou atestado no ID 34867ed, p. 2, o qual aponta que na data do último dia do contrato de trabalho (30.7.2015) ela encontrava-se enferma, pois consta a necessidade de afastamento por prazo superior a trinta dias, a partir de 30.7.2015, com CID-10 M.75 (lesões do ombro).

Dessa forma, ficou evidente que o exame demissional realizado pela reclamada (ID 3d501b7, p. 16), que aponta a aptidão da reclamante, foi falho e não constatou a sua incapacidade laborativa, que, comprovadamente, ainda perduraria por trinta dias, o que implicaria a nulidade da rescisão contratual. Todavia, não há pedido nesse aspecto.

De todo o modo, comprovado que a reclamante foi demitida doente, configurou-se o ato ilícito (artigo , XXVIII, da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil), pelo que dou provimento ao recurso para deferir o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que entendo adequado à gravidade do dano, à condição pessoal da reclamante (que manteve contrato de trabalho com a reclamada por quatro anos), e, ainda, observa o caráter pedagógico da condenação.

Juros de mora a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da publicação do presente acórdão, nos moldes da Súmula 23 do TRT/24ª Região.

Recolhimentos previdenciários e fiscais inexistentes (ex vi artigo 214, § 9º, V, m, do Regulamento da Previdência Social e incisos XVII e XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda).

2.1 - OBSCURIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Aduz a embargante que o pedido de danos morais decorrentes de dispensa discriminatória não foi objeto de julgamento pela primeira instância, motivo pelo qual ocorreu supressão de instância ao ser deferida tal indenização por esta Egrégia Corte. Alega, ainda, que a própria embargada fundamentou seu recurso na doença ocupacional e não na dispensa discriminatória. Pretende, dessa forma, sanar obscuridade e aplicar efeito modificativo ao julgado a fim de que o recurso da reclamante não seja conhecido no particular.

Sem razão.

Na inicial, a reclamante pleiteou indenização por danos morais em razão de duas causas de pedir: por ser portadora de doença ocupacional (cujo pedido foi julgado improcedente e a decisão mantida pelo v. acórdão) e em razão de dispensa discriminatória "pois a empresa preferiu despedir uma funcionária doente que necessitava ausentar-se para realização de exames e tratamentos o que poderia causar-lhe prejuízos e aborrecimentos ainda maiores." (causa de pedir no ID 3ec0360, p. 5-6), o que, de fato, não foi apreciado pela sentença.

Todavia, a reclamante apresentou recurso quanto ao tema em questão, que foi provido por esta Egrégia Corte a fim de condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos morais porquanto comprovado que ela foi demitida doente, sendo irrelevante que não tenha sido reconhecida a natureza ocupacional da enfermidade.

No caso, não há falar em violação ao duplo grau de jurisdição ou supressão de instância, porquanto o julgamento do mérito por esta E. Turma está em conformidade com o disposto no artigo 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 e na Súmula 393 do C. TST, litteris: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. art. 1.013, § 1º, do cpc de 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016) I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

Destarte, a matéria encontra-se prequestionada (Súmula 297 do C. TST), não havendo vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, e eventual discordância com o decidido deve ser objeto de recurso próprio.

Rejeito os embargos.

Inviável o seguimento do apelo neste tópico, ante a conclusão da Turma de que restou comprovado que a reclamante foi demitida doente, configurou-se o ato ilícito (artigo , XXVIII, da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil), pelo que foi dado provimento ao recurso para deferir o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, entendendo a Turma adequado à gravidade do dano, à condição pessoal da reclamante (que manteve contrato de trabalho com a reclamada por quatro anos), e, ainda, observa o caráter pedagógico da condenação.

Em sentido contraposto, para que haja o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Inespecífico (s) o (s) aresto (s) colacionado (s), que não aborda (m) todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST).

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C.

TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista.

Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s).

Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento. (págs. 463/468)

A reclamada sustenta que os requisitos para o deferimento da indenização por danos morais não podem ser presumidos, em especial a comprovação do dano na esfera extrapatrimonial.

Indica violação dos arts. , X, da Constituição Federal e 186 e 927 do CCB. Suscita divergência jurisprudencial.

No seu recurso de revista a reclamada transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional, para fins de cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

"De fato, no nosso ordenamento jurídico é direito do empregador a dispensa imotivada do empregado, a qualquer tempo, com o rompimento unilateral do contrato (artigo , I, Constituição Federal), o que, aliás, é prática nas relações de trabalho, não sendo admitida, evidentemente, a dispensa abusiva ou discriminatória, fundada em atitude ilícita do empregador.

Assim, era ônus da reclamante comprovar que estava doente na data da dispensa para configurar a prática de ato ilícito pela empresa (artigo 818 da CLT), do qual se desincumbiu.

Com efeito, a reclamada trouxe aos autos atestado médico datado de 16.5.2015 (ID 3d501b7, p. 13) para afastamento da reclamante por quinze dias, com CID-10 M.65 (sinovite e tenossinovite), e outro datado de 22.6.2015, para afastamento por dois dias, com CID-10 M54.2 (cervicalgia) e outro datado de 9.7.2015, com CID 10 M65 (sinovite e tenossinovite) e M 53 (outras dorsopatias), para afastamento por quinze dias, demonstrando que, de fato, no período anterior à dispensa, a reclamante vinha se afastando para tratamento médico por períodos inferiores a quinze dias.

Consta, ainda, que o aviso prévio de 42 dias (que foi trabalhado) foi dado em 19.6.2015 (ID a9a31fe, p.5).

Todavia, a reclamante apresentou atestado no ID 34867ed, p. 2, o qual aponta que na data do último dia do contrato de trabalho (30.7.2015) ela encontrava-se enferma, pois consta a necessidade de afastamento por prazo superior a trinta dias, a partir de 30.7.2015, com CID-10 M.75 (lesões do ombro).

Dessa forma, ficou evidente que o exame demissional realizado pela reclamada (ID 3d501b7, p. 16), que aponta a aptidão da reclamante, foi falho e não constatou a sua incapacidade laborativa, que, comprovadamente, ainda perduraria por trinta dias, o que implicaria a nulidade da rescisão contratual.

Todavia, não há pedido nesse aspecto.

De todo o modo, comprovado que a reclamante foi demitida doente, configurou-se o ato ilícito (artigo , XXVIII, da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil), pelo que dou provimento ao recurso para deferir o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que entendo adequado à gravidade do dano, à condição pessoal da reclamante (que manteve contrato de trabalho com a reclamada por quatro anos), e, ainda, observa o caráter pedagógico da condenação...." (págs. 409/410)

Ao exame.

A Corte Regional condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao fundamento de que a autora fora dispensada doente, configurando-se, desta forma, o ato ilícito.

O quadro fático retratado pelo Regional revela que a autora, antes da sua dispensa, apresentou uma sequência de atestados médicos para afastamento por períodos inferiores a 15 dias e que no último dia do contrato de trabalho apresentou novo atestado médico para afastamento por prazo superior a 30 dias. Diante dos fatos, a Corte Regional concluiu que a autora fora demitida doente.

Embora o Regional tenha consignado que no exame demissional constou que a autora estaria apta para o trabalho, e não havendo registro de que há relação da moléstia com o trabalho, aquela corte concluiu que o referido exame "foi falho e não constatou a sua incapacidade laborativa, que, comprovadamente, ainda perduraria por trinta dias, o que implicaria a nulidade da rescisão contratual."

Nesse contexto, entendimento em sentido contrário ao do Regional demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST.

Assim, diante do fato de que o Regional concluiu pela incapacidade laboral, em face do quadro do quadro de enfermidade apresentado, não poderia a ré ter dispensado a autora, circunstância que pressupõe a dispensa discriminatória.

Nesse sentido o seguinte precedente desta Turma:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE QUE PORTAVA ATESTADO MÉDICO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA PRESUMIDA. DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado. Esse entendimento pode ser extraído do contexto geral de normas do nosso ordenamento jurídico, que entende o trabalhador como indivíduo inserto numa sociedade que vela pelos valores sociais do trabalho, pela dignidade da pessoa humana e pela função social da propriedade (arts. , III e IV e 170, III e VIII, da CF). Não se olvide, outrossim, que faz parte do compromisso do Brasil, também na ordem internacional (Convenção 111 da OIT), o rechaçamento a toda forma de discriminação no âmbito laboral. Nesse passo, se o ato de ruptura contratual ofende princípios constitucionais basilares, é inviável a preservação de seus efeitos jurídicos. O dano moral corresponde a toda dor psicológica ou física injustamente provocada em uma pessoa humana, sendo do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral ou à imagem resultantes da conduta ilícita por ele cometida contra o empregado, ainda que sem relação com a infortunística do trabalho. É o que ocorre no caso concreto. Na hipótese, conforme se extrai da decisão recorrida, a Reclamada dispensou o Autor estando ciente de que ele estava doente e temporariamente incapacitado para o trabalho, pois tinha sido informada do atestado médico emitido 3 dias antes da dispensa, que concedia o afastamento de 60 dias ao Autor, bem como do atestado emitido no dia da rescisão contratual, que declarou a sua inaptidão para a demissão, por estar submetido a tratamento médico. Nesse contexto, a Corte de origem, mantendo a sentença, registrou ser indene de dúvida o "caráter discriminatório da dispensa efetivada pela empresa, tendo em vista que o longo afastamento concedido ao Autor revelou que ele enfrentava um momento de séria fragilidade orgânica". Logo, tem-se que o patrimônio moral do Obreiro foi efetivamente violado, sendo, portanto, cabível a condenação para indenizá-lo pelos danos morais suportados. Ademais, extrai-se que a controvérsia foi solucionada a partir das provas produzidas e valoradas pelo Órgão Julgador (arts. 371 do CPC/2015 - 131 do CPC/1973 - e 852-D da CLT), sendo, portanto, inadmissíveis as assertivas recursais de que o Reclamante não comprovou o caráter discriminatório da dispensa. Ademais, não se divisa ofensa às normas indicadas para fundamentar a tese de que houve confissão ficta ante a ausência do Reclamante à audiência, haja vista que o TRT assentou que "a inaptidão para o trabalho impossibilitava a dispensa, independente da causa da moléstia. Tais fatos decorrem de prova documental, pré-constituída nos autos, portanto, não sofrem os efeitos da confissão do autor". Logo, considerando que a prova sopesada para firmar o convencimento do julgador foi de natureza documental, sendo pré-constituída, conclui-se que tal circunstância afasta os efeitos da suposta confissão que seria decorrente da ausência do Autor à audiência. Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, o preenchimento dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 24335-36.2015.5.24.0076 Data de Julgamento: 19/06/2019, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019)

Quanto à configuração do dano, é inegável sua materialização, na medida em que a dispensa ocorrera quando a autora encontrava-se doente, sendo inconteste de dúvida o dano perpetrado pela reclamada.

Dessa forma, em que presentes os requisitos configuradores do dever de indenizar, não há que se falar em violação dos arts. , X, da Constituição Federal, 186 e 927 do CCB.

No que se refere ao aresto colacionado (pág. 412), não atende à exigência do art. 896, § 8º, da CLT, na medida em que a ré não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o caso confrontado.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Brasília, 24 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-25367-07.2015.5.24.0002



Firmado por assinatura digital em 24/03/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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