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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 1676-03.2013.5.09.0664

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 27/03/2020
Julgamento
24 de Março de 2020
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-ARR_16760320135090664_bcc64.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO.

Não há omissão a ser sanada, uma vez que a Lei 13.467/207 não retroage para atingir fatos anteriores a sua vigência (11/11/2017), como é o caso dos autos, em que a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo do artigo 384 da CLT está limitada ao período anterior ao ajuizamento da presente ação e não foram deferidas parcelas vincendas, apesar de o acórdão regional registrar que o contrato de trabalho ainda vigia ao tempo da sua prolação. Patente, portanto, que q uer a embargante, pelo que tudo indica, rediscutir o conteúdo da decisão que lhe foi desfavorável. Tal intento de revisão do julgado não se coaduna com os embargos de declaração, que devem ser utilizados como meio de aprimoramento e não revisor da decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
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