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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 15450220115090663 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 27/03/2020
Julgamento
25 de Março de 2020
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-ARR_15450220115090663_1b674.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/BRF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A.). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Omissão inexistente. II. A Embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa à primeira Reclamada (PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A.) de 2% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício do Reclamante, ante o seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED-ARR-1545-02.2011.5.09.0663, em que é Embargante PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A. e são Embargados ONSERVICE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., SILVANO APARECIDO DOS SANTOS e S.A. DA CUNHA - OFICINA MECÂNICA CUNHA.

Esta Quarta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada (PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A.), por entender que o seu recurso ordinário foi apresentado por meio eletrônico com a assinatura digital de advogada que não possui mandato expresso ou tácito nos autos e que, assim, em face da irregularidade de representação processual, tem-se por inexistente o recurso (Súmula nº 164 do TST).

A primeira Reclamada opõe embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, alegando a existência de omissão no julgado e a necessidade de prequestionamento.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.

2. MÉRITO

Esta Quarta Turma negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos:

"2.1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. TRANSMISSÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADA QUE NÃO POSSUI MANDATO EXPRESSO OU TÁCITO NOS AUTOS

A primeira Reclamada (PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A.) insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal e 13, 37, parágrafo único, e 515, § 4º, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial, sob o argumento de que"o Juiz, verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, suspenderá o processo, marcando prazo razoável para ser sanado o defeito. Observa-se que, uma vez verificada a irregularidade, a designação de prazo para que seja sanado o defeito, não é faculdade atribuída ao Juiz, mas sim uma obrigação processual, sujeita a arguição de nulidade pela parte prejudicada"(fl. 934).

Narra que,"nos autos deste processo, a advogada, ora subscritora desta peça processual, tinha seu nome grafado na peça contestatória, junto com o Dr. Gianfrancisco G. Mysczak, que foi o advogado que compareceu em todas as audiências realizadas neste processo (autos, fls. 238). Além do que, a advogada protocolou 09 (nove) petições antes de ser proferida a sentença (autos, fls. 281, 285/289, 382/391, 402/403, 416/417, 422/424, 471/503, 518/535, 553/556), sem qualquer manifestação do MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, a respeito da ausência de representatividade desta, nos presentes autos. Na sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, não há menção relativa a ausência de representatividade ou relativa à declaração da existência de mandato tácito conferido ao Dr. Gianfrancisco G. Mysczak"(fls. 933/934).

Aduz que"a regularização da representação processual nas instâncias ordinárias, nelas incluídos os Tribunais Regionais do Trabalho, é uma realidade que se coaduna com o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. A preferência pela efetividade do direito em detrimento do formalismo excessivo deve pautar todas as lições jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, ainda mais em casos singulares como é o aqui discutido"(fl. 939).

Quanto ao tema, a Recorrente atendeu os requisitos de que tratam os incisos do art. 896, § 1º-A, da CLT (incluídos pela Lei nº 13.015/2014).

A Corte Regional não conheceu"do recurso ordinário interposto pela Reclamada Paraná Equipamentos S.A. e das contrarrazões ao recurso obreiro, por ausência de representação", sob o fundamento de que"não veio aos autos procuração outorgando poderes à advogada que assina digitalmente o recurso ordinário (fls. 652/662) e as contrarrazões ao recurso obreiro (fls. 677/681), Dra. Selma Eliana de Paula Assis (OAB/PR nº 17.761), para representar a Reclamada. Saliente-se que também não há mandato tácito, porquanto referida advogada não acompanhou a Reclamada em qualquer das audiências realizadas (fls. 101/102, 214/215, 419/420 e 539/543)"(destaques nossos).

Quanto à transmissão eletrônica de recursos, os arts. 1º, 2º e 8º da Lei nº 11.419/2006 assim estabelecem:

"Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

[...]

§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:

[...]

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

[...]

Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

[...]

Art. 8º Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei".

Com a finalidade de regulamentar a informatização do processo judicial, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 30/2007, que assim dispõe:

"Art. 3º No âmbito da Justiça do Trabalho, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.

Art. 4º A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades:

I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha;

II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha.

§ 1º Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT).

§ 2º No caso de assinatura digital, em que a identificação presencial já se realizou perante a Autoridade Certificadora, o credenciamento se dará pela simples identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário devidamente preenchido.

§ 3º No caso da assinatura cadastrada, o interessado deverá comparecer, pessoalmente, perante o órgão do Tribunal no qual deseje cadastrar sua assinatura eletrônica, munido do formulário devidamente preenchido, obtendo senhas e informações para a operacionalização de sua assinatura eletrônica.

§ 4º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo (mediante criptografia de senha), a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 5º Alterações de dados cadastrais poderão ser feitas pelos usuários, a qualquer momento, na seção respectiva do Portal-JT.

§ 6º O credenciamento implica a aceitação das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e a responsabilidade do credenciado pelo uso indevido da assinatura eletrônica"(destaques nossos).

Como se observa das normas acima transcritas, a regularidade de representação é aferida em relação ao advogado que assinou a peça recursal por meio de assinatura digital, pois essa assinatura eletrônica é que valida as informações digitais do recurso e confere validade jurídica ao conteúdo transmitido.

Sobre a aferição da regularidade de representação em relação ao advogado que assina digitalmente o recurso, vejam-se as seguintes decisões desta Corte Superior:

[...]

No presente caso, extrai-se dos autos que a advogada subscritora das razões do recurso ordinário (fl. 652), Drª. Selma Eliana de Paula Assis (OAB/PR 17.761), não estava regularmente constituída nos autos no momento da interposição dos recursos.

Assim, o recurso ordinário foi apresentado por meio eletrônico com a assinatura digital de advogada que não possui mandato expresso ou tácito nos autos.

Não sendo hipótese de mandato tácito, era dever da Agravante comprovar que a advogada mencionada possuía poderes para representá-la. Isso porque, nos termos dos arts. 36 e 37 do CPC/1973 (vigentes à época da interposição do recurso ordinário), a parte deve ser representada judicialmente por advogado legalmente habilitado e, sem a habilitação,"o advogado não será admitido a procurar em juízo". No art. 5º da Lei nº 8.906/1994, a previsão é de que o advogado deve fazer prova do mandato.

A não observância das determinações previstas nos referidos dispositivos legais importa no não conhecimento dos recursos, por inexistência, exceto na hipótese de mandato tácito (Súmula nº 164 do TST), que não é o caso dos autos, conforme registrado no acórdão regional.

Por outro lado, quanto aos recursos interpostos na vigência do CPC/1973 (caso do recurso ordinário em debate), é inadmissível na fase recursal a concessão de prazo para regularizar a representação processual, na forma do art. 13 do CPC/1973, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Tal entendimento já foi consagrado na Súmula nº 383 do TST:

"MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente (ex-OJ nº 311 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003).

II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau (ex-OJ nº 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)".

Dessa forma, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade devem estar presentes no momento da interposição do recurso ordinário.

Estando a decisão recorrida de acordo com súmulas de jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III e IV, a, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST.

Logo, correta a decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Ré, em razão de ausência de procuração válida nos autos, no ato da interposição do recurso ordinário.

Acentue-se que o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas ou a imposição de obstáculo que impeça a parte de se defender, o que não se verifica na hipótese vertente.

Depreende-se da análise do acórdão regional que na decisão de origem não houve restrição injustificada na produção de provas ou a imposição de obstáculo que tenha impedido a parte de se defender ou de influenciar o convencimento do Juízo.

Registre-se que as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, da observância do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, não são absolutas, pois devem ser exercitadas com a observância da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Assim, não constitui negação dessas garantias o não recebimento de recurso que não preenche os requisitos previstos em lei. Nesse contexto, não há afronta ao art. , incisos XXXV e LV, da Constituição Federal.

Ademais, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT ou 458 do CPC/1973. Dessa forma, inviável o conhecimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional fundada em ofensa aos arts. , XXXV e LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

Por fim, da leitura da minuta de agravo de instrumento, observa-se que a Reclamada não renovou expressamente o seu inconformismo, versado nas razões do recurso de revista, quanto ao tópico"DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO"(fls. 878/892), o que pressupõe sua concordância tácita com os fundamentos da decisão denegatória, e, por isso, não será apreciado.

Diante do exposto, foi correto o trancamento do recurso de revista, pelo que nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada (PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A.)" (fls. 11/22 do documento sequencial eletrônico nº 16 - destaques no original).

A primeira Reclamada (PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A.) apresenta embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, alegando omissão no julgado e a necessidade de prequestionamento, pois "os fatos relatados no Agravo de Instrumento interposto, que demonstraram à farta, a infinidade de erros cometidos pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, que além de induzirem a Embargante em erro, acabaram por causar-lhe prejuízo" (fl. 19 do documento sequencial eletrônico nº 16).

Aponta que "esta C. Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora Embargante, sob a alegação de que é inadmissível na fase recursal a concessão de prazo para a regularização da representação processual, na forma do artigo 13 do CPC/1973, porque tal aplicação restringe ao Juízo de 1º Grau. No entanto, este MM. Juízo nada discorreu a respeito das alegações realizadas pela Embargante" (fl. 01).

Sustenta que "a omissão deve ser sanada por esta C. Turma e o julgamento deve ser objeto de reforma, vez que a Súmula nº 383 do TST não pode ser aplicada ao presente caso em decorrência da sua peculiaridade. Requer que toda a argumentação acima transcrita seja objeto de análise por essa C. Turma, sob pena de ser declarada a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal" (fl. 05).

Pretende que "sejam conhecidos os Embargos de Declaração opostos para que seja sanada a omissão apontada e também julgados procedentes, a fim de que seja modificado o acórdão proferido por esta Turma, a fim de declarar nulo o processo, desde a sentença proferida; ou então, desde o despacho que admitiu os embargos de declaração opostos; ou, em última análise, a partir do despacho que admitiu o recurso ordinário na primeira instância. Requer seja amplamente prequestionada a matéria com a finalidade de interposição de recurso posteriormente. Dê-se efeito modificativo ao julgado" (fl. 05 do documento sequencial eletrônico nº 16).

Conquanto alegue a existência de omissão no julgado, as afirmações da Embargante demonstram tão somente sua discordância com o julgado, buscando nova manifestação a respeito de matéria já examinada.

Em verdade, a Reclamada demonstra o seu inconformismo com a decisão e a pretensão de obter novo julgamento, o que é inviável nesta esfera recursal (arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT).

Na hipótese, esta Quarta Turma efetuou a entrega da prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada, na medida em que analisou as questões essenciais oportunamente suscitadas e justificou a sua decisão, expondo as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada.

Assim, não há omissão a sanar no acórdão embargado.

Ressalte-se que não cabe a esta Turma examinar se a sua própria decisão está correta, nem os embargos declaratórios destinam-se a tal finalidade. A exigência legal é a de que a decisão seja fundamentada (art. 371 do CPC/2015) e a lide decidida nos limites da controvérsia estabelecida pelas partes (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Tais exigências foram observadas no acórdão embargado.

Ademais, o pedido de emissão de tese explícita sobre determinada matéria para o fim de prequestionamento tem como pressuposto a existência de omissão no julgado embargado (nos termos da Súmula nº 297 do TST), o que não se verifica no presente caso.

Desse modo, verifica-se do teor dos embargos de declaração que em nenhum momento a Reclamada logrou demonstrar a existência de alguma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada.

Ao manifestar apenas o seu inconformismo com a decisão embargada, a Embargante demonstra o manifesto propósito de protelar o andamento do feito, a autorizar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela primeira Reclamada (PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A.) e, considerando-os manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante (PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A.) a pagar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício do Reclamante (SILVANO APARECIDO DOS SANTOS), nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração; no mérito, negar-lhes provimento e, considerando-os manifestamente protelatórios, condenar a primeira Reclamada (PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A.) a pagar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício do Reclamante (SILVANO APARECIDO DOS SANTOS), nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Custas processuais inalteradas.

Brasília, 25 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-ARR-1545-02.2011.5.09.0663



Firmado por assinatura digital em 25/03/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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