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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 0020323-80.2017.5.04.0232

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 20/03/2020
Julgamento
20 de Março de 2020
Relator
ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_00203238020175040232_849e3.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO POR HORÁRIO INTEGRAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL REVOGADA POSTERIOMENTE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TRANSCENDÊNCIA.

Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido de pagamento da gratificação por horário integral, prevista em lei municipal, revogada posteriormente, uma vez que a Reclamante não implementou os requisitos necessários ao recebimento do benefício e nunca recebeu a referida parcela. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823520518/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-203238020175040232

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