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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 20/03/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_8470920115090012_a791c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/ch/ils/mrl/m

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Ante possível contrariedade aos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, vigentes à época da interposição do recurso, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC (§ 2º do art. 249 do CPC de 1973), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração.

HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. O Regional consignou que "as atividades desempenhadas pelo reclamante não se limitavam à de mero escriturário ou técnico bancário, sendo que era o responsável pela entrega das armas aos vigilantes, quem tinha a chave da casa forte, quem verificava os sistemas de imagem etc., funções estas suficientes para enquadrá-lo na regra do artigo 224, § 2º da CLT, independentemente da existência de poderes de mando ou de subordinados em seu comando". Não se olvida a jurisprudência desta Corte quanto ao cargo de tesoureiro de retaguarda não se enquadrar como de confiança. Todavia, no caso concreto, o Regional apresentou situação distintiva, detalhando as atribuições do autor, que extrapolam as funções típicas do tesoureiro de retaguarda. Assim, para se entender de forma diversa, como alega o reclamante, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, circunstância vedada nesta instância recursal. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. 40 HORAS SEMANAIS. De acordo com o artigo 225 da CLT, a jornada dos bancários, ocupantes de cargo de confiança, é de 8 horas diárias e 40 semanais. Recurso de revista conhecido e provido.

PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu, em 8/11/2012, pela validade do Plano de Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio da diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (arts. 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa e, portanto, lícita, visto depender não só da vontade da ECT, mas também do cumprimento de um evento fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Esses fundamentos aplicam-se também ao presente caso, no qual as progressões dependem não apenas de avaliação de desempenho, como também de recursos financeiros disponíveis, tendo em vista que a CEF, na condição de empresa pública federal, se sujeita às Resoluções do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, cuja Resolução 9, de 8/10/1996, estabeleceu expressamente, em seu art. 1º, inciso IV, não poder o impacto anual, com as promoções por merecimento e antiguidade ultrapassar 1% da folha salarial. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista não conhecido.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O Regional afastou a incidência das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante, com base na análise do regulamento do benefício. O entendimento firmado na origem encontra-se em consonância com a Súmula 97 do TST, a qual recomenda que a incorporação das horas extras no salário não constitui motivo para integrá-las na complementação de aposentadoria se essa condição não estiver prevista na norma regulamentar. Recurso de revista não conhecido

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNCEF. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/2/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, há sentença de mérito anterior a essa data, proferida no ano de 2012, sendo inconteste a competência desta Justiça Especializada. O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados para confronto. Por desdobramento disso, não se vislumbra violação dos artigos 114 e 202 da Constituição Federal e 2º, § 2º, da Lei Complementar 109 de 2001. O recurso de revista não alcança conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, a qual será analisada no mérito dos pedidos. Portanto, como o reclamante postula o correto cálculo do saldamento, observando os valores do CTVA, bem como que seja redefinido o valor do benefício saldado e indica a reclamada como titular das obrigações pretendidas, resulta clara a legitimidade processual da FUNCEF. Recurso de revista não conhecido.

ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. NOVAÇÃO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência do TST. Precedentes da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT, conforme redação vigente na época da publicação da decisão regional. No caso, conforme a jurisprudência desta Corte, a pretensão de incorporação do CTVA na base de cálculo do salário contribuição para a FUNCEF não constitui pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos incorporaram ao patrimônio jurídico do autor, enquanto vigente o plano anterior. Recurso de revista não conhecido.

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. PCCS/98. No julgamento do processo E-RR-400-89.2007.5.16.0004, DEJT 1º/3/2013, a SBDI-1, em sua composição plena, partindo da premissa de que a questão central diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial o qual rege a complementação de aposentadoria e a norma que ensejou a criação da parcela CTVA, excetuando-a do cálculo do salário contribuição para fins de previdência privada, concluiu ser a controvérsia acerca da alteração introduzida com a criação da nova parcela impertinente para equacionar o tema da prescrição, porquanto o regulamento do fundo de pensão permaneceu inalterado. Nesse contexto, entendeu pela incidência da prescrição parcial, em face do descumprimento do regulamento o qual rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Precedente da SBDI-1 em composição plenária (E-RR 400-89.2007.5.16.0004, DEJT de 1º/3/2013). Recurso de revista não conhecido.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 6º da Lei Complementar 108 de 2001 prevê, como regra, o custeio do plano de benefícios pelo patrocinador, participante e assistido, estabelecendo os demais dispositivos do capítulo II da citada lei as regras específicas que limitam o custeio voluntário. Se os atos de gestão do plano e da empresa patrocinadora revelam-se lesivos ao participante, decerto se impõe a condenação da entidade previdenciária complementar e igualmente da patrocinadora, sob pena de imunizar-se tais entes privados da responsabilidade genericamente atribuída aos que violam a lei ou o contrato. Destaca-se estar o reconhecimento da responsabilidade solidária em tais circunstâncias assente na jurisprudência desta Corte, em decorrência de a FUNCEF haver sido instituída e mantida pela CEF, para gerir o fundo de previdência privada e, ainda, em razão de o direito vindicado haver se originado no contrato de trabalho. Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inviável a alegação de violação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Embora se trate de parcela variável, o Regional consignou que a CTVA tem natureza salarial, com fulcro no art. 457, § 1º, da CLT, pois sua função no presente caso foi a de complementar a gratificação do autor, enquanto ocupante de cargo de confiança, devendo, portanto, incidir no salário de contribuição de sua aposentadoria. Essa conclusão se coaduna com o entendimento adotado pela SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO DE BENEFÍCIO. Havendo condenação com impacto no cálculo dos proventos da complementação de aposentadoria devem ser recolhidas as cotas partes correspondentes tanto do trabalhador quanto da empresa patrocinadora. Todavia, como o trabalhador não deu causa à falta de recolhimento no momento oportuno, sua contribuição observará o valor histórico, enquanto a contribuição da patrocinadora englobará além da cota parte respectiva a diferença atuarial - também denominada reserva matemática -, com juros e correção monetária. A diferença atuarial deverá ser suportada, exclusivamente, pela empresa empregadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, com os consectários de juros e correção monetária, não cabendo condenação do Fundo no aspecto, dada a sua qualidade apenas de gestora do plano de benefícios. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-847-09.2011.5.09.0012, em que é Recorrentes e Recorridos CARLOS ALBERTO PAK e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e Recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão de fls. 2.139-2.168 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), conheceu e negou provimento aos recursos ordinários das reclamadas e deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante.

Embargos declaratórios da reclamada CEF às fls. 2.170-2.178 e do reclamante às fls. 2.182- 2.188, aos quais se negou provimento às fls. 2.328-2.334.

Novos embargos declaratórios da reclamada CEF às fls. 2.336-2.338, aos quais se negou provimento às fls.2.388-2.391.

A reclamada FUNCEF interpôs recurso de revista às fls. 2.189-2.289, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O reclamante também interpôs recurso de revista às fls. 2.341-2.385, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

A reclamada CEF também interpôs recurso de revista às fls. 2.393-2.402, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso da reclamada FUNCEF foi admitido, e os apelos do reclamante e da reclamada CEF obstaculizados às fls. 2.421-2.440.

A reclamada CEF também interpôs agravo de instrumento às fls. 2.443-2.447.

O reclamante também interpôs agravo de instrumento às fls. 2.448-2.478.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.479-2.521 pelo reclamante; às fls. 2.533-2.554 pela reclamada FUNCEF e às fls. 2.592-2.596 pela reclamada CEF.

Em petição à fl. 2.610, a reclamada CEF requereu a desistência do recurso interposto. À fl. 2.681, o despacho homologou o pedido de desistência.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porquanto regularmente interposto.

Convém destacar que o apelo obstaculizado não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 22/01/2013, antes do início de eficácia da referida norma, em 22/9/2014.

2 - MÉRITO

2.1 - JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR

Ficou consignado no acórdão regional:

"Hora extra - divisor

(...)

Por fim, quanto ao divisor 220, não procede a insurgência da CEF, pois em que pese a Súmula 343 do C. TST preveja que ao bancário sujeito a uma jornada de 8 horas, por força da exceção do artigo 224, § 2º, CLT, aplica-se o divisor 220, é certo que as normas convencionais estabelecem que o sábado, no caso em apreço, é considerado dia de descanso, e não meramente dia útil não trabalhado.

(...)

3. Quadragésima hora

Entende o reclamante que, sendo bancário sujeito a 40 horas semanais, devido o deferimento das excedentes da 8ª diária e 40ª semanais, e não das excedentes da 44ª semanal, conforme determinado pelo Juízo de origem.

Vejamos.

Na petição inicial, pugnou o reclamante pelo pagamento 'de todas as horas extras trabalhadas, durante todo o período laborado devendo ser pagas (fl. 55). Não com o acréscimo legal por se tratar de horas extras' fixou, assim, se excedentes da 40ª ou 44ª semanal, razão pela qual o Juízo de origem, sob pena de decisão ultrapetita, limitou o deferimento na forma da jornada constitucional mínima garantida ao trabalhador brasileiro, ou seja, das excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação.

Nada a reparar, portanto" (fl. 2.159).

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 2.341-2.385, ao qual se negou seguimento às fls. 2.426-2.434, sob o fundamento de que não há violação dos dispositivos legais, nos termos do artigo 896 da CLT.

Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento às fls. 2.448-2.478, alegando que o bancário está sujeito a uma jornada de trabalho de quarenta horas semanais, e o divisor de horas extras é 220, nos termos da Súmula 124, I, a, do TST. Afirma que são devidas como extras as horas que ultrapassarem a 8ª diária e 40ª semanais. Além da contrariedade ao verbete, aponta violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, vigente à época da interposição do recurso.

Em exame.

O Regional ao enquadrar o reclamante na regra do artigo 224, § 2º da CLT, entendeu que ele cumpria jornada de oito horas diárias. Manteve, ainda, o entendimento de que o divisor a ser aplicado era 200, bem como as horas extras devidas a partir da 44ª semanais.

Discute-se a carga horária semanal à qual se submete o bancário inserido na norma do art. 224, § 2º, da CLT, se de 44 (quarenta e quatro) ou de 40 (quarenta) horas, para fins do pagamento de horas extras, tendo em vista ser o sábado dia de repouso remunerado.

Como não há analise específica do Regional acerca do módulo semanal aplicável ao reclamante, tendo havido apenas emissão de tese acerca de julgamento ultra petita, salutar o processamento do recurso obstaculizado, não por contrariedade à Súmula 124 do TST, mas, por violação artigos 128 e 460 do CPC de 1973, vigente à época da interposição do recurso.

Nesse sentido, ficou demonstrada possível violação aos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, vigente à época da interposição do recurso, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT.

Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Conforme previsão do artigo 897, § 7º, da CLT, e da Resolução Administrativa do TST 736/2000, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

O recurso é tempestivo (fls. 2.335 e 2.341), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 62), e é isento o preparo (artigo 790-A da CLT).

1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Conhecimento

Deixo de apreciar a nulidade, em face do disposto no § 2º do art. 282 do CPC (§ 2º do art. 249 do CPC de 1973), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho.

2 - HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º DA CLT

Ficou consignado no acórdão regional:

"Insurge-se o reclamante quanto ao reconhecimento de que estava enquadrado na hipótese do art. 224, § 2º da CLT, ao fundamento de que a função de gerente de retaguarda é meramente técnica, sem a necessária fidúcia especial, o que entende que restou devidamente comprovado, fazendo jus, desde modo, ao pagamento das horas extras excedentes da 7ª e 8ª diárias.

A CEF, por sua vez, argumenta que evidente que aos cargos comissionados exercidos pelo reclamante (Supervisor de Retaguarda, Gerente de RET PV e Supervisor de Atendimento) se aplica a exceção de que trata o § 2º, do art. 224, da CLT, porque presentes todos os requisitos objetivos para tanto (existência de subordinados e homologação do SIPON - ponto eletrônico dos mesmos; remuneração superior a 1/3 do cargo efetivo e dispensa do registro dos horários de entrada e de saída nas folhas de frequência).

Vejamos.

O exercício do cargo de confiança bancário não exige amplos poderes de mando e gestão, de forma a que o empregado se substitua ao empregador na coordenação da atividade empresária; contudo, o exercício de atividades de mera rotina permanente do Banco, sem que o empregado se destaque em confiança dos demais, não é suficiente para a aplicação da referida exceção legal.

Registre-se, oportunamente, que o enquadramento do bancário na exceção do art. 224, § 2º, da CLT pressupõe a presença concomitante de dois requisitos: o primeiro, objetivo, que consiste no pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário; e o segundo, subjetivo, o qual diz respeito à fidúcia especial.

Quanto ao pressuposto subjetivo, ainda, vale mencionar que o § 2º do art. 224 da CLT determina que 'as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhe outros cargos de confiança (...)'

Conforme extrai-se da referida norma, a exclusão da jornada reduzida de seis horas alcança os bancários detentores de fidúcia especial, que se distinguem, por isso, dos demais empregados do banco.

No caso em apreço, despicienda a produção de prova quanto ao requisito objetivo, pois incontroverso o recebimento de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo.

Quanto ao requisito subjetivo, assim relatou o reclamante, em seu depoimento pessoal:

'desde 2003 trabalha na agência João Negrão esclarecendo que não houve diferença nas suas atribuições no período de supervisor de retaguarda para gerente de retaguarda, quais eram: abria a agência; desligava alarme; recebia e distribuía malotes; verificava pendências contábeis; controle de cheques devolvidos; transferência de dinheiro; entregava as armas aos vigilantes, eis que era o único que tinha a chave da 'casa forte' (depois corrigindo que o tesoureiro também tinha); atendimento ao público interno (apenas); abria sistema do Banco (atividade que apenas o depoente e a tesoureira podiam fazer) e verificava os sistemas de imagem; (...) 3. quando passou a supervisor de atendimento, além das atribuições do item 1, também começou a cuidar dos inadimplentes e amortização de habitação, além de outras atividades solicitadas pela gerência (como ligar para clientes, para venda de produtos); (...) 9. a partir do final de 2009/início de 2010, a abertura e fechamento das agências passaram a ser feitos por empresa terceirizada (inclusive entrega de armas), quando o depoente deixou tal atividade.

Ao meu ver, ainda que não inseridas em atividades de absoluta confiança da reclamada, o que implicaria a subsunção à exceção prevista no artigo 62, CLT, entendo que as atividades desempenhadas pelo reclamante não se limitavam à de mero escriturário ou técnico bancário, sendo que era o responsável pela entrega das armas aos vigilantes, quem tinha a chave da casa forte, quem verificava os sistemas de imagem, etc., funções estas suficientes para enquadrá-lo na regra do artigo 224, § 2º da CLT, independentemente da existência de poderes de mando ou de subordinados em seu comando.

Nada a deferir, portanto" (fls. 2.151-2.153).

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 2.341-2.385. Alega que são devidas as 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras. Afirma que quando na função de gerente de retaguarda, a Jornada deveria ser de seis horas, como determina a CLT. Aduz que as atividades desenvolvidas não detinham a fidúcia necessária a enquadrá-lo no § 2º do artigo 224 da CLT. Indica violação dos artigos 224, § 2º, e 468 da CLT. Colaciona arestos para o confronto de teses.

Em exame.

O Regional consignou que "as atividades desempenhadas pelo reclamante não se limitavam à de mero escriturário ou técnico bancário, sendo que era o responsável pela entrega das armas aos vigilantes, quem tinha a chave da casa forte, quem verificava os sistemas de imagem, etc., funções estas suficientes para enquadrá-lo na regra do artigo 224, § 2º, da CLT, independentemente da existência de poderes de mando ou de subordinados em seu comando"(fl. 2.157).

Não se olvida a jurisprudência desta Corte quanto ao cargo de tesoureiro de retaguarda não se enquadrar como de confiança. Todavia, no caso concreto, o Regional apresentou situação distintiva, detalhando as atribuições do autor, que extrapolam as funções típicas do tesoureiro de retaguarda.

Dessa forma, para se entender de forma diversa, como alega o reclamante, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, circunstância vedada nesta instância recursal. Óbice da Súmula 126 do TST. Os arestos colacionados são inespecíficos a teor da Súmula 296 do TST. Sua inespecificidade decorre da discrepância do quadro fático, notadamente no que se refere ao enquadramento do autor no § 2º do artigo 224 da CLT.

Não conheço.

3 - JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL. 40 HORAS SEMANAIS

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"Hora extra - divisor

(...)

Por fim, quanto ao divisor 220, não procede a insurgência da CEF, pois em que pese a Súmula 343 do C. TST preveja que ao bancário sujeito a uma jornada de 8 horas, por força da exceção do artigo 224, § 2º, CLT, aplica-se o divisor 220, é certo que as normas convencionais estabelecem que o sábado, no caso em apreço, é considerado dia de descanso, e não meramente dia útil não trabalhado.

(...)

3. Quadragésima hora

Entende o reclamante que, sendo bancário sujeito a 40 horas semanais, devido o deferimento das excedentes da 8ª diária e 40ª semanais, e não das excedentes da 44ª semanal, conforme determinado pelo Juízo de origem.

Vejamos.

Na petição inicial, pugnou o reclamante pelo pagamento"de todas as horas extras trabalhadas, durante todo o período laborado devendo ser pagas (fl. 55). Não com o acréscimo legal por se tratar de horas extras"fixou, assim, se excedentes da 40ª ou 44ª semanal, razão pela qual o Juízo de origem, sob pena de decisão ultrapetita, limitou o deferimento na forma da jornada constitucional mínima garantida ao trabalhador brasileiro, ou seja, das excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação.

Nada a reparar, portanto." (fls. 2.159).

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 2.341-2.385, alegando que o bancário está sujeito a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Afirma que sábado é tido, pela previsão convencional, como dia de descanso nos termos da Súmula 124, I, do TST. Afirma que é devida como extras as horas que ultrapassarem a 8ª diária e 40ª semanais. Além da contrariedade ao verbete, aponta violação aos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, vigente à época da interposição do recurso.

Examino.

O Regional ao enquadrar o reclamante na regra do artigo 224, § 2º da CLT, entendeu que ele cumpria jornada de oito horas diárias. Manteve, ainda, o entendimento de que o divisor a ser aplicado era 200, bem como as horas extras devidas a partir da 44ª semanais.

Discute-se a carga horária semanal à qual se submete o bancário inserido na norma do art. 224, § 2º, da CLT, se de 44 (quarenta e quatro) ou de 40 (quarenta) horas, para fins do pagamento de horas extras, tendo em vista o Regional haver consignado expressamente que o sábado é dia de repouso remunerado, sem que tenha havido recurso do banco.

Como não há analise específica do Regional acerca do módulo semanal aplicável ao reclamante, mas somente deferimento das horas extras, não há de se falar em julgamento ultra petita.

O artigo 225 da CLT dispõe que:

"Art. 225 - A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho".

Da mesma forma, o entendimento consagrado na Súmula 102, IV, desta Corte é no sentido de que:

"O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava".

Assim, constata-se que a jornada dos bancários, em exercício de cargo de confiança, é de 8 horas diárias e 40 semanais, nos termos do mencionado dispositivo da CLT.

Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. MÓDULO SEMANAL DE TRABALHO. I. No presente caso, consta do acórdão regional que a Autora era bancária e exercia cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, e que a Corte Regional considerou que"a autora está sujeita à regra geral que estabelece como duração normal do trabalho a jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais". II. A jornada dos bancários, em exercício de cargo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), é de 8 horas diárias e 40 horas semanais, em conformidade com o disposto no art. 225 da CLT. III. Portanto, ao considerar que a jornada semanal da Autora é de 44 horas, a Corte de origem violou o disposto no art. 225 da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 225 da CLT, e a que se dá provimento. (-)". (TST-RR-48700-40.2008.5.01.0077, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 10/03/2017)

"(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA SEMANAL. BANCÁRIO. ARTIGO 225 DA CLT. O Tribunal Regional decidiu que a jornada semanal do autor, a ser utilizada para a apuração das horas extras, é a de 44 horas semanais. Desconsiderou, portanto, a ausência de trabalho aos sábados. Tal decisão importa ofensa ao artigo 225 da CLT, que expressamente prevê a jornada semanal de 40 horas, para o bancário que se sujeita à jornada de 8 horas diárias. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR - 52100-91.2008.5.15.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Valdir Florindo, DEJT - 14/11/2013).

"(...) 3. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. O bancário, mesmo que enquadrado no artigo 224, § 2.º, da CLT, deve ter sua jornada de trabalho limitada aos termos previstos no 225 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-114200-23.2008.5.02.0078, Data de Julgamento: 27/02/2013, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2013)

"BANCÁRIO ENQUADRADO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2.º, CLT - HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA 40.ª HORA SEMANAL. Consoante se infere do art. 225 da CLT, a limitação da jornada de trabalho do bancário exercente de cargo de confiança é de oito horas diárias e quarenta horas semanais. Recurso de Revista conhecido e provido."(TST-RR-159200-45.2008.5.15.0026, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, DEJT 8/4/2011).

Conheço do recurso de revista, por violação aos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, vigente à época da interposição do recurso, vigente à época da interposição do apelo.

Entendimento assente nos seguintes precedentes da SBDI-1 do TST: E-ED-RR - 138600-89.2001.5.04.0402, publicado no DEJT de 28/10/2010; E-RR - 592034-93.1999.5.02.0201 , publicado no DEJT de 05/11/2010; E-RR - 3697600-87.2002.5.02.0900, publicado no DEJT de 13/05/2011 e E-RR - 2187000-75.2002.5.02.0902, publicado no DEJT de 10/06/2011.

Mérito

Conhecido o recurso por violação aos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, vigente à época da interposição do recurso, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para determinar que as horas extras deferidas sejam apuradas a partir da 8ª hora diária e 40ª hora semanal, não cumulativamente.

4 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"Não se conforma o reclamante com a r. sentença que indeferiu diferenças salariais referentes às promoções por merecimento.

Pugna pela reforma.

Pois bem.

A reclamada, de fato, adotava critérios de promoções por merecimento e antiguidade. Afirma a CEF, contudo, que os critérios para promoção por merecimento, a partir de 1997, passaram a ser regidos pelo MN RH 03.22.00, deixando de ser atrelados a avaliações de desempenho e passando a ser revistos com base em limites orçamentários oriundos de determinação governamental.

Conforme admitiu a CEF, 'a dotação orçamentária para promoções na CAIXA veio a ser estabelecida pela RESOLUÇÃO CCE 9/1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, datada de 03/10/1996, que determinava em seu artigo 1º, inciso IV, o que em parte adiante reproduzimos:

'Art. 1º - Estabelecer que os dirigentes das empresas públicas...promovam alterações nos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários, ressalvados os direitos adquiridos na forma da legislação vigente, com vistas a:

...IV - limitar a 1% (um por cento) da folha salarial o impacto anual com as promoções por antiguidade e por merecimento...'.

Assim, seguindo entendimento desta 4ª Turma no sentido de que as promoções por merecimento dependiam de deliberação da diretoria, bem como de dotação orçamentária da reclamada, não estando somente atreladas às avaliações funcionais, escorreita a r. sentença, pois dependem de critérios subjetivos que somente podem ser aferidos pelo empregador, não podendo o judiciário interferir em seu poder de apreciação e decisão.

Vale mencionar, aliás, que o reclamante sequer apontou diferenças que entendeu devidas e não quitadas durante a contratualidade.

Mantenho, portanto"(fls. 2.156-2.157).

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 2.341-2.385. Alega que a empresa deixou de cumprir com direito de promoção do empregado. Afirma que ficou demonstrado que as promoções por merecimento foram suprimidas, estando consignada apenas a rubrica" PROM NEGOCIAÇÃO ", que na verdade se trata de aumento geral ajustado em norma coletiva. Indica violação dos artigos , XXXVI, da Constituição Federal; 9º e 468 da CLT. Colaciona arestos para o confronto de teses.

Em exame.

A controvérsia cinge-se a analisar a possibilidade de concessão das progressões por merecimento da CEF, previstas no PCS/89, sem a avaliação de desempenho do trabalhador.

No caso concreto, entendo que o direito do autor à promoção não deveria ficar condicionado à subjetividade contida na realização das avaliações de desempenho, nos termos consignados no regulamento de pessoal, sob pena de vislumbrar-se cláusula potestativa e, por isso, inválida (art. 122 do Código Civil). Outrossim, tenho que, haja vista a inação quanto à avaliação ser imputada ao empregador, em detrimento da legítima expectativa do empregado de ser promovido por merecimento, no caso de resultado favorável na avaliação (art. 129 do Código Civil), revela-se acertado considerar implementada a condição contratual inerente à progressão salarial anual por desempenho.

A meu ver, portanto, as avaliações de desempenho são obrigatórias e necessárias, bem como a cabal comprovação de que o limite de um por cento (1%) imposto por resolução seria extrapolado em caso de promoção por merecimento.

Todavia, a SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria dos seus integrantes, em sessão com a composição completa realizada no dia 8/11/2012, ao julgar o E-RR-51-16.2011.5.24.0007 (redator designado Ministro Renato de Lacerda Paiva), decidiu pela validade do plano de cargos e salários da ECT (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a promoções periódicas por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho.

A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa se esquivou de realizar as avaliações de desempenho e de deliberar por meio da diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou de condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (arts. 122 e 129 do Código Civil), mas, sim, de condição simplesmente potestativa. Entendeu-se, desse modo, porque a aludida condição depende não só da vontade da ECT, mas, também, do cumprimento de um evento fora de sua alçada (efetiva existência de lucro), afastando, assim, a ilicitude da cláusula.

Quanto a esse aspecto, registrou-se que a exigência da existência de lucro para efeito de regularização das promoções por merecimento decorre da Lei Complementar 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, a qual a ECT está obrigada a observar, na condição de empresa pública.

Estabeleceu-se, ademais, que o caso difere da progressão por antiguidade, pacificada no âmbito desta Subseção Especializada por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 71. Esse entendimento deveu-se ao fato de a progressão por antiguidade ostentar caráter previsível, possibilitando à empresa prever quantos empregados serão promovidos a tal título, para fins de adequação orçamentária. Todavia, em relação à progressão por merecimento, o regulamento não impõe limite ao número de empregados a serem promovidos, estabelecendo apenas que seriam promovidos aqueles que atendessem às condições para essa modalidade de progressão, tendo-se como único limitador a disponibilidade financeira. Assim, quando há um número maior de empregados que atendeu aos outros requisitos de avaliação, não terá a empresa condição de promover todos. Nesse caso, a Subseção entendeu lícito admitir não ser conveniente abrir o processo de progressão por merecimento naquele ano, razão suficiente a justificar a omissão em realizar as avaliações e a ausência de deliberação da diretoria.

Por fim, foi consignado o fato de tratar-se de benefício instituído unilateralmente pelo empregador, cabendo interpretação restritiva do regulamento empresarial, nos termos do art. 114 do Código Civil.

Embora essa decisão tenha se dado no âmbito de processo envolvendo a ECT, os fundamentos jurídicos adotados pela SBDI-1 aplicam-se também ao caso ora discutido, em que as progressões dependem não apenas de avaliação de desempenho, como também de recursos financeiros disponíveis, tendo em vista que a CEF, na condição de empresa pública federal, está sujeita às Resoluções do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, cuja Resolução 9, de 8/10/1996, estabeleceu expressamente, em seu art. 1º, inciso IV, não poder o impacto anual com as promoções por merecimento e antiguidade ultrapassar 1% da folha salarial.

Ressalte-se, ainda, não haver controvérsia no sentido de que a partir de 1998 foram deferidas promoções lineares para toda a categoria, por força de acordos coletivos de trabalho, além de progressões por antiguidade, o que beneficiou toda a categoria.

A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, , da CLT, com a redação vigente na data da publicação da decisão recorrida.

Não conheço.

5 - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTNTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"O reclamante entende que merece reforma a r. sentença, no particular, considerando que restou comprovado nos autos, pela própria versão da defesa, que a ré assumiu o encargo de fornecer à entidade responsável pelo pagamento dos benefícios os valores para que fossem repassados aos aposentados e pensionistas, razão pela qual entende que é da CEF, neste particular, a responsabilidade do repasse à FUNCEF, das diferenças decorrentes das verbas deferidas, nos termos da exordial, pois o banco réu sonegou vários direitos laborais da parte autora, o que ocasionou um recolhimento a menor à fundação em destaque, repercutindo assim, nos valores a serem pagos na sua aposentadoria.

Sem razão.

Conforme entendimento desta E. 4ª Turma, não obstante a inequívoca natureza salarial das 'horas extras', esta parcela é expressamente excluída da base de cálculo da complementação de aposentadoria custeada pela FUNCEF, não havendo falar em repercussão no cálculo da complementação de aposentadoria e tampouco em recolhimentos para esta finalidade, quiçá exclusivamente suportados pela CEF.

Deste modo, como o plano de benefícios REG/REPLAN não contempla as horas extraordinárias no salário de participação na complementação de aposentadoria, indevidos os recolhimentos mencionados, razão pela qual mantenho a r. sentença"(fls. 2.162-2.163).

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 2.341-2.385.

Indica violação dos artigos 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e 27, inciso I, da lei 8.212/1991, e contrariedade à Súmula 76 do TST. Colaciona arestos para o confronto de teses.

À análise.

O Regional afastou a incidência das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante, com base na análise do regulamento do benefício, que se reporta a uma interpretação restritiva à sua aplicação.

Os arestos colacionados não se referem a tal particularidade, sendo, portanto, inespecíficos, nos termos das Súmulas 23 e 296 do TST.

O entendimento firmado na origem encontra-se em consonância com a Súmula 97 do TST, que dispõe que a incorporação das horas extras no salário não constitui motivo para integrá-las na complementação de aposentadoria se essa condição não estiver prevista na norma regulamentar.

Não conheço.

III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNCEF

O recurso é tempestivo (fls. 2.169 e 2.189), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 536), e é regular o preparo (fls. 1.811, 1.945-1.946, 2.137 e 2.228-2.229).

Convém destacar que o apelo obstaculizado não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 22/01/2013, antes do início de eficácia da referida norma, em 22/9/2014.

1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficou consignado no acórdão regional:

"Não obstante a argumentação das rés, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar a matéria, pois as contribuições para fins de complementação de aposentadoria decorrem da relação empregatícia havida entre as partes e, ainda que paga por entidade de previdência privada, refere-se à área de eficácia do contrato de trabalho, de onde decorre a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

Também não há que se falar em violação do artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, pois este não regula a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho, a qual está prevista no artigo 114 da CF, mas tão-somente estabelece normas relativas aos planos de benefícios das entidades de previdência privada.

Neste mesmo sentido vem decidindo o C. TST:

'COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar litígio envolvendo entidade de previdência privada e empregado da empresa que a instituiu com a finalidade de complementar aposentadoria. A controvérsia decorre da relação de emprego havida entre as partes, atraindo a aplicação da norma inscrita no artigo 114 da Constituição da República. Recurso parcialmente conhecido e provido' (TST - RR 351342 - 1ª T. - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DJU 10.11.2000 - p. 594)

Inquestionável, portanto, a teor do art. 114 da Constituição Federal, a competência desta Justiça Especializada para apreciar os pedidos formulados na inicial.

Nada a reparar"(fls. 2.142 -2.143).

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 2.189-2.289. Alega que a segunda reclamada, FUNCEF, é entidade fechada de previdência complementar, encarregando-se de instituir e executar benesses de natureza previdenciária, como a complementação de aposentadoria de seus participantes, além de outros benefícios previstos em seus planos. Afirma que é competência da Justiça Estadual julgar litígios envolvendo complementação de proventos, porquanto decorrem de contrato civil e perduram mesmo quando se extingue o contrato de trabalho, isto é, não são eles dependente ou intimamente.

Indica violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal de 1988.

Em exame.

No caso, cumpre observar a decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de Relatoria da Ministra Ellen Gracie). Naquela oportunidade, a Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, em que haja sentença proferida antes de 20/2/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário).

In casu, a sentença é anterior a essa data (23/04/2012 - fl. 1.799), sendo inconteste a competência desta Justiça Especializada.

O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados para confronto, bem como inviabiliza a análise das violações suscitadas.

Não conheço.

2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"As condições da ação previstas no artigo 267, VI, do CPC, são sempre analisadas com base na Teoria da Asserção, 'prima facie' e 'in status assertionis', ou seja, de acordo com a descrição fática narrada na petição inicial. Como a ilegitimidade passiva 'ad causam' é a pertinência subjetiva da ação, aferida em abstrato, e pertencente ao titular do direito oposto, bastaria que a reclamante indicasse, na exordial, a 2a reclamada como também devedora na relação jurídica objeto da reclamatória trabalhista, tal como ocorre no caso sob análise.

Tendo em vista, pois, que o direito à responsabilização solidária/subsidiária das rés é matéria relacionada ao mérito da demanda, com este será oportunamente analisada, se for o caso. Logo, mantenho a r. sentença que rejeitou esta preliminar"(fls. 2.143-2.144).

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 2.189-2.289. Alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, no que se refere aos pedidos de natureza trabalhista, pois o contrato de trabalho do autor mantido com a primeira reclamada, CEF, não tem relação nenhuma com o contrato de previdência complementar mantido entre o participante e a FUNCEF, mormente porque aquela é uma relação trabalhista e este é um negócio jurídico de natureza civil.

Indica violação do artigo 202 da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar 109 de 2001.

Em exame.

A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, a qual será analisada no mérito dos pedidos. Portanto, como o reclamante postula o correto cálculo do saldamento, observando os valores do CTVA, bem como que seja redefinido o valor do benefício saldado, e indica a reclamada como titular das obrigações pretendidas, resulta clara a legitimidade processual da FUNCEF.

O artigo 202 da CF não trata da matéria. Quanto à denunciada violação da LC 109 de 2001, a reclamada não aponta os artigos que entende violados.

Não conheço.

3 - ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. NOVAÇÃO

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"3. Novação

Quanto à alegação de que houve efetiva novação, entendo que uma vez manifestado o interesse de agir do reclamante em relação à reclamada no tocante ao reenquadramento do CTVA, este é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que a legitimidade é aferida a partir da titularidade do interesse em conflito de acordo com os fatos expostos na inicial.

O interesse processual na demanda reside na pertinência objetiva da dedução do pleito em juízo para busca da pretensão de direito material.

Ou seja, configura-se quando a parte necessita da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, resistido pela outra parte, ou quando pela tutela jurisdicional a parte alcançará uma melhor condição jurídica, o que se observa no caso em tela.

Nesse contexto, não se pode negar o interesse processual do autor de pleitear a incorporação à sua remuneração das gratificações suprimidas pela empregadora, bem como de integração da CTVA na base de cálculo do salário de contribuição para recolhimentos à FUNCEF.

A existência do direito pleiteado é matéria a ser discutida no mérito, não encontrando espaço na preliminar ora apreciada.

(...)

O Plano de Cargos Comissionados da Caixa (CI Gearu 055/98, de 28/09/98) conceitua o complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (CTVA) como sendo 'um complemento variável semelhante ao atual abono de ajuste temporário de remuneração gerencial, porém, estendido a todos os cargos comissionados. Terá direito a este complemento o empregado que, após designado para cargo em comissão, ainda permanecer com a remuneração abaixo do piso de mercado, conforme tabela específica'.

Assim, diversamente do alegado pelas rés, a verba CTVA tem, de fato, natureza salarial, pois tinha como finalidade remunerar o trabalho prestado, eis que tal parcela era paga ao empregado que estava em exercício do cargo comissionado e recebia importância inferior ao valor do piso de referência do mercado, ou seja, tinha por objetivo compensar defasagem salarial de tal cargo.

Por consequência, de acordo com o que dispõe a Circular Normativa Diben nº 018/98, de 23/11/98, ainda que a parcela CTVA não esteja expressamente arrolada dentre aquelas componentes do referido salário de participação,entendo que não se pode negar sua integração ao salário de contribuição para o cálculo da complementação de aposentadoria, por se tratar de vantagem pessoal, eis que a reclamada não esclarece, em nenhum momento, quais parcelas integram o conceito de 'vantagens pessoais', senão vejamos:

FUNCEF - CN DIBEN 018/1998

'4. DISPOSIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS

Para fins de composição do salário de contribuição FUNCEF, ficam alteradas as Normas de Serviço nº 025/85 e 001/94, sendo incluídas neste salário as parcelas abaixo discriminadas:

- Cargos em Comissão;

- Quebra de Caixa;

4.1 Em decorrência da inclusão do Cargo em Comissão e Quebra de Caixa no salário de contribuição, informamos a seguir todas as parcelas que compõem o salário de contribuição da FUNCEF:

- salário padrão;

- adicional por tempo de serviço;

- função de confiança (em caráter de titularidade ou substituição);

- vantagens pessoais;

- adicional noturno;

- adicional de insalubridade;

- adicional de periculosidade;

- adicional compensatório de perda de função;

- cargo em comissão;

- quebra de caixa;

- 13º salário (gratificação de natal)' [sem destaques no original].

In casu, se a verba em questão era paga para complementar os vencimentos dos empregados comissionados, como a própria nomenclatura já dá a entender, ajustando-os ao piso de mercado de trabalho para profissionais desse nível, resta patente a natureza salarial e tratar-se de vantagem pessoal.

Frise-se, ainda, que a própria ré classificou os pagamentos feitos a este título como remuneração-base (005 - compl temp variável ajuste mercado), denota a sua natureza salarial, como espécie de gratificação ou abono ao empregado ocupante de cargo em comissão.

Ademais, tratando-se de complemento do valor pago como retribuição do cargo de confiança, por corolário lógico deve seguir a mesma sorte do principal, já que esta parcela inquestionavelmente se inclui na base de cálculo do salário de contribuição.

Portanto, impõe-se reconhecer que a verba CTVA integra a base de cálculo do salário de participação, razão pela qual a CEF deverá reverter à FUNCEF as contribuições incidentes sobre as parcelas deferidas, bem como ser incluída no cálculo do saldamento, tal como determinou o Juízo a quo, autorizando-se o desconto da cota-parte do autor, relativamente ao crédito integrado no seu salário-de-participação, despicienda a constituição de reserva matemática ou de poupança (pois não se trata de diferenças de complementação de aposentadoria, mas de diferenças do saldamento), solvendo assim a questão do custeio"(fls. 2.149-2.152).

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 2.189-2.289. Alega que o reclamante, por meio do Termo de Adesão às Regras do Saldamento do REG/REPLAN e ao Novo Plano e Novação de Direitos Previdenciários, praticou com a Fundação a novação de direitos. Afirma que o efeito precípuo da novação é o liberatório, isto é, a extinção da obrigação anterior pela nova, que a substitui. Requer que seja reconhecida a novação no caso concreto. Indica violação do artigo 360 do Código Civil. Colaciona aresto para o confronto de teses.

Em exame.

A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. O reclamante tem direito ao saldamento relativo ao CTVA, que tem nítido caráter salarial.

A pretensão de incorporação do CTVA na base de cálculo do salário contribuição para a FUNCEF não constitui pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos incorporaram ao patrimônio jurídico do autor, enquanto vigente o plano anterior.

Nesse sentido, citem-se, dentre outros, os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST:

"RECURSOS DE EMBARGOS DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF (REG/REPLAN). PREVALÊNCIA DO REGULAMENTO INTERNO PARA DISCIPLINAR A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSOS DE REVISTA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A adesão do reclamante ao novo plano de previdência privada não o impede de discutir o recálculo do Saldamento e da Reserva Matemática, em relação ao plano anterior, pelo reconhecimento de inclusão da CTVA na respectiva base de cálculo. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos incorporaram ao patrimônio jurídico do autor, enquanto vigente o plano anterior. Recursos de embargos conhecidos e desprovidos."(E-ED-RR - 731-51.2010.5.04.0020, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/3/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/3/2014.)

"RECURSOS DE EMBARGOS DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF (REG/REPLAN). PREVALÊNCIA DO REGULAMENTO INTERNO PARA DISCIPLINAR A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSOS DE REVISTA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A adesão do reclamante ao novo plano de previdência privada não o impede de discutir o recálculo do Saldamento e da Reserva Matemática, em relação ao plano anterior, pelo reconhecimento de inclusão da CTVA na respectiva base de cálculo. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos incorporaram ao patrimônio jurídico do autor, enquanto vigente o plano anterior. Recursos de embargos conhecidos e desprovidos."(E-ED-RR - 802-50.2010.5.04.0021, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/3/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/3/2014.)

"RECURSO DE EMBARGOS DA FUNCEF. CTVA. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 337, I, a, DESTA CORTE. A Súmula nº 337, I, 'a', desta Corte traz, como exigência para a comprovação da divergência jurisprudencial, a indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicada. Não observada, não há como se conhecer dos embargos. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE. CTVA. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. ADESÃO AO NOVO PLANO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DESTA CORTE. O fato de a reclamante ter aderido ao novo plano REB não a impede de discutir o recálculo do saldamento de plano anterior, feito em 2006, para o fim de recolhimento de contribuição para a Funcef sobre a parcela CTVA, relativamente a período anterior ao saldamento. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos. Ao contrário, busca-se a integração da parcela CTVA no saldamento de plano de previdência privada anteriormente vigente, de acordo com as regras referentes ao salário participação daquele período. Assim, uma vez reconhecida a integração da parcela CTVA ao salário de participação e, por conseguinte, ao cálculo do benefício saldado em 2006, não se aplica a Súmula 51, II, desta Corte, eis que a pretensão, repita-se, não diz respeito a empregado que busca o melhor de dois planos de regulamento empresarial, após aderir espontaneamente àquele que lhe concedia melhores benefícios, mas tão-somente alçar a exame do judiciário direito irrenunciável, já incorporado ao seu patrimônio jurídico. Embargos conhecidos e providos."(E-ED-RR - 139700-71.2008.5.04.0002, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/10/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2013.)

"(...) RECURSO DE EMBARGOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CTVA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) foi instituída pela Caixa Econômica Federal com a finalidade de complementar a remuneração do empregado que exerce cargo de confiança, buscando harmonizar o valor da remuneração ao Piso de Mercado. Possui, assim, nítida característica de verba salarial, integrando o valor da função ou do cargo em comissão para todos os fins, inclusive, a base de cálculo do salário contribuição para futuro benefício do plano de previdência complementar instituído e mantido pela Caixa Econômica Federal e gerido pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 24/4/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 2/5/2014.)

"RECURSO DE EMBARGOS - CEF - CTVA PAGA POR MENOS DE DEZ ANOS - INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PAGO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR MAIS DE DEZ ANOS - DEVIDA A INCORPORAÇÃO POR FORÇA DA SÚMULA Nº 372 DO TST - EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO. A Súmula nº 372 do TST assegura a todo empregado que exercer função de confiança por mais de dez anos o direito de não ver suprimido de sua remuneração o valor equivalente ao que lhe era pago, ainda que reverta ao cargo efetivo. A finalidade do referido verbete sumular é clara, no sentido de evitar a redução do padrão salarial do trabalhador, na medida em que está fundada no princípio da estabilidade financeira. No caso, a reclamante passou a perceber o adicional de incorporação de cargo em comissão em face do tempo de serviço desempenhado nesse cargo comissionado, mais de dez anos, mas teve suprimido o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA), sob a alegação de que não o percebera por tempo superior a dez anos. No entanto, a CTVA integra a remuneração dos empregados que exercem cargo comissionado, para assegurar que a remuneração não fique abaixo do piso de mercado, e, uma vez incorporado o cargo comissionado, pelo exercício da função por mais de dez anos, o valor correspondente à CTVA não pode ser suprimido, devendo ser mantido o padrão salarial alcançado pelo trabalhador, nos exatos termos em que determina a Súmula nº 372 do TST. A percepção da CTVA por menos de dez anos não afasta a sua incorporação à remuneração daqueles empregados que adquiriram o direito à incorporação do cargo em comissão em decorrência do tempo de exercício, pois ela é paga, justamente, para complementar a remuneração daqueles que exercem função comissionada incorporada, não podendo, o seu valor, ser dissociado do cargo em comissão incorporado, sob pena de redução salarial e ofensa ao inciso VI do art. 7º da Magna Carta. Nesse sentido o precedente desta Subseção: E-ED-RR-165840-92.2007.5.03.0039, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-RR- 49500-04.2007.5.16.0007, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 20/2/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/3/2014.)

"I) (...) II) CTVA- NATUREZA SALARIAL- INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRECEDENTES DA SBDI-1. A CTVA é a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e, apesar da variabilidade de seu valor, possui natureza judicial salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sobretudo para fins de incidência das contribuições previdenciárias, razão por que deve integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria, a teor dos precedentes da SBDI-1 desta Corte. Embargos não conhecidos."(E-ED-RR - 146100-27.2007.5.07.0011, Ministro Ives Gandra Martins Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/4/2013 -, grifei.)

"1. (...). 2. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. A parcela CTVA é a adequação do montante pago pela Caixa Econômica Federal aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que, apesar da variabilidade de seu valor, a sua natureza jurídica é salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sobretudo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Desse modo, a CTVA deverá compor a base de cálculo da contribuição devida à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, com vistas ao cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento."(E-ED-RR - 16200-36.2008.5.04.0141, Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2012.)

Assim sendo, inviáveis as alegações de violação de dispositivo de lei. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT, conforme redação vigente na época da publicação da decisão regional.

Não conheço.

4 - PRESCRIÇÃO TOTAL

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"Como bem salientado em primeira instância, entendo que o reclamante não pleiteia diferenças decorrentes da implantação do novo plano que criou a parcela CTVA, mas diferenças decorrentes de suposta redução ilegal da parcela mensalmente em razão de compensação, portanto, não decorrente de ato único do empregador. Assim, não há como se admitir que o pedido do reclamante decorra do fato que motivou a criação da parcela CTVA e sim de sua redução em relação à proporcional majoração de outra, ou de compensação de parcelas operada ilicitamente pela reclamada, sendo que esta dedução é que se renovou, induvidosamente, mês a mês.

Aplicável, pois, a prescrição parcial, posto que a lesão foi renovada mês a mês enquanto perdurou dedução alegada pelo autor, atingindo somente parcelas anteriores a 5 anos precedentes ao ajuizamento da ação, não se vislumbrando, assim, hipótese de prescrição total.

No mesmo sentido é o caso das vantagens pessoais, conforme diversos precedentes desta 4ª Turma, pois é hipótese que não se confunde com o 'ato único do empregador' porque a pretensão diz respeito ao pagamento de diferenças se renovam mês a mês e não se resumiu a um só ato, o mesmo ocorrendo quanto às promoções.

Mantenho"(fls. 2.145- 2.146).

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 2.189-2.289. Alega que a prescrição aplicável é a total, já que relativa à parcela nunca integrada ao salário de participação, mas sim expressamente vedada. Indica violação do artigo 75 da LC 109 de 2001 e contrariedade à Súmula 294 do TST. Colaciona arestos para o confronto de teses.

Em exame.

No julgamento do Processo E-RR-400-89.2007.5.16.0004 (DEJT-1/3/2013), a SDI-I, em sua composição plena, partindo da premissa de que a questão central diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e a norma que ensejou a criação da parcela CTVA, excetuando-a do cálculo do salário contribuição para fins de previdência privada, concluiu que a controvérsia acerca da alteração introduzida com a criação da nova parcela é impertinente para equacionar o tema da prescrição, porquanto o regulamento do fundo de pensão permaneceu inalterado. Nesse contexto, entendeu pela incidência da prescrição parcial, em face do descumprimento do regulamento que rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário contribuição, sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA. Assim, concluiu que se aplica a incidência da prescrição parcial, conforme se denota na ementa, in verbis:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONFLITO ENTRE NORMAS REGULAMENTARES. A questão controvertida nos autos diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e norma posteriormente editada pela empresa, mediante a qual se criou a parcela CTVA, excetuando-a do cálculo do salário contribuição para fins de previdência privada. A pretensão obreira de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da CTVA na base de cálculo da contribuição devida ao fundo de previdência equaciona-se mediante a interpretação da norma regulamentar mediante a qual se instituiu a complementação de aposentadoria - ato normativo que define os parâmetros para se apurar a base de cálculo da contribuição devida ao fundo respectivo, e que permaneceu inalterado. Hipótese em que inafastável a incidência da prescrição parcial, visto que presente a possibilidade de descumprimento do regulamento que rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA, não havendo falar na incidência do entendimento consagrado na Súmula n.º 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido."(E-RR - 400-89.2007.5.16.0004 Data de Julgamento: 08/11/2012, Redator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 1/3/2013.)

Logo, trata-se de pedido de diferenças resultantes da alteração do critério de pagamento em decorrência da alteração da base de cálculo, o que resulta em descumprimento do pactuado e na renovação da lesão todo mês.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CÔMPUTO DAS VERBAS CTVA E CARGO COMISSIONADO NA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA VANTAGENS PESSOAIS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mêsamês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos."(E-RR - 7800-14.2009.5.06.0021, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 26/9/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 4/10/2013.)

"RECURSO DE REVISTA. (...) ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. PCCS/98. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo Plano de Cargos e Salários, instituído pela reclamada em 1998, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova sucessivamente. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...)"(RR - 1031-71.2010.5.06.0015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 26/9/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: 5/10/2012.)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a possibilidade de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. (...) PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu a arguição de prescrição total das pretensões da reclamante quanto ao direito às diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação de função comissionada da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP 062 e 092), nos termos da Súmula nº 294 do TST, e julgou extinto o feito, com resolução do mérito. No caso, não deve incidir a prescrição total tratada na Súmula nº 294 do TST, mas sim a parcial quinquenal, pois não houve ato lesivo único do empregador que alterou o contrato de trabalho, mas, sim, descumprimento do que foi pactuado, e que consistiu na alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, ensejando lesão que se renova mês a mês. Precedentes. Recurso de revista a que dá provimento."(RR - 31500-55.2009.5.05.0018, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 7/8/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 9/8/2013.)

"RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) CEF. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DA RUBRICA CARGO COMISSIONADO NO CÁLCULO DAS VERBAS VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO (062) E VP-GIP/SEM SALÁRIO - FUNÇÃO (092). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Trata-se de pedido de condenação da ré para incluir a rubrica CARGO COMISSIONADO no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP-GIP/SEM SALÁRIO - FUNÇÃO (092), bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, instituiu novo plano de cargos e salários, mediante o qual se extinguiu a parcela Função de Confiança, que detinha natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), tendo sido substituída pela verba Cargo Comissionado. Entretanto, a reclamada não reconheceu o caráter salarial da parcela mencionada, deixando de proceder à integração da verba Cargo Comissionado nas vantagens pessoais. Assim, verifica-se que a hipótese dos autos não trata de lesão decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em razão da não integração da mencionada verba no cálculo das vantagens pessoais, configurando-se o pagamento a menor destas. Ressalta-se, ainda, que não houve alteração do pactuado, mas mera alteração da denominação das rubricas, visto que a parcela Função de Confiança foi substituída pela verba Cargo Comissionado. Trata-se, portanto, de hipótese de incidência da prescrição parcial, sendo inaplicável o entendimento da Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...). Recurso de revista não conhecido."(RR - 156200-77.2005.5.02.0002 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/4/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 3/5/2013.)

"RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Recentemente, na sessão do dia 08/11/2012, a composição completa desta SBDI-1 pacificou entendimento a respeito da questão ora debatida, em decisão por maioria proferida nos autos do E-RR-400-89.2007.5.16.0004 (DEJT 01/03/2013), no sentido de que a pretensão de integração da verba CTVA ao salário para fins de incidência de contribuições à FUNCEF está sujeita à prescrição parcial, por não se tratar de alteração da norma empresarial que rege a base de cálculo do benefício previdenciário, o que afasta a aplicação da parte inicial da Súmula/TST nº 294. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-ED-RR - 185900-31.2007.5.04.0404, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 9/5/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/5/2013.)

Nesses termos, incide o teor da Súmula 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT, conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida.

Não conheço.

5 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"A CEF é a mantenedora principal da FUNCEF e quem efetivamente a controla, além do que verteu as contribuições discutidas a tal entidade na condição de empregadora da autora, tudo a evidenciar que as reclamadas integram grupo econômico, o que basta para atrair a incidência do art. , § 2º, da CLT.

Não se argumente que a FUNCEF, dada a sua natureza e seus fins não se inscreve no âmbito do preceito legal citado. Como ensina Amaro Barreto (in Tutela Geral do Trabalho, Rio de Janeiro: Ed. Trabalhistas, vol. I, p. 17):

'Embora se fale, pela via ordinária, em consórcio de empresas, pode o mesmo ocorrer, excepcionalmente entre instituições. Caso exemplificativo de consórcio entre empresa e instituição tem-se no de uma sociedade comercial organizar uma sociedade civil beneficente, com o caráter de instituição assistencial dos seus empregados, ficando uma com a maioria das cotas-partes da outra.'

Registre-se que, inclusive Octávio Bueno Magano (in Manual de Direito do Trabalho, São Paulo: Ed. LTr, Vol. II, 1981, p. 74), que se posiciona no sentido de que as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras entidades sem fins lucrativos, cujas atividades se realçam mais pelo aspecto altruístico do que pelo econômico, não se enquadram no art. , § 2º, da CLT, admite que há grupo econômico no caso, porque neste se apresenta 'ligação de sociedade comercial e instituição assistencial, com predominância da primeira, vale dizer, com preponderância da atividade econômica'.

O renomado jurista prossegue asseverando:

'(...) a lei estabelece, como pressuposto da configuração do grupo, a natureza econômica da atividade deste e não a de cada uma das empresas que o compõem. Prevalece, portanto, a atividade preponderante. Como no caso figurado, a atividade preponderante é a da sociedade comercial, não há negar que se trata de grupo econômico'.

Assim, em razão da solidariedade entre as reclamadas decorrente da lei, por integrarem o mesmo grupo econômico, respondem pelas obrigações decorrentes de eventual acolhimento do pedido.

Mantenho"(fls. 2.146-2.148).

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 2.189-2.289. Alega que a Fundação é simples gestora das contribuições vertidas pela CAIXA e pelos participantes. Aduz que a CAIXA não é mantenedora e patrocinadora da FUNCEF, mas sim patrocinadora de planos de benefícios geridos pela recorrente. Afirma que a FUNCEF não é uma entidade gerida pela CAIXA, possui vida própria e gestores independentes e autônomos, tudo em conformidade com o seu Estatuto. Sustenta que não há configuração de grupo empresarial, industrial, comercial ou econômico, nos termos do artigo 2º da CLT, já que a Fundação nem mesmo tem fins econômicos, sendo entidade sem fins lucrativos, conforme dicção do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar 109 de 2001 e ainda inexiste qualquer vínculo de trabalho na relação com a recorrida.

Indica violação dos artigos , § 2º, e 265 da CLT. Colaciona arestos para o confronto de teses.

À análise.

Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação solidária das reclamadas, empresa patrocinadora (real empregadora do trabalhador) e do fundo de previdência privada, para arcar com as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas judicialmente.

O art. 6º da Lei Complementar 108 de 2001 prevê, como regra, o custeio do plano de benefícios pelo patrocinador, participante e assistido, estabelecendo os demais dispositivos do capítulo II de citada lei as regras específicas que limitam o custeio voluntário. Se os atos de gestão do plano e da empresa patrocinadora revelam-se lesivos ao participante, decerto se impõe a condenação da entidade previdenciária complementar e igualmente da patrocinadora, sob pena de imunizar-se tais entes privados da responsabilidade genericamente atribuída aos que violam a lei ou o contrato.

Destaque-se que o reconhecimento da responsabilidade solidária em tais circunstâncias encontra-se assente na jurisprudência desta Corte, em decorrência de a FUNCEF haver sido instituída pela CEF, para gerir o fundo de previdência privada e, ainda, em razão de o direito vindicado haver se originado no contrato de trabalho. Quanto a esse aspecto, oportuno transcrever os seguintes precedentes:

"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PREVI. (...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PREVI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BANCO DO BRASIL E PREVI. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre a autora e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI, a fim de assegurar a complementação da aposentadoria de seus empregados. Resulta inafastável, daí, a legitimidade tanto do ex-empregador quanto do ente de previdência privada para figurar no polo passivo da relação processual e, por conseguinte, responder de forma solidária pelas obrigações resultantes do plano de previdência complementar. Recurso de Revista não conhecido."(RR - 1773500-36.2006.5.09.0008, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 11/11/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015.)

"II - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF (...) 3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A iterativa jurisprudência da SBDI-1 posiciona-se no sentido da responsabilidade solidária entre a empresa instituidora ou patrocinadora e a entidade fechada de previdência nos casos em que se pretende diferenças ou títulos alusivos à complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido. (...)"(RR - 707-41.2011.5.06.0017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/2/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/3/2016.)

"RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRÁS E DA FUNDAÇÃO PETROS. ANÁLISE CONJUNTA. [...] 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No que se refere à arguição de ilegitimidade passiva, registre-se que, dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação do Reclamado como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. No que diz respeito à responsabilidade solidária, esta Corte já firmou o entendimento de ser responsável solidário o Reclamado instituidor e mantenedor da entidade de previdência privada, como na hipótese. Recursos de revista não conhecidos, no aspecto. [...]."(RR - 82600-09.2009.5.04.0202, Data de Julgamento: 18/4/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/4/2012. Decisão unânime.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, na condição de instituidora e principal mantenedora da Fundação PETROS, é parte legítima para integrar o polo passivo da relação processual em que se postulam diferenças de complementação de aposentadoria, respondendo solidariamente por eventual débito dessa natureza. 2. Agravo de instrumento da Reclamada Petrobras a que se nega provimento."(AIRR - 1160-48.2012.5.02.0361, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 19/8/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015.)

"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No tocante à responsabilidade solidária, a jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que a entidade fechada de previdência privada e a sociedade empresária que a instituiu são solidariamente responsáveis pela complementação de aposentadoria. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece."(RR - 677-85.2010.5.09.0654, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 2/12/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/2/2016.)

"(...) III - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF.. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR TODAS AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPREGADORA CEF. O TRT manteve a sentença na qual foi declarada a responsabilidade solidária da FUNCEF por todas as obrigações trabalhistas da empregadora CEF. A partir do julgamento do RR-541000-62.2007.5.09.0660, Redator Designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, (DEJT 10/05/2013), a Sexta Turma decidiu que a entidade de previdência privada não tem responsabilidade solidária pela totalidade das obrigações trabalhistas do empregador; a responsabilidade solidária é somente quanto às questões que envolvem complementação de aposentadoria (à exceção da reserva matemática, também de responsabilidade do empregador, conforme os julgados mais recentes). Prejudicado o exame das verbas relacionadas ao contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento parcial. (...)."(ARR - 1972500-57.2008.5.09.0651, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/11/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015.)

"RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS VALE E FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A aplicação da responsabilidade solidária, prevista no artigo 265 do Código Civil, resulta da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária da empresa patrocinadora decorre de lei, pois, sendo a reclamada a ex-empregadora do autor e a mantenedora da entidade de previdência privada, exercendo sobre esta o competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. Recursos de revista de que não se conhece. (...)"(RR - 1514-90.2011.5.03.0099, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/12/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/2/2016.)

"(...) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Eg. TST vem entendendo que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência complementar têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discutem questões atinentes à complementação de aposentadoria, devendo responder solidariamente em relação aos benefícios previdenciários. (...)"(ARR-1052-12.2011.5.04.0001, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 13/3/2015.)

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. [...] DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01 não disciplina a solidariedade entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência privada por ele constituída, mas a solidariedade entre os patrocinadores ou instituidores dos fundos de pensão multipatrocinados ou múltiplos, assim chamados por congregar mais de um patrocinador ou instituidor, a qual, esta sim, depende de expressa previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex vi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades de previdência complementar fechada por danos ou prejuízos por eles causados ao plano de benefícios e à entidade. A relação entre empresa patrocinadora e instituição fechada de previdência complementar não está alheia à função social da empresa. Hipótese em que a solidariedade se atrela à própria causa de pedir, consistente no descumprimento, pela patrocinadora, do regulamento do Plano de Benefícios. Violação do art. 896 da CLT não demonstrada. Recurso de embargos não conhecido, no tema."(E-ED-RR - 26700-20.2004.5.04.0201, Data de Julgamento: 15/9/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/9/2011. Decisão unânime.)

Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide, in casu, o entendimento contido na Súmula 333 do TST.

Não conheço.

6 - INTEGRAÇÃO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"O Plano de Cargos Comissionados da Caixa (CI Gearu 055/98, de 28/09/98) conceitua o complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (CTVA) como sendo 'um complemento variável semelhante ao atual abono de ajuste temporário de remuneração gerencial, porém, estendido a todos os cargos comissionados. Terá direito a este complemento o empregado que, após designado para cargo em comissão, ainda permanecer com a remuneração abaixo do piso de mercado, conforme tabela específica'.

Assim, diversamente do alegado pelas rés, a verba CTVA tem, de fato, natureza salarial, pois tinha como finalidade remunerar o trabalho prestado, eis que tal parcela era paga ao empregado que estava em exercício do cargo comissionado e recebia importância inferior ao valor do piso de referência do mercado, ou seja, tinha por objetivo compensar defasagem salarial de tal cargo.

Por consequência, de acordo com o que dispõe a Circular Normativa Diben nº 018/98, de 23/11/98, ainda que a parcela CTVA não esteja expressamente arrolada dentre aquelas componentes do referido salário de participação,entendo que não se pode negar sua integração ao salário de contribuição para o cálculo da complementação de aposentadoria, por se tratar de vantagem pessoal, eis que a reclamada não esclarece, em nenhum momento, quais parcelas integram o conceito de 'vantagens pessoais', senão vejamos:

FUNCEF - CN DIBEN 018/1998

'4. DISPOSIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS

Para fins de composição do salário de contribuição FUNCEF, ficam alteradas as Normas de Serviço nº 025/85 e 001/94, sendo incluídas neste salário as parcelas abaixo discriminadas:

- Cargos em Comissão;

- Quebra de Caixa;

4.1 Em decorrência da inclusão do Cargo em Comissão e Quebra de Caixa no salário de contribuição, informamos a seguir todas as parcelas que compõem o salário de contribuição da FUNCEF:

- salário padrão;

- adicional por tempo de serviço;

- função de confiança (em caráter de titularidade ou substituição);

- vantagens pessoais;

- adicional noturno;

- adicional de insalubridade;

- adicional de periculosidade;

- adicional compensatório de perda de função;

- cargo em comissão;

- quebra de caixa;

- 13º salário (gratificação de natal)' [sem destaques no original].

In casu, se a verba em questão era paga para complementar os vencimentos dos empregados comissionados, como a própria nomenclatura já dá a entender, ajustando-os ao piso de mercado de trabalho para profissionais desse nível, resta patente a natureza salarial e tratar-se de vantagem pessoal.

Frise-se, ainda, que a própria ré classificou os pagamentos feitos a este título como remuneração-base (005 - compl temp variável ajuste mercado), denota a sua natureza salarial, como espécie de gratificação ou abono ao empregado ocupante de cargo em comissão.

Ademais, tratando-se de complemento do valor pago como retribuição do cargo de confiança, por corolário lógico deve seguir a mesma sorte do principal, já que esta parcela inquestionavelmente se inclui na base de cálculo do salário de contribuição.

Portanto, impõe-se reconhecer que a verba CTVA integra a base de cálculo do salário de participação, razão pela qual a CEF deverá reverter à FUNCEF as contribuições incidentes sobre as parcelas deferidas, bem como ser incluída no cálculo do saldamento, tal como determinou o Juízo a quo, autorizando-se o desconto da cota-parte do autor, relativamente ao crédito integrado no seu salário-de-participação, despicienda a constituição de reserva matemática ou de poupança (pois não se trata de diferenças de complementação de aposentadoria, mas de diferenças do saldamento), solvendo assim a questão do custeio.

Mantenho"(fls. 2.149-2.152).

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 2.189-2.289. Alega que a CTVA é devida somente aos empregados exercentes de cargo comissionado, cuja remuneração, já considerada a gratificação de função, seja inferior ao piso de mercado. Assevera que a parcela CTVA não consta como integrante do salário de contribuição para os participantes do plano de previdência REG/REPLAN, ao qual é filiado o reclamante. Afirma que a natureza complementar, temporária e variável de tal verba é evidente, que pelo seu caráter não integrava o salário de participação dos empregados que a percebiam. Aduz que o Regulamento do Plano REG/REPLAN, que prevê expressamente as parcelas que compõem o Salário de Participação e a CTVA, não compõe o salário de participação. Indica violação dos artigos , XXXVI, da CF; 3º, parágrafo único, da LC 108 de 2001, e 18 e 19 da LC 109 de 2001. Colaciona arestos para o confronto de teses.

Passo à análise.

Em relação à incorporação da CTVA nos cálculos da aposentadoria do reclamante, o Regional consignou que essa verba tem por escopo complementar a remuneração do empregado comissionado, com vistas a atingir o piso de mercado, ou, ainda, compensar eventual destituição do cargo de confiança.

Assim, embora se trate de parcela variável, o Regional consignou que a CTVA tem natureza salarial, com fulcro no art. 457, § 1º, da CLT, pois sua função no presente caso foi a de complementar a gratificação do autor como ocupante de cargo de confiança, devendo, portanto, incidir no salário de contribuição de sua aposentadoria. Essa conclusão se coaduna com o entendimento adotado pela SBDI-1 do TST, conforme se verifica dos seguintes julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. 1. A eg. Terceira Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, ao dar provimento ao recurso de revista, no tocante ao recálculo do benefício saldado, para determinar a integração da CTVA remuneração do reclamante, para fins de cálculo e recolhimento dos valores devidos. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece, no tema. [...]"(E-ED-ARR-1696-41.2011.5.18.0008, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016.)

"(...). RECURSO DE EMBARGOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CTVA- NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) foi instituída pela Caixa Econômica Federal com a finalidade de complementar a remuneração do empregado que exerce cargo de confiança, buscando harmonizar o valor da remuneração ao Piso de Mercado. Possui, assim, nítida característica de verba salarial, integrando o valor da função ou do cargo em comissão para todos os fins, inclusive, a base de cálculo do salário contribuição para futuro benefício do plano de previdência complementar instituído e mantido pela Caixa Econômica Federal e gerido pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 24/4/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 2/5/2014.)

"I) (...) II) CTVA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRECEDENTES DA SBDI-1. A CTVA é a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e, apesar da variabilidade de seu valor, possui natureza judicial salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sobretudo para fins de incidência das contribuições previdenciárias, razão por que deve integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria, a teor dos precedentes da SBDI-1 desta Corte. Embargos não conhecidos."(E-ED-RR - 146100-27.2007.5.07.0011, Ministro Ives Gandra Martins Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/4/2013.)

"1. (...). 2. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. A parcela CTVA é a adequação do montante pago pela Caixa Econômica Federal aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que, apesar da variabilidade de seu valor, a sua natureza jurídica é salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sobretudo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Desse modo, a CTVA deverá compor a base de cálculo da contribuição devida à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, com vistas ao cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento."(E-ED-RR - 16200-36.2008.5.04.0141, Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2012.)

Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência do TST, inviável a alegação de violação de dispositivos de lei e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT, conforme redação vigente à época da publicação da decisão recorrida.

Não conheço.

7 - RESERVA MATEMÁTICA E RECÁLCULO DO BENEFÍCIO

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"In casu, se a verba em questão era paga para complementar os vencimentos dos empregados comissionados, como a própria nomenclatura já dá a entender, ajustando-os ao piso de mercado de trabalho para profissionais desse nível, resta patente a natureza salarial e tratar-se de vantagem pessoal.

Frise-se, ainda, que a própria ré classificou os pagamentos feitos a este título como remuneração-base (005 - compl temp variável ajuste mercado), denota a sua natureza salarial, como espécie de gratificação ou abono ao empregado ocupante de cargo em comissão.

Ademais, tratando-se de complemento do valor pago como retribuição do cargo de confiança, por corolário lógico deve seguir a mesma sorte do principal, já que esta parcela inquestionavelmente se inclui na base de cálculo do salário de contribuição.

Portanto, impõe-se reconhecer que a verba CTVA integra a base de cálculo do salário de participação, razão pela qual a CEF deverá reverter à FUNCEF as contribuições incidentes sobre as parcelas deferidas, bem como ser incluída no cálculo do saldamento, tal como determinou o Juízo quo, autorizando o desconto da cota-parte do autor, relativamente ao crédito integrado no seu salário-de-participação, despicienda a constituição de reserva matemática ou de poupança (pois não se trata de diferenças de complementação de aposentadoria, mas de diferenças do saldamento), solvendo assim a questão do custeio.

Mantenho"(fl. 2.151).

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 2.189-2.289. Alega que o"impacto atuarial da medida é muito mais amplo do que o aporte de contribuições pessoal e patronal, porquanto outras premissas são utilizadas pelo competente atuário para redimensionar o compromisso da entidade para com o participante"(fl. 2.221). Alega ser necessário o recálculo da reserva matemática a ser realizado por perito atuário. Aponta violação dos artigos 18, § 1º da LC 109 de 2001, 145, § 2º, do CPC de 1973, bem como 5º e 6º do Decreto-Lei 806 de 1969, além de divergência jurisprudencial.

Em exame.

Questão tormentosa a de resolver, após o acolhimento de pretensão concernente à complementação de proventos de aposentadoria, a fonte de custeio que servirá de lastro para financiar a condenação. Em princípio, a atenção maior do órgão jurisdicional se justifica porque a atribuição de responsabilidade à entidade de previdência complementar terá provável reflexo na vida financeira de milhares de outros participantes ignaros e inocentes, dado que os planos de benefício tendem, por definição e natureza, a onerar seus provedores - o patrocinador e os participantes (conforme art. 21 da LC 1091) -, além de zelar, como fundo comum, pela obediência aos princípios da transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, conforme prediz o art. 7º da Lei Complementar 109/2001.

Por imposição do art. 202 da Constituição, o plano de benefícios deverá ser necessariamente baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, o que denota a presença, no sistema de previdência complementar, de duas características relevantes para o exame da matéria: o seu caráter não tributário, porque optativa a adesão do participante ao plano de benefícios; e o método de capitalização, que diferentemente do sistema de repartição simples próprio à previdência oficial é, por sua vez, alicerçado na constituição de reservas financeiras.

Friso logo que se mostra despicienda maior reflexão quando se tratar, em processo judicial, de plano de contribuição definida ou mesmo variável, hipóteses que, embora menos comuns na pauta do Poder Judiciário, permitem a simples remissão ao regulamento de benefícios - vale dizer: o credor da complementação de proventos deverá contribuir segundo o que dispuser a norma regulamentar, pois inconsistente e inconcebível qualquer elevação do valor do benefício, nesses casos (planos de contribuição definida ou de contribuição variável), sem o aporte financeiro correspondente.

A matéria ganha complexidade, porém, quando se cuida de plano de benefício definido, por meio do qual se garante uma complementação de proventos preestabelecida, eventualmente aquela que promoveria a paridade com os trabalhadores em atividade (por isso a sua natural gestão por entidade de previdência fechada). Nesse caso, preserva-se a atenção aos postulados insculpidos no art. 7º da LC 109, sobremodo o de equilíbrio atuarial, mas sem se perder de vista que o benefício definido é um direito per se, a ser protegido quer no âmbito do contrato, como negócio jurídico válido e eficaz, quer na esfera judicial, como bem da vida fundamental à concretização do anseio legítimo de prover uma ancianidade feliz e produtiva, como prêmio de uma vida dedicada ao trabalho e à perspectiva de uma aposentadoria condigna.

Nesse caso de plano de benefício definido, interessa o que diz o regulamento de benefício sobre a fonte de custeio e, havendo omissão, a configuração jurídica da parcela adicionada, por meio de decisão judicial, ao benefício contratualmente assegurado. Para a Justiça do Trabalho, releva ainda cumprir o preceito constitucional que autarquiza ou faz autônoma a obrigação de previdência complementar em relação aos vínculos inerentes ao emprego e à previdência social (art. 202 da CRFB).

Sobre o que diz o plano de benefícios, importa perceber que tal plano pode sofrer ajustes históricos e, por igual, que nem sempre existe uma combinação perfeita e inexorável entre o acréscimo do benefício e a contribuição do participante, ou seja, do autor da ação judicial. Além da contribuição devida pelo patrocinador, em valor nunca maior que a do participante, e de contribuições extraordinárias provenientes de outras fontes (art. 6º, § 2º da LC 108), a reserva matemática - que"define, atuarialmente, o valor dos compromissos futuros da entidade com seus participantes ativos e assistidos, descontado o valor das contribuições futuras"2 - pode converter-se parcialmente em reserva de contingência quando se torna superavitária e então se constitui uma reserva especial que implicará a revisão do plano de benefícios, aí incluída a redução das contribuições, tudo em consonância com o art. 20 da LC 109/2001. A história recente da previdência complementar, no Brasil, registra, ilustrativamente, a isenção de toda e qualquer contribuição dos participantes pelo Plano Previ, patrocinado pelo Banco do Brasil, entre os anos 2007 e 20133.

No que toca à configuração jurídica do incremento adicionado por decisão judicial, penso seja relevante distinguir três hipóteses:

o incremento resultante do reflexo de parcela que se acresce à renda salarial do participante por decisão imposta ao empregador-patrocinador, com reflexo na obrigação posterior da entidade de previdência complementar;

o incremento relativo a parcela que teria integrado a renda salarial do participante mas sobre ela não incidiu contribuição para a previdência complementar e por isso ela não repercutiu no cálculo da complementação de proventos; e

o incremento que resulta do recálculo do benefício, ou da complementação de proventos, sem relação com o reflexo de parcela salarial (p.ex.: reajuste por paridade com os trabalhadores em atividade) ou relacionado com o reflexo de parcela que já sofreu a incidência da contribuição para a entidade de previdência complementar.

Na primeira hipótese, a decisão da Justiça do Trabalho que ordena o pagamento, pelo empregador, de parcela salarial que repercute no cálculo da complementação de proventos poderá estabelecer, em comando acessório, que o empregador proceda ao desconto da contribuição à previdência complementar e ele próprio recolha a contribuição que lhe cabe, nos termos dispostos em regulamento de benefício. Essa condenação acessória atende aos princípios regentes da matéria e é tal essa afinidade que se prescinde, a meu sentir, de pedido ou objeção expressa.

Na segunda hipótese (reflexo de parcela salarial recebida mas sem o recolhimento à previdência complementar), emergem variáveis incontáveis a serem consideradas: Se o plano é de benefício definido, esteve nele prevista a contribuição do participante durante todo o período de percepção da parcela ou ocorreu, por exemplo, a intercorrência de reserva de contingência que importasse, como visto, a redução ou isenção do valor da contribuição? O fato de o empregador-patrocinador ter negligenciado a sua própria contribuição e a do participante não o faria incurso em ato ilícito e portanto responsável por todo o aporte financeiro necessário à recomposição da reserva matemática? Se cobrada, noutra toada, a contribuição do participante sobre parcela que ele já teria recebido durante o vínculo de emprego, haveria prescrição extintiva, total ou parcial, a incidir sobre essa pretensão da entidade de previdência complementar que, em doutrina processual, configurar-se-ia uma exceção substancial? Subsistiria, por outro lado e conforme virtualmente contemplado no plano de benefícios, a contribuição do participante a partir de sua aposentadoria, como de resto autoriza a jurisprudência do STJ (REsp 814.465)? Nessa situação em que o empregador responsável por promover o recolhimento da contribuição à entidade previdenciária não o faz no momento oportuno, não seria justo ou jurídico que se impusesse ao participante uma contribuição cuja glosa não teria ocorrido por deliberação sua, uma contribuição que poderia ser inexigível porque intercorrente alguma reserva de contingência ou remontar a período anterior ao prazo prescricional que subtrai crédito expressivo do próprio participante. Nessa hipótese, o fato de o patrocinador ser o único culpado pela sonegação o faz com que caiba a ele, exclusivamente, reconstituir a reserva matemática, inclusive no tocante às contribuições que, caso recolhidas durante o vínculo, poderiam ser descontadas do empregado. Assim tem se posicionado o TST (E-ED-RR - 123300-02.2009.5.18.0052, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 19/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015 e E-ED-ED-RR - 36440-75.2008.5.03.0011 Data de Julgamento: 12/11/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015).

Na terceira hipótese, aquela em que o incremento resulta do recálculo do benefício sem relação com o reflexo de parcela salarial que devesse ter sofrido a incidência de contribuição ou de revisão do benefício relacionada com o reflexo de parcela que já sofreu a incidência dessa contribuição, parece-me inexistir matéria controvertida que possa ser dirimida à luz, apenas, da literalidade dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais que regem a previdência complementar. A solução judicial deriva, puramente, da estrutura lógica do sistema de previdência privada, porquanto a evidente ausência de contribuição devida - a contribuição seria um dado extravagante ou já foi recolhida - impede que se onere o aposentado-participante com um ônus que não teria se a complementação de proventos fosse honrada, inteiramente, sem a necessidade de intervenção judicial.

Todavia, fiquei vencido quanto ao entendimento dessa terceira hipótese, tendo a SBDI-1 decidido que mesmo em tais casos é necessária a determinação do recolhimento das cotas do trabalhador e da empresa para a formação do custeio (a primeira pelo valor histórico e a segunda com juros e correção monetária), bem como da reserva matemática (diferença atuarial), esta última a cargo, exclusivamente, da empregadora, não cabendo a condenação do Fundo, dada a sua qualidade apenas de gestor do plano de benefícios.

Note-se que a diferença atuarial ou reserva matemática constitui a rentabilidade proveniente dos investimentos que a gestora do fundo deve fazer, aplicando o montante das contribuições principais, para honrar benefícios futuros. Desse modo, a condenação judicial implica reconhecer que a empregadora efetuou pagamentos a menor, os quais deixaram de impactar o recolhimento para a complementação de aposentadoria do trabalhador, a justificar a responsabilização exclusiva da patrocinadora na recomposição dessa diferença atuarial.

Nesse sentido:

"EMBARGOS. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E FUNCEF PELA RESERVA MATEMÁTICA. PARCELA "CTVA" (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - FUNCEF. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. Os planos de previdência complementar, ao contrário do que ocorre no regime geral da previdência social, são baseados em regime financeiro de capitalização e são financiados pelas contribuições dos participantes, assistidos, e pela entidade patrocinadora, bem como pela rentabilidade das aplicações e investimentos dessas contribuições que constituem a reserva matemática a garantir a solvabilidade do benefício contratado. Quando há aportes financeiros considerando um salário de benefício e, em razão de condenação judicial, a base de cálculo desse salário de benefício é majorada, impõe-se a recomposição da fonte de custeio em relação a essa diferença, conforme determinação constitucional (art. 202, caput, da CF). É de se ressaltar que a fonte de custeio dos planos de previdência complementar é composta pelas contribuições dos participantes, patrocinadora, assistidos e pelo investimento desses recursos. Dessa forma, quando ocorre qualquer alteração (não prevista e não contabilizado nos cálculos atuariais), impõe-se um reequilíbrio do plano. Isto significa que a primeira providência legal e contratual, é a atualização do cálculo atuarial para que o valor das contribuições resulte sempre na garantia de pagamento futuro. Daí, as contribuições advindas do resultado atuarial são suportadas pelo patrocinador e participante. Somado a isso, é necessário que a outra parcela da fonte de custeio seja recomposta, a saber, os investimentos desses recursos que deixaram de ser realizados em tempo oportuno, por sonegação de parcelas de natureza salarial. A não integração da parcela no salário de benefício, por desconsideração da sua natureza salarial - no presente caso relativa a cargo comissionado e CTVA - se deu por ato exclusivo da patrocinadora, não há como imputar o dever de manter intacta a reserva matemática ao Fundo de Pensão ou aos participantes. Isto porque, em primeiro lugar, a entidade de previdência privada complementar sequer possui patrimônio próprio, tendo como atribuição apenas gerir o fundo. De outro lado, o não reconhecimento da responsabilidade exclusiva da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática, em longo prazo, em razão dos princípios da mutualidade e solidariedade que regem os planos de previdência complementar, acarretará prejuízo para todas as partes do plano, mesmo que não tenham dado causa ao déficit, nos termos do disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 109/01. Nesse contexto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, a exceção do custeio que é compartilhada, deve ser atribuída unicamente à patrocinadora que deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição a época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora reconhecidas como de natureza salarial. Recurso de embargos conhecido e provido [...]"(E-ED-RR - 718-97.2011.5.04.0026 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 23/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. 1. A eg. Quarta Turma, ao dar provimento ao recurso de revista, em relação ao recálculo do valor saldado, registrou, quanto à reserva matemática e à fonte de custeio, que "o reconhecimento judicial do direito à integração da parcela CTVA no salário de contribuição para a FUNCEF impõe tanto às patrocinadoras quanto ao participante, que teve aumentado seu benefício, a responsabilidade pelo custeio do Plano, nos termos das normas regulamentares e do caput do art. 6.º, da Lei Complementar n.º 101/2001". 2. Conforme precedentes desta Subseção, recolhidas as contribuições devidas respectivamente pelo beneficiário e pela empresa patrocinadora, os custos pela recomposição da reserva matemática para manutenção do equilíbrio atuarial são de responsabilidade exclusiva da patrocinadora Caixa Econômica Federal - CEF, a qual deu causa ao desacerto nos repasses de recursos para a FUNCEF. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-ED-ARR - 4994-77.2011.5.12.0050 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 02/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. FUNCEF. CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE SALDAMENTO. Por decisão unânime desta C. SBDI-1 proferida no julgamento de recurso de embargos no processo TSTE-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 21/3/2014, "a adesão do reclamante ao novo plano de previdência privada não o impede de discutir o recálculo do 'Saldamento' e da 'Reserva Matemática', em relação ao plano anterior, pelo reconhecimento de inclusão da CTVA na respectiva base de cálculo. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos incorporaram ao patrimônio jurídico do autor, enquanto vigente o plano anterior-, não havendo falar, na hipótese, em contrariedade à Súmula n.º 51, II, do TST". Assim, a matéria encontra-se pacificada, atraindo o art. 894, II, da CLT. Precedentes. Recursos de embargos não conhecido, no tema. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. ENCARGO EXCLUSIVO DA PATROCINADORA, CEF. A respeito da matéria, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sessão de 28/04/2016, ao julgamento do processo E-ED-ARR-2359-25.2011.5.12.0018 (DEJT 06/05/2016), entendeu que "(...) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, a exceção do custeio que é compartilhada, deve ser atribuída unicamente à patrocinadora que deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição a época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora reconhecidas como de natureza salarial". O acórdão da Eg. Turma encontra-se em conflito com tal entendimento, de maneira que Nesse contexto, impõe-se dar provimento ao recurso de embargos, para atribuir a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática unicamente à patrocinadora. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema."(E-ED-RR - 33-50.2011.5.04.0104 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. [...] RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. Por imposição do art. 202 da Constituição, o plano de benefícios deverá ser necessariamente baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, o que denota a presença, no sistema de previdência complementar, de duas características relevantes para o exame da matéria: o seu caráter não tributário, porque optativa a adesão do participante ao plano de benefícios; e o método de capitalização, que diferentemente do sistema de repartição simples próprio à previdência oficial é, por sua vez, alicerçado na constituição de reservas financeiras. A matéria ganha complexidade, porém, quando se cuida de plano de benefício definido, por meio do qual se garante uma complementação de proventos preestabelecida, eventualmente aquela que promoveria a paridade com os trabalhadores em atividade (por isso a sua natural gestão por entidade de previdência fechada). Nesse caso, preserva-se a atenção aos postulados insculpidos no art. 7º da LC 109, sobremodo o de equilíbrio atuarial, mas sem se perder de vista que o benefício definido é um direito per se, a ser protegido quer no âmbito do contrato, como negócio jurídico válido e eficaz, quer na esfera judicial, como bem da vida fundamental à concretização do anseio legítimo de prover uma ancianidade feliz e produtiva, como prêmio de uma vida dedicada ao trabalho e à perspectiva de uma aposentadoria condigna. Nesse caso de plano de benefício definido, interessa o que diz o regulamento de benefício quando o que se debate é a fonte de custeio, sobretudo aquela que haverá de ser suportada, retroativamente, pelo participante. No caso dos autos, discute-se, porém, apenas a recomposição da reserva matemática ante o deferimento de diferenças de complementação de proventos resultantes da integração da parcela CTVA, de clara natureza salarial, no recálculo do benefício saldado. De acordo com a jurisprudência assente da SBDI-1, é de responsabilidade da CEF (patrocinadora) a recomposição da reserva matemática, porque foi quem deu causa ao equívoco perpetrado nos repasses para a FUNCEF. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR - 615-12.2011.5.04.0731 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 14/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/04/2016. Decisão unânime.)

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RESPONSABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. PARCELA NÃO CONSIDERADA PELA PATROCINADORA PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. Os planos de previdência complementar, ao contrário do que ocorre no regime geral da previdência social, são baseados em regime financeiro de capitalização e são financiados pelas contribuições dos participantes, assistidos, e pela entidade patrocinadora, bem como pela rentabilidade das aplicações e investimentos dessas contribuições que constituem a reserva matemática a garantir a solvabilidade do benefício contratado. Quando há aportes financeiros considerando um salário de benefício e, em razão de condenação judicial, a base de cálculo desse salário de benefício é majorada, impõe-se a recomposição da fonte de custeio em relação a essa diferença, conforme determinação constitucional (art. 202, caput, da CF). É de se ressaltar que a fonte de custeio dos planos de previdência complementar é composta pelas contribuições dos participantes, patrocinadora, assistidos e pelo investimento desses recursos. Dessa forma, quando ocorre qualquer alteração (não prevista e não contabilizado nos cálculos atuariais), impõe-se um reequilíbrio do plano. Isto significa que a primeira providência legal e contratual, é a atualização do cálculo atuarial para que o valor das contribuições resulte sempre na garantia de pagamento futuro. Daí, as contribuições advindas do resultado atuarial são suportadas pelo patrocinador e participante. Somado a isso, é necessário que a outra parcela da fonte de custeio seja recomposta, a saber, os investimentos desses recursos que deixaram de ser realizados em tempo oportuno, por sonegação de parcelas de natureza salarial. A não integração da parcela no salário de benefício, por desconsideração da sua natureza salarial - no presente caso relativa a cargo comissionado e CTVA - se deu por ato exclusivo da patrocinadora, não há como imputar o dever de manter intacta a reserva matemática ao Fundo de Pensão ou aos participantes. Isto porque, em primeiro lugar, a entidade de previdência privada complementar sequer possui patrimônio próprio, tendo como atribuição apenas gerir o fundo. De outro lado, o não reconhecimento da responsabilidade exclusiva da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática, em longo prazo, em razão dos princípios da mutualidade e solidariedade que regem os planos de previdência complementar, acarretará prejuízo para todas as partes do plano, mesmo que não tenham dado causa ao déficit, nos termos do disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 109/01. Nesse contexto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, a exceção do custeio que é compartilhada, deve ser atribuída unicamente à patrocinadora que deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição a época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora reconhecidas como de natureza salarial. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR - 4908-57.2011.5.12.0034 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/03/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016. Decisão unânime.)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO - RECONSTITUIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELA EMPRESA DEVEDORA (PATROCINADORA) - CEF. O artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001 dispõe que "o custeio dos planos de benefício será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos". Assim, o aporte financeiro dos planos de previdência privada é garantido por contribuições efetuadas pelos segurados e pelos empregadores com a finalidade de custear os benefícios a serem pagos futuramente aos beneficiários. Desse modo, a CEF não efetuou os recolhimentos correspondentes em favor da FUNCEF no momento oportuno (momento do saldamento), o que impossibilitou a entidade previdenciária de exercer suas atribuições quanto à gestão dos referidos recursos. Precedentes da SBDI1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR - 1596-73.2011.5.04.0203 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 11/02/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016. Decisão unânime.)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE. PATROCINADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. Cinge-se a controvérsia a se definir a quem cabe a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, decorrente das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas, envolvendo a CTVA. A e. Turma entendeu ser da patrocinadora dos planos de benefícios (CEF) tal responsabilidade, decisão que se coaduna com recentes julgados desta e. SBDI-1, que, a partir da exegese dos artigos 202, § 3º, da CF, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 21 da Lei Complementar 109/2001, entende ser somente da CEF (patrocinadora) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, em razão da conclusão de que foi a CEF quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do autor, ensejando repasses deficitários à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido."(E-ED-ED-RR-1038-47.2011.5.04.0221, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/02/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE. CEF. PATROCINADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PROVIMENTO. 1. A respeito da matéria, esta Subseção, em recentes julgados, vem entendendo que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é exclusiva da Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de patrocinadora do Plano de Benefícios, porquanto foi ela quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do reclamante, dando, pois, ensejo a repasses insuficientes à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. 2. Precedentes da SBDI-1. 3. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-339-21.2012.5.04.0771, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 17/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/01/2016)

RECURSO DE EMBARGOS. INTEGRAÇÃO DE PARCELA NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. PARCELA NÃO CONSIDERADA PELA PATROCINADORA PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. DECISÃO DE TURMA QUE DECLARA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS RECLAMADAS. INSURGIMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA Os planos de previdência complementar, ao contrário do que ocorre no regime geral da previdência social, são baseados em regime financeiro de capitalização e são financiados pelas contribuições dos participantes, assistidos, e pela entidade patrocinadora, bem como pela rentabilidade das aplicações e investimentos dessas contribuições que constituem a reserva matemática a garantir a solvabilidade do benefício contratado. Quando há aportes financeiros considerando um salário de benefício e, em razão de condenação judicial, a base de cálculo desse salário de benefício é majorada, impõe-se a recomposição da fonte de custeio em relação a essa diferença, conforme determinação constitucional (art. 202, caput, da CF). É de se ressaltar que a fonte de custeio dos planos de previdência complementar é composta pelas contribuições dos participantes, patrocinadora, assistidos e pelo investimento desses recursos. Dessa forma, quando ocorre qualquer alteração (não prevista e não contabilizado nos cálculos atuariais), impõe-se um reequilíbrio do plano. Isto significa que a primeira providência legal e contratual, é a atualização do cálculo atuarial para que o valor das contribuições resulte sempre na garantia de pagamento futuro. Daí, as contribuições advindas do resultado atuarial são suportadas pelo patrocinador e participante. Somado a isso, é necessário que a outra parcela da fonte de custeio seja recomposta, a saber, os investimentos desses recursos que deixaram de ser realizados em tempo oportuno, por sonegação de parcelas de natureza salarial. A não integração da parcela no salário de benefício, por desconsideração da sua natureza salarial - no presente caso relativa ao auxílio-alimentação - se deu por ato exclusivo da patrocinadora, não há como imputar o dever de manter intacta a reserva matemática ao Fundo de Pensão ou aos participantes. Isto porque, em primeiro lugar, a entidade de previdência privada complementar sequer possui patrimônio próprio, tendo como atribuição apenas gerir o fundo. De outro lado, o não reconhecimento da responsabilidade exclusiva da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática, em longo prazo, em razão dos princípios da mutualidade e solidariedade que regem os planos de previdência complementar, acarretará prejuízo para todas as partes do plano, mesmo que não tenham dado causa ao déficit, nos termos do disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 109/01. Nesse contexto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, a exceção do custeio que é compartilhada, deve ser atribuída unicamente à patrocinadora que deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição a época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora reconhecidas como de natureza salarial. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-ED-RR-1887-53.2011.5.15.0143, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 10/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO - RECONSTITUIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELA EMPRESA DEVEDORA (PATROCINADORA) - CEF. O artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001 dispõe que"o custeio dos planos de benefício será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos". Assim, o aporte financeiro dos planos de previdência privada é garantido por contribuições efetuadas pelos segurados e pelos empregadores com a finalidade de custear os benefícios a serem pagos futuramente aos beneficiários. Desse modo, a CEF não efetuou os recolhimentos correspondentes em favor da FUNCEF no momento oportuno (momento do saldamento), o que impossibilitou a entidade previdenciária de exercer suas atribuições quanto à gestão dos referidos recursos. Precedentes da SBDI1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-1057-59.2011.5.04.0025, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 03/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA FUNCEF. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Devem ser recolhidas as cotas partes tanto do trabalhador quanto da empresa patrocinadora. Todavia, como o trabalhador não deu causa à falta de recolhimento no momento oportuno, sua contribuição observará o valor histórico, enquanto a contribuição da patrocinadora englobará a diferença atuarial, com juros e correção monetária, conforme for apurado em liquidação. A diferença atuarial (reserva matemática) será suportada pela CEF, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, com os consectários de juros e correção monetária. Embargos de declaração parcialmente providos com a concessão de efeito modificativo." (ED-RR - 1149-27.2011.5.18.0161 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/08/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017)

"[...] FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. Esta Corte tem entendido que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das contribuições incidentes sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas na presente demanda, ante o que dispõem o art. 202, caput, da Constituição Federal, bem como , da Lei Complementar nº 108/2001. A título de fonte de custeio, são devidas as cota-partes da reclamante e do empregador. A título de reserva matemática é devido o recolhimento exclusivo do empregador. Recurso de revista a que se dá provimento. [...]." (RR - 1793-55.2011.5.12.0025, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 21/06/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

"[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO) NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO NO TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS ANTERIOR DENOMINADO REG/REPLAN DE INCLUSÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A adesão do reclamante ao novo plano de previdência privada não o impede de discutir o recálculo do" Saldamento "em relação ao plano anterior, pelo reconhecimento de inclusão de parcelas salariais na respectiva base de cálculo. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos incorporaram ao patrimônio jurídico do autor, enquanto vigente o plano anterior. Recurso de revista conhecido e provido. FONTE DE CUSTEIO. Em face da determinação de inclusão do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, impõe-se examinar a questão referente à fonte custeio. Os planos de previdência complementar, ao contrário do que ocorre no regime geral da previdência social, são baseados em regime financeiro de capitalização e são financiados pelas contribuições dos participantes, assistidos, e pela entidade patrocinadora, bem como pela rentabilidade das aplicações e investimentos dessas contribuições que constituem a reserva matemática a garantir a solvabilidade do benefício contratado. Quando há aportes financeiros considerando um salário de benefício e, em razão de condenação judicial, a base de cálculo desse salário de benefício é majorada, impõe-se a recomposição da fonte de custeio em relação a essa diferença, conforme determinação constitucional (art. 202, caput, da CF). É de se ressaltar que a fonte de custeio dos planos de previdência complementar é composta pelas contribuições dos participantes, patrocinadora, assistidos e pelo investimento desses recursos. Dessa forma, quando ocorre qualquer alteração (não prevista e não contabilizado nos cálculos atuariais), impõe-se um reequilíbrio do plano. Isto significa que a primeira providência legal e contratual, é a atualização do cálculo atuarial para que o valor das contribuições resulte sempre na garantia de pagamento futuro. Daí, as contribuições advindas do resultado atuarial são suportadas pelo patrocinador e participante. Somado a isso, é necessário que a outra parcela da fonte de custeio seja recomposta, a saber, os investimentos desses recursos que deixaram de ser realizados em tempo oportuno, por sonegação de parcelas de natureza salarial. A não integração da parcela no salário de benefício, por desconsideração da sua natureza salarial - no presente caso relativa a cargo comissionado e CTVA - se deu por ato exclusivo da patrocinadora, não há como imputar o dever de manter intacta a reserva matemática ao Fundo de Pensão ou aos participantes. Isto porque, em primeiro lugar, a entidade de previdência privada complementar sequer possui patrimônio próprio, tendo como atribuição apenas gerir o fundo. De outro lado, o não reconhecimento da responsabilidade exclusiva da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática, em longo prazo, em razão dos princípios da mutualidade e solidariedade que regem os planos de previdência complementar, acarretará prejuízo para todas as partes do plano, mesmo que não tenham dado causa ao déficit, nos termos do disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 109/01. Nesse contexto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, a exceção do custeio que é compartilhada, deve ser atribuída unicamente à patrocinadora que deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição a época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora reconhecidas como de natureza salarial. Nesses termos, deve o custeio do benefício ser suportado pelo reclamante e patrocinadora, de acordo com sua cota parte, ficando responsável a patrocinadora, sozinha, pela formação da reserva matemática. Recurso de revista conhecido e provido. [...]." (RR - 75800-57.2008.5.01.0048 , Redator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)

No caso concreto, a decisão determinou a integração da CTVA na base de cálculo do salário participação, razão pela qual a CEF deverá reverter à FUNCEF as contribuições incidentes sobre as parcelas deferidas, bem como ser incluída no cálculo do saldamento, tal como determinou o Juízo quo, autorizando o desconto da cota-parte do autor, relativamente ao crédito integrado no seu salário-de-participação, despicienda a constituição de reserva matemática ou de poupança (pois não se trata de diferenças de complementação de aposentadoria, mas de diferenças do saldamento), solvendo assim a questão do custeio.

Conheço, portanto, do recurso de revista por violação do artigo 18, § 1º da Lei Complementar 108/2001.

Mérito

Conhecido o recurso por violação do artigo 18, § 1º da Lei Complementar 108/2001, seu provimento é medida que se impõe.

Nesse contexto, por disciplina judiciária, aplico a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, e, por via de consequência, dou provimento ao recurso de revista para determinar a formação da fonte de custeio lato sensu, relativamente à condenação ao pagamento das diferenças reconhecidas na presente demanda, com o recolhimento da cota de contribuição correspondente ao empregado, observado o valor histórico, sem incidência de juros de mora, bem como o recolhimento da cota-parte a ser pago pela empregadora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST, bem como o valor relativo à formação da reserva matemática a ser paga exclusivamente pela empregadora.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para destrancar o recurso de revista respectivo; II) conhecer do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema "Jornada de trabalho - bancário - horas extras - divisor", por violação aos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, vigente à época da interposição do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar as horas extras deferidas sejam apuradas a partir da 8ª hora diária e 40ª hora semanal, não cumulativamente; III) conhecer do recurso de revista da reclamada FUNCEF, somente quanto ao tema "reserva matemática", por violação do artigo 18, § 1º da Lei Complementar 108/2001, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a formação da fonte de custeio lato sensu, relativamente à condenação ao pagamento das diferenças reconhecidas na presente demanda, com o recolhimento da cota de contribuição correspondente ao empregado, observado o valor histórico, sem incidência de juros de mora, bem como o recolhimento da cota-parte a ser pago pela empregadora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST, bem como o valor relativo à formação da reserva matemática a ser paga exclusivamente pela empregadora. Mantido o valor da condenação.

Brasília, 11 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


1 Art. 21 da LC 109/2001 - O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.


2 Vide: http://www.previdência.gov.br/estatisticas/anuario-estatistico-da-previdência-social-2008-seção-xv-previdência-complementar/. Acesso em 31/07/2014.


3 Vide: http://www.previ.com.br/menu-auxiliar/noticiasepublicacoes/noticias/detalhes-da-noticia/periodo-de-distribuicao-de-superavits-chega-ao-fim.htm. Acesso em 31/07/2014.



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PROCESSO Nº TST-RR-847-09.2011.5.09.0012



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