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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_21469120145020050_907ca.rtf
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Inteiro Teor

A. C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/rrs/

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO.

Ante possível violação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA.

1. SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia a saber qual a base de cálculo da parcela denominada sexta parte.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que a parcela sexta parte deve incidir sobre os vencimentos integrais.

A SBDI-1 tem firmado entendimento no sentido de que a base de cálculo da "sexta-parte" não incide sobre os vencimentos integrais, considerando a existência de leis estaduais que excluem algumas gratificações e vantagens do cômputo da referida parcela. Precedentes.

Assim, o acórdão regional deve ser reformado, para que a parcela "sexta-parte" seja calculada com base nos vencimentos integrais, na forma do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, à exceção de qualquer gratificação ou vantagem que tenha sido instituída por lei estadual que expressamente a tenha excluído.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

2. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICAVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNAL PLENO. PROVIMENTO.

A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública devem ser fixados no percentual estabelecido pelo referido artigo, observadas as alterações legislativas posteriores, entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte.

Nos termos da referida orientação jurisprudencial, a partir de 30 de junho de 2009, os débitos trabalhistas da Fazenda Pública atualizam-se mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Oportuno salientar que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade da aplicação dos rendimentos da caderneta de poupança como índice de juros de mora, limitou sua decisão aos créditos oriundos de relação jurídico-tributária, permanecendo hígido o entendimento perfilhado no item III da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte, o qual estabelece o mencionado índice para os juros de mora nas condenações de verbas trabalhistas impostas à Fazenda Pública. Precedentes de Turmas e da SBDI-1.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, reportando-se à declaração de inconstitucionalidade do STF em comento, afastou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte, determinando que na condenação das verbas trabalhista impostas ao ente público reclamado deveria incidir os juros previstos no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, o que destoa da jurisprudência desta Corte Superior.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-91.2014.5.02.0050, em que é Recorrente CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS e Recorrido MARIZA AUGUSTO.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 127/133 (numeração eletrônica), decidiu conhecer do recurso ordinário da reclamante "para, julgando a ação procedente em parte, deferir à reclamante, observado o período prescricional, o pagamento da sexta parte e reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, calculadas sobre os vencimentos integrais", determinando a incidência de"juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista no artigo 39, da Lei 8.177/91".

Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista, buscando a reforma do v. acórdão regional.

Decisão de admissibilidade às fls. 167/171 - numeração eletrônica, a qual recebeu o recurso apenas em relação ao tema "JUROS DE MORA".

O reclamado interpõe agravo de instrumento às fls. 174/191 - numeração eletrônica.

Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.

O d. Ministério Público do Trabalho deixou de emitir parecer.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONHECIMENTO

Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

2.1. SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, assim fundamentou sua decisão:

"Insiste a reclamante na condenação do reclamado ao pagamento do benefício sexta parte sobre vencimentos integrais, reflexos, parcelas vencidas e vincendas.

Revelam os autos que o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido relativo ao benefício sexta parte, sob o fundamento de que "A verba em questão é típica do funcionário público, não participante do FGTS; entender o contrário é criar um novo tipo de contrato, com todas as vantagens estatutárias e de empregados, colocando a autora em posição diversa dos celetistas e funcionários, em afronta a princípio da isonomia."(fl. 20).

Merece acolhimento o apelo. A Lei Complementar nº 180/78 estabelece no seu artigo 205, in verbis:

"Para os fins desta lei complementar, passam a ser considerados servidores:

I - os admitidos em caráter temporário nos termos do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

II - os atuais extranumerários;

III - os atuais funcionários interinos;

IV - os servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista."

Como se infere, a Lei passou a considerar servidores, dentre outros, aqueles contratados nos termos da legislação trabalhista, sendo inegável que referida lei trouxe grandes inovações e notável avanço em relação à legislação anterior e teve o grande mérito de solucionar a pendência que existia com relação aos temporários, extranumerários, interinos e celetistas, equiparando-os, todos, para considerá-los servidores.

Por outro lado, a Constituição do Estado de São Paulo, no artigo 129, não deixa qualquer dúvida ao estabelecer que:

"Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição". (grifo nosso)

Assim, o que se depreende da conjugação das normas supracitadas, ou apenas, por preponderante, do preceito contido na Constituição Estadual, é que não se justifica distinção entre funcionários públicos efetivos, nomeados ou contratados, não competindo ao intérprete agir de modo diferente, visto que a expressão" servidor público estadual "deve ser considerada em seu sentido amplo, ou seja, incluindo " todos aqueles que mantêm com o Poder Público relação de trabalho, de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência "(Regime Constitucional dos Servidores Públicos -Adilson de Abreu Dalari, RT - 2ª edição, p.14/15). Nesse sentido, a Súmula nº 4 deste E. Tribunal Regional do Trabalho.

Dessa forma, ingressando na reclamada em 10.03.1994, inegável o direito da autora à sexta parte, benefício estabelecido no art. 129 da Constituição Estadual, a partir do vigésimo ano de efetivo exercício.

No que tange à base de cálculo da sexta parte, após uma análise mais acurada da matéria e, considerando o entendimento de meus pares, acolho os vencimentos integrais como base de cálculo do benefício.

Com efeito, pela redação do art. 129 da Constituição Estadual infere-se que a sexta parte incide sobre todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado, porquanto assegura a"sexta parte dos vencimentos integrais".

Destarte, dou provimento ao recurso para deferir à reclamante o pagamento da sexta parte e reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, calculadas sobre os vencimentos integrais. Após o trânsito em julgado, a recomposição integral do salário da obreira deverá ser averbada em folha de pagamento, mediante intimação pessoal e específica, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo de origem. Não há que se falar em reflexos em DSR, pois sendo a autora mensalista, o DSR já está incluso na sua remuneração.

O reclamado, nas razões do recurso de revista, alegou, em síntese, requereu" que sejam excluídas da base de cálculo da sexta parte aquelas vantagens e gratificações cujas normas instituidoras vedam ou não prevêem a sua incorporação à remuneração do empregado."Indicou violação do artigo 37, caput, e X, XIV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento.

Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Traz novos arestos a cotejo.

Com razão.

O egrégio Tribunal Regional registrou que a parcela sexta-parte deve incidir sobre os vencimentos integrais.

O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura aos servidores públicos do Estado de São Paulo dois benefícios distintos, quais sejam, o adicional por tempo de serviço e a parcela intitulada"sexta-parte", estabelecendo, no que se refere a essa, que a base de cálculo incide sobre os vencimentos integrais do servidor. Nesse sentido se posicionava a jurisprudência desta Corte Superior.

Eis o teor do referido dispositivo:

"Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição."

Entretanto, a SBDI-1 alterou seu entendimento no sentido de que a base de cálculo da" sexta-parte "não incide sobre os vencimentos integrais, uma vez que existem leis estaduais que excluem algumas gratificações e vantagens do cômputo da referida parcela.

Cito o acórdão da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, no julgamento do processo E- RR-XXXXX-23.2011.5.15.0113, publicado no DEJT de 12/05/2015:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. 1. Trata-se de recurso de embargos interposto pela autora contra decisão turmária que deu provimento ao recurso do Hospital das Clínicas para excluir do cômputo da parcela "sexta parte" as gratificações e vantagens cujas leis instituidoras as tenham expressamente excluído. 2. De fato, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que o adicional sexta parte deve ser calculado com base nos vencimentos integrais. Mas por outro lado, também é incontroversa a existência de Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletirão sobre outras parcelas de natureza pecuniária. 3. Nesse caso, deve-se adotar o método de interpretação restritiva, pois a lei complementar foi editada com a finalidade de balizar o alcance da lei maior, devendo prevalecer as Leis Complementares Estaduais que vedam a integração de determinadas gratificações da base de cálculo do adicional sexta parte. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido".

Com efeito, resulta incontroversa a existência de leis estaduais que instituem algumas gratificações, prevendo expressamente que não serão consideradas"para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias".

Considerando que referidas leis complementares foram editadas com a finalidade de regulamentar e definir o alcance do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e em face da adoção da regra de interpretação restritiva, tais limites devem ser observados.

Vale ressaltar os seguintes precedentes da SBDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS. PARCELASEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES EXTRA, FIXA, GERAL E GEA. VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU AS PARCELAS. Muito embora a sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, incida sobre os vencimentos integrais do servidor, devem ser excluídas da base de cálculo as Gratificações, Geral, Extra e Fixa, por expressa disposição nas Leis Complementares Estaduais (741/93, 788/94 e 901/2001) que instituíram as parcelas, excluíram o seu cômputo do cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias. Trata-se de aparente antinomia que se resolve com fundamento no critério da especialidade. Precedentes da SDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-ED- RR-XXXXX-89.2011.5.15.0113, Data de Julgamento: 04/08/2016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016);

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES FIXA, EXTRA E GERAL. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LEIS COMPLEMENTARES Nº 741/93, 788/94, 901/2001. De acordo com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo fixou o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado "sexta parte". No entanto, tendo em vista a vedação expressa contida nas leis complementares estaduais instituidoras das gratificações geral, fixa e extra, no sentido de afastar a sua integração no cômputo de toda e qualquer vantagem pecuniária, devem ser elas excluídas da base de cálculo da parcela 'sexta parte'. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido parcialmente". (E-ED- RR-XXXXX-77.2012.5.02.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/6/2015);

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DENOMINADA SEXTA-PARTE. NÃO INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FIXA (LC Nº 741/1993), DA GRATIFICAÇÃO EXTRA (LC Nº 788/1994), DA GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE (LC Nº 871/2000) E DA GRATIFICAÇÃO GERAL (LC Nº 901/2001). 1. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que a base de cálculo da parcela denominada -sexta-parte- é composta pelos vencimentos integrais percebidos pelo servidor público estadual. 2. Entretanto, consoante se depreende do acórdão turmário, as Leis Complementares Estaduais instituidoras da gratificação fixa (LC nº 741/1993) e da gratificação extra (LC nº 788/1994) expressamente vedam as suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária, razão pela qual tais gratificações não integram a base de cálculo da sexta-parte em observância às disposições específicas estabelecidas nas referidas normas instituidoras. 3. Nesse sentido, já decidiu esta Subseção Especializada ao julgar o E-ED- RR-XXXXX-62.2007.5.15.0113 e o E-ED- RR-XXXXX-57.2002.5.15.0067. 4. Pelo mesmo fundamento, entende-se que a gratificação de assistência e suporte à saúde e a gratificação geral também não compõem a base de cálculo da sexta-parte, tendo em vista que as normas instituidoras de tais parcelas, Leis Complementares Estaduais nº 871/2000 e 901/2001, igual e expressamente afastam as suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária, consoante registrado no acórdão turmário. Recurso de embargos conhecido e não provido."(E-ED- RR-XXXXX-64.2007.5.15.0067, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 2/8/2013).

Assim, é possível que na sua decisão a egrégia Corte Regional tenha violado o disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal.

Desse modo, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista.

Com fulcro no artigo 897, § 7º, da CLT, passa esta Turma ao exame do recurso de revista destrancado.

B) RECURSO DE REVISTA.

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade e a representação regular, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.2.1. SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO

Em vista da fundamentação lançada sob o tópico A/2.1., julgo demonstrada violação ao disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal.

Assim, com fundamento no artigo 896, c, conheço do presente recurso de revista.

1.2.2. JUROS DE MORA.

O egrégio Tribunal Regional, na fração de interesse, assim fundamentou sua decisão:

"O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIN (s) nº(s) 4.425 e 4.357, ambas do Distrito Federal, declarou a inconstitucionalidade do § 12, do artigo 100, da Constituição Federal, em relação aos trechos "independentemente de sua natureza" e "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", remanescendo aquele dispositivo, quanto aos seus demais preceitos. Oportuno destacar, aqui, o seguinte trecho da ementa oriunda do julgamento da ADI 4357/DF, no seguinte sentido:

"(...) 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão"independentemente de sua natureza", contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra (...)". (grifei).

Depreende-se, assim, que o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação pela Lei nº 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional nº 62/2009 (atualização monetária e fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios), apresentava os mesmos vícios que inquinam o § 12, do artigo 100, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi declarado inconstitucional pelo E. STF, por arrastamento.

Há que se considerar, ainda, que, a despeito de a Excelsa Corte ter modulado os efeitos temporais daquela decisão, para conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de 25/03/2015, entendo que tal modulação tem o condão de atingir tão somente os processos cuja execução esteja em curso, o que, evidentemente, não condiz com a hipótese dos autos.

Assim sendo, tendo o E. STF declarado a inconstitucionalidade da atual redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, em decorrência da violação do princípio constitucional da isonomia entre o Poder Público e o particular, considero inaplicável tal dispositivo à hipótese vertente, sendo devidos, portanto, os juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista no artigo 39, da Lei 8.177/91."

O reclamado, em suas razões de recurso de revista, alega que

Alega que, no presente caso, devem ser aplicados os juros de 1% ao mês, nos termos da Lei nº 8.177/91, já que restou mantida a aplicabilidade da lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária, no período anterior a expedição do precatório, bem como os parâmetros de juros para os débitos de natureza não tributária.

Afirma que não há falar em aplicação dos juros previstos na Lei nº 8.177/91, porquanto caso tivesse sido declarada a inconstitucionalidade integral da Lei 11.960/09, a redação inicial da Lei 9.494/97 estaria mantida.

Requer, portanto, que seja aplicado os juros de mora na forma da Lei nº 9.494/97.

Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno e violação dos artigos 1º-F da Lei nº 9.494/97, 5] da Lei nº 11.960/2009 e 102, § 2º, da Constituição Federal. Traz arestos para o confronto de teses.

O recurso alcança conhecimento.

A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública devem ser fixados no percentual estabelecido pelo referido artigo, observadas as alterações legislativas posteriores. Nesse sentido, entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno, que dispõe:

"7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório."

Nos termos da referida orientação jurisprudencial, a partir de 30 de junho de 2009, os débitos trabalhistas da Fazenda Pública atualizam-se mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Oportuno salientar que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade da aplicação dos rendimentos da caderneta de poupança como índice de juros de mora, limitou sua decisão aos créditos oriundos de relação jurídico-tributária, permanecendo hígido o entendimento perfilhado no item III da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte, o qual estabelece o mencionado índice para os juros de mora nas condenações de verbas trabalhistas impostas à Fazenda Pública.

Nessa trilha, oportuno citar os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, sendo o primeiro da egrégia SBDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. (...) JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. 1. A eg. Terceira Turma apreciou a matéria em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 810, RE-870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJE 20/11/2017), no sentido de que a limitação dos juros moratórios ao patamar de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, decorre de imposição do art. 1º - F da Lei n º 9.494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, e , a partir do dia 29/6/2009, deve ser observada a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09 ao dispositivo, atrelando os juros de mora àqueles aplicados à caderneta de poupança. 2. Incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno. Recurso de embargos de que não se conhece. (...)"(E-ED- RR-XXXXX-94.2007.5.03.0108, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 15/11/2018). (Sem grifos no original).

(...) JUROS DE MORA. EQUIPARAÇÃO DA ECT À FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. OJ 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. ENTENDIMENTO DO STF. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, inclusive quanto aos juros de mora. Por outro lado, a controvérsia sobre os juros aplicáveis à Fazenda Pública nos débitos de natureza não tributária foi pacificada com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF, RE-870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJE 20/11/2017) ao estabelecer que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, neste contexto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Isto porque O STF, nas ADIs nºs 4357 e 4425, ao declarar a inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros de mora de créditos oriundos de precatórios, se referiu apenas a juros incidentes sobre débitos tributários da Fazenda Pública. Assim, quanto aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, permanece aplicável a OJ nº 7 do Pleno do TST. Precedente da SBDI-1. Recurso conhecido e provido. (...)" ( RR-XXXXX-51.2007.5.12.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2018). (Sem grifos no original).

"(...) JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO TRABALHISTA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). 1." I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de julho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n. 11.960, de 29.6.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório ". (Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno). 2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 4.425/DF, que declarou inconstitucional a aplicação do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros da mora , não se aplica ao presente caso, visto que se refere apenas aos créditos oriundos de relações jurídico-tributárias, o que não é caso dos autos. Na hipótese, a condenação imposta à Fazenda Pública é proveniente de débito de natureza trabalhista, ou seja, de relação jurídica não tributária, razão pela qual os juros da mora devem observar o disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.º 11.960/2009, que não foi declarada inconstitucional no particular. 3. A Corte de origem, ao aplicar os juros da mora considerando a diretriz da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, decidiu em acordo com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora. Incidência do óbice inserto no artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação anterior à conferida pela Lei n.º 13.015/2014, e na Súmula n.º 333 deste Tribunal Superior. (...)" ( AIRR-XXXXX-35.2013.5.02.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 22/02/2018). (Sem grifos no original).

"(...) JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. 1. A eg. Terceira Turma apreciou a matéria em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 810, RE-870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJE 20/11/2017), no sentido de que a limitação dos juros moratórios ao patamar de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, decorre de imposição do art. 1º - F da Lei n º 9.494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, e , a partir do dia 29/6/2009, deve ser observada a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09 ao dispositivo, atrelando os juros de mora àqueles aplicados à caderneta de poupança. 2. Incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno. (...)" (E-ED- RR-XXXXX-94.2007.5.03.0108, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 15/11/2018). (Sem grifos no original).

"RECURSO DE REVISTA - APELO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JUROS DE MORA - ÍNDICE APLICÁVEL - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - JULGAMENTO DA ADI Nº 4.425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Em relação especificamente aos débitos de natureza trabalhista da Fazenda Pública, aplica-se a disposição contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que prevê a incidência de juros simples aplicados à caderneta de poupança, tendo em vista que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.425-DF refere-se à atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios que são oriundos de relação jurídico-tributária. Por consectário, também resta mantida a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-XXXXX-79.2014.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 09/08/2018). (Sem grifos no original).

"(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Relator Ministro Luiz Fux, DJe nº 262 de 20/11/2017), com repercussão geral, decidiu ser constitucional a adoção do rendimento da caderneta de poupança para fixação dos juros moratórios aplicáveis a débitos estatais oriundos de relação jurídica não tributária, de maneira que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 permanece em vigor, nessa extensão. Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 7 do C. Tribunal Pleno. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" ( ARR-XXXXX-62.2014.5.02.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/06/2018). (Sem grifos no original).

"(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO DA ECT À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. STF. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O STF, nas ADIs nºs 4357 e 4425, bem como no RE XXXXX (repercussão geral - efeito vinculante), decidiu que, tratando-se de débitos não tributários da Fazenda Pública (como é o caso dos débitos trabalhistas), permanece hígido o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3 - Nesse contexto, quanto aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, é aplicável a OJ nº 7 do Pleno do TST, nos seguintes termos: I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. 4 - No caso concreto, a decisão recorrida é contrária à OJ nº 7 do Pleno do TST. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-XXXXX-77.2014.5.02.0319, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/06/2018). (Sem grifos no original).

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, reportando-se à declaração de inconstitucionalidade do STF em comento, afastou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte, determinando que na condenação das verbas trabalhistas impostas ao ente público reclamado deveria incidir os juros previstos no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, o que destoa da jurisprudência desta Corte Superior.

Desse modo, conheço do recurso de revista por violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

2. MÉRITO.

2.1. SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO.

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, consequência lógica é o seu provimento para determinar que a parcela "sexta-parte" seja calculada com base nos vencimentos integrais, na forma do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, à exceção de qualquer gratificação ou vantagem que tenha sido instituída por lei estadual que expressamente a tenha excluído.

2.2. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICAVEL.

Conhecido o recurso por violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, impõe-se, como consequência lógica, o seu provimento para determinar que sobre os débitos trabalhistas devidos pelo reclamado no presente processo incidam os juros de mora estabelecidos na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; II - conhecer do recurso de revista, quanto aos temas "SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO", por violação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, e, no mérito dar-lhe provimento para determinar que a parcela"sexta-parte" seja calculada com base nos vencimentos integrais, na forma do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, à exceção de qualquer gratificação ou vantagem que tenha sido instituída por lei estadual que expressamente a tenha excluído; e "FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICAVEL", por violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que sobre os débitos trabalhistas devidos pelo reclamado no presente processo incidam os juros de mora estabelecidos na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte.

Brasília, 11 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-91.2014.5.02.0050



Firmado por assinatura digital em 12/03/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823432767/recurso-de-revista-rr-21469120145020050/inteiro-teor-823432787

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