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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11078-98.2014.5.01.0243 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/03/2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_110789820145010243_2a68e.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Advogado :Dr. Fernando Morelli Alvarenga

Advogado :Dr. Túlio Cláudio Ideses

Agravado :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO, INFORMÁTICA, SIDERURGIA, CONSTRUÇÃO E REPAROS DE OFF-SHORE, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES E REFRIGERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E ITABORAÍ - STIMMMENI

Advogada :Dra. Daniele Gabrich Gueiros

Agravadas :EISA PETRO-UM S.A. E OUTROS

Advogado :Dr. Maurício de Almeida Mello

Agravado :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Procurador:Dr. Leandro Moreira Batista

Agravada :GERMAN EFROMOVICH

Advogada :Dra. Fabíola Reis de Andrade

Agravado :ITAÚ SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S.A.

Advogado :Dr. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon

Advogada :Dra. Gloria de Castro Berredo

Agravado :SINERGY SHIPYARD INC.

GDCJPS/cc

D E S P A C H O

Junte-se petição pendente.

Mediante a Petição nº 231223-05/2019 (sequenciais 08/14), MARGARETE DOS SANTOS requer a sua habilitação como herdeira do autor da ação.

Nada a deferir, uma vez que ao contrário do que afirmado pela peticionante, o de cujus não é o autor da ação. Eventual habilitação deve ser requerida na forma do comando da sentença (fl. 980 do seq. 04), que dispõe: -As execuções na modalidade de cumprimento de sentença serão efetivadas a critério de cada empregado substituído no local da prestação de serviços ou no local do seu domicílio, com livre distribuição sem vinculação a esta Vara do Trabalho, salvo o dano moral coletivo que será processado nesta Vara-.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade.

Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.

Alegação (ões):

- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 460.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Código Civil, artigo 481; artigo 483.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA ESPECÍFICA.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (inciso I acima).

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas `a-, `b-, e `c-, da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre registrar que o recurso em exame foi interposto contra acórdão publicado sob a égide do CPC de 2015 e da Lei nº 13.015/2014 e anterior à Lei nº 13.467/2017.

Em relação à alegação de julgamento extra petita, os dispositivos legais invocados, por estarem revogados (todos do CPC de 1973), não impulsionam o conhecimento do recurso de revista.

No tocante à responsabilidade solidária imputada, a parte, em seu agravo de instrumento, não ataca de forma específica o fundamento consignado no despacho denegatório, mantendo-se silente quanto ao óbice da Súmula 126 do TST.

Nesse contexto, o apelo se encontra desfundamentado. Aplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula 422, I, do TST.

Quanto às demais insurgências, não deve prosperar o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT.

No particular, observa-se que na minuta recursal não foram indicados os trechos que prequestionam as matérias objeto da irresignação, o que impõe a manutenção da negativa de seguimento recursal.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido referente ao tema debatido em seu arrazoado recursal não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dado que não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, o que não ocorreu na espécie. Precedentes da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 100474-38.2016.5.01.0204, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 06/12/2019);

AGRAVO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL (DFTRANS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DFTRANS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido. ( Ag-AIRR - 1616-28.2013.5.10.0009, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 06/03/2020);

2. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDIÇÃO DE MEEIRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte : "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o específico trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (inciso I), de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 53-69.2014.5.02.0014, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 18/10/2019).

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade.

Ante o exposto, e amparado no art. 932, III e IV, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 11 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator


fls.


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