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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11286-36.2016.5.09.0002 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/03/2020
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_112863620165090002_ed350.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:SUELI APARECIDA ZIMERMANN

Advogada :Dra. Cláudia Renata Sanson Corat

Agravado :DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Advogado :Dr. Valton Dória Pessoa

Advogado :Dr. Gustavo Oliveira Galvao

GMBM/NPS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

EXAME PRÉVIO DE TRANSCENDÊNCIA

O e. TRT consignou, quanto aos temas veiculados no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento (destaques acrescidos):

[...]

b) diferenças salariais

O pedido de pagamento de diferenças salariais foi rejeitado, sob os seguintes fundamentos:

A reclamante afirma que a partir de 03/12/2014, apesar de exercer a função de coordenadora acadêmica, passou a gestora da unidade, em razão do afastamento do então diretor geral, sendo que, em 18/12/2014, a reclamante recebeu outorga de poderes para exercer a função antes desempenhadas pelo diretor geral, até setembro de 2015, data em que foi contratado um novo diretor geral, prof. Ary, contudo, afirma que permaneceu exercendo as mesmas funções anteriores, sem receber a remuneração percebida pelo diretor geral, por isso, postula diferenças salariais em substituição de dezembro/2014 a setembro/2015.

Em defesa, a reclamada esclarece que as funções colegiadas exercidas pela reclamante ocorreram de forma transitória, até a contratação de um novo diretor, sendo que, neste período, a reclamante recebeu acessos para viabilizar o trabalho, mas não assumiu a direção geral, sempre se reportando ao sr. Capito. Portanto, não houve mudança de cargo ou nomeação, sendo que a direção geral foi sempre do sr. Capito, ainda, a sra. Sueli era responsável pela unidade, mas, não possuía autonomia para tomar decisões, pois, o sr. Capito quem as tomava. Ainda, que as funções desempenhadas pela reclamante eram atividades atribuídas ao seu cargo, e não do cargo de diretor, sendo que apenas operacionalizada as tarefas, mas, não assumiu as responsabilidades do cargo.

O salário substituição ocorre durante períodos previamente estabelecidos de substituição, a exemplo de férias, licença maternidade e outros afastamentos previamente conhecidos pelo empregador e pelo próprio substituto, desde que não seja meramente eventual, assim entendidas as esporádicas faltas ao serviço. Portanto, ocorre em caráter provisório, sendo necessária a demonstração que efetivamente o substituto exerceu as mesmas atividades do substituído.

Não é o caso dos autos.

Da narrativa da petição inicial já se verifica que a reclamante não substituiu de forma plena e exclusiva as funções de diretor geral, pois, segundo declara, houve a vaga do cargo de diretor geral em dezembro/2014, com a saída do sr. Evilásio, em razão disto a reclamada determinou que a reclamante iria trabalhar de forma "colegiada", portanto, não assumiu plenamente as funções de diretora geral da unidade.

A reclamante possuía plena consciência dos fatos, pois, conforme confessou em audiência, a direção colegiada era prática na instituição, sendo que, como coordenadora já fazia parte do colegiado, ainda, afirmou que sr. José Capito era quem mantinha contato com a mantenedora, pois, somente ele possuía a portaria de diretor; que o sr. Ary foi também diretor geral da unidade, sendo que a reclamante confessa que laborou em apoio, portanto, não nas principais funções de direção. A reclamante declarou em audiência que participava do planejamento orçamentário, mas a aprovação era feita pelo diretor geral, como sempre ocorreu nas gestões anteriores. Ainda, confessa que não assinava os diplomas, atividade exclusiva do diretor geral, e quanto a contratação de novos empregados, o diretor geral é quem fazia as entrevistas para os cargos mais elevados e não a reclamante. Por fim, afirmou ter ciência de que não haveria majoração salarial.

A 1ª testemunha da reclamante afirmou que esta tomava decisões, salvo, as de maior importância, ou seja, as atividades da reclamante não eram plenas na função da diretoria; e a 2ª testemunha, ouvida a convite da reclamante, afirmou que as atividades da reclamante recebiam o auxílio de Vera, sendo que na petição inicial a reclamante afirma recebia também o auxílio de Sueli.

Portanto, não há provas de que a reclamante assumiu efetivamente as funções de diretora geral em qualquer dos períodos postulados, sendo que laborou em auxílio nas funções, restando as decisões efetivamente de alto cargo para outra pessoa.

Improcedente.

A recorrente refuta a afirmação de que teria trabalhado de forma colegiada e de que não assumira plenamente as funções de diretora geral da unidade. Sustenta que muito embora assim tenha sido determinado pela ré, tal imposição se deu apenas para eximi-la do pagamento dos valores salariais do diretor a quem a autora estava substituindo. Entende que a presença quinzenal de um representante da mantenedora não implica reconhecimento de trabalho parcial na função de diretora geral. Invoca a documentação juntada com a petição inicial e a prova oral a fim de comprovar que exerceu plenamente as funções de diretora geral, no período de dezembro/2014 a setembro/2015. Requer a condenação da ré ao pagamento de diferenças entre seu salário e o salário do diretor geral, com integração nas demais verbas e reflexos.

Sem razão.

De acordo com a Súmula 159 do c. TST, "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". A substituição eventual a que se refere tal enunciado compreende o acontecimento acidental, ocasional, sem ordem de previsão ou programação, segundo as necessidades que a dinâmica e a demanda do trabalho não podem prever.

Não é eventual, nesse contexto, a substituição programada para um período de férias, por exemplo, ou até a nomeação de um novo diretor geral, como no caso, para o qual é possível estabelecer a regra de equiparação pela máxima: trabalho igual, salário igual. Assim, é justo que o empregador pague ao substituto o mesmo que pagaria ao substituído se este próprio ali se encontrasse para a consecução do trabalho.

O fundamento do salário-substituição advém do princípio da não discriminação, enunciado nos artigos 3º, IV, 5º, "caput" e I, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição da República. São requisitos necessários ao percebimento do salário-substituição a concomitância no emprego do substituto e do substituído e a transitoriedade, não mera eventualidade, como já dito.

Não se pode olvidar que para ser considerado como substituto o empregado deve exercer as mesmas atribuições e ter as mesmas responsabilidades que o substituído, quando do período da substituição. Caso contrário, não se pode falar em legítima substituição e consequente direito a salário isonômico, uma vez que o dito substituto não estaria, efetivamente, ocupando o lugar e fazendo as vezes do substituído.

No caso, a reclamante anexou (fl. 35) as atribuições do diretor geral, que eram as seguintes:

I - assegurar a fidelidade aos princípios filosóficos e educacionais da Faculdade em sua práxis acadêmica e zelar, prioritariamente, pela qualidade dos serviços de ensino prestados pela Instituição;

II - cumprir e fazer cumprir as normas regimentais da Faculdade;

III - representar o estabelecimento em caráter oficial perante as autoridades do poder público e privado, e junto a Instituições culturais, profissionais, associativas, sindicais e outras;

IV - cumprir e fazer cumprir as leis do ensino superior e as determinações dos órgãos competentes;

V - organizar a proposta orçamentária da Faculdade levando em conta os planos das coordenações de cursos e submetê-Ia à apreciação da Mantenedora;

VI - informar à Mantenedora sobre o movimento financeiro mensalmente verificado;

VII - designar o Diretor Acadêmico, Diretor Administrativo Financeiro, os Coordenadores de Cursos, a Supervisão Pedagógica e o Secretário Geral;

VIII - assinar, juntamente com o Secretário Geral, os documentos acadêmicos e institucionais expedidos;

IX - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, Ensino, Pesquisa e Extensão - CAEPE;

X - aprovar e liberar recursos para eventos e promoções;

XI - convocar e supervisionar todo o sistema de matrículas e apreciar seus requerimentos;

XII - contratar docentes e pessoal técnico administrativo, acompanhar e avaliar seu desempenho profissional e rescindir seus contratos de trabalho;

XIII - propor à Mantenedora os investimentos destinados à atualização e qualidade do ensino;

XIV - elaborar e firmar contratos e distratos, convênios técnicos e científicos, financeiros e outros afetos à sua finalidade;

XV - representar e presidir em juízo, ou fora dele a instituição;

XVI - assinar a correspondência oficial, comunicados, portarias, resoluções, avisos ou editais;

XVII - atualizar o plano estratégico anual.

Todavia, por meio de seu depoimento depoimento pessoal, observa-se que a autora deixa claro que não efetuava, sozinha, as tarefas de diretora geral, em plena substituição ao professor Evilásio, tampouco que detinha todas as atribuições do cargo de diretora geral:

(...) que a depoente no período imprescrito exerceu a função de coordenadora acadêmica e de núcleo e depois foi convidado a assumir a direção da faculdade de forma colegiada, que já era uma prática na instituição; que como coordenadora acadêmica a depoente já integrava o colegiado gestor; que como coordenadora, a depoente fazia a gestão dos coordenadores, alunos e professores; que quando passou a trabalhar na direção, respondia pela instituição, promovia eventos, formaturas e era a responsável pelas compras, orçamentos, contratações e trabalhava com José Capito, que era consultor e exercia o contato da instituição com a mantenedora e possuía a portaria de diretor; com a saída do professor Evilásio da direção a depoente foi informada que estaria em processo de transição e até a efetivação, não haveria majoração salarial; que a depoente ficou surpresas com a contratação do novo diretor, Sr. Ari, a quem a depoente prestou apoio; (...) que sempre participou do planejamento do orçamento da instituição, mas sua aprovação era feita diretamente por José Capito com a mantenedora, o que também, ocorria nas gestões anteriores; que a depoente não assinava os diplomas, que era atribuição da pessoa que detivesse a portaria, mas organizava as formaturas e fazia a cerimônia; que José Capito passou sua senha de aprovação de orçamentos para a depoente nos casos em que era necessário a aposição de duas senhas; que a depoente não se recorda de ter feito entrevistas para alguns cargos por Skype juntamente com Josué Capito; que normalmente era a depoente que fazia as entrevistas, mas poderia ocorrer de José fazer algumas para cargos mais elevados; que José também participava de entrevistas quando estava em Curitiba; que José vinha a Curitiba a cada 15 dias. Nada mais - sublinhei.

As testemunhas ouvidas por iniciativa da reclamante não corroboraram a tese inicial, de que a autora era a única diretora geral da ré, bem como que detinha todas as atribuições do cargo. Vejamos o depoimento da primeira testemunha indicada pela autora:

(...) em uma ocasião, a depoente foi convidada a assumir interinamente a função de coordenação acadêmica, e a autora passou a diretora geral interinamente, com a promessa de assumir o cargo de forma definitiva se ficassem satisfeitos com o trabalho; que José informou em uma reunião que haveria a contratação de um novo diretor-geral, mas em nenhum momento foi dito que seria a autora; que em uma reunião anterior, José falou do novo diretor, professor Ari, mas não informou quando ele assumiria e quando informou foi em reunião na frente de todos os coordenadores, e a depoente e a autora ficaram surpresas e constrangidas com o fato; (...) que no final de 2015 José designou a autora para ser coordenadora acadêmica dos cursos presenciais e a depoente como coordenadora dos cursos de EAD, e por isso separou as duas para o exercício das atividades; (...) que nessa época o professor José era o diretor-geral da instituição e chamou a atenção da autora e da depoente de forma padrão para que não pudesse mais conversar, nem sobre assuntos de trabalho, nem se relacionarem; (...) que após a posse do professor Ari como diretor-geral autora trabalhou durante um mês no processo de transição, com acesso ao sistema e autorizações; (...) que se José e estivesse em Curitiba, ele era consultado sobre as decisões, mas se não estivesse a Palavra Final era da autora, salvo se fosse uma decisão de maior importância, como desligamento de funcionário de nível maior. Nada mais - destaques meus.

No mesmo norte, o depoimento da segunda testemunha indicada pela reclamante:

(...) que com a saída do professor Evilásio, a autora assumiu a sua função com o auxílio da Vera; que José era da mantenedora e não possuía sala, que trabalhava diretamente com o diretor; que José sempre trabalhou desta desta forma, desde os outros diretores; que a autora exerceu a função de dezembro/14 a Abril/2015; (...) que trabalhou nas sedes Mercês e Marumbi; que trabalhava principalmente na unidade Mercês pois lá não havia um diretor de unidade; que a autora foi diretora das duas unidades, dividindo as suas atividades nas duas unidades. Nada mais.

O Sr. Ary Oliveira Filho, contratado como diretor geral, foi ouvido como testemunha indicada pela autora, por meio de carta precatória e prestou o seguinte depoimento:

trabalhou com a autora na Faculdade Dom Bosco, em Curitiba, sendo Diretor Geral da unidade, em substituição à autora, em abril/2015; (...) 2) José Capito participou da seleção do depoente, segunda pessoa que o entrevistou, depois do dono da instituição Chain Zaer; 3) sempre soube que a autora era a Diretora Geral e que estava sendo selecionado para ocupar sua posição; 4) assumiu a Direção Geral na data em que foi admitido, em 04 de abril, mas a autora continuou, na sequência, fazendo aprovações de contratação, pagamentos, folha de salário e compras com a senha da direção, por 30 dias; 5) os acessos da autora foram repassados ao depoente depois de uns 30 dias, talvez um pouco antes; 6) foi ajudado pela autora nos primeiros 30 dias de atividade; (...) 9) não, pois a autora passou já no começo de abril à coordenação acadêmica, auxiliando o depoente nos primeiros 30 dias após sua chegada, em 04 de abril; conhece Claudete, que trabalhava em uma instituição de Ensino Superior que pertencia ao grupo SEB, também dono do Dom Bosco, não sabendo como era seu vínculo com o grupo depois da venda da unidade de Ribeirão Preto/SP, se pessoal ou como pessoa jurídica, em assessoramento; 10) sim, participou da reunião com a autora em São Paulo, não recordando a data do evento, estando presentes o depoente, a autora, Dr. Chaim, a filha e a esposa do Dr. Chaim, Capito e Cury (consultor do grupo), na qual trataram do ensino à distância, já estando, à época, a autora como diretora acadêmica, tendo assinado portarias e documentos a nomeando para o cargo; (...) - grifos meus.

A reclamada ouviu uma única testemunha por meio de carta precatória, donde se extrai o seguinte depoimento:

Que trabalho desde 2/7/11 na qualidade de consultora na época da reclamante; que a reclamante era coordenadora acadêmica; que desconheço as razões da ação; que quinzenalmente eu ia à instituição, e o Sr. José Capito estava no local, normalmente viajávamos em vôos com os mesmos horários; que ele também comparecia a cada 15 dias, permanecendo no local por 2 ou 3 dias; que nomeado à época como diretor geral; (...).

Ainda, as atas de reunião juntadas pela reclamante (fls. 207/226), tratam a autora e o Sr. José Capito como diretores gerais da ré e não apenas a reclamante como tal.

Também as correspondências eletrônicas trocadas entre a autora e o Sr. José Capito indicam que ele coordenava diversas tarefas da autora, como, por exemplo, se nota do email da fl. 232, no qual o Sr. José solicita que a autora "seja bastante criteriosa na avaliação do DG e repasse comigo antes tudo que entender que possa ser adiado ou evitado ou que tiver dúvida, nossa situação de caixa ficou crítica e precisamos ter um plano de ação urgente. Passei a demanda para Inês e Ary".

Também na correspondência efetuada entre o Sr. José Capito, o Sr. Ary e a autora, na qual o Sr. José afirma ser necessário esperar liberação do FIES para autorizar investimentos, liberando, tão somente, a parceria com a enfermagem (fls. 254/255), devendo, portanto, a reclamante se submeter a tal decisão.

Do teor da prova testemunhal e documental produzidas, portanto, ficou comprovado que a autora não possuía as mesmas atribuições e responsabilidades que o substituído Evilásio, o que impede o reconhecimento da substituição pretendida. A documentação juntada aos autos demonstra que a autora não tinha a total autonomia alegada, pois se submetia às ordens do Sr. José Capito, mesmo que este não comparecesse diariamente na ré, estando demonstrado, por meio das correspondências eletrônicas, que a autora cumpria suas ordens ou submetia seu trabalho à análise do Sr. José.

Desse modo, irretocável a r. sentença ao não reconhecer a efetiva substituição alegada e rejeitar as pretensões respectivas, não se havendo falar em discriminação salarial.

MANTENHO.

[...]

d) assédio moral

A autora pretendeu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, o que foi indeferido, sob os seguintes fundamentos:

A reclamante afirma que seu superior hierárquico lhe assediava moralmente, alegando que não gostava da presença da reclamante, que foi contra sua nomeação para diretora acadêmica, sendo que, ao tomar posse como diretor geral, revogou a portaria de sua nomeação, afirma que sofreu constrangimentos em razão de atos do sr. diretor geral. Em novembro de 2015 a reclamada foi intimada pelo Sindicato dos Professores de Ensino Superior de 3º Grau de Curitiba, a se manifestar quanto ao calendário acadêmico, sendo que diretor geral acusou a reclamante de ser culpada pelo calendário. Aduz que ao saber de uma reunião em janeiro/2016, diretor geral teve reação violenta e explosiva, ameaçando de demissão a reclamante e outros professores, dentre outros fatos, a reclamante foi dispensada, sendo que o diretor geral impediu a reclamante de buscar seus pertences, sendo ele pessoalmente a retirá-los do local.

A reclamada nega os fatos.

A moral é atributo inerente aos direitos da personalidade e diz respeito à vida privada, imagem, intimidade e honra das pessoas, que recebeu proteção constitucional, nos termos do art. 5º, X, também no âmbito das relações privadas, em especial nas de trabalho, em que é patente a presença de subordinação jurídica.

Nesse sentido, a reparação do dano moral é direito que se assegura desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 927, CC, quais sejam a prática de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os primeiros.

A caracterização do assédio moral exige a conduta abusiva do empregador de forma reiterada, de forma a atingir negativamente o ambiente de trabalho e os direitos de personalidade dos trabalhadores. O assédio moral, como espécie do gênero dano moral, deve ser cabalmente comprovado pela reclamante, nos termos dos arts. 818, CLT e 373, I, CPC.

O que a doutrina tem definido como "assédio moral", consiste no ato de tolhimento do empregado ao exercício da função originalmente contratada, de forma que ele passe a executar tarefas menos importantes ou, até mesmo, desprestigiosas, em abuso do poder diretivo pelo empregador, atitudes que não foram demonstradas nos autos.

A prova a ensejar a condenação da reclamada por ato ilícito deve ser robusta, no entanto, não há nos autos provas das alegações.

Do conjunto probatório, vislumbra-se que o diretor geral, sr. Capito tinha tratamento ríspido e profissional com todos os empregados, não havendo provas de que os fatos narrados pela reclamante tenham objetivado assédio moral ou perseguição em relação, exclusivamente, à reclamante.

A 1ª testemunha da reclamante afirmou que as atitudes do diretor eram "padrão" e apontado a todos os empregados, quando entendia haver algum problema no trabalho apresentado; ainda, em relação ao dia da dispensa, relatou que a reclamante foi chamada para uma reunião com o diretor.

O tratamento dispensa à reclamante, conforme as testemunhas, era igual para os demais da equipe, não havendo provas de atitudes ultrajantes a ensejar desprestígio pessoal que configure assédio moral.

Pelas provas produzidas, verifica-se que não houve ato do gestor que demonstre abuso do poder diretivo.

Improcedente.

A autora reitera a ocorrência de assédio moral, sustentando que "não só ela, mas como todos os subordinados da Faculdade Dom Bosco, à época dos fatos narrados na inicial, sempre foram sistematicamente tratados com desrespeito, com atitudes que revelavam o estado emocional instável e muito raivoso do sr. José Capito, que levou a um ambiente de trabalho tóxico, inadequado, tanto assim, que a prova testemunhal ratificou e comprovou o que a reclamante alegou". Sustenta que o Sr. José tinha comportamento padrão de denegrir e expor seus subordinados em reunião, o que merece repúdio do ordenamento jurídico.

Sem razão.

O assédio moral, também conhecido como "mobbing", é definido doutrinariamente como sendo a "conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de tensão ou desequilíbrio emocionais graves". (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 15. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 717 - negritei).

No âmbito da relação de emprego, o assédio moral "tende a ocorrer de maneira vertical, no sentido descendente - das chefias em direção a chefiado (s) -, ou também no sentido horizontal, oriundo de colegas em direção a outros (as) colegas", podendo, ainda, ocorrer o "assédio moral vertical ascendente", do chefiado (s) em direção à(s) chefia (s), embora esse último caso não seja tão comum (DELGADO, Maurício Godinho. obra citada, p. 717).

Como o assédio moral visa, em resumo, à exclusão da vítima, mediante terror psicológico, constitui-se em uma das formas de dano aos direitos personalíssimos do indivíduo, suscetível, portanto, de reparação civil.

O dano moral e a sua indenização correspondente encontra previsão constitucional no artigo 5º, incisos V e X, que garante serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O fundamento normativo da indenização por dano moral é o princípio da responsabilidade civil, que encontra supedâneo no Código Civil Brasileiro, cujo artigo 186 dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O artigo 927 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Assim, para a configuração do dano é preciso, inequivocamente, a prova de três circunstâncias: a) o elemento objetivo, consistente na ocorrência efetiva de uma ação ou omissão; b) o elemento subjetivo, consistente nos efeitos produzidos por tais atos ou omissões (o dano); c) o nexo causal, de tal forma que se possa dizer extreme de dúvida que houve ação ou omissão culposa ou dolosa do empregador. Ou seja, o dano passível de reparação exige prova robusta da prática do ilícito, além da ampla demonstração do prejuízo sofrido.

Por ser fato constitutivo de seu direito, incumbe ao empregado que alega ter sofrido danos morais produzir a prova necessária a demonstrar os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC.

No presente caso, a reclamante alegou que sofreu assédio moral do Sr. José Antonio Pinto Capito, que se iniciaram em meados de agosto/2015, um mês antes dele assumir formalmente a direção geral da faculdade, perdurando até a dispensa da autora.

Mencionou que "No dia 16/17 de agosto de 2015 ocorreu uma reunião em São Paulo com o Mantenedor, a Diretoria Executiva, Dr. Curi, Claudete Galatti, Prof. Ary e José Capito para a qual a reclamante foi convocada a comparecer. Neste dia, José Capito deixou claro para a reclamante que não gostou da sua presença na reunião, questionando o que estava fazendo lá e por que ele não tinha sido avisado, ficando visivelmente incomodado quando o mantenedor fazia perguntas para a reclamante, mostrando-se contrariado o tempo todo na reunião. No período da tarde, a reunião foi dirigida pelo Dr. Curi, que fez questão de elogiar a atuação da reclamante, mencionando que confiava na condução do seu trabalho, comentando que ela e a Vera faziam um excelente trabalho e que davam continuidade às ações recomendas por ele. No final do encontro, a reclamante, Claudete e Prof. Ary, estavam reunidos em uma sala para organizar algumas ações para a visita do MEC, quando Claudete sugeriu que a reclamante fosse nomeada para a Direção Acadêmica, para a visita, uma vez que a função de Coordenadora Acadêmica não existia no Regimento. O Prof. Ary concordou e combinaram que a nomeação seria feita no retorno da reclamante a Curitiba. José Capito ficou muito contrariado com o fato de terem se reunido sem a sua presença e foi totalmente contrário à decisão, entretanto o Diretor Geral, Prof. Ary disse que a decisão estava tomada e que era necessária para não ter problemas com o MEC, disse que a Portaria seria feita com data retroativa."

Afirmou que o diretor geral foi demitido em 23/09/2015 e na mesma data a ré comunicou que o Sr. José Capito assumiria sua vaga, ocasião em que este assinou portaria de revogação da autora como diretora acadêmica, sendo que as atribuições da coordenação acadêmica eram idênticas com as de direção acadêmica, iniciando sua perseguição contra a autora. Refere que a placa indicativa da sala da Direção Acadêmica foi arrancada de sua porta, por ordem do Sr. José e fez outras narrativas a fim de ilustrar situações que entende tratarem-se de assédio moral. Por fim, sustentou que no dia de sua dispensa a autora foi chamada à sala do Sr. José Capito que a informou do término do vínculo e sequer deixou a reclamante retornar à sala para buscar sua bolsa e demais pertences, tendo ele próprio recolhido suas coisas na frente dos demais, esclarecendo aos demais que não permitiria que a reclamante viesse se despedir dos colegas e, acaso isso acontecesse, eles também seriam dispensados.

A ré negou as alegações supra e afirmou que a reclamante tenta distorcer os fatos.

Sobre a reunião de São Paulo, além da reclamante dela não ter participado efetivamente ("entrou muda e saiu calada"), a ré disse que a participação da autora é que causou incômodo ao mantenedor Sr. Chaim, pois a reclamante não comunicou à professora Claudete sobre a sua necessidade de ida a São Paulo, bem como contrariou a ordem do mantenedor, dizendo à Claudete, única que teria sido exigida a presença na reunião, para que ela não comparecesse à reunião. Quanto à nomeação da autora, a ré informou que não houve contrariedade do Sr. Capito, apenas este foi contrário em razão de se tratar de um período de transição e as decisões deveriam dar-se de forma conjunta e não unicamente pelo diretor geral. Em relação à retirada da placa da porta da reclamante, esclareceu que a autora utilizou provisoriamente a sala até a admissão do novo diretor geral, voltando a utilizar a sala que anteriormente ocupava, em nada representando perseguição ou humilhação tal fato. Negou, ainda, todos os demais fatos narrados pela reclamante e, por fim, no que se refere à dispensa da autora, negou que a reclamante tenha sido impedida de pegar seus pertences, tampouco acompanhada até a saída e proibida de se despedir dos seus colegas. A reclamada sustentou crer que a reclamante não se adaptou à nova gestão, criando, inclusive, expectativas de que seria nomeada diretora geral, o que não se concretizou.

Em seu depoimento pessoal, a autora apenas esclareceu que "com a saída do professor Evilásio da direção a depoente foi informada que estaria em processo de transição e até a efetivação, não haveria majoração salarial; que a depoente ficou surpresas com a contratação do novo diretor, Sr. Ari, a quem a depoente prestou apoio". Nada relatou ou foi perguntada sobre o comportamento e/ou sua relação com o Sr. José Capito.

A preposta disse que:

(...) não tem conhecimento de ter havido alguma reunião com os coordenadores em que a autora foi desatualizada; que o coordenador acadêmico era responsável pela elaboração do calendário acadêmico, que hoje é atribuição da secretária; que o processo de dispensa da autora foi feito pela executiva de Ribeirão Preto; no dia, José pediu que a depoente imprimisse se o aviso prévio, que foi deixado sobre a sua mesa; que às 8:30 José teve uma reunião com a autora, em que foi comunicada da dispensa, e depois acompanhada pela professora Claudete para retirada dos pertences e saída; (...).

A testemunha Vera Fontoura Egg Schier da Cruz, indicada pela reclamante, afirmou:

(...) que José tinha comportamento padrão de denegrir e expor os funcionários em reuniões de coordenadores e diretores, se achasse que tinham feito algo errado; em uma ocasião, a depoente foi convidada a assumir interinamente a função de coordenação acadêmica, e a autora passou a diretora geral interinamente, com a promessa de assumir o cargo de forma definitiva se ficassem satisfeitos com o trabalho; que José informou em uma reunião que haveria a contratação de um novo diretor-geral, mas em nenhum momento foi dito que seria a autora; que em uma reunião anterior, José falou do novo diretor, professor Ari, mas não informou quando ele assumiria e quando informou foi em reunião na frente de todos os coordenadores, e a depoente e a autora ficaram surpresas e constrangidas com o fato; que era atribuição do coordenador acadêmico a elaboração do calendário da instituição; que no final de 2015, José desautorizou a autora em uma reunião com coordenadores dizendo que ela havia feito o calendário do ano de forma equivocada, dando a entender que estava questionando como a autora havia apresentado o trabalho daquela natureza, sendo que sempre exerceu a atividade; que no final de 2015 José designou a autora para ser coordenadora acadêmica dos cursos presenciais e a depoente como coordenadora dos cursos de EAD, e por isso separou as duas para o exercício das atividades; que a depoente e a autora marcaram uma reunião para passagem de informações e em seguida a autora participou de uma reunião dos coordenadores e funcionários do EAD; ao saber disso, José chamou a atenção da autora e também da depoente e dos seus colegas em uma outra reunião, dizendo que todos eles seriam responsáveis pela saída da autora, caso continuasse a convocando para as reuniões do EAD; que nessa época o professor José era o diretor-geral da instituição e chamou a atenção da autora e da depoente de forma padrão para que não pudesse mais conversar, nem sobre assuntos de trabalho, nem se relacionarem; que no dia da dispensa, a depoente e os outros coordenadores estavam aguardando próximo a sala para realização da reunião e viram que a autora foi convocada antes para uma reunião com José; que depois da reunião José chegou na sala onde estavam os coordenadores e perguntou onde estava a bolsa e os pertences da autora, e ele disse que naquele momento da dispensa eles não poderiam ter contato com ela; que a autora foi acompanhada até a saída pela consultora Claudete; (...) que José tinha o mesmo relacionamento com Evilásio e a autora e todos sofreram assédio; (...).

A testemunha Luiz Fernando Bianchini, também ouvido por indicação da autora, apenas disse "que José tinha um perfil bastante belicoso e tratava a todos da mesma forma".

A testemunha Ary Oliveira Filho, indicado pela reclamante e ouvido através de carta precatória (fl. 704), respondeu do seguinte modo aos quesitos formulados pela autora (fls. 535/536), no que se refere ao tema em comento. Para melhor elucidação, transcreve-se o quesito e a resposta dada pela testemunha:

3.Foi informado ao depoente que a reclamante estava à frente da Direção Geral e que existia a expectativa de assumir definitivamente esta função? Se sim, por quem foi informado?

3) sempre soube que a autora era a Diretora Geral e que estava sendo selecionado para ocupar sua posição;

(...)

7. O senhor foi vítima ou presenciou situações de constrangimento causadas por José Capito à reclamante? Em caso positivo poderia descrever quando e o que presenciou?

7) sim, não apenas em relação à autora, mas a si mesmo e a outros colegas, por meio do uso de palavras ríspidas e grosseiras, não palavrões, causando constrangimentos, não recordando que palavras, exatamente eram usadas;

8. Como o depoente descreve o tratamento dispensado pelo sr. José Capito à reclamante? E aos demais colaboradores (coordenadores, professores, administradores) de modo geral?

8) de maneira geral, José Capito era profissional, mas em alguns momentos "se passava no modo como tratava as pessoas";

9. Entre abril e setembro de 2015 a reclamante permaneceu exercendo funções da direção geral da Faculdade Dom Bosco? O depoente conhecia Claudete e em caso positivo ela exercia a direção geral da faculdade Dom Bosco?

9) não, pois a autora passou já no começo de abril à coordenação acadêmica, auxiliando o depoente nos primeiros 30 dias após sua chegada, em 04 de abril; conhece Claudete, que trabalhava em uma instituição de Ensino Superior que pertencia ao grupo SEB, também dono do Dom Bosco, não sabendo como era seu vínculo com o grupo depois da venda da unidade de Ribeirão Preto/SP, se pessoal ou como pessoa jurídica, em assessoramento;

10. O depoente participou de reunião em São Paulo com o mantenedor, para a qual foi a reclamante convocada a participar? Quando ocorreu e quem estava presente? Informe como se passaram os fatos em referida reunião. Foi sugerida a indicação da reclamante para direção acadêmica da Faculdade? Quem fez tal sugestão? O depoente assinou portaria de nomeação da reclamante para tal cargo?

10) sim, participou da reunião com a autora em São Paulo, não recordando a data do evento, estando presentes o depoente, a autora, Dr. Chaim, a filha e a esposa do Dr. Chaim, Capito e Cury (consultor do grupo), na qual trataram do ensino à distância, já estando, à época, a autora como diretora acadêmica, tendo assinado portarias e documentos a nomeando para o cargo;

Quesitos da ré, feitos por sua procuradora, presente: a reunião aconteceu de 02 a 03 meses depois do depoente ter assumido a Direção; coordenação e direção acadêmica são a mesma coisa, sendo diferença apenas de nomenclatura. Nada mais - destaquei.

Já a testemunha Claudete Alves Pereira Galati, indicada pela reclamada e ouvida por meio de carta precatória (ata, fls. 736/737), assim declarou:

QUESITOS (FLS. 636/537):

1. No período em que a reclamante esteve à frente da Direção da Faculdade Dom Bosco, com que frequência a depoente vinha para Curitiba?

2. A depoente passou a vir a Curitiba quinzenalmente a partir da saída do Prof. Ary para apoiar José Capito? A partir de quando a depoente passou a ser consultada da rotina da Faculdade e das decisões institucionais?

3. A depoente presenciou ou vivenciou situações de constrangimento contra a reclamante ou outras pessoas, causadas por José Capito?

4. Na reunião que ocorreu em Ribeirão Preto a reclamante "proibiu" que a depoente participasse da reunião? Sabe informar quem convocou a reclamante para participar da reunião?

5.A reclamante poderia participar da reunião sem ser convocada pela executiva da mantenedora?

6. Quais as funções desenvolvidas pela reclamante entre dezembro de 2014 e setembro de 2015?

7. Haviam programas de rotina, sistemas operados exclusivamente pela direção-geral da faculdade? Se sim, quais?

8.Quando e quem veio para substituir em definitivo o Prof. Evilásio na direção geral da Faculdade?

9.Após o Prof. Ary ser contratado para a função de diretor geral, a reclamante deixou de exercer as funções que desempenhava desde dezembro de 2014?

10. Quem possuía as senhas de acesso aos sistemas operados pela direção geral no período em que a reclamante estava exercendo a função?

DEPOIMENTO (ATA FLS. 736/737):

Que trabalho desde 2/7/11 na qualidade de consultora na época da reclamante; que a reclamante era coordenadora acadêmica; que desconheço as razões da ação; que quinzenalmente eu ia à instituição, e o Sr. José Capito estava no local, normalmente viajávamos em vôos com os mesmos horários; que ele também comparecia a cada 15 dias, permanecendo no local por 2 ou 3 dias; que nomeado à época como diretor geral; que ele era muito exigente profissionalmente, com todas as pessoas, inclusive comigo; que jamais percebi falta de educação no tratar com as pessoas; que ele era muito duro nas reuniões, sempre com assuntos profissionais; que com uma fala muito dura com as pessoas; que não me recordo de ter presenciado xingamentos; que menções depreciativas jamais ocorreram em relação à reclamante durante às reuniões, caso ele não gostasse do trabalho que ela realizou; que ele não conversava em separado, questionava na presença de todos; que não me lembro de a reclamante sentir-se constrangida, tendo aceitado a situação.

O Juízo passa às respostas aos quesitos elaborados às fls. 74, constando apenas número e resposta à pergunta feita:

1- Quinzenalmente; a reclamante era coordenadora acadêmica;

2- eu ia quinzenalmente desde 03/2016; sempre fui consultada pela faculdade, exceto para as decisões institucionais;

3- não; já respondi a essa pergunta;

4- nunca houve reunião em Ribeirão Preto, que eu saiba; quem convoca é sempre a diretoria executiva;

5- não;

6- a reclamante foi coordenadora acadêmica, e apoiava na direção geral, que era do professor Capito;

7- sim, mas eu não tinha acesso; desconheço quais os sistemas;

8- o professor José Capito; não me recordo a data da saída de Evilásio, mas foi na sequência;

9- a reclamante apoiava o professor Ary como ocorreu com todos os seus antecessores;

10- senhas atribuídas pela CSC somente ao diretor geral e as mantenedoras."Nada mais (destaquei).

A simples leitura dos depoimentos (em especial os trechos destacados) evidenciam que as alegações da petição inicial, sobre a suposta prática de assédio moral, não ficaram comprovadas.

A primeira testemunha ouvida pela reclamante narrou integralmente o que constou na petição inicial, detalhando os fatos do mesmo modo como detalhado pela autora. Entretanto, do seu depoimento se extrai que esse é seu modo de analisar a situação, já que usa expressões genéricas e sem indicar a que, realmente, estava se referindo, como quando menciona que"José tinha comportamento padrão de denegrir e expor os funcionários em reuniões de coordenadores e diretores, se achasse que tinham feito algo errado", mas não dá um exemplo sequer daquilo que interpreta como sendo" comportamento padrão de denegrir e expor os funcionários ".

Também deixa claro que ficou surpresa e constrangida, do mesmo modo que a reclamante, quando foi anunciada a contratação de um diretor geral, frustrando as expectativas de que a autora seria a indicada para o cargo.

Quando faz referência à elaboração do calendário da instituição, a testemunha também demonstra sua forma de ver a situação, pois expressa que o Sr. José" deu a entender "que questionava" como a autora havia apresentado o trabalho daquela natureza, sendo que sempre exerceu a atividade ". Também se observa imprecisão quando a testemunha refere que o Sr. José, como diretor geral, teria chamado" a atenção da autora e da depoente de forma padrão para que não pudesse mais conversar, nem sobre assuntos de trabalho, nem se relacionarem ". Difícil saber a que se refere a testemunha quando diz ter sido chamada a atenção" de forma padrão ". Portanto, pelo depoimento da testemunha Vera, percebe-se uma interpretação pessoal da testemunha em relação a alguns fatos, afora ter narrado ipsis litere os fatos descritos pela reclamante na petição inicial sobre o assédio.

A segunda testemunha da autora também não acrescenta informações acerca de como o Sr. José tratava a reclamante, informando, apenas, que ele tinha" perfil belicoso ". Ainda que se possa extrair de tal afirmação que o Sr. José seria uma pessoa de pouca paciência ou que estaria sempre brigando, tal ilação não serve para comprovar que a autora teria sido tratada de forma desrespeitosa pelo Sr. José, gerando, com a expressão" perfil bastante belicoso ", apenas uma presunção de que também com a autora o Sr. José poderia ter se exacerbado. Todavia, para fins de comprovação de assédio moral, tal depoimento não se presta a comprovar as narrativas da petição inicial, já que não apresenta um fato sequer que poderia indicar sua ocorrência.

Também a testemunha Ary, ainda que ao ser questionado se"foi vítima ou presenciou situações de constrangimento causadas por José Capito à reclamante", tenha confirmado que"não apenas em relação à autora, mas a si mesmo e a outros colegas"o Sr. José Capito teria causado constrangimentos, descreveu que isso se deu" por meio do uso de palavras ríspidas e grosseiras, não palavrões ".

Entretanto, também de forma pouco plausível referiu não se recordar, exatamente, quais palavras ríspidas ou grosseiras teriam sido usadas pelo Sr. José Capito para causar constrangimentos em si e na autora. Porém, também ao ser questionado como seria o tratamento do Sr. José Capito em relação à autora e aos demais colaboradores de modo geral, a testemunha disse que ele era" profissional ", mas em alguns momentos" se passava no modo como tratava as pessoas ". Ou seja, deixou transparecer que tem uma impressão de que o comportamento do Sr. José, em algumas ocasiões, ultrapassava o campo profissional. Todavia, também não narrou um fato sequer que possa demonstrar o assédio alegado.

Desse modo, ao que parece, as testemunhas indicadas pela autora tentam dar uma conotação mais grave à conduta do Sr. José Capito, tentando enquadrá-lo como alguém de difícil trato, belicoso, ríspido, grosseiro, mas não narram situações ou indicam palavras, tampouco expressões por ele utilizadas a fim de ilustrar como era, efetivamente, seu comportamento.

Não bastasse a pouca plausibilidade no prova oral produzida por iniciativa da autora quanto ao ponto, também a testemunha ouvida por iniciativa da ré não confirma o tratamento desrespeitoso gerador de assédio moral.

A testemunha Claudete apenas afirmou que o Sr. José"era muito exigente profissionalmente, com todas as pessoas, inclusive comigo; que jamais percebi falta de educação no tratar com as pessoas; que ele era muito duro nas reuniões, sempre com assuntos profissionais; que com uma fala muito dura com as pessoas; que não me recordo de ter presenciado xingamentos; que menções depreciativas jamais ocorreram em relação à reclamante durante às reuniões, caso ele não gostasse do trabalho que ela realizou; que ele não conversava em separado, questionava na presença de todos; que não me lembro de a reclamante sentir-se constrangida, tendo aceitado a situação."

Também da documentação juntada pela reclamante não se observa qualquer tratamento desrespeitoso, especialmente nas épocas por ela apontadas, isto é, a partir do segundo semestre/2015. Na ata o dia 04/11/2015 (fls. 192/193) consta, tão somente, que o"diretor José Capito solicitou aos coordenadores que encaminhassem para o seu e-mail o que apresentaram na reunião e o esboço de suas atribuições na coordenação/gestão. Solicitou ainda que a apresentação final da análise SWOT ocorra na próxima reunião".

Do mesmo modo, na ata de 11/11/2015 (fls. 200/201), na qual consta que o"diretor José Capito abriu a reunião solicitando a professora Sueli que apresentasse a versão final do Calendário Acadêmico da Graduação Presencial, ano letivo 2016 com as atualizações estabelecidas na última reunião para a aprovação. Solicitou ainda que a Coordenação Acadêmica elaborasse o Calendário de Graduação e Pós-Graduação de Educação à Distância (EaD) e Pós-Graduação Presencial, o prazo estipulado para apresentação dos calendários será até o dia 25/11. O diretor solicitou também que os orçamentos e planejamento de custos junto com a planilha de distribuição de carga horária dos professores para 2016 fossem encaminhados no seu e-mail até o dia 18 de novembro, às 12 horas."

Já no dia 25/11/2015, na reunião registrada às fls. 204/205, consta que a autora"apresentou a versão final do Calendário Acadêmico 2016 da Graduação Presencial, inclusive com a última alteração no mês de maio, ofertando uma semana científica e cultural para todos os cursos. No primeiro semestre, ocorrerá do dia 16 a 21 de maio e no segundo semestre do dia 17 a 22 de outubro. E a inclusão da comemoração do dia 22 de setembro em virtude de ser o dia oficial do contador. Apresentou ainda, o Calendário Acadêmico da Pós-Graduação Presencial e da Educação à Distância 2016, que por conta de algumas observações feitas pela direção deverá ser complementado e apresentado na versão final para a aprovação no dia 2 de dezembro".

Não se localizou qualquer documento que pudesse dar a entender que a reclamante foi desautorizada em razão da elaboração de um calendário equivocado, como afirmou a primeira testemunha indicada pela autora. Ainda, como a ata do final de novembro/2015 informa que a reclamante teria apresentado o calendário acadêmico da pós-graduação presencial e à distância para o ano de 2016, não se confirmou a alegação da mesma testemunha a respeito de ela e a autora terem sido designadas para coordenar, separadamente, o curso de pós-graduação, sendo a autora no presencial e a testemunha no EAD, não se comprovando a ocorrência de represálias por parte do Sr. José Capito em razão da reclamante estar ajudando com a pós-graduação EAD.

Já das correspondências eletrônicas trocadas entre a autora e o Sr. José Capito, não se observa um único comentário depreciativo do Sr. José em relação à reclamante. Ao contrário, as correspondências demonstram um clima agradável entre eles. Veja-se, por exemplo, o email da fl. 233, no qual a autora assim trata o Sr. José:

Olá Capito!

Todas as aprovações foram finalizadas.

Um abraço e um excelente final de semana,

Sueli Zimermann

Ou nas correspondências de 24/08/2015 (fl. 249) ou de 26/08/2015 (fl. 254), respectivamente, enviadas pelo Sr. José à autora:

Como foi de no pequeno break que tirou? Espero que bem. Lhe copio apenas para liberar no Dynamics, temos que segurar o que pudermos até que a FIES seja liberado.

Abraço,

JC

Bom dia Sueli.

Obrigado, acho prudente da forma que faz, pode também me enviar quaisquer consulta por e-mail antes se quiser também.

Abraço,

JC

Sequer a correspondência da fl. 319 demonstra qualquer assédio, pois a funcionária Marcela teria informado à reclamante que concluiu o calendário da pós-graduação presencial e afirmou que logo concluiria o calendário da pós-graduação EAD. O Sr. José enviou correspondência a ambas afirmando que"A atribuição do calendário é da coordenação acadêmica conforme passado na última reunião, claro que a coordenação de pós pode apoiar a elaboração, mas isso não transfere responsabilidades".

Sobre tal correspondência, a autora respondeu do seguinte modo ao Sr. José Capito:"Segue Calendários Acadêmicos. Sempre trabalho em parceria com os nossos colaboradores, os dados que a Marcela estava enviando são as datas agendadas das aulas presenciais, como você ver no calendário enviado por ela, mas em momento algum transferi o que é de minha responsabilidade. Um abraço, Sueli Zimermann".

O Sr. José, inclusive, respondeu à correspondência da autora nos termos que seguem:

Obrigado Sueli,

Em nenhum momento disse que você transferiu responsabilidades, na verdade quando vi o e-mail da Marcela reforcei que a atribuição era da coordenação acadêmica, nada mais. O trabalho em parceria inclusive reforcei, se você ler meu e-mail novamente. Não entendi.

Sueli, temos ainda um calendário pendente que gostaria que complementasse, não tinha falado dele ainda, é o calendário de eventos acadêmicos e pedagógicos que inclui semana pedagógica, jornadas, eventos de NDD e NDDI, outros de cunho institucional/acadêmico também dentre vários outros. Veja que prazo precisa e me avise, só não gostaria que levasse muito tempo.

Obrigado,

José Capito

Ou seja, trata-se de simples orientação/reiteração do Sr. José sobre o que havia ficado decidido em reunião anterior sobre a quem pertencia a atribuição de confeccionar o calendário da pós-graduação. Mas não representa qualquer tratamento desrespeitoso ou com o uso de palavras ríspidas. Pelo contrário. O tom respeitoso é evidente, não havendo qualquer resquício de tom assediador, como pretende a autora ao utilizar-se de tais documentos como meio de prova de sua tese inicial.

Ainda, o Sr. José questionou a reclamante, em correspondência do dia 24/11/2015, sobre se ela havia confeccionado a"portaria retirando teu nome da direção acadêmica, você chegou a comentar, mas não lembro de ter assinado, traga para mim amanha na reunião para já deixarmos isso regularizado também. Abraço, José Capito". A autora respondeu que a portaria estava"pronta e levo para você assinar amanhã. Um abraço, Sueli Zimermann"(fl. 322). Portanto, tal diálogo demonstra que o Sr. José não retirou a autora da direção acadêmica de forma abrupta ou sem qualquer conhecimento da autora, tanto que ela própria confeccionou a portaria.

Com efeito, as situações relatadas na petição inicial não foram confirmadas pela prova oral, apenas impressões das testemunhas acerca do comportamento do Sr. José Capito, sem que tenha havido uma descrição plausível de seus atos a fim de que pudesse se comprovar o alegado assédio moral, inexistindo evidências de abuso de poder diretivo ou disciplinar do empregador ou de seus prepostos.

A forma como a autora e o Sr. José se relacionavam via correspondência eletrônica demonstra um tratamento bastante cordial entre ambos.

Assim, tem-se por não comprovado que a autora tenha sido vítima de assédio moral, razão pela qual correta a r. decisão de origem ao indeferir o pedido de indenização por danos morais respectiva.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Constato a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, quanto ao capítulo -assédio moral-, o TRT, ao concluir que não há comprovação de que a reclamante tenha sido vítima de assédio moral, o fez com base nos elementos de prova, cujo reexame é vedado nesta Corte, incidindo o óbice da Súmula nº 126 deste TST.

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).

Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, §§ 2º e 5º, da CLT c/c arts. 247, § 2º, e 248 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema -assédio moral-.

DIFERENCIA SALARIAL. SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 159, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Nas razões de revista, as quais foram reiteradas no agravo de instrumento, a parte recorrente indica contrariedade à Súmula nº 159, I, do TST, além de transcrever arestos.

Sustenta, em síntese, que deve ser reconhecida a diferença salarial, pois a reclamante exercia, ainda que parcialmente, as funções do empregado afastado.

Examina-se a transcendência da matéria.

O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas.

Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, nada impede que esta Corte amplie as hipóteses nas quais seja possível o reconhecimento dessa situação, em especial considerando que a modalidade visa, em última análise, a garantia de que as decisões tomadas no âmbito desta Corte superior sejam respeitadas pelas instâncias ordinárias.

Na hipótese, há alegação de descompasso entre a decisão proferida pela instância ordinária e o entendimento reiterado no âmbito desta Corte.

Pois bem.

Conforme se verifica, o e. TRT, ao manter a sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais pelo período em que atuou como substituta, consignando que a reclamante não efetuava sozinha as tarefas de diretora geral e, tampouco, detinha todas as atribuições do cargo de diretora geral, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas.

Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a Súmula nº 159, I, do TST não faz distinção entre a substituição integral ou parcial das atribuições do substituído, não sendo necessário que o substituto exerça todas as funções do substituído, conforme se verifica dos seguintes precedentes (destacou-se):

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. A) SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 159, I, DO TST. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL. 1. O direito ao recebimento de salário igual ao do substituído tem suporte no art. 5º da CLT, segundo o qual"a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo", e a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 159, I, no sentido de que"enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". 2. In casu, o reclamante substituía o supervisor, que respondia pela segurança da empresa, durante as suas férias, mas segundo o Regional, conforme registrado pelo acórdão turmário, a substituição não se operava de forma plena, porquanto o reclamante assumia as atribuições do supervisor apenas na cidade de Betim, mas não o substituía em toda a região metropolitana de Belo Horizonte, não obstante o substituído respondesse pela segurança da empresa em toda àquela região. 3. Dentro deste contexto fático, enquanto a Turma entendeu que o reclamante fazia jus ao salário-substituição, independentemente de não ter havido a assunção de todas as atividades, a reclamada, nos presentes embargos, alega que a ausência de assunção completa das tarefas do substituído afasta o salário-substituição. 4. Ora, embora o reclamante não tenha substituído plenamente os haveres do supervisor, no seu período de férias, não pairam dúvidas de que a reclamada lhe conferiu maiores responsabilidades, sem a contraprestação correspondente. Por conseguinte, como o empregado substituiu outro, ainda que parcialmente, assumindo novas responsabilidades, deve ser remunerado pelo aumento de suas atribuições, pois a substituição plena não é requisito ensejador ao pagamento do salário-substituição, tendo em vista que não desnatura a substituição, quando o empregado é investido do cargo do substituído, com alguma alteração das atribuições a este normalmente cometidas, como ocorreu na hipótese. Entretanto, como o autor não exerceu plenamente as tarefas do substituído, conforme supramencionado, deve-se arbitrar o valor do salário-substituição proporcionalmente às tarefas desempenhadas. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. [...] (E-ED- RR - 66600-35.2008.5.03.0027, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/07/2015)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO DE PARTE DAS ATRIBUIÇÕES DA SUBSTITUÍDA. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 159, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. Verifica-se a existência de transcendência social, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT, por se tratar de recurso interposto pela reclamante, na defesa de direito social constitucionalmente assegurado. 2 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO DE PARTE DAS ATRIBUIÇÕES DA SUBSTITUÍDA. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL. 2.1. Para fazer jus ao salário substituição, não é necessário que o trabalhador desenvolva todas as atribuições do empregado substituído, uma vez que a Súmula 159, I, do TST, que trata da matéria, não faz distinção entre substituição integral ou parcial, colocando como óbice ao pagamento do salário substituição apenas a eventualidade do exercício das atividades do substituído. Precedentes. 2.2. No caso, o Tribunal Regional reconheceu que a reclamante"passou a executar parte das tarefas anteriormente executadas"pela substituída. Assim, embora a reclamante não tenha desempenhado todas as atribuições da substituída, faz jus ao recebimento das diferenças salariais. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 1457-38.2017.5.12.0026, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019).

[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] 3. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA Nº 159, ITEM I, DO TST. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 159, item I, do TST. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA Nº 159, ITEM I, DO TST. De acordo com o item I da Súmula nº 159 do TST,"enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Infere-se que o único requisito para o direito ao salário contratual do substituído é o caráter não eventual da substituição, incluindo-se em tal conceito a substituição no período de férias. Por sua vez, não há no referido verbete qualquer distinção entre a integralidade ou parcialidade na substituição das tarefas do empregado substituído, incorrendo o Tribunal Regional em contrariedade ao verbete citado, pelo indeferimento das diferenças salariais ao fundamento de que a substituição não ocorria na plenitude das atividades. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( ARR - 261-66.2015.5.03.0054, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

[...] RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL. PERÍODO DE FÉRIAS. A causa tem transcendência política, nos termos do inciso IIdo § 1º, do art. 896-A da CLT, na medida em que a decisão regional que mantém a improcedência do pedido de salário-substituição ao fundamento de que o autor não exercia todas as funções da funcionária substituída, contraria a jurisprudência reiterada desta c. Corte, no sentido de que a Súmula 159, I, do c. TST não faz distinção entre a substituição integral ou parcial das atribuições do substituído. Esta c. Corte possui entendimento de que a citada súmula não traz limitação quanto à necessidade de que o substituto exerça todas as funções do substituído. Também é uníssono quanto à possibilidade de a substituição ocorrer apenas no período de férias, sem que tal circunstância se caracterize como eventual. Recurso de revista conhecido e provido. ( ARR - 1001015-02.2017.5.02.0263, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)

RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 159, I, DO TST. PROVIMENTO. Dispõe a Súmula nº 159, I, do TST que"enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Não se infere da referida súmula distinção entre substituição parcial ou total, mas somente de substituição eventual ou não eventual. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a Reclamante"substituía a Sra. Daniela quando esta estava em gozo de férias". Ou seja, a substituição ocorria de forma não eventual, ainda que não abrangesse todas as funções da funcionária substituída. Negar o pagamento pela substituição, ainda que proporcionalmente, significa ser conivente com o desrespeito às normas trabalhistas, uma vez que a Reclamante teve, efetivamente, aumento de responsabilidades. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece por violação à Súmula 159, I, do TST, e a que se dá provimento. [...] ( RR - 1230-39.2015.5.02.0077, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)

Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por contrariedade à Súmula nº 159, I, do TST.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por contrariedade à Súmula nº 159, I, do TST, e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em virtude de substituição do diretor geral, de forma proporcional às atividades substituídas, a ser apurado em liquidação da sentença.

Ante todo o exposto: a) com fulcro no art. 896-A, §§ 2º e 5º, da CLT c/c arts. 247, § 2º, e 248 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema -assédio moral-; b) com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, quanto ao tema -diferenças salariais - substituição-, do qual conheço, por contrariedade à Súmula nº 159, I, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em virtude de substituição do diretor geral, de forma proporcional às atividades substituídas, a ser apurado em liquidação da sentença.

Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823103915/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-112863620165090002/inteiro-teor-823104021

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