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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112664420175030142 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 dias
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Inteiro Teor

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Recorrente:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Advogado :Dr. José Eduardo Duarte Saad

Recorrido :LAERCIO RODRIGUES FERREIRA

Advogado :Dr. Ursula D' Alcantara Oliveira do Amaral

VMF/pmq

D E C I S Ã O

A recorrente requer a notificação do -Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgica, Mecânicas e de Material Elétrico de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas- para vir integrar a lide como litisconsorte necessário na forma do art. 611-A, § 5º, da CLT.

Todavia, de acordo com o artigo 3º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, "a obrigação de formar o litisconsórcio necessário a que se refere o art. 611-A, § 5º, da CLT dar-se-á nos processos iniciados a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)", o que não é a hipótese dos autos.

Portanto, indefiro o pedido.

Passo ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal por meio do qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamante.

A parte recorrente suscita repercussão geral, apontando violação dos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Por meio das Petições de nºs 307768-03/2019 e 29334-07/2020 requereu a suspensão nacional deste feito, em face da suspensão nacional conferida a todos os processos que versam sobre o Tema nº 1046 do ementário de temas de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

II - MÉRITO HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO.

O Tribunal adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema: "MINUTOS RESIDUAIS A d. magistrada"a quo"condenou a ré ao pagamento de 23 minutos antes e 15 minutos após o horário registrado nos demonstrativos de frequência, como extras (ID. 7c24bc2 - Pág. 7). As partes insurgem-se contra a decisão.

O reclamante pleiteia a majoração do tempo deferido para 30 minutos antes e 30 minutos depois da jornada registrada, ao argumento de que ficou comprovado que o tempo à disposição da empresa era superior àquele reconhecido na origem.

A reclamada alega que os atos preparatórios praticados pelo reclamante da portaria até o relógio de ponto, quais sejam, refeição matinal e troca de uniforme, atendiam aos interesses particulares do empregado. Invoca a cláusula 86 da CCT e acrescenta que o autor utilizou o transporte oferecido por ela por vontade própria.

Ao exame.

Nos termos do art. , parágrafo único, da CLT, conforme redação vigente à época do contrato de trabalho, o tempo efetivamente gasto pelo empregado em seu deslocamento dentro das dependências da empresa, bem como em atos preparatórios para o início e término de suas atividades laborais (troca de uniforme, desjejum, higiene corporal etc.), deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. Isto porque, durante esse lapso de tempo, o trabalhador já está submetido ao poder diretivo e disciplinar do empregador podendo, inclusive, ser punido disciplinarmente caso não observe as normas do regulamento empresarial, ainda que não esteja desempenhando efetivamente sua atividade profissional.

Nesse sentido, a Súmula nº 429 do TST,"in verbis":"TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários."Nos termos do art. , parágrafo único, da CLT (redação vigente à época do contrato de trabalho), os minutos destinados para a realização das aludidas providências configuram efetivo serviço, visto que tais lapsos são considerados como tempo à disposição do empregador. Isto porque os atos preparatórios do trabalhador para o início e a finalização da jornada, sem dúvida, atendem muito mais à conveniência da empresa do que do empregado.

Veja-se, ainda, a redação da Súmula 366 do c. TST:"CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)."A Tese Jurídica Prevalecente nº 15 deste Tribunal, também dispõe nessa mesma direção:"HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO ATÉ O VESTIÁRIO. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ.

Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST. (RA 162/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/07/2017)."

Desse modo, tendo em conta os entendimentos jurisprudenciais transcritos, não se aplicam as normas coletivas da categoria que afastam do cômputo da jornada o tempo utilizado pelos trabalhadores dentro da empresa, para lanche, café e outras atividades (c. ex. cláusula 85ª da CCT 2013-2015 ID. 05d3a8b - Pág. 30)

Estabelecidas essas premissas, passa-se a analisar a prova oral.

Em depoimento pessoal, o reclamante declarou:"o depoente entrava pela portaria 5 e registrava o ponto no galpão 4; da portaria 5 ao registro de ponto eram gastos uns 40 minutos, considerando todos os procedimentos; na saída, do registro de ponto à portaria também eram gastos uns 40 minutos; o depoente poderia ir uniformizado ao trabalho; o depoente poderia ir ao trabalho por outro meio de condução, mas a reclamada não fornecia vale transporte e nem auxílio para combustível; o depoente não recebia ordens de serviços antes e após o registro de ponto."(ID. 5047cc7 - Pág. 1, grifos acrescidos) A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Waldivino, prestou as seguintes declarações:"o depoente trabalhou para a reclamada de 1996 a abril/2017, última função como condutor de processo de qualidade; o depoente ia em 99% das vezes ao trabalho em especial, assim como o reclamante; da portaria ao registro de ponto eram gastos uns 30 minutos, incluindo o tempo gasto no vestiário e aguardando dar o horário; às vezes já iam uniformizados ao trabalho, outras vezes vestia o uniforme na empresa, indo ao vestiário para trocar o uniforme, deixar algum pertence e pegar EPIs no armário; do especial até a portaria eram gastos uns 10 minutos; não poderiam chegar e de imediato já registrarem a entrada no cartão de ponto, sendo que o relógio de ponto era liberado apenas 05 minutos e até 05 minutos depois do horário de trabalho; na saída, do registro de ponto até a portaria eram gastos 10 minutos, sendo que após, aguardavam a saída do especial por cerca de 30 minutos."(ID. 5047cc7 - Pág. 2, grifos acrescidos) A testemunha arregimentada pela empresa, Sr. Fabrício, disse:"o depoente trabalha para a reclamada desde 2007, como verificador da qualidade; o reclamante trabalhava no horário central, de 07h47 às 17h40; o depoente trabalha de 06h às 15h48; o depoente chega às 05h20 e registra o ponto às 05h55; o especial do reclamante chega um pouco depois, pois no horário central não é fornecido café, sendo que o especial do reclamante chegava 25 minutos antes do seu horário; da portaria ao registro de ponto o reclamante gastava cerca de 15 minutos no vestiário e até passar o cartão funcional; na saída, do registro de ponto à portaria, o reclamante gastava em média uns 15 minutos; o depoente trabalha no galpão 4 e entra pela portaria 5; depoente e reclamante trabalhava no mesmo galpão; a reclamada permite o registro do ponto apenas 05 minutos antes do horário e até 05 minutos após o horário; o casquete fica na empresa, mas se quiserem levar o protetor auricular e óculos para casa, podem; o depoente vai ao trabalho já uniformizado, às vezes vestindo apenas a camisa na empresa, já indo de calça e bota para o trabalho; a reclamada não fornece vale transporte pois já fornece o especial."(ID. 5047cc7 - Pág. 2, grifos acrescidos) A prova oral revela que o reclamante, após chegar à empresa, deslocava-se até vestiário, colocava uniforme e EPI's e depois deslocava-se até o local de trabalho, o que despendia 15 minutos diários. O mesmo tempo era gasto ao final da jornada no deslocamento do local de trabalho ao vestiário e até a portaria.

Registre-se que, embora o reclamante e as testemunhas tenham relatado que havia a possibilidade de irem para o trabalho uniformizados, também deixaram claro que havia sempre a necessidade de passarem pelo vestiário para pegar os EPI's e guardarem seus pertences.

Logo, conclui-se que o tempo de deslocamento ao vestiário e o tempo gasto para pegar os EPIs era de 15 minutos no início da jornada e outros 15 minutos ao final do labor não computados nos cartões de ponto.

Registre-se que o tempo de espera do ônibus fornecido pela reclamada não deve ser computado na jornada de trabalho do reclamante, pois o local de trabalho era servido por transporte público coletivo, fato esse público e notório (art. 374, I, do CPC), além de admitido pelo próprio reclamante (" depoente poderia ir ao trabalho por outro meio de condução ", ID. 5047cc7 - Pág. 1, grifos acrescidos).

Nesse sentido, pacificou-se a jurisprudência deste Tribunal, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 13, de seguinte teor:

"TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS.

Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. (RA 196/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 19 e 20/09/2016) Assim, deve ser mantida a sentença, quanto ao deferimento de 15 minutos extras diários ao final da jornada. Todavia, impõe-se reduzir a condenação quanto ao tempo anterior à jornada, de 23 minutos para 15 minutos extras diários.

Destarte, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para reduzir o tempo à disposição, em relação ao tempo anterior à jornada não computado nos cartões de ponto, de 23 minutos para 15 minutos extras diários."(fls. 3/6 do seq. nº 58 - grifo no original) Nas razões do recurso de revista, às fls. 14/40 do seq. nº 62, a reclamada insurge-se contra sua condenação ao pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

Inicialmente, invoca a aplicação da Lei nº 13.467/17, aos fundamentos de que a jurisprudência não pode alicerçar pedidos que envolvam direito adquirido e de que o reclamante detinha apenas expectativa de direito. Defende que, por se tratar de relação de trato sucessivo, não há impedimento para aplicação da referida reforma trabalhista.

Alega ser indevida a sua condenação ao pagamento de horas extras por atividades diversas e desconexas com o efetivo trabalho, pois viola o art. , § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

Ressalta que os acordos coletivos preveem expressamente que toda atividade realizada pelo recorrido por sua conveniência, como, por exemplo, troca de uniforme, não é considerada tempo à disposição da recorrente, não constituindo, portanto, jornada extraordinária.

Salienta que não havia impedimento para o reclamante sair de casa ou retornar devidamente uniformizado, de modo que se optou por realizar tal atividade na empresa foi por sua conveniência.

Sustenta que a lei somente estabelece como trabalho efetivo o período em que o empregado está efetivamente à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, o que não é o caso do tempo gasto para tomar café da manhã e para troca de uniforme.

Destaca que a possibilidade assegurada ao reclamante de já comparecer uniformizado ao trabalho descaracteriza o reconhecimento do tempo à disposição da empresa, uma vez que a uniformização no local de trabalho, por mera conveniência, não caracteriza tempo à disposição do empregador.

Aponta violação dos arts. , II e XXXVI, , XXVI, e 170 da Constituição Federal, 4º, § 2º, 8º, §§ 2º e 3º, 611-A, I, e 912 da CLT, 6º, § 2º, LINDB e divergência jurisprudencial.

Razão não lhe assiste.

De plano, cumpre salientar a inaplicabilidade do disposto na Lei nº 13.467/2017 a situações consolidadas antes da sua vigência. Ilesos, pois, os artigos , XXXVI, da CF/88, 6º, § 2º, da LINDB e 4º, 8º, §§ 2º e 3º, e 912 da CLT.

Ademais, verifica-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 366 do TST, segundo a qual, se ultrapassado o limite diário de 10 minutos, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual. Eis o teor do referido verbete:

"Nº 366. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois, configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)."Assim, estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

A matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao Tema 1046 do ementário do Supremo Tribunal Federal, ao qual a Corte Suprema, em 24/05/2019, reconheceu a existência de repercussão geral.

Considerando que o tema em comento teve decisão de suspensão nacional, proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em 02/07/2019, o presente feito deve permanecer suspenso, aguardando na Coordenadoria de Recursos ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.