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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-36.2017.5.18.0191 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_101113620175180191_0cc47.rtf
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Inteiro Teor

Agravante e Agravado :MANOEL NEI RODRIGUES MENDES

Advogado :Dr. Jaite Corrêa Nobre Júnior

Advogada :Dra. Bruna Ferreira Cruvinel

Agravante e Agravado :BRF S.A.

Advogado :Dr. Rafael Lara Martins

Advogado :Dr. Daniel Rosa de Oliveira

GMAAB/gtc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista. Sustentam que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito aos recursos de revista das partes agravantes, que manifestam os presentes agravos de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 29/05/2019 - fl. 1392; recurso apresentado em 10/06/2019 - fl. 1399).

Regular a representação processual (fls. 1423/1428).

Satisfeito o preparo (fls. 1218, 1252/1255, 1421/1422).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição.

Alegação (ões):

- violação do artigo 7º, XXIV, da Constituição Federal.

- violação do artigo 4º da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017.

- divergência jurisprudencial.

A conclusão da Turma Julgadora de que os minutos gastos pelo reclamante nos atos preparatórios para o trabalho devem ser considerados como tempo à disposição coaduna-se com o disposto nas Súmulas 366 e 429/TST. Incide, nesse ponto, a Súmula 333/TST, o que obsta o processamento da revista. Ressalte-se, por oportuno, que o ajuizamento da ação ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que torna impertinente a assertiva recursal de violação à nova redação do artigo 4º da CLT.

Como se infere do acórdão, o tempo reconhecido refere-se apenas a troca de uniformes e higienização, sendo, pois, inviável o debate acerca do tempo gasto com o café da manhã. Quanto à alegada ofensa ao art. 7º, XXIV, da CF, observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, o que torna insuscetível de exame o recurso de revista.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 364 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal.

- violação do artigo 189, 193, 194 e 818 da CLT; e 373, I, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

O entendimento regional está embasado no conjunto fático-probatório dos autos, mormente no laudo pericial, o qual revelou que o reclamante trabalhava em contato com agente periculoso (inflamáveis líquidos), de modo não eventual, o que lhe assegura o adicional de 30% sobre o salário. Nesse contexto, não se evidencia ofensa aos dispositivos indicados ou a contrariedade alegada.

Como se verifica, a questão não foi decidida pela Turma com base na distribuição do ônus probatório, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Inviável o exame da divergência jurisprudencial apresentada acerca da cumulação de adicionais, porquanto a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, o que torna insuscetível de exame o recurso de revista.

Duração do Trabalho / Compensação de Jornada.

Alegação (ões):

- contrariedade às súmulas 80 e 349 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do artigo 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 59, § 2º, 767 e 818 da CLT e 373 do CPC.

A Turma Regional, com amparo no acervo probatório dos autos, constatou que houve prestação habitual de horas extras pelo reclamante, ao longo de todo pacto laboral, sendo nula a adoção do regime de compensação adotado pela ré, o qual, de acordo com os instrumentos normativos da reclamada, refere-se à compensação mensal de horas e não de "banco de horas", como afirmado pela reclamada. Sendo assim, restou concluído no acórdão que é devido o pagamento das horas destinadas à compensação como extras, de acordo com a Súmula 85, IV do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, a pretexto da alegada afronta aos artigos constitucionais e legais apontados (Súmula 333/TST). Estando o entendimento da Turma fulcrado no teor probatório dos autos e na constatação da invalidade do regime de compensação, não cabe cogitar de afronta aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Verifica-se que a questão não foi analisada sob o enfoque dos artigos 191 e 767 da CLT, e da Súmula 80/TST, sendo impertinente a assertiva de sua ofensa e contrariedade. A Súmula 349/TST foi cancelada, não merecendo exame da alegação de sua contrariedade.Por fim, não servem como objeto de cotejo os arestos deste Tribunal Regional (OJ 111/SBDI/TST).

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente:AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Precedentes. O acórdão turmário proferido nesse mesmo sentido revela consonância com a atual e iterativa jurisprudência, razão pela qual inviável o conhecimento dos embargos, nos termos da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo não provido."(AgR-E-ED- RR - XXXXX-79.2007.5.04.0131, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017) Portanto, inviável o exame da insurgência recursal, porquanto não cumprido o requisito legal exigido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

A questão relativa a falta de sucumbência da reclamada encontra-se sem fundamentação, já que ela não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT, sendo inviável o seu exame. Quanto ao valor da parcela, o único aresto transcrito revela-se inespecífico, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica, considerando que, para o arbitramento do seu montante, a Turma levou em conta os elementos particulares dos autos (Súmula 296/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: MANOEL NEI RODRIGUES MENDES

Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos legais, contrariedade a súmula vinculante do E. STF, a súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou OJ, e divergência jurisprudencial.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 26/06/2019 - fl. 1449; recurso apresentado em 08/07/2019 - fl. 1451).

Regular a representação processual (fl. 29).

Custas processuais pela reclamada (fl. 1218).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.

Alegação (ões):

- violação do artigo 375, 479 e 480 do CPC.

A Turma Regional, amparada nas provas dos autos e na legislação referente à matéria, ressaltou que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, estando plenamente livre na formação de seu convencimento jurídico (artigo 479 do CPC), para concluir que, no caso, é inexistente a culpa da ré, bem como o nexo de causalidade, ou mesmo de concausalidade, entres as doenças que acometem o autor e as atividades desempenhadas, o que é suficiente para afastar a responsabilidade civil patronal. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa à literalidade dos preceitos indigitados a ensejar o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravos de instrumento, verifica-se que as partes agravantes não logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas nos agravos de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento dos recursos de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento dos apelos.

Quanto ao agravo de instrumento da empresa, no tema referente ao tempo à disposição, a decisão regional está em consonância com as Súmula 366 e 429/TST.

Com referencia ao tema adicional de periculosidade, o acórdão regional registra que o autor trabalhava em contato com agente periculoso (inflamáveis líquidos), de modo não eventual, o que lhe assegura o adicional de 30% sobre o salário. Óbice da Súmula 126 do TST.

Quanto à compensação de jornada, o acórdão regional regista a ocorrência de horas extras habituais, o que torna inválida a compensação.

No que tange ao prêmio, a empresa faz a transcrição integral do acórdão regional.

A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista.

Nos termos do art. 896, a, b e c, da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que:"sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista-,

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

Ressalte-se que a transcrição integral do acórdão regional igualmente não atende ao comando legal, por não trazer à evidência, seja negritando, sublinhando ou em caixa alta, o trecho do acórdão que dá ensejo à violação de lei ou à divergência jurisprudencial.

Cito os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 5º, DO CPC, AO PROCESSO DO TRABALHO. 1.1. A estrutura normativa do Direito do Trabalho parte do pressuposto da diferenciação social, econômica e política entre os partícipes da relação de emprego, empregados e empregadores, o que faz emergir direito protetivo, orientado por normas e princípios que trazem o escopo de reequilibrar, juridicamente, a relação desigual verificada no campo fático. 1.2. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, para muito além de fixar prazos prescricionais, assegura direito de ação. 1.3. Ainda que se a possa vincular à garantia de duração razoável do processo (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII), a autorização para incidência do art. 219, § 5º, do CPC, no Processo do Trabalho, representaria corte de maior outorga constitucional, fazendo-se, pela via ordinária, apara de texto hierarquicamente superior. 1.4. O objetivo de pacificação social, atribuído à Justiça do Trabalho, "pari passu" ao caráter eminentemente tuitivo das regras que orientam o Direito Material correlato, rejeitam a compatibilidade do quanto disposto no art. 219, § 5º, do CPC, com o Processo do Trabalho. Precedentes. 2. AUXÍLIO-CRECHE. ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição integral do acórdão não atende ao disposto no 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - XXXXX-94.2014.5.12.0026, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/10/2015, 3ª Turma, DEJT 16/10/2015) (Negritamos e sublinhamos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como a demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. A transcrição integral do acórdão e a indicação dos dispositivos tidos como violados sem a realização do devido cotejo não atende ao disposto no § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido"( ARR - XXXXX-64.2012.5.04.0015, Ac. 4ª Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 8/5/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada no apelo. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento" ( AIRR - XXXXX-72.2013.5.14.0404, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 31/3/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido"( AIRR - XXXXX-34.2013.5.14.0061, Ac. 4ª Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 15/5/2015).

Quanto aos honorários periciais, a parte não se reporta à fundamentação regional, o que atrai a aplicação da Súmula 422/TST.

Quanto ao agravo de instrumento do autor, no tema doença ocupacional, o Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, formou o seu convencimento no sentido de que:

(...) no caso, é inexistente a culpa da ré, bem como o nexo de causalidade, ou mesmo de concausalidade, entres as doenças que acometem o autor e as atividades desempenhadas(...)

Para que as alegações trazidas pelo autor fossem confrontadas com a fundamentação regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST.

Dessa forma, os recursos de revista não prosperam, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviáveis os presentes agravos de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 10 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822293816/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-101113620175180191/inteiro-teor-822294200

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