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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA: AR 100XXXX-72.2019.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 16/03/2020

Julgamento

16 de Março de 2020

Relator

ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AR_10004807220195000000_7c084.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ART. 413 DO CCB. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO.

1. Decisão agravada que defere tutela de urgência à autora por constatar plausibilidade de êxito da ação rescisória, fundada no art. 966, V, do CPC/15.
2. A ação rescisória pretende desconstituir acórdão da c. 6ª Turma desta Corte que, não obstante delimitado que a obrigação principal consiste em indenização correspondente aos salários do período da estabilidade (cinco anos) fixado em contrato de cessão de direitos, mantém o pagamento de multa no valor de R$ 5.000.000,00 (cláusula penal) apenas sob o fundamento de que -não foi quitado nenhum valor a título de multa-, sem considerar nenhum dos requisitos descritos pelo art. 413 do CCB que permitem a limitação da multa pelo Julgador.
3. A plausibilidade de êxito da ação rescisória decorre do fato de que esta Corte Superior, em diversos precedentes, tem decidido pela limitação da cláusula penal, nos termos do art. 413 do CCB, considerando os princípios constitucionais da equidade, da boa-fé objetiva e da proporcionalidade.
4. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822288266/acao-rescisoria-ar-10004807220195000000

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