Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 0000453-58.2018.5.10.0002

In casu, não se verifica o defendido direito à isenção do recolhimento do depósito recursal, na medida em que os benefícios da Fazenda Pública não alcançam a reclamada, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, e que se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.