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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11362-29.2016.5.03.0131

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 06/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_113622920165030131_ee0da.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1

2- Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT (critério "e outros") quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
3- O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate da matéria no âmbito próprio do conhecimento, e não no âmbito prévio da transcendência.
4- O Tribunal Regional de origem adotou, como razões de decidir, fundamentos expendidos em outro processo, movido contra a mesma reclamada e envolvendo a mesma função do reclamante. Especificamente sobre a exclusão de determinados cargos e funções do novo PCS, o julgado paradigma (Processo: 0002441-32.2012.5.03.0031) consignou que a extinção de alguns cargos previstos no PCS anterior decorreu de orientação provinda de NOTA TÉCNICA Nº 189/CGPOL/DEST-MP, expedida pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
5- Ao julgar os embargos de declaração, a Corte Regional ressaltou, em síntese, que o acordão embargado baseou-se em julgado que apreciou situação idêntica e excluiu da condenação a obrigação de enquadrar o reclamante no PCS e de pagar-lhe diferenças salariais. Além disso, concluiu que não "houve afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo embargante, notadamente ao princípio da isonomia, pois esta d. Turma se manifestou no sentido de que ' não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no Plano de Cargos e Salários instituído na reclamada' ."
6- Evidencia-se, portanto, que a prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado a quo manifestou-se acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Isso porque, além de ter destacado a razão pela qual adotou a fundamentação jurídica pertinente à Nota Técnica nº 189/ CGPOL/DEST-MP, manifestou-se expressamente sobre a ausência de ofensa ao princípio da isonomia.
2- Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT (critério "e outros") quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
3- O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate da matéria no âmbito próprio do conhecimento, e não no âmbito prévio da transcendência.
4- A controvérsia entre as partes cinge-se em perquirir a licitude, ou não, da conduta da reclamada de não enquadrar o reclamante em novo plano de cargo e de salários criado por ela, sob o fundamento de que vários cargos, inclusive o do reclamante, não foram contemplados naquele plano em razão de serem "cargos em extinção".
5- No caso, dos trechos transcritos do acórdão, percebe-se que o Tribunal Regional adotou, como razões de decidir, fundamentos expendidos em outro processo, movido contra a mesma reclamada e envolvendo a mesma função do reclamante. Especificamente sobre a exclusão de determinados cargos e funções do novo PCS, esse julgado paradigma (Processo: 0002441-32.2012.5.03.0031) registra que, "no novo PCS não foram contemplados alguns cargos e funções que vinham do plano anterior, dentre elas a do reclamante. Nesta medida não há qualquer ilegalidade no Plano da reclamada, máxime quando a documentação existente nos autos revela que a extinção dos cargos de zelador, rondante, bombeiro, serralheiro, caixa, motorista e eletricista decorreu de orientação da Nota Técnica no. 189/ CGPOL/DEST-MP (documento, fl. 92), expedida pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à qual se submete a ré como empresa de economia mista do governo federal."
6- Portanto, verifica-se que a extinção de alguns cargos previstos no PCS anterior decorreu de orientação provinda de NOTA TÉCNICA Nº 189/CGPOL/DEST-MP, expedida pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
7- Assim, não se vislumbra ofensa ao artigo , caput, da Constituição Federal, na conduta da sociedade de economia mista reclamada de não contemplar os cargos de zelador, rondante, bombeiro, serralheiro, caixa, motorista e eletricista, no novo plano de cargo e de salários instituído, pois o administrador prestigiou o princípio da legalidade ao extinguir os referidos cargos e não incorreu em tratamento discriminatório fundado em critério de distinção arbitrário. Isso porque, a todos os empregados não contemplados no PCS deverão ser assegurados, conforme o acórdão regional, os reajustes previstos nas normas coletivas das respectivas categorias, de modo que se revela inexistente perdas salariais e discriminação no tocante à situação funcional ou salarial do reclamante.
8- Verifica-se, por outro lado, que a parte, no recurso de revista, não efetuou o cotejo analítico entre a tese do TRT de origem e os arestos colacionados para o confronto de teses. Assim, não demonstra as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão recorrido e os julgados citados nas razões recursais, o que - n ã o se admite, nos termos do art. 896, § 8 º , da CLT.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818330889/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-113622920165030131