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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11503-76.2016.5.15.0046

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 06/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_115037620165150046_ee116.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEIS NºS 13.015E 13.467. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de aparente má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEIS NºS 13.015E 13.467. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. No caso, conforme consta do acórdão do TRT, as reclamadas firmaram contrato de transporte de carga frigorificada . O contrato de transporte é um pacto tipicamente civil, regulado pelos arts. 730e seguintes do Código Civil. Demais disso, o acórdão Regional não aponta nenhum fato que demonstre o desvirtuamento do contrato de transporte, como a ingerência da recorrente ou a subordinação direta do reclamante. Recurso de revista a que se dá provimento.
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