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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 10422-86.2016.5.09.0005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 02/03/2020

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__104228620165090005_ec9c5.rtf
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Inteiro Teor

Agravante, Agravado:JOSE SILVA FREGATTO

Advogado :Dr. Nasser Ahmad Allan

Advogado :Dr. Mauro de Azevedo Menezes

Agravante, Agravado:BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado :Dr. César Yukio Yokoyama

Advogado :Dr. Fabrício Sodré Gonçalves

D E S P A C H O

Discute-se nos autos o índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas. O tema é objeto do Recurso Extraordinária 870.947/SE em julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, o Tema 810, em que se discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, encontra-se em repercussão geral.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, na sessão do dia 12/11/2018, decidiu suspender os feitos que versam sobre essa matéria, a fim de aguardar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no mencionado leading case.

Em 06/12/2018, após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Dessa forma, continua válida a decisão unipessoal proferida pelo Ministro Luiz Fux que deferiu, excepcionalmente, o efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF.

Do exposto, em atenção à referida decisão, determino a suspensão do processo e seu encaminhamento à Secretaria da 6ª Turma para aguardar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE.

Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.


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