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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-ED-AIRR 46500-65.1989.5.03.0014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 02/03/2020
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-ED-AIRR_465006519895030014_f9dd8.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :ANTÔNIO DONIZETE DIAS E OUTROS

Advogado :Dr. Marcelo Aroeira Braga

Recorrido :UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Advogado :Dr. Marconi Alvin Moreira

VMF/emf

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

(...)

O acórdão regional foi assim fundamentado:

"Tendo em vista que a matéria é comum a ambos os recursos, passo a apreciá-los conjuntamente.

Antes de adentrar ao mérito da questão, mister se faz tecer algumas considerações.

A r. sentença de f. 676/685 deu parcial provimento aos pedidos dos reclamantes, nos seguintes termos:

"Pelo exposto, resolve a 14ª Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, por unanimidade, julgar procedente em parte o pedido inicial para, declarando inconstitucionais os artigos , VI e , caput e incisos I e II do Decreto-lei nº 2.425/88, o artigo do Decreto-lei nº 2.453/88 e o artigo da Medida Provisória nº 20/88, condenar a reclamada a pagar aos reclamantes discriminados e qualificados na peça inicial (fls. 04/10), no prazo legal, com juros e correção monetária, como se apurar em liquidação efetuada nos termos nos fundamentos desta decisão, as diferenças salariais relativas ao período de 01.04.88 a 31.10.88 decorrentes da não concessão, nas épocas devidas, das URP-s de abril e maio de 1.988, no percentual de 16,19% cada uma, bem como as pleiteadas repercussões das mesmas nas férias, 13º salário, horas extras e adicionais salariais do mesmo período."

Após o trânsito em julgado, as partes celebraram acordo na fase de execução (2450/2452), homologado pelo juízo à f. 2474.

Às f. 2469/2471, manifestaram-se os exequentes afirmando que seus nomes, assim como os de outros empregados da instituição educacional, foram excluídos do cálculo de liquidação e consequentemente do precatório expedido pela reclamada.

Contrariando referidas alegações, a reclamada afirmou à f. 2558 que os nomes das ora exequentes constaram do cálculo do perito às f. 2352 e 2411, e, como o acordo baseou-se no valor apurado na referida conta, já teriam recebido o que lhes cabia na ocasião do pagamento do primeiro precatório (f. 2443).

Contudo, à f. 2777-v, em que pese as alegações da reclamada, foi determinada realização de nova perícia para apuração dos valores devidos aos reclamantes não incluídos no primeiro laudo. Nesses cálculos, as exequentes foram novamente incluídas, tendo sido gerado o segundo precatório de f. 2880, ao qual se pretende acrescentar valores de atualização.

À f. 3153, a reclamada foi citada nos termos do art. 730 do CPC para tomar ciência do montante residual da execução no valor de R$60.724,30.

Irresignada, interpôs embargos à execução (f. 3157/3159) em que suscitou nulidade da execução em relação ao empregado falecido Luiz Brasil Neves Teixeira, ante a ausência de habilitação de seus sucessores. Questionou, ainda, o pagamento em duplicidade realizado às exequentes Marlene de Almeida Marques, Marieta Cardinale de Assis Ribeiro e Maria Cristina Brant Furlan. Afirmaram, em síntese, que já haviam recebido os créditos que lhes eram devidos por ocasião da liberação dos valores constantes do primeiro precatório e que, portanto, não poderiam figurar como credoras do montante do segundo precatório, tampouco dos valores complementares que ora se discute.

A r. decisão agravada considerou não haver qualquer nulidade no que tange à ausência de habilitação dos sucessores do exequente falecido, Luiz Brasil Neves Teixeira. No que diz respeito ao pagamento em duplicidade, não obstante tenha reconhecido a sua existência, consignou que a própria embargante questionou os juros de mora advindos do pagamento do segundo precatório e nada alegou, na oportunidade, acerca do pagamento dobrado, incidindo, pois, na proibição do venire contra factum proprium. Logo, deu parcial provimento ao apelo para determinar a exclusão do cálculo dos valores apurados em favor de Marlene de Almeida Marques, Marieta Cardinale de Assis Ribeiro e Maria Cristina Brant Furlan, rejeitando a pretensão de devolução dos valores já recebidos por tais exequentes.

Sendo assim, por meio do agravo de petição de f. 3180/3182 renova a executada a discussão das matérias alegadas em embargos à execução, enquanto os exequentes, por meio do agravo de petição de f. 3189/3192, pretendem o recebimento dos valores complementares ao segundo precatório.

Pois bem.

Registre-se de plano que o pagamento em duplicidade dos créditos deferidos é incontroverso. Nesse sentido, tanto na contraminuta quanto no agravo de petição, as exequentes não negam o seu recebimento por meio do primeiro precatório. Ao revés, afirmam que" ao deixar de pleitear a compensação dos valores apurados nestes autos com os recebidos anteriormente, não pode a UFMG, em fase imprópria, pretender ver acolhida a sua pretensão de restituição de valores que entende ela terem sido recebidos indevidamente. "No mais, restringem-se a afirmar que se operou a preclusão consumativa e que receberam os valores do segundo precatório de boa-fé.

A respeito da alegada preclusão, em que pese tenha a reclamada deixado de apontar a existência do pagamento na oportunidade em que opôs embargos à conta de liquidação do segundo precatório, deve-se ressaltar que a devolução de valores pagos de forma indevida - no caso, em duplicidade - pode ser determinada, inclusive, de ofício, sob pena de ocasionar enriquecimento sem causa e afronta à coisa-julgada. Em suma, não há que se falar em preclusão quanto a recebimento indevido.

Com efeito, não se pode fazer letra morta da disposição constante do art. 884, do Código Civil, para quem"aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".

Ademais, eventual boa-fé, não exime as exequentes de devolver nos mesmos autos o valor pago a maior, salientando-se, ainda, que a verdadeira boa-fé seria a recusa do recebimento de valor sabidamente já recebido do ente público, data máxima vênia.

Nesse contexto, impõe-se a restituição à ré dos importes recebidos indevidamente pelas exequentes, diante da necessidade de cumprimento do título executivo judicial nos seus exatos termos, impedindo o pagamento de valores superiores aos por elas efetivamente reconhecidos. Por isso, mais uma vez ressalte-se que pouco importa que o recebimento de valor indevido tenha se dado de boa-fé, pois esta circunstância não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de estrita observância ao comando transitado em julgado, sendo oportuno frisar que deve ser vedado o enriquecimento sem causa.

Consoante disposto na Súmula 187 do C. TST, não há se falar em atualização do valor a ser devolvido.

No que diz respeito à nulidade da citação do exeqüente Luis Brasil Neves Teixeira, em razão da não habilitação de seus sucessores, cumpre registrar que as razões do agravo repetem ipsis literis as alegações dos embargos à execução e não atacam os fundamentos da r. decisão de f.3175/3175-v que exauriu a questão, dispondo que é"inócua a manifestação da embargante, tendo em vista que sequer impugna valores recebidos ou a receber pelo referido exequente, não havendo qualquer nulidade nos atos praticados até o momento".

Ex positis, dou parcial provimento ao apelo da executada, conforme fundamentos, negando provimento ao das exequentes, nos termos acima expostos." (págs. 583-585)

Os embargos de declaração foram julgados nestes termos:

"Regularmente opostos, conheço dos embargos.

Os fundamentos trazidos pelos embargantes dizem respeito a pretenso reexame de matéria, configurando manifestação de mero inconformismo em relação à decisão que lhes foi desfavorável.

A pretensão é de que seja revisto o acórdão de f. 3207/3209-v, que determinou a restituição dos valores recebidos em duplicidade pelas exequentes Marlene de Almeida Marques, Marieta Cardinale de Assis Ribeiro e Maria Cristina Brant Furlan. Contudo, a leitura do inteiro teor revela que o referido tema foi abordado, analisado e devidamente fundamentado no julgado, conforme se observa da seguinte transcrição:

Registre-se de plano que o pagamento em duplicidade dos créditos deferidos é incontroverso. Nesse sentido, tanto na contraminuta quanto no agravo de petição, as exequentes não negam o seu recebimento por meio do primeiro precatório. Ao revés, afirmam que" ao deixar de pleitear a compensação dos valores apurados nestes autos com os recebidos anteriormente, não pode a UFMG, em fase imprópria, pretender ver acolhida a sua pretensão de restituição de valores que entende ela terem sido recebidos indevidamente. "No mais, restringem-se a afirmar que se operou a preclusão consumativa e que receberam os valores do segundo precatório de boa-fé.

A respeito da alegada preclusão, em que pese tenha a reclamada deixado de apontar a existência do pagamento na oportunidade em que opôs embargos à conta de liquidação do segundo precatório, deve-se ressaltar que a devolução de valores pagos de forma indevida - no caso, em duplicidade - pode ser determinada, inclusive, de ofício, sob pena de ocasionar enriquecimento sem causa e afronta à coisa-julgada.

Em suma, não há que se falar em preclusão quanto a recebimento indevido.

Com efeito, não se pode fazer letra morta da disposição constante do art. 884, do Código Civil, para quem"aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".

Ademais, eventual boa-fé, não exime as exequentes de devolver nos mesmos autos o valor pago a maior, salientando-se, ainda, que a verdadeira boa-fé seria a recusa do recebimento de valor sabidamente já recebido do ente público, data máxima vênia.

Nesse contexto, impõe-se a restituição à ré dos importes recebidos indevidamente pelas exequentes, diante da necessidade de cumprimento do título executivo judicial nos seus exatos termos, impedindo o pagamento de valores superiores aos por elas efetivamente reconhecidos. Por isso, mais uma vez ressalte-se que pouco importa que o recebimento de valor indevido tenha se dado de boa-fé, pois esta circunstância não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de estrita observância ao comando transitado em julgado, sendo oportuno frisar que deve ser vedado o enriquecimento sem causa.

Nos termos do artigo 535 do CPC, os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridade, desfazer contradições e suprir omissões acaso existentes na decisão embargada. Contudo, tais vícios não se configuram quando a decisão se encontra devidamente fundamentada na prova que entendeu pertinente e na legislação que ajustou à espécie.

Ademais, deve-se salientar que o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todo e qualquer argumento levantado ou dispositivo legal suscitado pela parte, bastando que indique os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 131, do CPC, para que reste atendida a exigência de fundamentação determinada pelo art. 93, IX, da CR/88.

Nada a prover.

CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento." (págs. 633 e 634)

Este é o teor da decisão regional nos segundos embargos de declaração:

"Os reclamantes apresentam novos embargos às f. 3245/3246 reiterando, de forma mais concisa, os termos daqueles anteriormente opostos às f. 3211/3217 e sobre os quais já se manifestou a d. Turma à f. 3243.

Não se constata, entretanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade em relação ao que já se decidiu, de modo a autorizar uma segunda oposição de embargos.

A nova peça, repito, limita-se a renovar o inconformismo dos embargantes com o posicionamento adotado por este Colegiado, no tocante à devolução dos valores recebidos em duplicidade pelas exequentes Marlene de Almeida Marques, Marieta Cardinale de Assis Ribeiro e Maria Cristina Brant Furlan.

Contudo, conforme asseverado pela Turma, quando do julgamento dos primeiros embargos, a prestação jurisdicional encontra-se completa, uma vez que a decisão foi proferida à luz do convencimento motivado do julgador (art. 131 do CPC), que aplicou à espécie a legislação cabível (f. 3243-v).

Assim sendo, deixo de conhecer dos embargos de declaração de f. 3245/3246, porque incabíveis, ficando a parte advertida de que a reiteração deste procedimento importará na cominação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC." (pág. 646)

No recurso de revista, às págs. 653-662, os reclamantes sustentaram que, depois de encerrada a execução, mediante transferência de valores de propriedade da Universidade para os credores, concluiu-se que eles haviam recebido, de boa-fé, quantia em duplicidade.

Alegam que, em tais situações, o eventual pagamento a maior somente pode ser questionado por intermédio do ajuizamento de ação autônoma de repetição de indébito, o que não ocorreu no caso.

Entendem, ainda, que se operou a preclusão na hipótese, pois a executada não se manifestou na oportunidade em que deveria.

Indicam divergência jurisprudencial e violação dos artigos , incisos III e IV, e , incisos II, XXVI, XXXV, XXXVII e XLVI, alínea b, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 183, 467, 468, 471, 473, 474 e 649, inciso IV, do CPC de 1973 e 46 da Lei nº 8.112/90 e contrariedade à Súmula nº 106 do TCU.

De início, esclarece-se que, por se tratar de processo em fase de execução, o recurso de revista está restrito à hipótese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Desse modo, torna-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, ofensa de dispositivo legal e contrariedade a verbete sumular do TCU, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte.

No caso em análise, é incontroverso o pagamento feito em duplicidade dos créditos deferidos na reclamação aos exequentes, que alegam, em síntese, que os valores foram recebidos de boa-fé, houve preclusão diante da não manifestação da reclamada no momento oportuno e seria necessária a ação autônoma para a Universidade reaver a quantia paga a maior.

Ressalta-se que a afronta dos limites fixados pela coisa julgada deve ser clara, sob pena de aplicação do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte.

Segundo o Regional, a devolução dos valores recebidos a maior tem como objetivo, justamente, alcançar os parâmetros contidos no título executivo judicial, o que, por si só, afasta a alegação de afronta ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

A invocação genérica de violação do artigo , incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional.

Observa-se que a invocação do artigo , incisos III e IV, da Constituição Federal é impertinente na hipótese, haja vista que não se está ferindo a dignidade da pessoa humana nem os valores sociais do trabalho a exigência de devolução de valores pagos em duplicidade a credores. Na mesma linha, a alegação de afronta ao artigo , inciso XLVI, alínea b, da Constituição Federal também não procede, haja vista que a matéria em discussão não diz respeito à perda de bens.

O artigo , inciso XXXVII, da Constituição Federal, também invocado pela parte, é impertinente, pois não há juízo ou tribunal de exceção no caso.

Da mesma forma, a alegação de afronta ao artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal é estranha aos autos, uma vez que esse dispositivo trata de penhora de propriedade rural.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (g.n.)

Constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento em razão da ausência do requisito de admissibilidade recursal disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Consta da ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso -elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-055 de 26/3/2010)

Os arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015 estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica. Evidenciada, pois, a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não sendo pertinente a tese de violação dos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

A propósito, cumpre registrar que, não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/816478058/embargos-declaratorios-embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-ed-airr-465006519895030014/inteiro-teor-816478078