jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100330-27.2017.5.01.0205 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 27/02/2020
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1003302720175010205_37f81.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recorrente :ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Procurador :Dr. Renato Ayres Martins de Oliveira

Procuradora:Dra. Alice Bernardo Voronoff de Medeiros

Recorrido :PRISCILA DA SILVA GOMES

Advogado :Dr. Cláudio Nogueira Nunes

Recorrido :INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Advogado :Dr. Elso Heleno Borges Carvalho

GMWOC/ahc

D E C I S Ã O

Lei nº 13.015/2014

Lei nº 13.467/2017

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA

RECURSO DE REVISTA

TEMA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO

Vistos, etc.

O presente recurso de revista não reúne condições de prosseguir, consoante as seguintes razões.

Nos termos do disposto no art. 896-A, caput, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 de 2017, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Em outras palavras, relativamente aos acórdãos regionais publicados a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017, a admissibilidade do recurso de revista sujeita-se à demonstração de transcendência quanto à matéria impugnada, conforme previsto no art. 896-A, da CLT e nos arts. 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Verifica-se que o único capítulo do recurso de revista - responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando - não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Impende assinalar que o instituto da repercussão geral opera, segundo a doutrina especializada, como mecanismo de restrição das questões constitucionais que podem ser levadas ao STF por meio do recurso extraordinário.

Significa dizer, em outras palavras, se o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica sob o mecanismo da repercussão geral, as instâncias ordinárias do Poder Judiciário ficam obrigadas a seguir o procedente obrigatório, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes.

No caso da responsabilidade subsidiária da Administração Pública que contrata empresa terceirizada para a prestação de serviços, o STF adotou a sistemática da repercussão geral (Tema 246), firmando a seguinte tese: -O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93-.

No julgamento dos segundos Embargos de Declaração no RE 760931, o Tribunal Pleno do STF firmou tese jurídica, em definitivo, no sentido de que -a responsabilidade subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade- (Acórdão: Min. EDSON FACHIN, DJE-06/09/2019).

Em tal contexto, considerado o procedente vinculante do STF firmado na sistemática da repercussão geral e a existência do requisito da transcendência econômica, política, social ou jurídica do recurso de revista, duas situações devem ser avaliadas: a) será demonstrada a transcendência da matéria quando a decisão regional atribuir a responsabilidade subsidiária ao poder público, sem comprovação de culpa in vigilando, por desrespeitar a Súmula nº 331, V, do TST, bem assim o precedente vinculante do STF proferido na ADC 16/DF; caso contrário, se a decisão regional concluir pela conduta culposa da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa tomadora de serviços, não será reconhecida transcendência do recurso de revista, por não haver desrespeito à Súmula nº 331, V, do TST nem ao precedente obrigatório do STF.

Na hipótese em exame, não foi demonstrada a transcendência da matéria.

No caso concreto, a Corte Regional firmou a sua convicção nas provas produzidas ao reputar evidenciada a conduta omissiva do órgão público em não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas contraídas pela empresa prestadora dos serviços, caracterizando a culpa in vigilando da administração pública, nos moldes da Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF.

Dessarte, forçoso considerar que o recurso de revista não tem transcendência (art. 896-A, § 3º, da CLT).

Do exposto, não demonstrada a transcendência da matéria, denego seguimento ao recurso de revista, ex-vi do disposto no art. 896-A, § 2º, da CLT e no art. 118, X, do Regimento Interno.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815350170/recurso-de-revista-rr-1003302720175010205/inteiro-teor-815350190