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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100884-65.2017.5.01.0203 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 27/02/2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1008846520175010203_3d09a.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Advogada :Dra. Wanessa Portugal

Advogado :Dr. Roberto Ricomini Piccelli

Agravado :THAYNA FORTE SANTIAGO

Advogado :Dr. Emerson Gomes da Silva

GDCJPS/tra/anp

D E C I S Ã O

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante o acórdão de fls. 477-482, complementado às fls. 502-507, na fração de interesse, não conheceu do recurso ordinário da reclamada.

Insatisfeita, a reclamada interpõe recurso de revista às fls. 510-524, com base no artigo 896 da CLT.

A Corte Regional, mediante decisão de fls. 530-532, denegou seguimento ao recurso de revista, dando ensejo à interposição de agravo de instrumento às fls. 534-545.

Não foram apresentadas razões de contrariedade.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.

É o relatório.

Decido.

O agravo de instrumento é tempestivo (decisão de admissibilidade publicada no dia 21/03/2019, conforme certidão de fl. 533 e recurso protocolizado no dia 26/03/2019); a representação processual é regular (fl. 420); quanto ao preparo, considera-se prejudicada, por ora, sua apreciação, por constituir o objeto das razões recursais.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST.

Verifica-se, de plano, a existência de óbice ao exame do recurso de revista.

Consta da decisão recorrida:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais. Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Lei nº 13467/2017, artigo 899, § 10º; Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99; Lei nº 1060/1950, artigo 2º.

- divergência jurisprudencial.

- contrariedade à Súmula 481 do STJ. Rejeita-se, de plano, a alegação de eventual contrariedade à Súmula do STJ como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Como se pode perceber, de fato, a ausência de transcendência do recurso de revista desautoriza o seu prosseguimento.

Isso porque, dada a natureza peculiar do recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, somente a violação direta a preceito constitucional ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, possuem o condão de acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie, dado que a questão atinente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é matéria pacífica no âmbito deste Tribunal, como deixa antever o teor da Súmula 463, II, do TST, in verbis:

Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Na hipótese, a reclamada, por ocasião de interposição do recurso ordinário, deixou de recolher as custas processuais e o depósito recursal, sob o fundamento de que, por se tratar de entidade filantrópica, é beneficiária da gratuidade de justiça e, portanto, isenta do recolhimento do preparo.

O Tribunal Regional, contudo, rejeitou a preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita e não conheceu do recurso ordinário por deserção, mediante os seguintes fundamentos:

Renova a ré, em sede de preliminar de recurso, o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, e, assim, requer seja conhecido o recurso ordinário interposto. Alega que "No caso em apreço, a situação financeira da ora Recorrente está enormemente abalada por conta da ausência de repasses por parte do Estado do Rio de Janeiro, cuja situação de calamidade é pública e notória. Ademais, o prejuízo financeiro causado por conta do inadimplemento estatal é facilmente constatado por uma simples analise da anexa pesquisa SERASA, que aponta a existência de centenas de pendências comerciais e protestos realizados em face da ora Recorrente. Desta feita, a ora Recorrente requer seja o presente recurso devidamente processado e recebido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho e, após o reconhecimento da isenção ao pagamento de depósito recursal que lhe é garantido pelo quanto disposto no § 10, do artigo 899 da CLT, seja-lhe concedida as benesses da Justiça Gratuita".Aduz que na qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos, não possui condições de financeiras para suportar com o pagamento das custas e despesas processuais oriundas destes autos.

À análise.

Em que pese pudesse a reclamada, eventualmente, ser dispensada do recolhimento do depósito recursal por ser entidade filantrópica, com fulcro no previsto no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT (acrescentado pela Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista), não há como conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, por ausência de recolhimento de custas.

Isto porque esta Justiça Especial firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a prova cabal da insuficiência econômica, não bastando a mera alegação neste sentido. Para que seja possível reconhecer a uma pessoa jurídica o direito à gratuidade de Justiça, sob a lei processual civil em vigor, necessário - aliás, indispensável - que ela traga prova da absoluta impossibilidade de responder pelos encargos processuais - o que a ré não fez.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC em vigor, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

A contrario sensu, "a alegação de insuficiência deduzida" por pessoa jurídica dependerá, sempre, de prova específica - que, no caso, não foi produzida pela recorrente, impondo-se a rejeição do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça renovado em sede recursal.

Nesse sentido, editou o C. TST a Súmula 463, nos seguintes termos: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.

105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

(destacamos) De se destacar, ainda, o teor do § 4º do Art. 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, que dispõe: (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."(NR) [destacamos] Registre-se que os documentos carreados aos autos pela ré referentes a anotações negativas no SERASA (id. 3a1a45d - p. 1 a 110) não se prestam ao fim pretendido, uma vez que a informação sobre a existência de protestos e pendências comerciais não demonstram inequivocamente o estado de hipossuficiência econômico-financeira alegado, sendo necessário pelo menos a exibição de recentes demonstrativos contábeis.

Port fim, em que pese o"§ 2º do art. 1007 do CPC/15 estabeleça que "a insuficiência no valor do preparo ... implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias" , nem seria adequado conceder oportunidade para a reclamada suprir a sua falha, considerando que sua própria declaração no recurso no sentido de que "não possui condições de financeiras para suportar com o pagamento das custas e despesas processuais oriundas destes autos".

Por conseguinte, rejeito a preliminar de concessão do benefício da gratuidade de justiça e não conheço do recurso ordinário interposto pela parte ré, por deserto.

Com efeito, a lei 13.467/2017, já vigente quando da publicação da decisão recorrida, alterou o § 10 do art. 899 da CLT, que passou a adotar a seguinte previsão: -são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".

Sobre o tema, a Instrução Normativa nº 41, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou que, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, como é o caso dos autos, as entidades filantrópicas estão, de fato, isentas do depósito recursal.

Não obstante, no que tange às custas processuais, o art. 790, § 4, da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita"à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido disciplina às súmulas 463 do TST e 481 do STJ.

Da análise do acórdão combatido, entretanto, extrai-se que a parte não logrou êxito em comprovar a insuficiência de recursos para o devido pagamento das custas processuais. Isso porque a mera juntada de certidão emitida pelo SERASA, apontando a existência de pendências financeiras, revela-se insuficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade da situação econômica da agravante.

Nesse sentido, precedentes:

"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. DEPÓSITO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017, já vigente quando da publicação do acórdão embargado, estabeleceu no art. 899, § 10, da CLT: "§ 10 São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." O art. 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/06/2018, que edita a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, dispõe que: "Art. 20. As disposições contidas nos §§ 4º, , 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017." Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão às agravantes dos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, o requerimento somente se lastreia em alegação de "crise econômica que assola o país" o que não atende à exigência de que o requerimento, se efetuado por pessoa jurídica, se faça acompanhar de cabal demonstração de impossibilidade de arcar com despesas processuais, conforme exige a Súmula 463, II, do TST. Agravo interno a que se nega provimento, pois deserto o recurso de embargos"(Ag-E-RR-771-54.2014.5.03.0009, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 31/10/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIO E DE REVISTA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10, da CLT). Por sua vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o atual item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Na hipótese, não comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, desmerecido o benefício. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-213-93.2016.5.05.0191, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00. A reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, deixou de recolher o depósito recursal e as custas processuais, sob a alegação de que, por se tratar de entidade filantrópica, é beneficiária da gratuidade de Justiça e, portanto, isenta do recolhimento do preparo. Registra-se que a Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação da decisão recorrida, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT: "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho dispõe que: "Artigo 20. As disposições contidas nos §§ 4º, , 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017". Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão à reclamada, ora agravante, dessa isenção. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. Com efeito, a mera juntada de certidão emitida pelo SERASA, apontando a existência de pendências financeiras, revela-se insuficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade da situação econômica da agravante. Como se observa, a primeira reclamada não buscou fazer prova contundente de sua insuficiência econômica, defendendo que basta a mera declaração nesse sentido, por se tratar de entidade filantrópica. Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] "(AIRR-100601-36.2017.5.01.0205, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2019).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO TOTAL DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ART. 20 DA IN 41/TST DE 2018. GRATUIDADE RESTRITA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 128, I, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 899, § 1º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO TOTAL DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ART. 20 DA IN 41/TST DE 2018. GRATUIDADE RESTRITA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 128, I, DO TST. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais, conforme constatado no presente caso . Tal benefício, de toda maneira, está limitado apenas ao recolhimento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, uma vez que este não tem natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do Juízo . No caso concreto , o TRT de origem concedeu o benefício da gratuidade de justiça à Reclamada, por entender demonstrada a impossibilidade econômica alegada pela Ré, - entidade filantrópica, incluindo as custas e o depósito recursal como passível de isenção , contrariando, assim, a jurisprudência atual, pacífica e notória desta Corte Superior Trabalhista sobre o tema, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-21238-14.2015.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/11/2019).

Portanto, não obstante a isenção do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT, remanesce a deserção da reclamada quanto às custas processuais, descabendo falar em violação aos dispositivos indicados.

Daí porque, neste caso concreto, não se justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se está diante de hipótese na qual haja desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte (transcendência política), tampouco há tese jurídica inédita a ser fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista (transcendência jurídica), ou mesmo condenação exorbitante ou irrisória (transcendência econômica) - neste caso o valor total da condenação não torna a causa relevante do ponto de vista econômico ou, por fim, hipótese que demande juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na Constituição Federal (transcendência social).

Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência, não há como dar prosseguimento ao recurso de revista obstado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 5º, da CLT c/c o art. 248 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento e, dada a irrecorribilidade da decisão que nega a transcendência ao agravo de instrumento em recurso de revista, bem como a ausência de repercussão geral em matéria de pressupostos de cabimento recursal (Tema nº 181 do ementário temático de repercussão geral do STF), determino a baixa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator


fls.


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